Resultados para "0021569-28.2022.8.16.0014" – Página 11 de 17

Município De Londrina/Pr x Allan Cezar Da Silva e outros

ID: 257864617

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022442-28.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ALLAN CEZAR DA SILVA PEMAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA-EPP

Conclusão

Advogados:

ASSESSOR 25

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MARCO AURÉLIO CAVALHEIRO MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Municipio De Camacari x Stand By Roupas Unisex Ltda - Me

ID: 320144635

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021569-42.2011.8.05.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMACARI

Polo Passivo:

STAND BY ROUPAS UNISEX LTDA - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.:…

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Maycon Moraes Da Silveira x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 329177948

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029169-56.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON MORAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO RODRIGUES

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RAFAEL GONÇALVES

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029169-56.2025.8.19.0000 Assunto: Co…

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Processo nº 0021569-28.2022.8.16.0014

ID: 260415945

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021569-28.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TSUNOUCHI E BRACHTVOGEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Intimação referente ao movimento (seq. 83) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. In…

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Processo nº 0021569-28.2022.8.16.0014

ID: 260419279

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021569-28.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TSUNOUCHI E BRACHTVOGEL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for re…

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Município De Londrina/Pr x Espólio De Mauro Viotto e outros

ID: 308289186

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028262-28.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MAURO VIOTTO LUIZ FERNANDO MARIA SOBRINHO

Conclusão

Advogados:

DANIEL ROMEU PANTANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Leila De Siqueira Serviços - Me x Condominio Royal Maison Residence & Resort

ID: 307307664

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038059-28.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEILA DE SIQUEIRA SERVIçOS - ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYAL MAISON RESIDENCE & RESORT

Conclusão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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LUCIANE FERNANDES GASPARINI

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ANGELO TAGLIARI TORRECILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Mutsuo Oyamada

ID: 281482113

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0040581-28.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS MUTSUO OYAMADA

Conclusão

Advogados:

GLEITON REIS DOS SANTOS

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COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 VISTOS E EXAMINADOS ESTES A… COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS SOB N. º 0040581-28.2022.8.16.0014. 01. RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARCOS MUTSUO OYAMADA, brasileiro, portador do RG n° 4289495/PR, inscrito no CPF sob o n° 581.522.029-91, nascido em 28 de novembro de 1967 (com 54 anos à época dos fatos), natural de Cornélio Procópio/PR, filho de Zoraide Mieko Oyamada e Yoshitsugu Oyamada, residente e domiciliado na Avenida Laurindo Barbosa Macedo, 1576, Centro, Ortigueira/PR e telefone (43) 99994-2811, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 19 de julho de 2022, por volta das 14h00min, na clínica médica localizada na Rua Senador Souza Naves, nº 191, ap. 112, Bloco C, Centro, nesta cidade de Londrina/PR, o denunciado MARCOS MUTSUO OYAMADA, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que mantinha com a vítima SIMONE MARIA BOEIRA, sua então esposa, ameaçou-lhe causar mal injusto e grave, na medida em que seguiu a vítima até o consultório médico, onde esta tinha consulta psiquiátrica agendada, e disse o seguinte: “experimenta mudar o caminho pra ver o que vai acontecer”, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2022/741836 à seq. 1.1, nas declarações da vítima à seq. 1.7, e dos policiais militares à seq. 1.4 e 1.6. Conforme consta, as ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando intenso desespero e temor psicológico à vítima – representação à seq. 1.7”.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 Dessa forma, imputou-se ao réu a prática do delito previsto no artigo 147, caput do Código penal c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ do Código Penal, observando-se o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. Por fim, o representante do Ministério Público do Estado do Paraná pretendeu a fixação de valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 14.1). A denúncia foi recebida na data de 30 de janeiro de 2023 (seq. 22.1). Certidão de antecedentes criminais acostada nas seqs. 7.1 e 138.1. O réu foi citado pessoalmente na data de 04 de agosto de 2023 (seq. 60.2). Por intermédio de Defensor Dativo, o réu apresentou resposta à acusação na seq. 75.1, requerendo a extinção da punibilidade do acusado e a absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, pleiteou pela designação da audiência de instrução e julgamento e pugnou pela produção de todas as provas em direito admitidas. O Ministério Público, apresentou manifestação na seq. 78.1, requerendo o indeferimento dos pedidos e o prosseguimento da ação penal. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 81.1). A vítima, por intermédio de defensor constituído (procuração – seq. 88.2) requereu habilitação como assistente de acusação (seq. 88.1). A defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito (seq. 89.1). Foi proferida decisão na data de 29 de julho de 2024, não reconhecendo o recurso do réu, tendo em vista que não se subsumia a nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal (seq. 91.1). A defesa do réu interpôs Carta Testemunhável, a fim de determinar o processamento do recurso (seq. 95.1).COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 Foi proferida decisão à seq. 97.1, recebendo a carta testemunhável, em seu efeito devolutivo. Iniciada a audiência de instrução na data de 22 de agosto de 2024, realizou- se a oitiva da vítima Simone Maria Boeira (seq. 116.1), da testemunha Jadiel Freitas Franca (seq. 116.2), seguido do interrogatório do réu (seq. 116.3). O Ministério Público apresentou contrarrazões à Carta testemunhável na seq. 119.1, requerendo conhecimento e o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão de seq. 91.1. Na data de 19 de novembro de 2024 (seq. 128.1), foi proferida decisão determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para julgamento da carta testemunhável interposta pelo Réu e deferindo o pedido de habilitação formulado na seq. 110.1. O Ministério Público apresentou alegações finais na seq. 133.1, requerendo ser julgada totalmente procedente a denúncia oferecida, para fins de condenar o réu MARCOS MUTSUO OYAMADA nas sanções penais do artigo 147, “caput”, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal, observando-se o disposto na Lei 11.340/2006. A Defesa do réu apresentou alegações finais na seq. 137.1, requerendo, em síntese, a absolvição do acusado por ausência de provas e a nulidade do ato por indeferimento de produção de provas. Ademais, pleiteou pelo reconhecimento da falta de capacidade postulatória da autora. Por fim, pugnou pela absolvição do acusado com a aplicação do princípio in dubio pro reo, por falta de provas robustas nos autos. Subsidiariamente, requereu que o acusado responda o processo em liberdade, caso opte por fazer recurso. A defesa da vítima apresentou alegações finais à seq. 139.1, requerendo ser julgada procedente a denúncia, para fins de condenar o réu nas sanções penais do artigo 147, “caput”, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observando o disposto na Lei Maria da Penha.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 A defesa do réu apresentou novamente alegações finais (seq. 140.1), pleiteando a preclusão consumativa da petição de seq. 139.1. No mais, requereu a extração desta petição dos autos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (seq. 143.1). O julgamento foi convertido em diligencia, ocasião na qual foi proferida decisão indeferindo os requerimentos apresentados pela defesa do réu na seq. 140.1, e intimando a defesa para apresentar alegações finais por memoriais no prazo de 5 (cinco) dias ou ratificar àquelas apresentadas na seq. 137.1. A defesa apresentou alegações finais complementares (seq. 153.1), alegando, em síntese, a falta de materialidade por provas robustas aos autos, requerendo a absolvição do réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 02. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: a) Da materialidade e autoria: A materialidade do crime de ameaça restou devidamente comprovada pelas provas produzidas em juízo, sobretudo em audiência de instrução realizada na data de 22 de agosto de 2024 (seq. 116), bem como pelos elementos colhidos no inquérito policial, quais sejam: Auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.2); Termo de depoimento de Jadiel Freitas França (seq. 1.3/1.4); Termo de depoimento de Romulo Rodrigues Zapata (seq. 1.5/1.6); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (seq. 1.7/1.8); Boletim de Ocorrência n. º 2022/741836 (seq. 1.1) Formulário nacional de Avaliação de Risco (seq. 1.13) e Relatório da Autoridade Policial (seq. 6.1). Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu Marcos Mutsuo Oyamada.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 Sendo assim, da análise dos elementos informativos colhidos, bem como das provas produzidas, verifica-se que no dia 19 de julho de 2022, por volta das 14h00min, na clínica médica, localizada na Rua Senador Souza Naves , nº 191, ap. 112, bloco C, Centro, nesta cidade de Londrina/PR, o denunciado Marcos Mutsuo Oyamada, com vontade livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que mantinha com a vítima Simone Maria Boeira, sua então esposa, ameaçou-lhe causar mal injusto e grave, na medida em que seguiu a vítima até o consultório médico, onde esta tinha consulta psiquiátrica agendada, e disse o seguinte: “experimenta mudar o caminho pra ver o que vai acontecer”, conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2022/741836 à seq. 1.1, nas declarações da vítima à seq. 1.7, e dos policiais militares à seq. 1.4 e 1.6. Conforme consta, as ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando intenso desespero e temor psicológico à vítima – representação à seq. 1.7 As ameaças foram proferidas em tom sério e intimidativo, causando intendo temor à vítima, conforme termo de declaração e representação acostado aos autos de inquérito. Conforme consta no Boletim de Ocorrência n. º 2022/741836, datado em 19 de julho de 2022 (seq. 1.1): “A SENHORA SIMONE RELATOU A ESTA EQUIPE QUE É CASADA COM O SENHOR MARCOS E QUE HÁ TEMPOS TEM UM RELACIONAMENTO ABUSIVO EM QUE MARCOS FIGURA COMO AUTOR SENDO RECORRENTE A PRATICA DE AMEAÇAS SEMPRE QUE EXPRESSA A VONTADE DE DIVÓRCIO; QUE MARCOS A TRATA COM ABUSIVIDADE E POR ESTE MOTIVO PRECISOU RECORRER A AJUDA PSIQUIÁTRICA E JÁ EXISTE UM PROCESSO DE SEPARAÇÃO EM TRÂMITE; QUE NESTA DATA MARCOS CHEGOU ATÉ A RESIDÊNCIA ONDE AMBOS RESIDEM EM HORA NÃO HABITUAL PARA CONFIRMAR SUA SAÍDA ATÉ UMA CONSULTA PSIQUIÁTRICA, DESCONFIANDO DE SUA IDONEIDADE DANDO A ENTENDER QUE IRIA PARA OUTRO LOCAL;COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 QUE MARCOS QUIS OBRIGÁ-LA A ENTRAR NO CARRO DELE E MEDIANTE SUA NEGATIVA, DISSE QUE IRIA NO CARRO DA VITIMA, QUE TAMBÉM NÃO ACEITOU E MARCOS PROFERIU AMEAÇAS, DIZENDO "VOCÊ VAI VER O QUE VAI ACONTECER"; QUE EM DADO MOMENTO MARCOS INVESTIU CONTRA SUA PESSOA DE FORMA AMEAÇADORA , PORÉM NÃO CONCLUI NENHUM TIPO DE VIOLÊNCIA FÍSICA; QUE POR FIM, MARCOS A SEGUIU ATÉ O CONSULTÓRIO ONDE ACIONOU A POLÍCIA E PEDIU PROVIDÊNCIAS EXPRESSANDO VONTADE DE REPRESENTAÇÃO. MEDIANTE OS FATOS ENCAMINHAMOS AS PARTES ATÉ A CENTRAL D FLAGRANTES. A PEDIDO DO ACUSADO, O MESMO FOI CONDUZIDO EM SEU PRÓPRIO CARRO SEM USO DE ALGEMAS” (Grifei). Ao comparecer à Delegacia Polícia Civil da Comarca de Londrina/PR na data de 19 de julho de 2022, a vítima Simone Maria Boeira relatou o seguinte (seq. 1.7/1.8): “[... ] ele é extremamente abusivo, ciumento, sabe?... Desde sempre e eu tenho aguentado muita coisa calada, porque eu tenho um filho pequeno que é a razão da minha vida, mas ultimamente ele tem usado disso para cometer violência comigo, na véspera do feriado, ele me xingou na frente do meu filho, falou assim ‘você quer apanhar na frente do seu filho? Sua biscate’, eu e meu filho fomos para o quarto sete horas da noite para dormir, no outro dia, ele começou a digitar alguma coisa no celular, eu falei para ele ‘eu só quero a separação’, ele entrou no quarto, ele queria botar minhas coisas tudo na mala, não sei (inaudível) e me jogar para fora de casa sem meu filho, ele quebrou a tela do meu celular com um soco, na verdade ele foi para dar na minha cara, mas eu falei assim ‘respeita o seu filho’ e ele quebrou o celular sabe?... hoje aconteceu o seguinte, eu tinha psiquiatra marcado as quinze horas, só que ele pegou, chegou do nada assim, as quatorze horas eu tava me arrumando para sair, ele falou assim ‘aonde você vai?’, falei ‘eu vou na consulta do meu psiquiatra’, ele falou assim ‘eu vou junto’, falei assim ‘mas não precisa ir junto’, ‘não, eu vou juntoCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 sim e você vai no meu carro’, falei assim ‘eu não vou no seu carro’, ele falou ‘você vai sim’ e aí a gente desceu na garagem, mas eu não ia entrar no carro com ele sabe? Ele falou ‘Você vai sim’, eu falei ‘eu não vou’, aí ele falou assim ‘então eu vou no seu carro’, aí eu falei assim ‘então eu não vou sair daqui, porque você tá muito agressivo, eu to com medo de você’ , ele falou assim ‘então, você vai no seu carro, mas eu vou com meu carro atrás de você e se você tentar, experimenta mudar o caminho para você ver o que vai acontecer’. é, ele assim, porque, e outra coisa, eu to tentando a separação consensual sabe? Depois dessa quebra do telefone, que mãe que eu vou ser aguentar uma violência dessa na frente do meu filho, procurei né auxílio das advogadas para me orientar, porque eu queria uma separação amigável, eu não queria estar aqui, doutor, pelo amor de Deus [...] mas ele começou a ficar muito violento sabe? Depois que ele viu que eu realmente fui atrás, que eu quero a separação, mas eu sempre deixei muito claro para ele, tá até escrito aqui ‘você tem direito e dever de ser um bom pai, só nós dois vamos separar’, mas ele piorou muito sabe?. ele foi atrás no carro, eu entrei em desespero sabe? Porque eu não sabia se ele tava armado ou não, ele tem um monte de amigo que é policial, como é que eu vou saber se ele não pegou a arma com alguém sabe? Aí eu liguei para o 180, não atendia, aí eu liguei para o 190, pedi socorro ... se pegar as câmeras lá do estacionamento, que tem câmera lá, ele foi para cima de mim sabe? Tipo assim, eu recuava e ele vinha sabe? Eu falei para ele ‘eu não vou no seu carro, eu to com medo de você’. .. eu só queria ter paz, só queria meu filho. falou que se eu experimentasse... eu nunca chamei a polícia, nunca, eu só trabalho e cuido do meu filho, eu não mereço passar por isso. eu cheguei lá e aí falei com a atendente assim, eu tentei falar para ela baixo, falei ‘moça, olha eu queria ver aqueles produtos de beleza ali’, porque eu queria falar para ela que eu tava com medo sabe? Falei ‘moça, eu chamei a polícia’, aí ela me levou lá para falar com o psiquiatra, ele acabou de atender, falei ‘Dr. Marcelo me desculpa por essa situação’, mas ele veio atrás de mim logo em seguidaCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 sabe? Aí ele tava tentando intimidar o psiquiatra, ele queria entrar junto comigo e com o psiquiatra, queria que tivesse a consulta com aquela situação toda sabe? É porque ele fica ameaçando de pegar a guarda do meu filho, ele tenta invalidar tudo que eu falo sabe? Eu não entendo nada, eu não presto nada, nada do que eu falo tá certo. Eu só quero separar, eu to sofrendo muito, eu não aguento. O que que ele ia fazer comigo hoje eu não sei [...]” Na data dos fatos o Policial Militar Jadiel Freitas França afirmou (seq. 1.3/1.4): “[...] a Sra. Simone acionou a equipe PM, quando ela estava em um consultório de psiquiatria, a informação inicial é que seu marido estava perseguindo ela após ter proferido ameaças, em contato com ela alí bastante, até emocionada ali, ela relatou esse fato de, ocorre um processo de trâmite de divórcio né, que é vontade dela se divorciar de Marcos e a partir dessa vontade dela né desse divórcio, dessa separação, sendo que ambos ali já não dividem mais o mesmo quarto, moram no mesmo endereço, no mesmo apartamento, porém não dividem o quarto, fatos anteriores ali que ela relata de violência psicológica, fatos anteriores a essa data, nessa data especificamente, ela relata que ela teria essa consulta psiquiátrica e Marcos chegou ali numa hora não habitual, que não é de costume dele chegar nesse momento aí, meio que desconfiando da atitude dela, perguntando se de fato ela iria para essa consulta ou se iria para outro local e ela a todo momento afirmando que ela teria essa consulta, a partir desse momento ele passou a forçar ela ali dizendo que ela iria no carro dele, pedindo para que ela acompanhasse no carro dele, ela se negou a esse fato, ele então se ofereceu ali, mesmo que forçadamente, a ir no carro dela, ela negou novamente, nesse momento ela relatou para a gente aí que de uma forma ameaçadora ali partiu para cima dela, porém, não houve nenhum tipo de violência física, pelo menos no relato que ela nos repassou e a partir desse momento então, ela, com o carro dela, se dirigiuCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 a consulta psiquiátrica e ele a seguiu com o carro dele, nesse momento aí que os dois tavam cada um num carro, anterior a isso, ela relata então essa questão que ele ameaçou ela ‘você vai ver, não pega outro caminho, você vai ver o que vai acontecer’ até chegar a esse local, nesse local ela acionou a PM, nós, mediante a esse relato dela, tomamos ciência dos fatos e existindo ali a vontade de representação por parte dela, que tava representada pelo advogado dela, disse que queria representar contra ele, por esses motivos nós decidimos então encaminhar as partes até a delegacia.” No mesmo sentido o Policial Militar Romulo Rodrigues Zapata afirmou que (seq. 1.5/1.6): “[...] assim que nós chegamos a essa clínica, nós fomos atendidos por ela, porque ele tava conversando com o psiquiatra dela, aí ela começou a relatar que foi seguida por ele até essa clínica sem autorização, sem o consentimento dela, que o relacionamento dela, usou uma expressão de relacionamento abusivo, pressões psicológicas, enquanto ela relatava esses detalhes para nós, que não foi muito ainda, começou a falar com o advogado no telefone, por isso que interrompeu essa narração dela pra nos alí, ela começou a falar com o advogado no telefone e ele saiu da sala e veio até nós, aí a gente começou a perguntar o que tinha acontecido para ele, quando ela saiu da ligação e meu parceiro foi tentar ser mais específico que tipo de ameaça que ela tinha sofrido, se tinha sido hoje ou não, ela não quis falar perto dele, aí meu parceiro e ela foi para uma sala e eu fiquei com ele na recepção conversando, ele falou para mim ali que seguiu ela, acompanhar na verdade né, não seguir, acompanhar, até sugeriu que ela fosse no carro dele, mas ela não quis, por isso que ele acompanhou ela no carro dele particular, temendo que ela, temendo a integridade física dela, ele comentou que ela recentemente ou um ano atrás ela sofreu um acidente com o filho deles, aí por conta disso ele tava preocupado que ela dirigia e foi junto, acompanhando ali, essa foi a alegação dele, em nenhum momento ele falou que ameaçou ela, tava meio sem entender o porquê,COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 porque nem sabia que tinha sido chamada a viatura, então comentei ‘foi ela que chamou’, ficou mais surpreso ainda [...] perguntei acerca dessas tipo alegações dela de pressões psicológicas e tal [...] falou para nós também que tá tentando separar, perguntei, falou que era uma coisa mais recente (inaudível) separação, eles vem conversando sobre isso, então assim, eu conversei mais com ele né. [...] esse tipo de ameaça ai ele nega, falou que só acompanhou aí por conta de temer aí. O Dr. (psiquiatra) falou para ele que ela tava normal, conversou com o Dr. Lá e ela tava normal [...]” (grifei) Durante o interrogatório policial o réu afirmou que (seq. 1.9/1.10): “ [...] não persegui, a minha versão é a seguinte, a gente tava saindo para ir ao médico, ela não quis deixar ir no carro dela, aí eu solicitei que fosse no meu, ela falou que também não iria, falei ‘então eu vou atrás de você’, tudo bem, aí vim atrás dela. eu insisti, porque eu queria saber a versão do médico, queria acompanhar a consulta para saber quais os remédios que ela tava tomando e se poderia ingerir com álcool. uma preocupação, porque há mais ou menos aí uns seis meses ela deu perda total no corola que eu tinha dado para ela, aí eu comprei esse outro aí. bateu, deu perda total, inclusive quebrou o poste, tive que pagar o poste, não paguei, porque o seguro pagou né... isso ocorreu, quebrar o celular, não sabia que tinha o celular, bati na cama e quebrou o celular e na mesma data ela pegou e falou ‘olha deu tanto o conserto’ tá com o dinheiro, paguei. não, não, foi acidente que quebrou. já, tanto que eu concordei com a separação, porque ela acha que não tá bom o relacionamento, só que, como eu, a gente tem um filho e eu queria saber se ela pode ingerir bebida alcoólica, eu queria acompanhar a consulta, cheguei lá o médico falou que não poderia entrar junto falei ‘tudo bem, eu espero aqui fora’. não, ameaça não, de jeito nenhum. ”COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 Na audiência de instrução realizada na data de 22 de agosto de 2024, a vítima Simone Maria Boeira afirmou (seq. 116.1): [...] eu to no processo de separação. vinte e seis anos (foi casada com Marcos). um filho de 9 anos, ele tem agora nove anos. sim, guarda unilateral. doutora, ele sempre foi extremamente controlador e ciumento , se eu saísse eu tinha que falar exatamente onde que eu tava, o horário que estava, para ele conferir se batia os horários e o local onde eu estava, eu trabalho na Unopar né já faz quase nove anos, se ele mandasse áudio, eu tinha que ouvir no trabalho na hora que me mandava, então ele sempre foi muito controlador, ciumento, só que ele tava ficando muito agressivo e eu sinto assim, desde que eu tive meu filho, eu tenho muito cuidado, que sou professora, então eu sempre prezei muito pela saúde mental do meu filho né, ter um bom ambiente para ele crescer e ele começou a ficar agressivo, me ameaçando, me xingando na frente do meu filho, no final de junho de 2022... ele me xingou na frente do meu filho, ele falou assim ‘você quer apanhar na frente do seu filho Sua biscate?’ , aí para mim assim sabe onde transbordou tudo e eu resolvi buscar auxílio do advogado, fui, porque ele me ameaçava muito sabe? Eu vinha pedindo a separação, porque não tinha mais condições, tudo que eu falava, eu tava errada e de tudo eu era a culpada, a forma que eu atendia o telefone era errada, era extremamente controlador, só que em junho então ele falou isso para mim e eu fui dormir com meu filho, no outro dia de manhã, ele tava digitando alguma coisa para mim no celular, eu escrevi assim para ele ‘eu só quero a separação’, ele começou a derrubar tudo dentro de casa, ele queria achar uma mala para colocar as minhas coisas dentro da mala e me colocar para fora de casa sem o meu filho e sem nada, ele entrou no quarto, meu filho tava dormindo do meu lado, meu celular tava do lado da cama, ele foi para bater na minha cara sabe? Eu só olhei para ele e falei assim ‘respeita o seu filho’, ele pegou, fechou a mão assim e bateu em cima do meu celular, quebrou certinho aonde ele bateu e ele falou assim ‘ah, você quer ir embora? Então vai, pega as suas coisas eCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 vai embora’. não, eu não poderia levar (o filho), nisso, eu comecei a chorar e tal, o meu filho vendo toda aquela situação, aí ele entrou no banheiro e falou assim ‘eu vou tomar banho, quando eu sair do banheiro, eu quero meu café da manhã pronto’ e meu filho falou ‘mamãe vamos fazer café da manhã, porque senão vai ser pior’ sabe, aí fiz o café da manhã dele antes de sair, aí tava entrando no meu período de férias, eu peguei meu filho e fui para a casa da minha mãe [...] quando voltei, aí eu voltei a falar com advogado e criei coragem na segunda-feira dia 18, eu falei para ele assim ‘olha, Marcos, não tem mais solução esse relacionamento, só vai piorar, não tem mais o que consertar’ então eu falei assim para ele ‘eu conheci umas advogadas, eu posso marcar uma reunião para a gente falar sobre a separação?’, ele fez que concordou sabe? ‘Não, tudo bem, pode marcar’, isso foi uma segunda-feira, na terça-feira, eu tava em casa me arrumando para ir nessa consulta psiquiátrica, ele chegou em casa do nada, assim, porque não era horário dele estar em casa, duas horas, ele chegou e falou assim pra mim ‘te peguei no pulo, com quem você tá indo se encontrar?’, eu falei ‘não to indo me encontrar com ninguém, eu to indo na consulta com o meu médico’, ele falou assim ‘ah é? Eu quero ver que médico que é esse’. fazia acho que desde março de 2021 eu comecei a ir, porque ele acabou comigo psicologicamente, na verdade sabe? Eu tinha medo de voltar para casa, porque ele tava muito agressivo, então aí nesse dia ele chegou e falou isso, daí eu falei assim, não, mas realmente eu tinha uma consulta, realmente, aí ele falou assim ‘ah, então eu vou junto’, aí eu sei que a gente ficou discutindo [...] na garagem a gente começou a discutir, porque ele queria me colocar no carro a força, eu não queria ir com ele, eu falei ‘não, eu não vou com você’, daí ele falou assim ‘e por que?’, falei ‘você tá muito agressivo, eu não sei o que você vai fazer comigo’, aí depois de um tempo ele falou ‘então faz o seguinte, você vai no seu carro, eu vou atrás e experimenta mudar de caminho para você ver o que vai te acontecer’, eu chorava, eu tremia sabe? Aí só sei que eu fui, mas eu tavaCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 muito nervosa, ele foi atrás assim dando sinal de luz alta, mandando mensagem no meu celular que inclusive um monte de ameaça que ele apagou logo em seguida, eu só sei que na metade do caminho eu liguei para as minhas advogadas, falei o que tava acontecendo, que eu tava com muito medo, daí eu liguei para a polícia, pedindo socorro ‘ele tá me seguindo, eu não sei o que vai acontecer comigo’, aí eu cheguei lá no consultório do psiquiatra, eu tentei falar para as secretárias que eu tava sofrendo violência doméstica, que ele tava agressivo, que eu não sabia o que ele ia fazer comigo, só que ele já chegou logo atrás de mim e ela avisou o psiquiatra, Dr. Marcelo, para eu subir, só que ele foi logo em seguida, daí começou a falar para o psiquiatra ‘aí, eu quero levar, eu quero participar dessa sessão, quero ver que sessão que é essa’, daí o Dr. Marcelo falou para ele ‘não, não tem porque você entrar, só menores de sete anos e maiores de setenta que precisam de acompanhante, ela não precisa’, ‘ah, mas eu sou advogado, eu vou chamar a polícia’, porque ele não sabia que tinham chamado a polícia, daí nisso chegaram os dois policiais lá, mas eu não aguentava mais, porque se ele tivesse me colocado no carro [...] porque eu não tinha mais sossego, não tinha na minha vida, eu não aguentava mais, doutora. não, daí eu representei né, daí a gente foi lá para a (inaudível), daí o delegado me deu a medida protetiva e falou para eu voltar para casa, pegar minhas coisas e eu fui para a casa de uma amiga até ele ser notificado, aí eu voltei para o apartamento e troquei fechadura , fiz tudo conforme [...] mas só que ele tinha o controle do portão da garagem, ele entrou lá, ele quebrou o retrovisor do meu carro, ele deixou ameaça com a própria letra dele na minha porta falando assim ‘meça os seus atos, troque de advogada, porque você tá mal representada’ então assim, quando eu criei coragem de ir atrás de ajuda de (inaudível), porque desde que eu comecei a pedir a separação, ele começou a falar que eu era louca, que eu usava bebida alcoólica, porque ele falava assim que se eu me separasse dele, eu ia passar fome e eu ia perder a guarda do meu filho sabe? Ele ameaçava muito disso. não, porque tem violência patrimonialCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 também sabe?. unilateral para mim. eu trabalho na unopar já faz quase nove anos, cuido da casa, cuido do filho, faço tudo sabe? [...] tipo de violência que ele vivia fazendo comigo era assim, se tivesse um restinho de comida na geladeira, ele chegasse e perguntasse ‘cadê aquele restinho de comida que tava aqui?’, se eu tivesse jogado fora, eu tinha que pegar o lixo e (inaudível) lixeira, porque se ele achasse dentro do lixo, ele ficava meses falando daquele restinho de comida que eu joguei no lixo sabe? Então assim, em casa eu não tinha paz, eu não tinha paz eu tinha que fazer só a comida que ele queria comer, porque senão... eu comecei a ter muita crise de ansiedade né, até hoje quando mandam mensagem para mim pelo WhatsApp, eu tenho medo, porque eu tinha medo de ouvir já a voz dele, porque nunca era mensagem agradável sabe? Ele sempre ultimamente sempre tava me xingando de louca, de (inaudível), mas eu não sou nada disso, eu trabalho, eu nunca faltei no meu trabalho, então assim, eu sou muito comprometida. é, ele começou a falar isso quando eu comecei a pedir a separação, ele começou a mentir, falar que eu misturava remédio com bebida sabe?... Mas quem sempre bebeu muito e bebe até hoje é ele, porque as vistas (inaudível) ele começou a falar isso sabe?. na verdade ele se recusa sabe? Porque para ele, ele tem a mentalidade que quem procura ajuda psicológica, psiquiátrica é louco, então para ele eu não tava bem, mas eu fui com as minhas próprias pernas já procurar ajuda. não, porque o problema era eu sabe? Ele não tem problema nenhum, o problema sou eu sabe?. desculpa, é que eu precisei de muita coragem para chegar até aqui sabe? Então quando eu to contando aqui, eu to revivendo o que eu passei, mas no geral, minha vida agora tá ótima, tem paz e respeito em casa, meu filho tá crescendo no ambiente que ele merece de paz e respeito, que era só isso que eu queria, ao contrário do que ele falava, eu não tava atrás de homem sabe? Porque ele não aceitava a separação, ele achava que eu tinha que aguentar para o resto da minha vida aquela situação de maus tratos sabe? Então, mas pelo meu filho, eu tive coragem sabe? [...] 2021 (que faz tratamento psiquiátrico). eu tomo sertralina e fluoxetina,COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 não é tarja preta, é para ansiedade, tal e os medos que ele me acarretava. é controlada... nessa época inclusive foi falado com a síndica do prédio, que tava trocando todo o sistema de câmeras, mas ela até falou que se precisasse ela pode ser chamada para explicar o que tava acontecendo lá no condomínio. até na questão financeira, ele não me deixava extrato nenhum da conta dele. do retrovisor quebrado? Sim, não sei se foi feito boletim, mas eu tirei foto sim. não (se foi feito perícia).” (grifei). Na oportunidade, foi ouvida a testemunha Jadiel Freitas França, (policial militar) que, afirmou (seq. 116.2): “[...] nós fomos acionados via central de operações, a informação inicial é que era uma situação de ameaça com a tipificação de violência doméstica em uma clínica, onde a vítima estaria nessa clínica, na Rua Senador Souza Naves, nós fomos até o local, realizamos o contato então aí né com os funcionários da clínica, que nos indicaram, nos levaram até a vítima e a Sra. Simone então passou a nos relatar esses fatos que ela estava em uma relação ali conjugal com o Sr. Marcos e nessa relação aí, a princípio eles estariam em processo de divórcio, devido a esses fatos, ela relata que passou a sofrer ameaças né referentes a esse pedido de divórcio e também nos relatou que o relacionamento deles a partir desses fatos então foi bastante abusivo né e no dia dos fatos especificamente ela disse que devido a todas essas situações, ela fazia um acompanhamento psiquiátrico, psicológico, e no dia dos fatos, ao ter essa consulta psiquiátrica marcada, o Sr. Marcos, coisa que não era habitual dele, mas ele voltou a residência de ambos, onde os dois moravam dando a entender ali a ela que estaria desconfiando né dessa ida dela até o consultório psiquiátrico, ela nos informou que diante desses fatos, ele de uma forma bastante ameaçadora aí quis primeiro que ela acompanhasse ele no próprio carro, posteriormente ela se negou a ir, então ‘ah, então eu vou no seu carro, mas vou junto’, ela também se negouCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 a esse fato e diante disso, ela nos relata ali pelo que me recordo que ele se portou de uma forma bastante ameaçadora, apesar de não haver ali nenhuma, não desferiu nenhum tipo de violência física, foi apenas a maneira dele de se portando bastante ameaçadora ali a ela, ela foi até a clínica, nos relatou que ele seguiu ela até essa clínica, de fato quando nós chegamos ao local, nós visualizamos que ele estava nessa clínica, fizemos contato com ele, para nós ali, ele negou ali esses fatos, essas ameaças dizendo que realmente o relacionamento estava bem dificultoso, mas negou ali qualquer fato referente a ameaça ou outro fato ali criminoso, porém, diante de todas essas situações e da vontade dela em representar contra o Sr. Marcos, nós encaminhamos todas as partes a delegacia de polícia civil para apreciação da polícia judiciária. sim, na clínica ela estava em outro ambiente, ele estava ali na sala de espera na recepção e ela estava em outro ambiente. sim, deu para perceber ali que ela estava emocionalmente ali bastante abalada né, chorando a todo tempo, bastante desesperada e a gente tentando acalmar ela né até para tomar ciência dos fatos, nós não temos uma qualificação técnica para saber de um fator psiquiátrico ou psicológico, mas apenas pelos depoimentos dela ali, pelo que ela nos relatou, nós decidimos levar a apreciação do delegado de polícia. sim, o que ela nos relatou é que o relacionamento deles estava, ela estava sofrendo bastante abusos por parte do Sr. Marcos e diante da não vontade dele né de levar em frente a questão do divórcio... não (se atendeu outras ocorrências). isso, para nós ali, o contato que nós estabelecemos com ele foi bastante tranquilo, ele a todo momento oferecendo todas as informações ali que nós pedimos para ele e apenas esse fato né, que ele disse ali ‘olha, eu to com meu carro aqui estacionado ao lado ali, se houver como’, pela dificuldade até depois em buscar esse carro nesse estacionamento, dentro de uma técnica aí, nós, eu falei ‘não, o senhor pode ir conduzindo, eu vou com o senhor no seu próprio carro’, explicando para ele a todo momento esse fato e sem nenhum tipo de alteração ali, nem de intercorrência nesse processo. eu não me recordo aoCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 certo, eu sei que tinha ali acho que uma recepcionista que nos fizemos contato, eu acho que com a própria profissional ali que estava atendendo né, a Sra. Simone, ela nos disse ali por cima dessa situação emocional dela ali, mas eu não me recordo ao certo se tinha outros funcionários. sim, essas situações de ameaças, de abusos no relacionamento, todos esses fatos que aconteceram no dia mesmo do atendimento da ocorrência, foi por parte dela. no atendimento da ocorrência e mediante os nossos questionamentos ali, ele se mostrou bastante tranquilo para nós ali durante o atendimento da ocorrência. sim, para nós aparentemente sim. [...]” (Grifei). Em interrogatório judicial, o réu Marcos Mutsuo Oyamada afirmou (seq. 116.3): “[...] eu nego, nego, veementemente nego. cheguei no nosso apartamento, na garagem, daí encontrei com ela, eu perguntei ‘aonde você vai?’, ‘ah, vou no psiquiatra’ né, que ela faz tratamento psiquiátrico, aí eu falei ‘ah, vou te acompanhar’, ‘não, não precisa’, falei ‘não, mas eu faço questão né, porque eu tenho preocupação com você, que você é mãe do meu filho e a gente mora junto ainda né’, aí ela falou ‘não, não quero’, eu falei ‘então eu vou com meu carro e você vai com o teu’, falou ‘tudo bem’, aí a gente foi, daí ela foi na frente e eu fui atrás, que eu não sabia onde era a clínica, só que nesse ínterim, ela tava ligando para a polícia dizendo que eu estava perseguindo, coisa que eu nego. não, a gente morava no mesmo apartamento. ela já vinha fazendo tratamento psiquiátrico há muito tempo e o problema que falei assim ‘olha você não pode beber, remédio controlado tarja preta, você não pode beber’, aí eu encontrava garrafa de vodca, garrafa de gin, no armário de sabão em pó, eu falei ‘você não pode’, daí ela falou ‘você não manda em mim, eu só to assim, porque você me trata mal’, eu falei ‘eu não to te tratando mal, to cuidando de você’, aí o pior de tudo foi quando eu cheguei, ela já tava, não nesse dia, no outro dia, embriagada, ela falou assim, eu só tenho um filho, doutora, aí ela falou do nada... concordou, claro (se a vítima concordou dele acompanhá-la na consulta). não (se ele a ameaçou). ah, porque eu acho que ela tá com raivaCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 de mim né, porque eu segui minha vida, to vivendo, acho que ela queria que corresse atrás dela, alguma coisa nesse sentido né. desde o incidente (estão separados). era boa até eu ter uma situação financeira estável, estável não, era muito bem de vida, aí depois comecei a perder dinheiro nos negócios, veio a pandemia, aí que zebrou tudo, aí ela cresceu em cima né. trabalhava, eu creio que seja no mesmo local. ela trabalhava de tutora, esses negócios de ead, educação a distância. eu tinha dado um corolla para ela na época né e ela não sei se tava, creio que estaria embriagada, não posso afirmar, ela bateu no poste, derrubou o poste, daí acionamos seguro, eu cheguei no local, a primeira coisa que eu fui ver, foi ver meu filho [...] daí depois ela implicou que eu tinha que ter visto ela primeiro, eu falei ‘não, primeiro vou ver meu filho, depois eu vejo você’, aí ela ficou brava. data certinho eu não lembro, mas foi mais ou menos uns seis meses antes do incidente, desse incidente desagradável que eu to passando. Aparentemente tava normal, mas eu sempre me preocupava né, ‘onde você vai? Deixa eu te acompanhar’, eu não gostava, porque podia acontecer alguma coisa né, daí quem que ia sofrer ia ser meu filho e eu né... não, só um susto mesmo, com relação ao acidente foi só um susto mesmo [...]” (Grifei). A maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou. Quanto à alegação da defesa do réu de nulidade dos atos por suposto indeferimento de produção provas, cabe ressaltar que, a defesa do réu interpôs Recurso em sentido estrito (seq. 89.1) e conforme a decisão de seq. 91.1, não restou configurado nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal, que admitissem a interposição do respectivo recurso, por isso, não foi conhecido, desse modo, incabível a alegação da nulidade. Cabe ressaltar que eventual requerimento de produção de provas, deveria ter sido realizado por instrumento processual adequado.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 No mais, o recebimento de carta testemunhável e o prosseguimento do feito com a realização da audiência de instrução, também não é causa de nulidade processual, visto que, nos moldes do artigo 646 do Código de Processo Penal, a carta testemunhável não terá efeito suspensivo. Por fim, cabe ressaltar que o crime previsto no art. 147 caput do Código Penal é processado mediante ação penal pública condicionada à representação, de modo que, realizada a representação criminal pela vítima, é o Ministério Público o titular da ação, desse modo, incabível a alegação de falta de capacidade postulatória da vítima. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório dos autos é robusto, harmônico e suficiente a ensejar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do réu. É oportuno destacar que, por se tratar de delito praticado em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo diante dos fatos. Isso porque, normalmente, crimes dessa natureza ocorrem na residência da família. Ademais, não rara são as ocasiões em que a vítima se sente amedrontada em denunciar a ameaça sofrida. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci afirma que “a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução”. Dessa forma, salienta-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/06, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “(...) 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas (...)” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013) (Grifei).COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 “(…) 4. Os crimes praticados no ambiente familiar e doméstico são praticados, via de regra, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, motivo pelo qual não se pode ignorar, especialmente antes de iniciada a instrução processual, o depoimento prestado pela ofendida (...)” (HC 179364/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012). (Grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0004797-63.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020) ” (Grifei). Da mesma forma é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas vítimas de forma segura que, também, informaram sobre os assaltos sofridos por elas na ocasião. ” [...] (Grifei).COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 Portanto, tem-se a adequação típica da conduta praticada, que subsumiu ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (AMEAÇA), uma vez que na data de 22 de julho de 2022, por volta das 14h, o réu ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Simone Maria Boeira, na medida em que afirmou: “experimenta mudar o caminho pra ver o que vai acontecer”. O delito de ameaça está previsto no art. 147, caput, do Código Penal: “ Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Trata-se, portanto, de violência moral destinada a perturbar a liberdade psíquica da vítima. Nessa vertente, a doutrina de Rogério Sanches Cunha: ‘‘É o dolo, caracterizado pela vontade consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica. Não se exige, porém, que exista no espírito do sujeito ativo a intenção de cumprir o mal anunciado. O animus jocandi exclui o dolo caracterizador do delito. ’’ (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 12.ed.rev.atual. E ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020, pg.223). O crime de ameaça é delito formal e instantâneo, sendo suficiente, para a sua consumação, que a ameaça chegue ao conhecimento da vítima e seja capaz de lhe incutir medo. A respeito do tema, são as lições de Cezar Roberto Bittencourt: “ O Estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar . Ao contrário a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maiorCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 potencialidade de intimidação pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado. (Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 626) (Grifei). A vítima narrou de maneira firme a ameaça perpetrada pelo réu, de modo que o temor foi constatado tanto em fase extrajudicial quanto judicial, até porque perante a Autoridade Policial, a mesma apresentou o interesse na representação e requereu medidas protetivas de urgência. Ainda, durante a audiência de instrução a vítima alegou que na data dos fatos estava com medo (“então eu não vou sair daqui, porque você tá muito agressivo, eu to com medo de você” “que eu tava com muito medo, daí eu liguei para a polícia, pedindo socorro” – seq. 116.1. ) Não há dúvidas, portanto, que o prenúncio do mal injusto e grave causou fundado temor na vítima, nos termos expostos acima. Sobre o tema, disserta Fernando Capez: "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçado e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Curso de Direito Penal. v. 2. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 360). Com relação ao tema, tem-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 26 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - MÉRITO - DOLO EVIDENCIADO - EFETIVO TEMOR CAUSADO NA VÍTIMA. - Se não restou inequivocamente comprovada a inimputabilidade penal, não há falar em incidência da regra descrita no art. 26 do CPB. - A promessa de praticar mal injusto e grave, que seja capaz de intimidar a vítima, caracteriza oCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 crime de ameaça, sendo irrelevante o estado de embriaguez voluntária do agente ou, ainda, que as palavras tenham sido ditas em momento de cólera. (TJMG – Ap elação Criminal 1.0231.14.013589-9/001, Relator (a): Des. (a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/07/2017, publicação da súmula em 21/07/2017) ” (Grifei). Assim, ressalta-se que as declarações se mostraram coerentes e harmônicas tanto perante a autoridade policial, quanto na via judicial, não persistindo contradições ou qualquer indício de que a vítima tenha criado a situação constante na exordial acusatória. Portanto, entendo que há provas suficientes para a condenação do réu, pois o conjunto probatório acostado aos autos mostrou-se seguro ao comprovar a materialidade e a autoria delitiva a ele imputadas, incorrendo o réu, assim, nas sanções previstas no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, observando-se o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. 02.1 – AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL: Depreende-se, ainda, a existência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, com relação ao delito de ameaça. “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido o crime: [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”. (Grifei). Destaca-se que a aplicação da agravante acima destacada de modo conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha não acarreta bis in idem, conforme Tema Repetitivo n. º 1197 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12 de junho de 2024:COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. ” b) Tipicidade O delito praticado pelo réu está previsto no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, observando-se o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. c) Ilicitude Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente desta. d) Culpabilidade Não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Necessário destacar que o NUMAPE (Núcleo Maria da Penha) figura nestes autos como assistência jurídica obrigatória e qualificada da vítima, prevista na Lei 11.340/2006, artigo 27. Inclusive com nomeação nos termos da r. decisão de saneamento da seq. 81.1. 03. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu MARCOS MUTSUO OYAMADA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal, observando-se o disposto no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. 03.1 – DO DELITO DE AMEAÇA:COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; antecedentes: o réu não possui antecedente criminal; conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, Não constam dos autos elementos suficientes para valoração negativa; personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; motivos do crime: normais à espécie; circunstâncias do crime: certamente graves, mas inerentes ao tipo penal; consequências do crime: são desfavoráveis, uma vez que a vítima afirmou que os fatos ocasionaram abalo psicológico na mesma, necessitando inclusive de tratamento psiquiátrico (seq. 116.1); comportamento da vítima: não influenciou de nenhum modo na prática da conduta delitiva do acusado. Assim, considerando o patamar de 1/6 para a valoração da circunstância judicial (consequências do crime), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Não existem atenuantes a serem consideradas. Por sua vez, concorrendo a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, nos termos já fundamentados; Deste modo, adoto a fração paradigma jurisprudencial valorativa de 1/6 (um sexto), culminando na pena intermediária de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Causas de diminuição e aumento de penaCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 Não há causa de aumento ou de diminuição de pena a considerar. Dessa forma, FIXO A PENA DEFINITIVA PARA ESTE CRIME EM 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, À MINGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS . 03.2 – DO REGIME PRISIONAL: Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial aberto, ante o quantum da pena fixada, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, cujas condições seguem abaixo, e que serão fiscalizadas por esta Especializada, nos termos do artigo 14 da Lei 11.340/06: a) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 30 (trinta) dias; b) Comparecer mensalmente no Juízo da Comarca onde está residindo, para informar e justificar suas atividades; c) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo; d) Comparecimento ao Projeto Masculino-Ser, bem como a finalização deste, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único da Lei de Execução Penal. Oportunamente, termos do especificado no artigo 1110, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial, o réu será cientificado das condições do regime aberto, fixado na r. sentença condenatória, através de mandado de intimação, a ser expedido pela Secretaria. 03.3 - DA DETRAÇÃO PENAL: O réu não ficou preso preventivamente (seq. 1.12). 03.4 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS :COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que a infração penal foi perpetrada com grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, conforme dispõe a Súmula n. º 588 do Superior Tribunal de Justiça: “ A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Por outro lado, deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa pena aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. 03.5 - DA CUSTÓDIA CAUTELAR: Em cumprimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar configura última ratio (artigo 282, §6º, do mesmo Código), considerando, ainda, o quantum da pena e o regime aplicado, e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. 03.6 - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA: O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; ” Para que seja fixado, na sentença, valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, preliminarmente, há a necessidade de pedido expresso e formal nesseCOMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 sentido, o qual, inclusive, não pode ser formulado apenas em sede de alegações finais, a fim de que seja oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, logo quando do oferecimento da denúncia, o agente ministerial formulou o pedido em questão (seq. 14.1) e ratificou o pedido em alegações finais (seq. 133.1). Por outro lado, insta mencionar que o referido dispositivo legal não especificou qual espécie de dano que pode ser reparado, tendo sido pacificado na doutrina e na jurisprudência, portanto, a possibilidade de reparação, além dos danos materiais, de eventuais danos morais sofridos pela vítima da infração penal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016 (Informativo 588) (Grifei) ”. Ocorre que, via de regra, os prejuízos suportados pelas vítimas, principalmente levando-se em consideração eventual dano moral, raramente eram devidamente apurados e comprovados em Juízo, o que inviabilizava a fixação de um quantum para fins de reparação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu que, em casos envolvendo violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, e independe de instrução probatória específica sobre a sua ocorrência, tendo em vista que os danos psíquicos derivados de uma agressão física ou psicológica, em contexto de violência doméstica ou familiar, são evidentes e inerentes à conduta criminosa.COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) ” (Grifei). Desta feita, comprovada a prática do delito, nos termos da fundamentação, evidencia-se o dano moral sofrido pela vítima. Sendo assim, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 91, inciso I, do Código Penal, sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deverá ser indenizada em 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL,COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso as vítimas entendam ser insuficiente o valor arbitrado, poderão propor ação própria perante o juízo cível. 03.7 - PROVIMENTOS FINAIS: Intime-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, e do artigo 598, caput, ambos do Código de Processo Penal. Outrossim, cientifique-se a vítima acerca dos valores arbitrados a título de indenização na presente sentença, ressaltando que poderá promover a respectiva execução perante o Juízo Cível, conforme dispõe o artigo 63 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Honorários advocatícios Ao Dr. Gleiton Reis dos Santos - OAB/PR n.º 105490, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, atentando para a complexidade da causa, o zelo e o tempo despendido para o deslinde da demanda. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10) , bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção VI;COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0040581-28.2022.8.16.0014 b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 602, inciso VII, bem como do artigo 603, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI Juíza de Direito MS

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Celina Terezinha Vertuan Dalmarco x Ibajara Fernando Dalmarco

ID: 308651746

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0021569-62.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO

Polo Passivo:

IBAJARA FERNANDO DALMARCO

Conclusão

Advogados:

ADÃO MONTEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0021569-62.2025.8.16.0001 Processo: 0021569-62.2025.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): CELINA TEREZINHA VERTUAN DALMARCO Requerido(s): IBAJARA FERNANDO DALMARCO DECISÃO 1 – Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, tendo em vista que a mera alegação de que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família é insuficiente à concessão do benefício solicitado. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência Judiciária Gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significativa, o sustento próprio ou de sua família. Ainda, de acordo com orientação jurisprudencial, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, juntando documentos que demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais iniciais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC), quais sejam: a) a última declaração de imposto de renda da parte autora ou, caso não declare, cópia da tela do site da Receita Federal que indique que sua declaração não consta na base de dados; b) os 3 (três) últimos holerites ou comprovantes de receitas; c) os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; d) os comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias assumidas nos últimos 3 (três) meses pela família. Frisa-se que, caso haja a concessão do benefício, na hipótese de posterior análise e verificação de má-fé da parte, poderá haver sua condenação em até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, bem como sua inscrição em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2 – Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes, com anotação de urgência. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025 José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

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Banco J. Safra S.A x Rodrigo De Oliveira Paresoto

ID: 309850622

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0026419-28.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA PARESOTO

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0026419-28.2022.8.16.0014 Processo: 0026419-28.2022.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.818,79 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): RODRIGO DE OLIVEIRA PARESOTO 1. DEFIRO a conversão de busca e apreensão, nos mesmos autos, em execução de título extrajudicial, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69 e CPC, art. 784. 2- À Serventia para que se retifiquem registro e autuação, comunicando-se o Sr. Distribuidor para a mesma finalidade. 2.1- INTIME-SE a parte exequente para que recolha a diferença entre as custas iniciais já pagas, e as devidas referentes a execução de título extrajudicial, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Adimplidas as custas, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, CPC. 4- No mesmo ato, INTIME-SE a parte executada para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do Novo CPC (arts. 914 e 915, do CPC). 5- Fixo, desde já, os honorários advocatícios na importância de 10% (art. 827, do CPC) que, em caso de pagamento integral, será reduzido pela metade (§1º, art. 827, do CPC). 6- Não efetuado o pagamento, ou depósito para penhora, havendo pedido; PROMOVA-SE o bloqueio pelo sistema SISBAJUD até o valor total da dívida atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (arts. 831 e 854, do CPC). À Escrivania para que promova o bloqueio de numerário sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade dos executados. 6.1- Cumprida a medida e bloqueados valores expressivos em relação ao débito, INTIME-SE o executado para no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar (art. 854, § 2°, do CPC). 6.1.1- Com manifestação do executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar e, após, voltem-me os autos conclusos. 6.1.2- Decorrido o prazo sem manifestação, os valores bloqueados serão convertidos em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, § 5°, do CPC). E, portanto, tão somente aí é que deverá a Serventia requisitar à instituição financeira a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 6.1.2.1- Com a formalização da penhora, INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar. 6.2- Em caso de não cumprimento da medida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. Observe o Sr. Oficial de Justiça a eventual indicação pelo exequente de bens passíveis de penhora. 7- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, do CPC). 8- Eventual certidão comprobatória do ajuizamento da execução poderá ser requisitada administrativamente junto ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (arts. 799, IX e art 828, do CPC). 9- Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§1º, do art. 828, do CPC). 10- Quanto à citação, considerando a já tramitação do feito há tempos, manifeste-se a parte exequente se já restaram esgotados os meios de busca ordinários e se é caso de sua realização por edital. Int e Dil Nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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