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T.S Odontologia Ltda x Rosivan De Mello Silva

ID: 332133355

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109293-08.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T.S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ROSIVAN DE MELLO SILVA

Despacho

Advogados:

COSME ANTÔNIO RIBEIRO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0109293-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T.S ODONTOLOGIA LTDA - Agravada: Rosivan de Mello Silva - Cuida-se de pretensão à reforma … DESPACHO Nº 0109293-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T.S ODONTOLOGIA LTDA - Agravada: Rosivan de Mello Silva - Cuida-se de pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido do agravante para realização de audiência de instrução na modalidade telepresencial, defendendo sua ilegalidade. Certificou a zelosa serventia não haver comprovante de recolhimento da taxa judiciária nestes autos do agravo, tampouco demonstração de que o agravante é beneficiário da justiça gratuita e estaria dispensado do recolhimento do preparo. Indeferida a gratuidade em grau recursal e determinado o recolhimento do preparo no prazo legal, quedou-se o agravante inerte. Breve, o relato. Hipótese de deserção, porquanto não comprovado o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade em favor do agravante (art. 4.º, § 5.º, da Lei n.º 11.608/03). Com efeito, a dispensa de custas e despesas nos processos que tramitam perante o Juizado Especial está restrita ao primeiro grau de jurisdição. Segue daí que o recolhimento do preparo constitui pressuposto para a sua admissibilidade, para além de não ser admitida a providência extemporânea ao prazo legal (art. 42, da Lei 9.099/95).] Tampouco admite-se complementação, haja vista inaplicável o disposto no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil - Inteligência dos Enunciados n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais, que, por analogia, aplicam-se aos recursos de agravo. Logo, na ausência do recolhimento, bem ainda de pedido expresso de concessão da gratuidade processual em primeira instância e seu deferimento, imperativo reconhecer a inadmissibilidade do recurso com esteio no disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ademais, nesta sede fora indeferida a benesse e concedida oportunidade para recolhimento do preparo, com decurso do prazo, sem atendimento pelo agravante. Nesse sentido, Decisões Monocráticas deste Colegiado: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - Preparo recursal não recolhido no prazo legal (artigo 42, § 1.º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 80, do FONAJE) - Pedido de acesso gratuito à Justiça não formulado nesta sede - Ausência de gratuidade concedida na origem - Pressuposto extrínseco de admissibilidade não preenchido pela agravante - DECRETO DE DESERÇÃO - Enunciado nº 102, do FONAJE (TJSP; Agravo de Instrumento 0106829-45.2024.8.26.9061; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de recolhimento do preparo - Parte autora não beneficiária da Gratuidade Processual - Deserção configurada -Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 0111812-87.2024.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Termos em que não se conhece do recurso. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Cosme Antônio Ribeiro Santana (OAB: 26035/BA)

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Fabiana Melo Silva x Ana Carolina Pupato Soares e outros

ID: 307099804

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108905-08.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MELO SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PUPATO SOARES JAMIL LEMOS SOARES

Despacho

Advogados:

MATHEUS PEREIRA CEZAR

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EDVALDO MOREIRA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PEREIRA CEZAR

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EDVALDO MOREIRA CEZAR

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WELLINGTON REIS DA SILVA

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DESPACHO Nº 0108905-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Fabiana Melo Silva - Agravado: Jamil Lemos Soares - Agravada: Ana Carolina Pupato Soares - VIST… DESPACHO Nº 0108905-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Fabiana Melo Silva - Agravado: Jamil Lemos Soares - Agravada: Ana Carolina Pupato Soares - VISTOS. 1. Em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal firmou a seguinte tese: "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública cabe agravo de instrumento no prazo de quinze dias somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado" (PUIL 19). 2. Em juízo de cognição sumária verifica-se que a r. decisão agravada em tese não tem alcance suficiente para acarretar dano de difícil reparação à parte recorrente. Requereu-se a gratuidade processual e a concessão de efeito suspensivo para declarar a impenhorabilidade dos valores de R$ 305,34 e R$ 100,00 obtidos via SISBAJUD de sua conta bancária mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, obstando-se a penhora futura de quantias inferiores a 40 salários mínimos. A decisão de origem foi rigorosamente fundamentada (págs. 42/48) e a princípio não se reveste de ilegalidade, devendo ser oportunamente enfrentada no mérito do AI pela Turma, inclusive e se o caso com fulcro nos Temas 1.235 e 1.285, ambos do E. STJ. 3. Os comprovantes de bolsa família e auxílio gás (pág. 35) indicam o recebimento de diminuto valor em 2024, ausente comprovação do polo agravante de que ainda percebe tais benefícios, cuja liberação consta ter sido ordenada no plantão. 4. Com fundamento no Enunciado 116 do FONAJE, providencie a parte recorrente no prazo de 5 (cinco) dias: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) outros subsídios que dispuser. 5. No silêncio, sem nova intimação, passará a correr o prazo subsequente para o recolhimento do preparo em 48:00 horas, sob pena de deserção, nos termos do seguinte Enunciado - FONAJE: "ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". 6. Não obstante, para preservar a utilidade recursal e evitar a prática de atos que possam ser desfeitos pelo AI, defiro alternativamente efeito suspensivo parcial, somente para (i) o processamento deste recurso sem o recolhimento do preparo, condicionada a análise final do pleito de gratuidade à comprovação da hipossuficiência e (ii) obstar o levantamento dos valores penhorados. Comunique-se o juízo processante da causa com urgência, servindo esta como ofício, a ser enviado pela via eletrônica. 7. Intime-se para contraminuta e eventual juntada documental. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 8. Transcorrido o prazo acima, dispensadas informações, voltem à conclusão posteriormente. Int. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Wellington Reis da Silva (OAB: 399233/SP) - Edvaldo Moreira Cezar (OAB: 219329/SP) - Matheus Pereira Cezar (OAB: 465334/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Marcelo Silvestre Pires

ID: 311880580

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000953-16.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO SILVESTRE PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

TELMA PIRES ISHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000953-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Silvestre Pires - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000953-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Silvestre Pires - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CPAP. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO FORNEÇA AO AGRAVADO O APARELHO CPAP E INSUMOS, NO PRAZO DE 30 DIAS. A FAZENDA PÚBLICA ALEGA QUE A CONCESSÃO DA TUTELA ESGOTOU O OBJETO DA DEMANDA E QUE NÃO HÁ LAUDO MÉDICO ATUALIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO CPAP E A ADEQUAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE CONSTATA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR QUE ALTERASSE SUA DECISÃO. O PERIGO DE DANO DECORRE DA GRAVIDADE DA DOENÇA E DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, ESTANDO CLARO O PREJUÍZO DE SE AGUARDAR A DECISÃO FINAL. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CORRETAMENTE DEFERIDA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DA TUTELA ESGOTARIA O OBJETO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE MÉRITO PODE REVOGAR A CONCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE CPAP É SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO ÓBICES NORMATIVOS PARA SUA DETERMINAÇÃO. 2. A TUTELA ANTECIPADA É ADEQUADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DO AGRAVADO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 300 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000214-77.2024.8.26.9061, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.03.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114635-34.2024.8.26.9061, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002042-11.2024.8.26.9061, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000395-44.2025.8.26.9061, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.03.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000572-08.2025.8.26.9061, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.03.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002408-50.2024.8.26.9061, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Telma Pires Ishy (OAB: 135527/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Suelen Aparecida De Melo Oliveira x Grael Construtora Ltda Me

ID: 327213315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003558-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRAEL CONSTRUTORA LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR VIEIRA FLORENTINO

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GILIO ALVES MOREIRA NETO

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Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretaç… Processo 1003558-97.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Aparecida de Melo Oliveira - Grael Construtora Ltda Me e outro - De rigor a decretação da revelia da parte requerida Grael Construtora Ltda, uma vez que, embora tenha apresentado contestação às fls. 31/39, constata-se que foi ofertada intempestivamente, tendo em vista que fora citada no dia 14.03.2023 (fl. 26) e somente apresentou defesa no dia 10.04.2023. O Enunciado 13 do FONAJE estabelece que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato processual, e não da juntada do comprovante da intimação.Isso significa que o prazo para apresentar defesa, por exemplo, começa a correr a partir do momento em que a parte toma conhecimento da decisão, seja por meio da intimação formal ou de qualquer outra forma de ciência. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC, tão somente quando não confronta esses princípios. Portanto, a regra do prazo comum para contestar contido no CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. Nesse sentido colacionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE ART. 231, § 1º, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS. PUIL Nº 028. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Tratam-se de agravos de instrumento conexos com pedidos de efeito ativo, em ação de indenização por dano moral, contra decisão que decretou areveliados agravantes por entender intempestivas as contestações apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste na definição do termo inicial para a contagem do prazo de defesa em Juizados Especiais Cíveis com pluralidade de réus e na aplicabilidade doartigo231, §1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 9.099/95 prioriza celeridade, simplicidade e informalidade, permitindo a aplicação subsidiária do CPC apenas quando não confronta esses princípios. A regra do prazo comum para contestar do CPC é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que preza pela rápida solução dos litígios. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, não da juntada do comprovante de citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do PUIL nº 28. 2. Inaplicabilidade da regra do art. 231, § 1º, do CPC, para a contagem do prazo de defesa, no âmbito dos Juizados Especiais (...)". (TJSP - Agravos de Instrumento nºs 0107598-19.2025.8.26.9061 e 0107935-08.2025.8.26.9061 - 3ª Turma Recursal Cível, julgado em 26 de junho de 2025, Thomaz Carvalhaes Ferreira, Relator) - destaquei. "CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DEREVELIA- INSURGÊNCIA QUANTO À CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS DO TJSP (PUIL 028). CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 0000291-26.2025.8.26.0001 - 7ª Turma Recursal Cível, julgado em 8 de maio de 2025, Claudia Marina Maimone Spagnuolo, Relator) No mais, cite-se a parte requerida Custódio Bordin Manutenção e Instalação de Energia Fotovoltaica Ltda por carta com aviso de recebimento, no endereço informado à fl. 83. Intime-se. - ADV: GILIO ALVES MOREIRA NETO (OAB 326494/SP), VICTOR VIEIRA FLORENTINO (OAB 402242/SP)

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Erly Wellington De Freitas Gama x Cooperativa Mista Jockey Club De São Paulo (Jockey Club Consórcio)

ID: 296419826

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108420-08.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERLY WELLINGTON DE FREITAS GAMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO (JOCKEY CLUB CONSóRCIO)

Despacho

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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MARCOS ANDRE SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0108420-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Erly Wellington de Freitas Gama - Agravado: Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo (Jo… DESPACHO Nº 0108420-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Erly Wellington de Freitas Gama - Agravado: Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo (Jockey Club Consórcio) - Cuida-se de pretensão à reforma de decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pelo agravante diante da insuficiência do recolhimento do preparo, defendendo necessidade de intimação para complementação. Outrossim, deferimento da gratuidade processual. Certificou a zelosa serventia não haver comprovante de recolhimento da taxa judiciária nestes autos do agravo, tampouco demonstração de que o agravante é beneficiário da justiça gratuita e estaria dispensado do recolhimento do preparo. Breve, o relato. Hipótese de deserção, porquanto não comprovado o recolhimento do preparo ou a concessão da gratuidade em favor do agravante (art. 4.º, § 5.º, da Lei n.º 11.608/03). Com efeito, a dispensa de custas e despesas nos processos que tramitam perante o Juizado Especial está restrita ao primeiro grau de jurisdição. Segue daí que o recolhimento do preparo constitui pressuposto para a sua admissibilidade, para além de não ser admitida a providência extemporânea ao prazo legal (art. 42, da Lei 9.099/95).] Tampouco admite-se complementação, haja vista inaplicável o disposto no artigo 1.007, §2º do Código de Processo Civil - Inteligência dos Enunciados n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais, que, por analogia, aplicam-se aos recursos de agravo. Logo, na ausência do recolhimento, bem ainda de pedido expresso de concessão da gratuidade processual em primeira instância e seu deferimento, imperativo reconhecer a inadmissibilidade do recurso com esteio no disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, Decisões Monocráticas deste Colegiado: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - Preparo recursal não recolhido no prazo legal (artigo 42, § 1.º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 80, do FONAJE) - Pedido de acesso gratuito à Justiça não formulado nesta sede - Ausência de gratuidade concedida na origem - Pressuposto extrínseco de admissibilidade não preenchido pela agravante - DECRETO DE DESERÇÃO - Enunciado nº 102, do FONAJE (TJSP; Agravo de Instrumento 0106829-45.2024.8.26.9061; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de recolhimento do preparo - Parte autora não beneficiária da Gratuidade Processual - Deserção configurada -Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 0111812-87.2024.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itapevi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Necessário asseverar que quando da interposição do Recurso Inominado fora indeferida a gratuidade processual ao ora agravante, tendo este agravado de tal decisão. Ocorre que o agravo fora desprovido, mantendo-se o indeferimento da benesse, conforme fls. 605/608 dos autos de origem. Destarte, diante do indeferimento da gratuidade, determinou o magistrado de primeiro grau o recolhimento do preparo, tendo o agravante recolhido valor insuficiente, de modo que o recurso fora julgado deserto diante da impossibilidade de complementação. É desta decisão que o agravante recorre, agora para que, novamente seja apreciada a concessão de gratuidade em grau recursal. Ou seja, pretende o agravante reavivar discussão já encerrada, posto que indeferida a benesse em primeira instância, bem como em grau recursal. Portanto, o novo requerimento da benesse formulado diretamente neste recurso não pode ser objeto de análise e muito menos de acolhimento, sob pena de supressão de instância. Termos em que não se conhece do recurso. Int. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Marcos Andre Silva de Oliveira (OAB: 359241/SP) - Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB: 299563/SP)

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Município De Capela Do Alto x Rita Ribeiro Antunes

ID: 317007480

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106577-08.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

RITA RIBEIRO ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA LARISSA DA SILVA MENDES

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ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106577-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Município de Capela do Alto - Agravada: Rita Ribeiro Antunes - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106577-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Município de Capela do Alto - Agravada: Rita Ribeiro Antunes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR À IDOSA ACAMADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO COM RESSALVA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA POR IDOSA, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO DOMICILIAR, COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. O AGRAVANTE REQUEREU A REVOGAÇÃO DA TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO PARA 60 DIAS E A REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 50,00, LIMITADA A R$ 100,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR A IDOSA COM SEQUELAS DE AVC; (II) ESTABELECER OS LIMITES DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE JUSTIFICA PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, DIANTE DE SEU ESTADO DE SAÚDE GRAVE E DA NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES, E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CASO A PRESTAÇÃO ESTATAL SE DÊ APENAS AO FINAL DO PROCESSO.OS RELATÓRIOS MÉDICOS EVIDENCIAM QUE A AUTORA, COM 78 ANOS E EM ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO, NECESSITA DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR ESPECIALIZADO, AINDA QUE NÃO EM REGIME DE 24 HORAS, O QUE AFASTA O ARGUMENTO DE EXCESSO NA ORDEM JUDICIAL.A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO NO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A AMPLIAÇÃO DO PRAZO OU A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA LIMITAÇÃO DA SANÇÃO AO VALOR DO TRATAMENTO.CONTUDO, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVE OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELOS PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RESTRINGINDO-SE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS NAS LISTAS OFICIAIS DO SUS OU DAS SECRETARIAS DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA PARA ASSEGURAR ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR A IDOSA EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDA SE LIMITADA AO VALOR DO TRATAMENTO.O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVE SE RESTRINGIR ÀQUELES INCORPORADOS NAS LISTAS DO SUS, SALVO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) - Cintia Larissa da Silva Mendes (OAB: 451494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0110069-57.2021.4.03.6301

ID: 297753229

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0110069-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110069-57.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDRO DA SILVA CONCEICAO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110069-57.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDRO DA SILVA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA - SP292915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1042616-37.2025.8.26.0053

ID: 293642682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042616-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FORELLI NICOLAU MARINA NICOLAU ARISTAKESSIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI

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Processo 1042616-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marina Nicolau Aristakessian - - Armando Forelli Nicolau - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança im… Processo 1042616-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marina Nicolau Aristakessian - - Armando Forelli Nicolau - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marina Nicolau Aristakessian e outro em face de ato praticado pelo(a) Sr. Delegado Regional Tributário Especializado do Itcmd. Relata-se que a empresa estrangeira MASSENA SERVICES CORPORATION, constituída em Nassau, nas Bahamas, efetuou a transferência de ativos financeiros, a título de doações, totalizando USD 3.550.585,11, em favor dos impetrantes. Revelam que os valores supramencionados foram objeto da declaração de ITCMD nº 90700470. No entanto, argumentam, em sentido contrário à legislação estadual, que não incide ITCMD sobre doação de ativos localizados no exterior, por doador domiciliado no exterior, por ausência de lei complementar federal regulando a matéria. Requerem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito judicial do seu valor integral. Ao final, pugnam pela concessão da ordem, [...] de modo a reconhecer a insubsistência da exigência do ITCMD sobre o recebimento da doação cabível a cada um dos Impetrantes, de empresa situada no exterior, haja vista a inconstitucionalidade do art. 4°, inc. II, alínea 'b', da Lei Estadual n°. 10.705/00, por violação frontal ao art. 146, incs. I e III, alíneas 'a' e 'b', e art. 155, § 1º, inc. III, alínea 'a', todos da Constituição Federal. Decido. Recebo a petição e documentos de fls. 157/165 como emenda à inicial. O Juízo tem entendimento estabelecido de que depositado o montante integral, sobretudo em dinheiro, ou seja, em conformidade com a Súmula 112 do C. Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte goza dos direitos à suspensão. De mais a mais, há previsão a esse respeito: "A Primeira Seção do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em ação cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo". Nesse sentido tem-se o Recurso Especial 1.234.702/MG, 1ª T., Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10/02/2012; o Recurso Especial 1.289.977/SP, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/12/2011, assim como entendimento do E. Tribunal de Justiça, confira-se: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de tutela antecipada visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A providência reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula nº 112 do C. STJ ao caso Depósito efetivado correspondente ao valor do principal, juros e atualização, excluída a multa em razão da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido (TJSP. 0110069-22.2011.8.26.0000. Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Relator(a): Sergio Gomes Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/02/2012 Data de registro: 29/02/2012). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXIGIDO. Pretensão à suspensão do crédito tributário, em sede de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração e imposição de multa, diante do depósito integral do valor exigido. Possibilidade. Nos termos do artigo 151, II, do CTN, depositado o montante integral do débito, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa. Inteligência da Súmula 112 do CTJ. Ausência de prejuízo para a parte credora. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Recurso provido (TJSP: 2059411-47.2017.8.26.0000. Relator(a): Djalma Lofrano Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 24/05/2017;Data de registro: 25/05/2017). Nesse diapasão, considerando que o depósito é faculdade da parte e independe de autorização do juiz, tampouco de qualquer outra autoridade, desde já fica autorizada a suspensão do débito narrado na exordial, desde que o valor depositado (fls. 162/165) corresponda ao montante integral exigido pelo Administração para os fins pleiteados, único modo que assegura o Juízo para fins de suspensão. Caso o valor depositado não corresponda ao débito narrado, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deverá, no prazo de 5 dias da ciência da presente decisão, indicar nestes autos o valor que entende correto. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI (OAB 327947/SP), ANDRE DE BARROS BORGES ANDREOLI (OAB 327947/SP)

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Processo nº 1004918-69.2025.8.26.0320

ID: 259788553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004918-69.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SCENTINELA EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

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ADV: Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP) Processo 1004918-69.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Scentinela Emprendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Preliminarmente, intime… ADV: Gilberto Lopes Theodoro (OAB 139970/SP) Processo 1004918-69.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Scentinela Emprendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Preliminarmente, intime-se o impetrante para proceder ao recolhimento de uma (01) diligência de Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias (Recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça [Estado de São Paulo - Mandados] - Agência 6831-4 - Conta Corrente 950000-6 - Valor: R$ 111,06 - cento e onze reais e seis centavos), mediante acesso ao site do Banco do Brasil S/A., qual seja, https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/formularios/. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por SCENTINELA AGRONEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato praticado pelo ILMO. SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, pretendendo, em apertada síntese, a concessão de medida liminar "inaudita altera pars" de modo a assegurar a imunidade prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, autorizando-se a regularização imediata dos imóveis integralizados, sem que tal fato resulte em infrações, bem como empecilhos para expedição de certidão de regularidade fiscal e, ao final, que o pedido seja julgado totalmente procedente, a fim de que se conceda a segurança pretendida com a declaração da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação em que se funda a autoridade coatora para promover a cobrança de ITBI no processo administrativo n.º 109732/2024. Subsidiariamente, requer, para a concessão da liminar, autorização para realização do depósito judicial da integralidade dos valores debatidos. DECIDO. A dedução da tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautada exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à realidade das coisas e ao tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Na situação fática, os atos administrativos ora mencionados na causa de pedir detêm razoabilidade e não se vislumbra neles, portanto, irregularidade apta a possibilitar a concessão da tutela provisória almejada. A presunção relativa de fé pública a eles inerentes não foi rechaçada nesse momento, logo até aqui nada a deferir. Em seguida, presente pedido para depósito. Como se sabe, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorrerá mediante REGULAR DEPÓSITO. Significa dizer: garantindo o montante integral, sobretudo em dinheiro, ou seja, em conformidade com a Súmula 112 do C. Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte goza dos direitos à suspensão. Há previsão a esse respeito: "A Primeira Seção do C. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em ação cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo". Nesse sentido tem-se os Recurso Especial 1.234.702/MG, 1ª T., Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10/02/2012; Recurso Especial1.289.977/SP, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13/12/2011, assim como entendimento do E. Tribunal de Justiça, confira-se: "Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Pedido de tutela antecipada visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - A providência reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula nº 112 do C. STJ ao caso Depósito efetivado corRespondente ao valor do principal, juros e atualização, excluída a multa em razão da denúncia espontânea Recurso parcialmente provido." (TJSP. 0110069-22.2011.8.26.0000. Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Relator(a): Sergio Gomes Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/02/2012 Data de registro: 29/02/2012). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXIGIDO. Pretensão à suspensão do crédito tributário, em sede de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração e imposição de multa, diante do depósito integral do valor exigido. Possibilidade. Nos termos do artigo 151, II, do CTN, depositado o montante integral do débito, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa. Inteligência da Súmula 112 do CTJ. Ausência de prejuízo para a parte credora. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência. Recurso provido." (TJSP: 2059411-47.2017.8.26.0000. Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2017; Data de registro: 25/05/2017). Portanto, considerando que o depósito é faculdade da parte e independe de autorização do juiz, tampouco de qualquer outra autoridade, DEFIRO, em parte, a liminar pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas condicionada ao depósito integral do montante em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, abstendo-se a autoridade coatora da exação desses tributos, até o julgamento final da presente demanda. O depósito deverá ser efetuado no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da liminar ora deferida, acrescido de correção monetária, juros de mora, e eventual multa aplicada, único modo que assegura o Juízo para fins de suspensão. Nesses termos: "ICMS. Anulação. Atualização monetária e juros de mora. Lei Estadual nº 13918/2009. Interpretação conforme ao disposto no artigo 24, I, da Constituição Federal, conferida pelo Órgão Especial desta Corte. Atualização do débito que não pode ir além da taxa SELIC, que é aplicada aos créditos tributários federais, englobando juros e correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito condicionada ao depósito judicial do montante integral e em dinheiro, segundo o disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, calculado com base na taxa SELIC, que corrige os créditos tributários da União, englobando juros e correção monetária, também sobre o valor da multa, com exclusão dos juros de mora da Lei Estadual nº 13918/2009, que à própria agravante caberá calcular. Recurso parcialmente provido." (TJSP. 2022230-80.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Anulação de Débito Fiscal Relator(a): Edson Ferreira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/05/2015 Data de registro: 28/05/2015). Expeça-se o necessário, com urgência. 2. Notifique-se para informações, expedindo-se o mandado de notificação, tão logo seja recolhida a condução de Oficial de Justiça, bem como cientificando-se a pessoa jurídica representante, por meio do Portal Eletrônico. Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se

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Spe Vitta Heitor Rigon Ii Ltda x Anderson Rogerio Machado

ID: 290727895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042007-92.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON II LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ROGERIO MACHADO

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES DE PAULA JÚNIOR

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1042007-92.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Spe Vitta Heitor Rigon Ii Ltda - Anderson Rogerio Machado - Vistos. Cuida-se de ação de… Processo 1042007-92.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Spe Vitta Heitor Rigon Ii Ltda - Anderson Rogerio Machado - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, III, do CPC). O autor foi citado por hora certa (fls. 159 - autos principais). Às fls. 168/169 foi indicado curador especial para defesa do executado. Fls. 175/179: o curador apresentou impugnação à execução, com fundamento no art. 525, do CPC. Alega que parte da dívida já foi quitada, mas não possui comprovantes em mãos no momento. Requer a produção de provas para comprovar os pagamentos já realizados, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Assevera que há abuso na forma como os valores foram calculados. Requer a revisão dos valores com base no CDC. Diz que há vício no título executivo, por falta de clareza nas cláusulas e ausência de informações essenciais sobre os encargos financeiros. Requer a suspensão da penhora. Afirma que os valores penhorados são essenciais à sua subsistência e de sua família. Diz que está disposto a oferecer outra garantia para pagamento da dívida. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Analisando-se os autos, verifica-se que foi nomeado curador especial, tendo em vista que o executado foi citado por hora certa. A nomeação foi juntada em 31/03/2024. Não houve oposição de embargos à execução. Assim, o pedido de penhora on line foi deferido em 11/12/2024, sendo bloqueado o montante de R$ 662,20. Após o bloqueio o advogado indicado pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB apresentou impugnação à execução com fundamento no art. 525, do CPC. A impugnação deve ser rejeitada. Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a defesa apropriada seriam os embargos à execução (art. 914, do CPC), instrumento de defesa que possibilita a dilação probatória. Por outro lado, a apresentação de impugnação é um mecanismo de defesa regulamentado pelo artigo 525 do mesmo diploma legal, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença. Veja, no caso dos autos, o prazo para oposição dos embargos há muito já decorreu. Assim, as matérias suscitadas pelo executado, tais como produção de provas para comprovar os pagamentos já realizados, abuso na forma como os valores foram calculados, revisão dos valores com base no CDC, vício no título executivo, por falta de clareza nas cláusulas e ausência de informações essenciais sobre os encargos financeiros, estão acobertadas pela preclusão temporal e não podem ser conhecidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Seguro. Decisão que rejeitou a impugnação à execução. Inconformismo da parte ré. Possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados nos embargos com os da ação de execução. Inteligência do artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil e do tema 587 do Superior Tribunal de Justiça. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COMO MEIO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PORQUANTO CABÍVEL APENAS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352898-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024 Sobre o pedido de suspensão da penhora, igualmente deve ser rejeitado. O devedor não apresentou extrato da conta bancária, cujo valor foi bloqueado, a fim de comprovar a alegada natureza da importância constrita. Veja, não é possível constatar que o valor bloqueado tenha origem de verba alimentar. Cabe ao devedor comprovar que averbaé impenhorável,ônusdo qual o executado não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA - BLOQUEIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. É legítima a decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores quando os agravantes não comprovam, de forma inequívoca, a natureza alimentar ou salarial das quantias penhoradas. No caso, os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar a origem das verbas bloqueadas, inexistindo prova cabal de que seriam destinadas à subsistência de filho menor ou decorrentes de remuneração pelo trabalho. Ainda que alegada a origem alimentar dos valores, a omissão de extratos bancários completos e a inconsistência das informações apresentadas impedem o acolhimento do pleito. Ademais, a movimentação bancária apresentada revela recebimentos expressivos, incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105025-08.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2025 Ante o exposto, de rigor a manutenção do bloqueio, porquanto não comprovada a alegada impenhorabilidade, não se desincumbindo o executado do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao valor bloqueado, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), JOSÉ ROBERTO GOMES DE PAULA JÚNIOR (OAB 436849/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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