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"0043669-56.2024.8.17.8201" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Jose Ivan Felix Da Silva x Everaldo Marques Dos Santos Junior

ID: 300007424

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Criminal da Capital Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0032805-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

EVERALDO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 7ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bez… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 7ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim07.capital@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0032805-56.2024.8.17.8201 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE IVAN FELIX DA SILVA - PE29468 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital, fica(m) os advogados intimados do inteiro teor da decisão ID 201768513 conforme indicado abaixo: "JOSÉ IVAN FELIX DA SILVA (querelante) interpôs recurso de apelação (ID- 189955269) contra a sentença (ID- 188701308) que julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais e da insuficiência da comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Em suas razões recursais, o apelante requer, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. O Ministério Público, como custos legis, em seu parecer (ID- 196474625), pugnou pelo não provimento do recurso, sob o fundamento de preclusão e intempestividade do pedido de parcelamento, bem como pela ausência de comprovação adequada da hipossuficiência na instância originária. Brevemente relatados, DECIDO. Conforme se depreende dos autos, o querelante foi devidamente intimado para recolher as custas processuais e/ou comprovar sua condição de pobreza na forma da lei, não apresentando prova robusta de sua alegada impossibilidade financeira no momento oportuno. A documentação apresentada à época foi considerada insuficiente por este Juízo para a concessão da gratuidade, o que culminou na extinção do feito sem resolução do mérito. O pedido de parcelamento das custas, formulado apenas em sede de apelação, revela-se intempestivo e caracteriza preclusão consumativa. O momento processual adequado para pleitear tal benefício era antes da prolação da sentença extintiva, possibilitando ao Juízo analisar a situação financeira do querelante e evitar a extinção do feito. A inércia da parte em regularizar sua situação processual no momento devido não pode ser suprida em grau recursal. Ademais, a regra do artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, estabelece que "a falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto". Dessa forma, ausente o recolhimento das custas recursais e não tendo sido comprovada a impossibilidade de fazê-lo no momento processual adequado, impõe-se o não recebimento do recurso de apelação por deserção, nos termos do artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, NÃO RECEBO o recurso de apelação interposto pelo querelante. Após as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ivan Alves de Barros Juiz de Direito em exercício cumulativo" DIOGO EMANUEL FREIRE E ASSUNCAO BAYMA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0045900-56.2024.8.17.8201

ID: 262733380

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0045900-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAYO VINICIUS LIRA DA SILVA 13291136403

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0045900-56.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: KAYO VINICIUS LIRA DA SILVA 13291136403 EXECUTADO(A): ABDO RAHMEN EL KADRI SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A parte exequente foi intimada para indicar endereço válido para citação da parte executada, diante da devolução do Aviso de Recebimento com a informação de "endereço insuficiente". Todavia, limitou-se a requerer a citação via aplicativo de mensagens, sem apresentar novo endereço físico válido, ônus que lhe incumbia, não tendo demonstrado diligência suficiente para a localização do executado. Cumpre salientar que, nos processos de execução, a citação válida em endereço físico é requisito essencial para o regular desenvolvimento da fase executiva, seja para possibilitar a adoção de medidas constritivas (penhora de bens, bloqueio de valores, restrição de veículos, etc.), seja para evitar nulidades processuais futuras, preservando o contraditório e a ampla defesa do executado. Assim, apesar de devidamente cientificada, a parte autora não cumpriu a diligência que lhe foi imposta, inviabilizando o regular prosseguimento do feito. ISSO POSTO, e sob tais fundamentos, nos termos do Art. 924, I, e Art. 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de que no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não há imposição de ônus sucumbenciais, salvo nos casos de litigância de má-fé, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra, no que couber, com os seguintes atos de impulsionamento do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade e, se for o caso, o preparo, intimando-se o(s) embargado(s) e/ou recorrido(s) para apresentar(em) suas contrarrazões. Em seguida, faça-se conclusão ao juízo de primeiro grau para apreciação ou remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso(s) ou com recurso(s) inominado(s) intempestivo(s), certifique-se, intimando a(s) parte(s) para, querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art. 13, inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco (Resolução nº 509/2023 - ORIG.COJURI, publicada no DJe nº 222/2023 de 12/12/2023), certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou o pedido de gratuidade da justiça e, após a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual no Sistema PJe, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso(s) inominado(s), certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Recife, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0035327-56.2024.8.17.8201

ID: 259624103

Tribunal: TJPE Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0035327-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE GUSTAVO BELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0035327-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ISMAEL LUIZ DOS SANTOS DEMANDADO(A): JOSE RENATO CASTRO LIMA FERREIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por ISMAEL LUIZ DOS SANTOS em face de JOSÉ RENATO CASTRO DE LIMA FERREIRA. Relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O demandado foi regularmente citado e não compareceu à audiência, importando na decretação de sua revelia, com aplicabilidade dos artigos 18, inciso I, c/c 20, ambos da Lei nº 9.099/95, na medida em que em sede de Juizados a revelia decorre da ausência da parte a qualquer das audiências. Destaque-se, por oportuno, que a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial é relativa e não absoluta, havendo necessidade de confrontação com outros elementos probatórios, em consonância com o princípio do livre convencimento do magistrado. Pois bem. Em que pese a narrativa confusa dos fatos, cuja redação obscura e a dissonância com os pedidos beiram a inépcia da exordial, vê-se que os documentos acostados, mormente o contrato de empréstimo, apontam uma terceira estranha à lide, a Sra. Yale Dandara Souza da Silva dos Santos, como financiadora do empréstimo. Ocorre que a Sra. Yale sequer foi mencionada na petição inicial, na qual, a princípio, sugere que o autor emprestou seu nome para o réu adquirir um veículo, cujo financiamento seria feito junto ao “Banco Tal”. Neste suposto cenário, a parte autora teria assumido o risco ao realizar financiamento em seu nome para o réu. Contudo, não foi comprovado empréstimo junto à instituição financeira, e há comprovantes de transferência em nome do Sr. Rodolfo Melo para o autor, terceiro também estranho à lide, além do fato de a motocicleta se encontrar em nome do Sr. Flavio Affonso, o qual também não foi mencionado e não compõe a lide. Mais. O pedido de busca e apreensão de veículo, o qual foi realizado em sede de tutela de urgência, só é permitido nos juizados especiais quando realizada na fase de cumprimento de sentença, o que não é o caso. Diante da exposição fática desordenada da presente lide, o que se depreende, para dizer o mínimo, é a ausência de legitimidade do autor para vindicar a busca e apreensão de veículo que se encontra em nome de terceiro, além da ausência de pertinência subjetiva igualmente para cobrar parcelas de financiamento realizado por outrem. Enfim, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa, e a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a revelia do réu e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Sem custas nem honorários advocatícios, nesta Instância, tendo em vista que os termos do art. Art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente (via sistema DJEN, Pje e/ou Correios) e não da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. RECIFE, 22 de abril de 2025 Juiz de Direito rrp

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Processo nº 0029216-56.2024.8.17.8201

ID: 262474664

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029216-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DE SANTANA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0029216-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: KATIA CRISTINA CANEJO MAIA DEMANDADOS: SMILES S/A., GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. O processo de numero 0029184-51.2024.8.17.8201, em trâmite perante o 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, foi julgado e trata de ação movida por Erickson de Freitas Dutra Maia contra Smiles S/A. e Gol Linhas Aéreas S/A., objetivando indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento unilateral de passagens aéreas. Houve condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 3.509,08 (três mil quinhentos e nove reais e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Este processo já foi julgado. O processo de numero 0029216-56.2024.8.17.8201 foi redistribuído ao 25º Juizado Especial Cível em razão da conexão, nos termos do Art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, oriundo do Juízo do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, por tratarem de fatos idênticos, causa de pedir e pedidos similares, diferenciando-se apenas pelo polo ativo, sendo autora Katia Cristina Canejo Maia. Assim, ambos processos: Tratam do mesmo evento (cancelamento de passagem); Envolvem as mesmas rés (Gol e Smiles); Referem-se a autores distintos, mas ligados (possivelmente compraram juntos); Têm o mesmo valor da causa: R$ 16.509,08 (dezesseis mil quinhentos e nove reais e oito centavos). O Juízo do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, corretamente reconheceu a conexão (nos termos do Art. 55, § 3º do CPC) e redistribuiu para este Juízo do 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. A demandante Kátia Cristina Canejo Maia ajuizou ação em face das demandadas Smiles S/A. e Gol Linhas Aéreas S/A., pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento unilateral de passagens aéreas previamente adquiridas. Alegou que adquiriu bilhetes de ida e volta entre Recife/PE e Rio de Janeiro/RJ, com uso de milhas e valor pago em dinheiro, tendo ocorrido o cancelamento sem prévio aviso. A demandante afirmou que não recebeu suporte adequado e foi forçada a adquirir novas passagens, suportando prejuízos. As demandadas apresentaram contestação, sustentando preliminarmente a ausência de interesse processual e, no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos. Realizada a audiência una, frustrada a conciliação, as partes reiteraram seus argumentos e foram os autos conclusos para sentença. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Art. 3º da Lei nº 8.078/1990), sendo as demandadas fornecedoras de serviços e a demandante consumidora final. Da Responsabilidade das Demandadas pelo Cancelamento da Passagem Restou comprovado documentalmente que a demandante adquiriu as passagens e que estas foram canceladas unilateralmente sem aviso prévio. A justificativa de erro sistêmico não afasta a responsabilidade objetiva prevista no Art. 14 do CDC. As demandadas não comprovaram a existência de excludente de responsabilidade. O cancelamento sem aviso prévio e a falta de prestação de assistência configuram falha na prestação do serviço, ensejando dever de indenizar. Do Dano Material Comprovado nos autos que a demandante adquiriu novas passagens para cumprir seus compromissos, desembolsando valores adicionais, é devido o ressarcimento integral nos termos do Art. 6º, VI, do CDC. Do Dano Moral O cancelamento unilateral, sem aviso e sem suporte adequado, extrapola o mero aborrecimento, gerando abalo emocional indenizável, nos termos do Art. 6º, VI, do CDC e conforme jurisprudência consolidada do STJ. Diante da gravidade moderada do ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Rejeição das Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, eis que não se exige o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. Para os fins do Art. 489, § 1º, IV, do CPC, registro que as demais teses aventadas, não expressamente analisadas, foram devidamente sopesadas e não teriam o condão de alterar o desfecho da lide. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por KÁTIA CRISTINA CANEJO MAIA para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as demandadas - SMILES S/A e GOL LINHAS AÉREAS S/A, nas seguintes obrigações: 1ª)De pagar à demandante, a título de danos materiais e restituição, o valor de R$ 3.509,08 (três mil quinhentos e nove reais e oito centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso e com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. 2ª)De pagar a título de danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da data da presente sentença, até o efetivo pagamento. Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária; na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data e assinatura digital. Juiz de Direito

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Luiz Antonio Batista De Melo x Lg Electronics Do Brasil Ltda e outros

ID: 282990424

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051526-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ZURICH MINAS SEGURO S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREZZA PEDROSA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0051526-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: LUIZ ANTONIO BATISTA DE MELO DEMANDADOS: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, ZURICH MINAS SEGURO S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº9099/1995. DECIDO. DA SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de demanda ajuizada por LUIZ ANTÔNIO BATSITA DE MELO em face de LG ELECTRONIS DO BRASIL LTDA e ZURICH MINAS SEGUROS S/A, visando à restituição do valor pago por televisor com defeito, adquirido em 17/04/2021, além de indenização por danos morais. As partes demandadas apresentaram contestações. Foi realizada audiência una de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, sem êxito na conciliação. Sobreveio sentença (ID 200972594), julgando procedente em parte o pedido para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.858,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) por danos materiais, e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, com correção pela Taxa Selic (Art. 406 do CC c/c art. 3º da Lei nº 14.905/2024). DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTE Após a prolação da sentença, foi juntada petição de ACORDO de ID 202112872, entre a demandada - Zurich Minas Seguros S/A propôs transação extrajudicial e o demandante - Luiz Antônio Batista de Melo. As partes são legítimas, e os procuradores possuem poderes expressos nos autos. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o Art. 487, III, b, do NCPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em paralelo, a demandada - Zurich Minas Seguros S/A, opôs Embargos de Declaração (ID 202256870), alegando omissão quanto à destinação do bem objeto da indenização. A corré LG Electronics do Brasil Ltda, manifestou-se favoravelmente aos embargos (ID 203367333), concordando com a necessidade de devolução do produto para evitar enriquecimento sem causa. A parte autora não apresentou contrarrazões. DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDO Nos termos do Art. 840 do Código Civil e Art. 487, III, b, do CPC, é lícito às partes transigir e extinguir o processo com resolução de mérito. As partes são capazes, o objeto é lícito e a forma está de acordo com o ordenamento jurídico. O acordo estabelece a quitação do valor indenizatório pactuado entre o demandante - Luiz Antônio Barista de Melo e a Zurich Minas Seguros S/A, com a devida concordância entre as partes, razão pela qual deve ser homologado. DA FUNDAMENTAÇÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme Art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assiste razão à embargante - Zurich Minas Seguros S/A quanto à omissão quanto à destinação do bem indenizado, já que a sentença reconheceu o direito à restituição do valor sem determinar se o bem permaneceria com o consumidor ou seria devolvido à seguradora, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884 do CC). DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e sob tais fundamentos: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre LUIZ ANTÔNIO BATISTA DE MELO e ZURICH MINAS SEGURO S/A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no Art. 487, III, b, do CPC, e por conseguinte, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito em relação à referida seguradora. ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante seguradora - ZURICH MINAS SEGURO S/A, para sanar a omissão constante da sentença, determinando que o demandante à seguradora, o bem objeto da indenização (televisor), no prazo de 20 (vinte) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de execução da obrigação de fazer. MANTENHO os demais termos da sentença original quanto à condenação da LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC, deixo de aplicar multa por eventual caráter protelatório dos embargos, advertindo que a reiteração de recursos com fundamento idêntico poderá ensejar a penalidade legal. CONSIDERANDO o Recurso Inominado interposto pela demandada LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (ID 202127344), intime-se a parte demandante - LUIZ ANTÔNIO BATISTA DE MELO para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal (Art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, e após decorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação do Recurso Inominado interposto. Recife, data e assinatura digitais. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0005715-39.2025.8.17.8201

ID: 328557178

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005715-39.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO ARAUJO JATOBA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0005715-39.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ANTONIO SERGIO ARAUJO JATOBA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ingressada por ANTONIO SERGIO ARAUJO JATOBA em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, tendo em vista uma reiterada recusa de cobertura para um exame médico. Não sendo suscitadas questões preliminares pelas partes litigantes, passo a conhecer diretamente do mérito da ação. Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos anexados aos autos, o demandante já havia ajuizado ação anterior (processo nº 0037558-56.2024.8.17.8201), na qual foi reconhecida a abusividade da negativa de cobertura do exame de vitamina D, com condenação da operadora ao ressarcimento dos valores pagos. Apesar da decisão judicial anterior, a demandada voltou a negar a cobertura do mesmo exame, demonstrando reincidência na prática abusiva, em flagrante desrespeito ao direito do consumidor e à autoridade da coisa julgada. Registre-se que a demandada defende a impossibilidade de cobertura do exame em questão tendo em vista uma cláusula contratual específica, entretanto sequer demonstra tal cláusula, sendo seu o ônus probatório nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC, além das normas consumeristas relativas ao ônus da prova. Todo contrato de plano de saúde tem como finalidade a preservação da saúde do beneficiário, sendo inadmissível a recusa de procedimento essencial ao diagnóstico e acompanhamento clínico. Assim, alternativa não resta ao demandado a não ser reparar o dano material suportado pelo demandante a partir da realização do seu exame médico na rede particular, no caso, R$ 95,00 (noventa e cinco reais), conforme documento sob o ID 199946910. Ainda, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que resta configurada claramente a lesão ao patrimônio ideal do demandante, especialmente a partir da reiterada recusa de cobertura realizada pela demandada. A conduta adotada pela demandada certamente causou ao demandante transtornos diferentes daqueles aborrecimentos comuns do dia a dia, gerando na sua esfera íntima incerteza e intranquilidade, abalando o seu cotidiano, sendo tal constrangimento merecedor da configuração de dano de natureza moral a ser indenizado. O dano moral é aquele que lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família. O dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, ou, ainda, são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Essa espécie de dano não exterioriza seus sintomas, vez que, por atingir o recôndito íntimo da pessoa, mostra-se presumido, posto que sua avaliação é por demais subjetiva e se refere a um dano eventualmente abstrato. Diante das provas apresentadas e das circunstâncias do caso, principalmente do valor de pequena monta do exame negado, resolvo fixar a indenização em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Ante o exposto, julgo procedente em parte a postulação, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: a) condenar a demandada SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE a pagar ao demandante ANTONIO SERGIO ARAUJO JATOBA a quantia total de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), no dano material reconhecido na presente decisão, incidindo aí juros mensais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data da citação e correção monetária pela aplicação da tabela ENCOGE a contar da data da distribuição da ação; e b) no tocante ao dano moral, condenar também a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo esse valor corrigido pela tabela ENCOGE e aplicados juros mensais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, tudo calculado a partir desta data até a do efetivo pagamento. Em sendo realizado o pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte demandante. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P. R. I. RECIFE, 15 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0005715-39.2025.8.17.8201

ID: 328557180

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005715-39.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0005715-39.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ANTONIO SERGIO ARAUJO JATOBA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória ingressada por ANTONIO SERGIO ARAUJO JATOBA em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, tendo em vista uma reiterada recusa de cobertura para um exame médico. Não sendo suscitadas questões preliminares pelas partes litigantes, passo a conhecer diretamente do mérito da ação. Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos anexados aos autos, o demandante já havia ajuizado ação anterior (processo nº 0037558-56.2024.8.17.8201), na qual foi reconhecida a abusividade da negativa de cobertura do exame de vitamina D, com condenação da operadora ao ressarcimento dos valores pagos. Apesar da decisão judicial anterior, a demandada voltou a negar a cobertura do mesmo exame, demonstrando reincidência na prática abusiva, em flagrante desrespeito ao direito do consumidor e à autoridade da coisa julgada. Registre-se que a demandada defende a impossibilidade de cobertura do exame em questão tendo em vista uma cláusula contratual específica, entretanto sequer demonstra tal cláusula, sendo seu o ônus probatório nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC, além das normas consumeristas relativas ao ônus da prova. Todo contrato de plano de saúde tem como finalidade a preservação da saúde do beneficiário, sendo inadmissível a recusa de procedimento essencial ao diagnóstico e acompanhamento clínico. Assim, alternativa não resta ao demandado a não ser reparar o dano material suportado pelo demandante a partir da realização do seu exame médico na rede particular, no caso, R$ 95,00 (noventa e cinco reais), conforme documento sob o ID 199946910. Ainda, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, entendo que resta configurada claramente a lesão ao patrimônio ideal do demandante, especialmente a partir da reiterada recusa de cobertura realizada pela demandada. A conduta adotada pela demandada certamente causou ao demandante transtornos diferentes daqueles aborrecimentos comuns do dia a dia, gerando na sua esfera íntima incerteza e intranquilidade, abalando o seu cotidiano, sendo tal constrangimento merecedor da configuração de dano de natureza moral a ser indenizado. O dano moral é aquele que lesiona, principalmente, a intimidade, a honra e o bom nome do indivíduo ou de sua família. O dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial, ou, ainda, são as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Essa espécie de dano não exterioriza seus sintomas, vez que, por atingir o recôndito íntimo da pessoa, mostra-se presumido, posto que sua avaliação é por demais subjetiva e se refere a um dano eventualmente abstrato. Diante das provas apresentadas e das circunstâncias do caso, principalmente do valor de pequena monta do exame negado, resolvo fixar a indenização em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Ante o exposto, julgo procedente em parte a postulação, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: a) condenar a demandada SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE a pagar ao demandante ANTONIO SERGIO ARAUJO JATOBA a quantia total de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), no dano material reconhecido na presente decisão, incidindo aí juros mensais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data da citação e correção monetária pela aplicação da tabela ENCOGE a contar da data da distribuição da ação; e b) no tocante ao dano moral, condenar também a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo esse valor corrigido pela tabela ENCOGE e aplicados juros mensais na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, tudo calculado a partir desta data até a do efetivo pagamento. Em sendo realizado o pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte demandante. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P. R. I. RECIFE, 15 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0034357-56.2024.8.17.8201

ID: 262447431

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0034357-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR PIMENTEL DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ CARLOS BRAZ DA SILVA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0034357-56.2024.8.17.8201 CG REQUERENTE: DIVANILSON FRANCISCO MORAIS E SILVA, MOACIR PIMENTEL DO CARMO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos etc.... 1. DIVANILSON FRANCISCO MORAIS E SILVA e MOACIR PIMENTEL DO CARMO, devidamente qualificados(as), propõem a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), nos termos da exordial de id 148591206 e da emenda à inicial de id 148763196, objetivando a transferência da(s) multa(s) e pontuação(ões) decorrente(s) do(s) auto(s) de infração de trânsito. 2. Informa o(a) primeiro(a) demandante que no momento do cometimento da infração era o(a) segundo(a) quem conduzia o veículo YAMAHA/XTZ250 LANDER, de Placa PCN5H97. 3. Deferida a decisão de antecipação de tutela (id 185316477). 4. Citado, o demandado apresentou contestação. DECISÃO 5. De início, cumpre registrar que o demandado, em sua contestação, aduz que houve abordagem pessoal do autor no momento do cometimento da infração de trânsito, porém essa informação não se coaduna com o AIT n.° DD 1307299-6 (id 180042440). 6. Ademais, o prazo para que o proprietário do veículo identifique o seu verdadeiro condutor e autor da infração imputada pelo órgão de trânsito não deve ser considerado como preclusivo (pelo menos enquanto não encerrada a esfera administrativa, sob pena de permitir-se que uma norma procedimental se torne mais importante do que o próprio direito material em discussão). Considero, outrossim, que a norma do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece um prazo para a mencionada identificação se destina ao âmbito administrativo, de forma que, mesmo que se entenda pela ocorrência da preclusão administrativa, tratando-se, como efetivamente se trata, de norma restritiva de direito, deve ser ela interpretada restritamente, conforme princípio básico de hermenêutica, de forma que a matéria pode ser apreciada no âmbito judicial. Vejamos, a propósito, o julgado a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB – que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1370626 / DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, publicado em 27/04/2011). Nesse mesmo sentido assim já se pronunciou a Turma Recursal Fazendária desta Capital nos autos do processo nº 0030808-24.2013.8.17.8201, conforme acórdão que ora passo a transcrever: “ADMINISTRATIVO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. INDICAÇÃO DE INFRATOR. PRAZO. POSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL. - A indicação do infrator de trânsito prevista no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro pode também ser feita tanto na via recursal administrativa quanto na via judicial. - Recurso inominado improvido.” Sendo assim, o prazo constante do artigo 257, §7°, do CTB e art. 7° da Resolução 149/03 do CONTRAN, é prazo para observância administrativa, não vinculando, assim, o julgamento da presente lide. No caso sob exame, analisando a documentação dos autos, verifica-se que a infração de trânsito foi consumada durante a condução do veículo de propriedade do primeiro demandante, devendo por força do disposto no art. 257, § 3º, do CTB, a responsabilidade pela penalidade administrativa, recair sobre o efetivo condutor do automóvel. No presente caso, o demandante MOACIR PIMENTEL DO CARMO reconhece expressamente ter sido o responsável pelo cometimento da infração. Vale frisar, por fim, que não há insurgência contra o fato da ocorrência da infração, apenas acerca da indicação de quem seria o verdadeiro infrator. Do dispositivo 7. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e, por consequência, condeno o DETRAN-PE, a transferir definitivamente para o prontuário de MOACIR PIMENTEL DO CARMO o auto de infração de trânsito nº AIT n.° DD 1307299-6, devendo liberar a CNH de DIVANILSON FRANCISCO MORAIS E SILVA, se não houver impedimento por outro motivo. 8. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 9. Transitado em julgado, sem alteração por instância superior, a presente sentença, arquivem-se os autos; caso contrário, voltem-me. P. R. I. EDVALDO JOSE PALMEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0026112-56.2024.8.17.8201

ID: 258832906

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0026112-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0026112-56.2024.8.17.8201 REQUERENTE: RODRIGO ADRIANO FARIAS DOS SANTOS, NADJA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, MARCOS ADELINO DA SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos, etc. Ação contra o Estado de Pernambuco e contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e contra a FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADOIRIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em que os autores, servidores públicos estaduais, pretendem a restituição dos valores descontados indevidamente, à título de contribuição previdenciária e que incidiram sobre a gratificações não incorporáveis à aposentadoria. Sustentam a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias, conforme iterativa jurisprudência, referindo-se a julgados STF e do STJ. O pedido veio instruído com procurações, contracheques, planilha e documentos pessoais. Os entes públicos ofereceram contestação, acompanhada de fichas financeiras. Quanto ao tema 163 do STF, ressaltam a edição da lei complementar estadual 423 (artigo 70, § 1º, inciso XI), em virtude da qual cessaram os descontos da contribuição previdenciária sobre gratificações que não serão contempladas na aposentadoria. Arguem prescrição quinquenal. Ressaltam ainda o termo inicial da contagem dos juros. Impugnam a planilha juntada pelos autores. É o breve relatório. Em primeiro lugar, consta que o autor MARCOS ADELINO DA SILVA aceitou a proposta de conciliação formulada pelos demandados, de modo que, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que produza efeitos legais e julgo extinto o processo, em relação ao mesmo autor, conforme artigo 487, III, “b”, do CPC. Determino a expedição imediata dos RPVs, observando-se o valor acordado (R$ 1.143,34). Conforme ressaltado na defesa dos demandados, após o julgamento do tema 163, veio a lei complementar estadual 423, de 23/12/2019, modificando a legislação anterior para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as gratificações não incorporáveis à aposentadoria (artigo 70, § 1º, XI, nessa parte com vigência a partir de 1º de agosto de 2020). Registre-se que na jurisprudência do TJPE, já vinha prevalecendo a tese defendida pelos servidores públicos, como se verifica do julgamento da Apelação Cível 0556203-0 (2ª CDP, Relator Des. José Ivo de Paula Guimarães, j. 08.09.2022), destacando-se que não se refere a servidores militares e de cuja ementa se extrai: “1.Quanto ao mérito, o tema em questão não compõe maiores controvérsias, tendo em vista a sua pacificação pela jurisprudência do Pretório Excelso e da Colenda Corte Superior de Justiça que sedimentou o entendimento no sentido de que o desconto previdenciário incidente sobre as gratificações não incorporáveis aos proventos de aposentadoria é indevido, visto que a contribuição não pode exceder ao valor necessário para o custeio do benefício previdenciário. 2. Logo, havendo os descontos de contribuição previdenciária sobre gratificação não incorporável, o ato administrativo ora impugnado revela-se ilegal, o que comprova a impropriedade dos descontos efetuados pelo instituto réu. 3. Portanto, dúvida não há de que os demandantes fazem jus à restituição dos valores pagos indevidamente, não havendo reparo a ser feito na decisão a quo neste ponto, pois está em total sintonia com o atual entendimento das Cortes Superiores”. A propósito, no âmbito do TJPE, já havia com a súmula 124, editada pelo órgão especial do Tribunal desde 24/04/2017, com o seguinte enunciado: “Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor”. De qualquer modo e como já exposto, a questão restou inteiramente pacificada pelo STF, ao ensejo do julgamento RE 593.068/SC, com repercussão geral (tema 163, Relator Ministro Luiz Roberto Barroso, j. 11/10/2018, com trânsito em julgado em 16/04/2019), proclamando-se a tese de que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Trata-se de precedente qualificado a que os juízes estão obrigados a observar, nos termos do artigo 927, III, do CPC. E não se constata particularidade que possa distinguir o caso sob julgamento, de modo a impedir a aplicação do entendimento que prevaleceu no STF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar os demandados a restituírem aos autores RODRIGO ADRIANO FARIAS DOS SANTOS e NADJA MARIA DA SILVA os valores que foram efetivamente descontados em seus contracheques a título de contribuição previdenciária incidentes sobre GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS, a partir de 27/06/2019, respeitando-se, assim, a prescrição quanto aos valores anteriores a propositura da ação. Correção monetária e juros devem ser calculados conforme enunciados administrativos 09, 13, 18 e 23, da Seção de Direito Público do TJPE, sendo que, a partir de 08/12/2021, aplicar-se-á a forma determinada na EC 113 . Intimem-se. Cumpra-se, inclusive quanto à expedição imediata do RPV, com relação ao autor MARCOS ADELINO DA SILVA. Havendo recurso, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art.1.010 do CPC/2015. Data e assinatura conforme certificado digital. RECIFE, 9 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ricardo Melo De Santana x Banco Bradesco S/A

ID: 315141724

Tribunal: TJPE Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003802-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MELO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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JOSUE ALVES DE SANTANA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0003802-56.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: RICARDO MELO DE SANTANA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 207974127, alegando, em síntese, a existência de suposta omissão e equívocos no julgado. A certidão de ID 208494478 atestou a tempestividade do recurso. O embargante sustenta que a decisão embargada: a) foi omissa por não determinar a execução do valor principal da condenação (R$ 6.059,39, com juros e correção), transitada em julgado; b) incorreu em equívoco ao afirmar que apenas um descumprimento foi comprovado, quando o exequente listou os IDs de provas de sete descumprimentos anteriores e juntou extratos de dois novos, totalizando nove violações; c) incorreu em equívoco ao determinar a devolução de R$ 3.305,87, valor que, segundo o próprio exequente, não foi efetivamente subtraído de sua conta, mas apenas lançado como saldo negativo. Adicionalmente, o exequente aponta a má-fé do executado, que peticionou nos autos (ID 208250030) alegando cumprimento da obrigação com base em documento de abril de 2024, enquanto um novo desconto foi realizado em 01/07/2025, conforme extrato anexo. Pede, ao final, a majoração da multa, a condenação do executado por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Assiste razão ao embargante. Com efeito, os embargos merecem ser conhecidos e, no mérito, acolhidos, pois a decisão de ID 207974127, de fato, contém os vícios apontados. É que há clara omissão quanto à execução da condenação principal, transitada em julgado, no valor de R$ 6.059,39 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária. O julgado também partiu de premissa fática equivocada ao considerar a existência de apenas um desconto, ignorando as demais provas de descumprimento já constantes nos autos e devidamente indicadas pelo exequente em sua petição de cumprimento de sentença (ID 207874233). Com o acolhimento dos embargos, impõe-se a anulação da decisão embargada e a prolação de um novo julgamento sobre a petição de cumprimento de sentença. No mérito do pedido executório, a controvérsia reside na efetivação da sentença transitada em julgado, especificamente quanto à obrigação de não fazer (cessar os descontos) e à obrigação de pagar (restituição de valores e multa por descumprimento). A sentença (confirmada em grau de recurso, conforme Acórdão de ID 207295664) condenou o executado a se abster de realizar descontos na conta do autor, sob pena de multa, e a devolver a quantia de R$ 6.059,39. A multa por descumprimento foi posteriormente majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por cada violação (Decisão ID 162955031). O exequente comprovou, de forma robusta e documental, a ocorrência de múltiplos descumprimentos da ordem judicial, conforme extratos bancários juntados nos IDs 162176916 , 162989466, 164252248, 165610103, e, mais recentemente, nos anexos das petições de IDs 207874233 e 208478101, que demonstram débitos indevidos em 23/02/2024 (dois descontos) , 29/02/2024 (um desconto), 11/03/2024 (um desconto), 15/03/2024 (um desconto), 27/03/2024 (dois descontos), 03/06/2025 (um desconto), 18/06/2025 (um desconto) e 01/07/2025 (um desconto). Totalizam-se, portanto, 10 (dez) violações à ordem judicial, o que perfaz um total de R$ 10.000,00 a título de astreintes. Ademais, a conduta do executado, ao peticionar em 27/06/2025 (ID 208250030) informando o cumprimento da obrigação com base em um bloqueio realizado em 23/04/2024, enquanto continuava a efetuar os descontos, caracteriza alteração da verdade dos fatos, conduta tipificada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. A recalcitrância do executado em cumprir uma ordem judicial, comprovada por 10 (dez) vezes ao longo de meses, demonstra que a multa anteriormente fixada se tornou insuficiente para coagi-lo ao cumprimento da obrigação, justificando sua majoração para violações futuras, conforme autoriza o art. 537, §1º, I, do CPC. Diante do exposto: 1) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 208478101) para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a Decisão de ID 207974127 e proferir novo julgamento sobre o pedido de cumprimento de sentença. 2) ACOLHO O PEDIDO EXECUTÓRIO para determinar a intimação do executado, BANCO BRADESCO S/A, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ao exequente, RICARDO MELO DE SANTANA, as seguintes quantias: a. R$ 6.059,39 (seis mil, cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), referente à condenação principal, com correção monetária pela tabela ENCOGE a partir de cada débito indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme título executivo. b. R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de multa por descumprimento reiterado da obrigação de não fazer (10 violações x R$ 1.000,00). 3) CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 4) DETERMINO, mais uma vez, que o executado se abstenha em definitivo de realizar quaisquer descontos na conta corrente do autor referentes aos contratos objeto da lide, sob pena de multa que ora MAJORO para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada novo e eventual descumprimento. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, retornem os autos conclusos para as medidas executórias cabíveis. Intimem-se. Recife, 2 de julho de 2025. Juíza de Direito

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