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Processo nº 0021572-86.2019.8.26.0053

ID: 327013053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA TAVARES DOS ANJOS SILVA ANA MARIA PEREIRA NEGRAO DOS SANTOS CATIA REGINA BELLUCCI HOLTZ CLARISSE DOS SANTOS MONTEIRO MAGALI APARECIDA BOZELLI VIEIRA MARIA APARECIDA DE FREITAS LIMA RAMOS MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA MARIA DO CARMO SILVEIRA MARIA DONIZETE DE JESUS MARIA INES SCHEFFER MARIA ROSA SARDELLA DE CARVALHO MARIVALDA TAVARES DOS ANJOS SANTOS MARLENE CAVALCANTE NáDIA CAPóSSOLI DA SILVA GASPARELO NAHIMA ABRAHãO MARTINS NEUZA BARRA DA SILVA NILZA BARROSO DE ALMEIDA PIMENTEL ROSANA MORO RIGUEIRO LEITE SANDRA VITORIA TAVARES MORENO WARZEE SELMA BENEDITA DE LIMA BUSTOS SOLANGE RODRIGUES LIMA DA SILVA SUZETE RODRIGUES MENESES TANIA REGINNA COSTA BARBOSA VALDRIANA DORACI BERTIN CAMARGO VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0021572-86.2019.8.26.0053 (processo principal 0049023-33.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Donizete de Jesus - - Maria … Processo 0021572-86.2019.8.26.0053 (processo principal 0049023-33.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Donizete de Jesus - - Maria de Fatima da Silva Viana - - Neuza Barra da Silva - - Marlene Cavalcante - - Marivalda Tavares dos Anjos Santos - - Suzete Rodrigues Meneses - - Nádia Capóssoli da Silva Gasparelo - - Nilza Barroso de Almeida Pimentel - - Tania Reginna Costa Barbosa - - Maria Rosa Sardella de Carvalho - - Valdriana Doraci Bertin Camargo - - Solange Rodrigues Lima da Silva - - Nahima Abrahão Martins - - Catia Regina Bellucci Holtz - - Magali Aparecida Bozelli Vieira - - Maria do Carmo Silveira - - Maria ines Scheffer - - Sandra Vitoria Tavares Moreno Warzee - - Adalgisa Tavares dos Anjos Silva - - Ana Maria Pereira Negrao dos Santos - - Selma Benedita de Lima Bustos - - Maria Aparecida de Freitas Lima Ramos - - Vera Lucia Batista de Oliveira - - Rosana Moro Rigueiro Leite - - Clarisse dos Santos Monteiro - Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, de sorte que reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 569/572 e 581/582: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 33.523,93 (conta judicial nº 3800131084358), com os acréscimos legais, em favor de VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA. Expeça-se MLE. Após, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Isabelle Jacqueline Alice De Almeida Medeiros x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 329009354

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021572-04.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

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MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021572-04.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208842873, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS em face da sentença de mérito proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. A embargante alega omissão na sentença, uma vez que o pedido de tutela de urgência, com o objetivo de garantir a realização do tratamento com imunoglobulina humana (IVIG), não foi expressamente apreciado. Em que pese a fundamentação da sentença que analisou o mérito da demanda, constato que o pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial e já deferido, de fato, não foi ratificado na sentença. A tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, visa a garantir o cumprimento imediato de um direito, especialmente em situações que envolvem risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso presente, o tratamento com imunoglobulina humana foi devidamente indicado por profissional médico e sua não realização pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde da autora, conforme explicitado nos documentos apresentados. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, considerando a urgência do tratamento indicado, acrescento o seguinte trecho à parte dispositiva da sentença de id. 203767133: "Confirmo a tutela de urgência deferida na decisão de id. 197496060, pelo que deve ser mantida a obrigação assim estipulada: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré GEAP Saúde - Fundação de Seguridade Social autorize e custeie integralmente o tratamento com IMUNOGLOBULINA HUMANA (IVIG), na dosagem prescrita pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis." Mantêm-se os demais termos da sentença.. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 17 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Construtora Abussafe Ltda x David Francisco Bazeio

ID: 317519902

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 0021572-12.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA

Polo Passivo:

DAVID FRANCISCO BAZEIO

Conclusão

Advogados:

LORENA SCHUSTER DA SILVA

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MILENA SCHUSTER DA SILVA

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FERNANDO ALVES GUIMARÃES

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INAJA MARIA DA CONCEIÇÃO VIANNA SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0021572-12.2024.8.16.0014 Classe Processual: Interpelação Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$38.624,15 Requerente(s): CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA Requerido(s): DAVID FRANCISCO BAZEIO 1 - CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA, através de procuradora habilitada, ajuizou a presente Interpelação Judicial, em face de DAVID FRANCISCO BAZEIO, ambos devidamente qualificados, para informar que: firmou com o réu contrato compromisso de venda e compra de imóvel descrito na petição inicial, com posteriores renegociações de dívida; o comprador deixou de pagar o valor das parcelas mensais. Pede, no final, a notificação do réu para pagamento das parcelas em aberto sob pena de constituição em mora. Com a petição inicial vieram documentos. Após diversas tentativas de citação, o réu constituiu procurador de sua preferência e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 121), estando agora a autora informar que recebeu contato pela via administrativa do réu, que resultou na formalização do distrato da avença originária, requerendo assim, o arquivamento do feito (vide seq. 123). É o breve o relatório. Decido. 2 - Diante do comparecimento espontâneo de DAVID, inclusive com a apresentação instrumento de procuração (vide seq. 121.2) e de petição com requerimentos (vide seq. 121.1), convalido o ato, para reconhecer que o réu está regularmente notificado dos termos da presente demanda, na forma do art. 239, § 1º do CPC. 3 - Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, mediante simples pedido, diante da profissão indicada (lavrador) e da ausência de pretensão resistida, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, reconheço que a finalidade foi atingida através do comparecimento espontâneo do réu, observada a ausência de pretensão resistida e do aparente acertamento administrativo formalizado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Interpelação Judicial ajuizada por CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA, em face de DAVID FRANCISCO BAZEIO, ambos devidamente qualificados, nos termos do art. 487, inciso III do Código de Processo Civil. 5 - Custas processuais pela autora, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida do réu. Honorários advocatícios não são devidos, diante da natureza deste procedimento de jurisdição voluntária que sequer admite defesa. 6 - Aguarde-se um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, em observância ao art. 729, do CPC 7 - Certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Harlei Dausacker Bidone e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes

ID: 258952951

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021572-85.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HARLEI DAUSACKER BIDONE SERGIO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

JUNIOR ANTONIO SOLDATELLI

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PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021572-85.2024.5.04.0405 : SERGIO ROSA DA SILVA : RANDON SA IMPLEMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021572-85.2024.5.04.0405 : SERGIO ROSA DA SILVA : RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 930605f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 22 de abril de 2025, faço os presentes autos CONCLUSOS à (o) Exmº. Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. TAIS VASCONCELOS COIMBRA Vistos, etc. CONTESTAÇÃO: recebo a(s) defesa(s) apresentada(s) pela(o)(s) reclamada(o)(s). Intime-se o(a) reclamante para manifestação sobre a(s) defesa(s), documentos em anexo, bem como para apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças que entenda cabíveis, sob pena de considerá-las inexistentes. Prazo de 10 dias. Após, vista à(s) reclamada(s) sobre as diferenças eventualmente apontadas, no prazo de 05 dias subsequentes, independente de nova intimação. PERÍCIA: a fim de verificar a existência de insalubridade nas atividades do reclamante, determino a realização de perícia no presente feito, nomeando o perito HARLEI BIDONE. Conforme agenda disponibilizada, a inspeção será realizada no dia 02/05/2025, às 14h00, na sede da reclamada. 1 - No prazo de 05 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso ainda não tenham apresentado, ficando as partes responsáveis por dar-lhe ciência quanto à data da inspeção, apresentando, ainda, telefone ou e-mail atualizados, caso seja necessário ao perito entrar em contato. No mesmo prazo, deverão as partes apresentar toda a documentação técnica necessária à inspeção pericial e à análise do perito, sob pena de preclusão. 2 - As partes deverão informar ao perito, durante a inspeção, todas as circunstâncias fáticas relevantes, presumindo-se, com a assinatura da ata de inspeção, a concordância com as informações registradas pelo auxiliar do juízo, não sendo conhecidas pelo julgador informações ou atividades relatadas após a apresentação do laudo. 2.1 - O perito deverá destacar eventuais controvérsias nas informações prestadas pelas partes, destacando, na conclusão do laudo, se essas controvérsias influem ou não na sua conclusão. 2.2 - A ausência injustificada de alguma das partes à inspeção não prejudicará o ato, restando incontroversos e insuscetíveis de produção de prova os fatos não impugnados por ocasião daquela diligência. 3 - O perito deverá entregar o laudo até o dia 02/06/2025. 4 - As partes terão o prazo para manifestação sobre o laudo no prazo de 03/06/2025 a 16/06/2025, independente de nova notificação. No mesmo prazo para manifestação sobre o laudo, ainda, as partes deverão informar sobre o interesse na produção de outras provas, identificando o objeto e pertinência, sob pena de preclusão. As partes e o perito ficam automaticamente intimados com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 22 de abril de 2025. ADAIR JOAO MAGNAGUAGNO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

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Harlei Dausacker Bidone e outros x Randon Sa Implementos E Participacoes

ID: 258952960

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021572-85.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HARLEI DAUSACKER BIDONE SERGIO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Notificação

Advogados:

JUNIOR ANTONIO SOLDATELLI

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PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021572-85.2024.5.04.0405 : SERGIO ROSA DA SILVA : RANDON SA IMPLEMENTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021572-85.2024.5.04.0405 : SERGIO ROSA DA SILVA : RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 930605f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 22 de abril de 2025, faço os presentes autos CONCLUSOS à (o) Exmº. Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. TAIS VASCONCELOS COIMBRA Vistos, etc. CONTESTAÇÃO: recebo a(s) defesa(s) apresentada(s) pela(o)(s) reclamada(o)(s). Intime-se o(a) reclamante para manifestação sobre a(s) defesa(s), documentos em anexo, bem como para apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças que entenda cabíveis, sob pena de considerá-las inexistentes. Prazo de 10 dias. Após, vista à(s) reclamada(s) sobre as diferenças eventualmente apontadas, no prazo de 05 dias subsequentes, independente de nova intimação. PERÍCIA: a fim de verificar a existência de insalubridade nas atividades do reclamante, determino a realização de perícia no presente feito, nomeando o perito HARLEI BIDONE. Conforme agenda disponibilizada, a inspeção será realizada no dia 02/05/2025, às 14h00, na sede da reclamada. 1 - No prazo de 05 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso ainda não tenham apresentado, ficando as partes responsáveis por dar-lhe ciência quanto à data da inspeção, apresentando, ainda, telefone ou e-mail atualizados, caso seja necessário ao perito entrar em contato. No mesmo prazo, deverão as partes apresentar toda a documentação técnica necessária à inspeção pericial e à análise do perito, sob pena de preclusão. 2 - As partes deverão informar ao perito, durante a inspeção, todas as circunstâncias fáticas relevantes, presumindo-se, com a assinatura da ata de inspeção, a concordância com as informações registradas pelo auxiliar do juízo, não sendo conhecidas pelo julgador informações ou atividades relatadas após a apresentação do laudo. 2.1 - O perito deverá destacar eventuais controvérsias nas informações prestadas pelas partes, destacando, na conclusão do laudo, se essas controvérsias influem ou não na sua conclusão. 2.2 - A ausência injustificada de alguma das partes à inspeção não prejudicará o ato, restando incontroversos e insuscetíveis de produção de prova os fatos não impugnados por ocasião daquela diligência. 3 - O perito deverá entregar o laudo até o dia 02/06/2025. 4 - As partes terão o prazo para manifestação sobre o laudo no prazo de 03/06/2025 a 16/06/2025, independente de nova notificação. No mesmo prazo para manifestação sobre o laudo, ainda, as partes deverão informar sobre o interesse na produção de outras provas, identificando o objeto e pertinência, sob pena de preclusão. As partes e o perito ficam automaticamente intimados com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 22 de abril de 2025. ADAIR JOAO MAGNAGUAGNO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ROSA DA SILVA

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Processo nº 0021572-11.2020.8.17.3090

ID: 332092132

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-11.2020.8.17.3090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LINS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0021572-11.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0021572-11.2020.8.17.3090 EXEQUENTE: JOAO LINS DE OLIVEIRA JUNIOR EXECUTADO(A): ROSIL FRANCISCO DA SILVA, JANE ALHEIRO DO BONFIM SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição de Id. 190112512, na qual a parte exequente, diante do parcial êxito das diligências expropriatórias já realizadas, requer o prosseguimento da execução com a adoção de novas medidas para a satisfação de seu crédito, reconhecido em título executivo judicial. Analiso, pois, os pedidos formulados. No caso em tela, a consulta ao sistema RENAJUD (Id. 182153116) resultou na localização de veículos de propriedade do executado Rosil Francisco da Silva, sobre os quais já pende restrição de circulação. Contudo, tal restrição, por si só, não expropria o bem nem satisfaz o crédito. Para que se avance à fase de avaliação e alienação judicial, é imprescindível a apreensão física dos automotores, convertendo a restrição em penhora efetiva. Dessarte, a expedição de mandado de busca e apreensão é medida lógica e necessária ao escopo executivo. No que tange aos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (Id. 163919568), verifico que, transcorrido o prazo legal após a efetivação da constrição, não sobreveio aos autos qualquer impugnação por parte dos executados. Opera-se, assim, a preclusão, devendo o bloqueio ser convertido em penhora e a quantia incontroversa liberada em favor do credor, nos exatos termos do art. 854, § 5º, do CPC, como forma de adimplemento parcial do débito. Por fim, quanto ao pedido de reiteração da ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha", entendo-o pertinente. Visto que o valor constrito se mostrou insuficiente para a quitação integral da dívida e considerando o princípio da máxima efetividade da execução, a utilização da funcionalidade de repetição automática da ordem de penhora por prazo determinado otimiza a busca por ativos e prestigia a celeridade processual, sem que isso represente medida excessivamente gravosa ao devedor, que permanece inadimplente. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, IV, 797 e 854, § 5º, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente no Id. 190112512, para determinar o que segue: Expeça-se mandado de busca, apreensão e penhora dos veículos localizados no Id. 182153116 (placas KIH0A16, OEI2000, NPT3G09), nomeando-se o exequente como depositário fiel, o qual deverá ser intimado do encargo. Expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (Id. 163919568), devidamente transferidos a conta judicial, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso este possua poderes para tanto. Proceda a Secretaria à reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor remanescente do débito. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0021572-41.2004.8.20.0001

ID: 318309955

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021572-41.2004.8.20.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0021572-41.2004.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0021572-41.2004.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA DE FATIMA SOBRINHA SOARES, ARLENE CUSTODIO DE OLIVEIRA, CELIA PEREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS COSTA, VALDENOR GOMES DE HOLANDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, requereu a Liquidação de Sentença de URV em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório. Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das planilhas da Contadoria, ocasião em que juntaram petições. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil ao id. 145601853. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 145601853, em seus devidos percentuais de liquidação. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judiciária providencie a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes ao cumprimento de sentença, tomando como parâmetro os percentuais estabelecidos de perdas na conversão de URV. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Decorrido o prazo, façam conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de julho de 2025. GERALDO ANTÔNIO DA MOTA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0021572-72.2025.8.27.2729

ID: 317725589

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021572-72.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSÉ SILVA BANDEIRA

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GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021572-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A) : GRACE K… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021572-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : HAMILTON ANTONIO SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias . 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias , sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias . Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova . Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público , antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias . 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Fabiano Cunha Burns e outros x Alcar Veiculos Ltda e outros

ID: 300297529

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021572-14.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CUNHA BURNS JAQUICELLI DO CARMO ALMONFREY BURNS

Polo Passivo:

ALCAR VEICULOS LTDA LUCIANO MONTEIRO ROSEIRA SELECT PRIME AUTOMOVEIS LTDA ME

Intimação - Diário

Advogados:

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

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GIOVANI PAVESI IZOTON

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KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0021572-14.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAQUICELLI DO CARMO ALMONFREY BURNS, FABIANO CUNHA BURNS REQUERIDO: SELECT PRIME AUTOMOVEIS LTDA ME, ALCAR VEICULOS LTDA, LUCIANO MONTEIRO ROSEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 Advogados do(a) REQUERIDO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - ES24514, GIOVANI PAVESI IZOTON - ES8762 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança com fundamento em alegado locupletamento ilícito (enriquecimento sem causa) ajuizada por Jaquicelli do Carmo Almonfrey Burns e Fabiano Cunha Burns em face de Select Prime Automóveis Ltda ME, Alcar Veículos Ltda e Luciano Monteiro Roseira. Alegam os autores que venderam aos requeridos um veículo automotor marca MMC/ASX 2.0, AWD CVT, ano/modelo 2014/2015, mediante pagamento por cheques assinados por Luciano Monteiro Roseira e vinculados à Select Prime Automóveis Ltda ME, os quais foram posteriormente devolvidos por insuficiência de fundos e divergência de assinaturas. Sustentam que, embora a negociação formal tenha ocorrido com a Select Prime e o Sr. Luciano, a real beneficiária do automóvel foi a empresa Alcar Veículos Ltda, configurando seu enriquecimento sem causa e responsabilidade solidária pelo inadimplemento. Requererem, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 25.356,57. A Select Prime Automóveis Ltda ME e Luciano Monteiro Roseira foram citados, mas não apresentaram defesa, razão pela qual foram declarados reveis. A Alcar Veículos Ltda apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, sustentando que não emitiu, endossou ou avalizou os cheques e não celebrou contrato com os autores, razão pela qual não pode ser responsabilizada. Decisão saneadora, com afastamento das preliminares arguidas, fixação dos pontos controvertidos e deferimento da realização de provas orais (ID 43683646). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as partes, dando-se todos por satisfeitos com as provas produzidas, conforme ata da ID 50446102. As partes apresentaram alegações finais (ID´s 51372257 e 63619647). É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Revelia da Select Prime Automóveis Ltda ME e de Luciano Monteiro Roseira A decretação de revelia nos termos do art. 344 do CPC implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em relação aos réus ausentes. Contudo, a revelia não implica confissão quanto ao direito alegado, cabendo ao juízo verificar a verossimilhança e a suficiência das provas dos autos. No caso, os documentos juntados e os depoimentos prestados pelos autores confirmam a emissão e a devolução dos cheques por Luciano Monteiro Roseira, vinculados à Select Prime Automóveis Ltda ME, caracterizando o inadimplemento contratual e ensejando sua responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, razão pela qual procedem os pedidos autorais em relação a estes requeridos. 2. Da Alcar Veículos Ltda – Rejeição da Pretensão dos Autores. Embora os autores tenham apresentado documentos (nota fiscal e transferência do veículo) que indicam que o automóvel foi destinado à Alcar, tais elementos não comprovam a existência de vínculo obrigacional direto entre Alcar e os autores no que pertine aos cheques, nem que a Alcar tivesse ciência ou participação na inadimplência dos cheques emitidos por Luciano e Select Prime. A prova oral produzida em audiência reforça esse entendimento: os próprios autores declararam que a negociação do veículo foi feita exclusivamente com a Select Prime Automóveis e Luciano Monteiro Roseira, sem qualquer contato ou ajuste contratual com a Alcar Veículos. Para a configuração do locupletamento ilícito, nos termos do art. 884 e seguintes do Código Civil, é indispensável a demonstração inequívoca de que a parte alegadamente beneficiada tenha obtido vantagem econômica injusta, sem a correspondente contraprestação e com ciência do vício. Entretanto, restou claro nos autos que os autores inicialmente alienaram o veículo à empresa Select Prime, emitente dos cheques reclamados, a qual, posteriormente veio a negociá-lo com a segunda requerida Alcar. Assim, o negócio subjacente, por si só, não caracteriza enriquecimento sem causa da Alcar, especialmente diante da ausência de indícios de má-fé ou conluio. De outra banda, competia aos autores a comprovação dos elementos do enriquecimento ilícito imputado à Alcar Veículos, o que não ocorreu na hipótese, de modo que não há solução que não a improcedência do pleito em relação à segunda requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONDENO os requeridos Select Prime Automóveis Ltda ME e Luciano Monteiro Roseira, solidariamente, ao pagamento do valor dos cheques devolvidos (R$ 25.356,57), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a última atualização, condenando-os ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à Alcar Veículos Ltda, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da segunda requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na foarma do art. 487,I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema VITÓRIA-ES, 2 de junho de 2025. GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito

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Célio Moreira De Lima x Elislaine Cássia De Assis Bastos

ID: 280927191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-69.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CéLIO MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ELISLAINE CáSSIA DE ASSIS BASTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VALLEJO MILANI

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JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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ADV: Marcos Antonio Vallejo Milani (OAB 262831/SP), Jane Aparecida Gomes Luz Malveira (OAB 283542/SP), Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 0021572-69.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sen… ADV: Marcos Antonio Vallejo Milani (OAB 262831/SP), Jane Aparecida Gomes Luz Malveira (OAB 283542/SP), Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 0021572-69.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Célio Moreira de Lima - Exectda: Elislaine Cássia de Assis Bastos - Fls. 112/115: Vistos. 1. Embora não se ignore a flexibilização da regra de impenhorabilidade aceita pela jurisprudência, no caso concreto, não se verifica tal possibilidade. Isso porque, nada há nos autos que confirme que a renda do devedor é elevada a permitir a penhora com segurança de que a subsistência deste será mantida. Ao contrário, o próprio credor alega que há tempos vem buscando, sem sucesso, por bens penhoráveis em nome dos executados, o que revela ausência de ganhos em valores elevados a permitir a constrição requerida. Ademais, medidas atípicas como a pretendida só possuem amparo em situações excepcionais, tais como para a satisfação do crédito decorrente de pensão alimentícia advinda de relação de parentesco, para que se evite a prisão civil do devedor de alimentos dessa espécie. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar por informações sobre recebimento de benefício previdenciário pelos executados e posterior constrição parcial da verba. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 2227756-97.2022.8.26.0000, Rel.Alfredo Attié, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial do salário da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento Nº º 2168614-65.2022.8.26.0000 , PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR , 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA BLOQUEIO DE SALDO DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA DÍVIDA EXECUTADA SER ORIUNDA DE VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO MANTIDO. O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. A liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que originária de verba honorária de natureza alimentar, conforme é o caso. Aliás, o posicionamento ora adotado, quanto à impossibilidade de constrição do saldo em conta vinculada ao FGTS para fins de satisfação de crédito originário de verba honorária, está apoiado, inclusive, em entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1619868/SP. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 2173034-21.2019.8.26.0000, Rel.Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019) Pelo exposto, indefiro o pedido para expedição de ofício PREVJUD conforme requerido. 2. Indefiro, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema CRC-JUD, em observância à orientação do art. 13 da Resolução n.º 46/15 do CNJ, pois a exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça. As informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte, inclusive pela via eletrônica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO À CRC-JUD CERTIDÃO DE CASAMENTO DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC Jud) para obtenção de certidão de casamento da parte executada II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário Inteligência do Provimento n° 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2131500-58.2023.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; d. j.: 27/06/2023). 3. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 87.246,24, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Elislaine Cássia de Assis Bastos - CPF/CNPJ: 22548275884. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

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