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Severino Leandro De Sousa x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 339436239

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201245-32.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

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JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

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RENATO ALVES DE MELO

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MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201245-32.2024.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201245-32.2024.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA APELANTE: SEVERINO LEANDRO DE SOUSA, representado por CLAUDIANA DE ALMEIDA SOUSA APELADA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. APENAS DOIS PROCESSOS. RÉS, CONTRATOS E DESCONTOS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Severino Leandro de Sousa, neste ato representado por sua filha, Claudiana de Almeida Sousa, objurgando sentença de ID 25246228, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais, movida pelo então insurgente em desfavor de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, diante do fracionamento de demandas propostas pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício do direito de ação está condicionado à presença do interesse processual, que envolve os critérios de necessidade e adequação, vedando-se a autotutela. 4. A litigância abusiva deve ser combatida com responsabilidade, sem comprometer o acesso à justiça por parte de quem busca tutelas distintas em situações não conexas. 5. No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que o autor ajuizou apenas 2 (dois) processos, protocolados em datas diferentes, em face de requeridos diversos, tendo como fundamento contratos e descontos distintos, não havendo indícios de abuso do direito de ação ou má-fé. 6. Os respectivos feitos envolvem partes rés, bem como causa de pedir e pedidos diferentes. O presente (processo nº 0201245-32.2024.8.06.0114) trata de uma demanda ajuizada em 17 de setembro de 2024, em desfavor da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, no qual se discute a cobrança de descontos intitulados de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Já o segundo (processo nº 3000499-97.2024.8.06.0114), protocolado em 29 de outubro de 2024, em face da APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, refere-se à débitos denominados de "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". 7. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta pela adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, mas não autoriza o indeferimento da petição inicial quando há distinção clara entre os objetos das demandas. 8. A sentença recorrida não se sustenta faticamente nem juridicamente, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Severino Leandro de Sousa, neste ato representado por sua filha, Claudiana de Almeida Sousa, objurgando sentença de ID 25246228, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais, movida pelo então insurgente em desfavor de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Destaca-se excertos do decisum: "[...] Após análise das petições iniciais e dos documentos que a instruem, verifico a necessidade de tecer comentários relativos ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora, mais especificamente acerca do abuso na utilização deste direito. Recentemente, em 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 159, a qual trata acerca de litigância abusiva. Em seu art. 1º, §1º, dispõe: "Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". Aqui destaco as demandas "desnecessariamente fracionadas". É o caso presente. Observe-se que a parte autora é a mesma, assim como a causa de pedir (negativa de contratação de tarifas e/ou empréstimos bancários), no mesmo benefício previdenciário / conta bancária, divergindo apenas os contratos/descontos, de modo que não há nenhuma necessidade/utilidade no fracionamento de tais demandas. Inclusive, no âmbito do STJ, está posto em julgamento o Tema Repetitivo 1198, com a seguinte tese: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Pois bem, é certo que este Juízo, até então, vinha recebendo as iniciais fracionadas, contudo, muito se tem debatido na jurisprudência acerca do chamado demandismo ou assédio processual, notadamente quando se está diante de fracionamento de processos que tem as mesmas partes e pedido, sendo apenas a causa de pedir (desconto/parcela/tarifa) diferenciada. Entretanto, percebe-se que o lapso temporal dos descontos supostamente indevidos ocorre no mesmo período, demonstrando a intenção da parte em obter reparação financeira (danos morais/materiais e ônus sucumbenciais) em cada uma das ações, conduzindo ao enriquecimento sem causa. A faculdade do autor em promover a cumulação de pedidos contra o mesmo réu (art. 327 do CPC) deve ser lida em conjunto com os princípios processuais da razoável duração do processo, boa-fé processual e da cooperação. Não se pode negar a atual realidade do sistema Judiciário brasileiro, que se vê assoberbado por demandas repetitivas e que poderiam facilmente ser condensadas em processos únicos, em cumulação de pedidos, de modo que o acesso à Justiça seja responsável e permita que o Poder Judiciário tenha espaço para análise de outras matérias igualmente importantes e de grande revelo, tais como demandas de saúde, improbidade administrativa, crimes violentos, entre outras. Nesta Comarca, no ano de 2023, foram recebidos 2413 novos processos, segundo dados extraídos do SEI. Este ano, em pouco mais de dez meses, já foram recepcionados mais de 2.483 processos novos. A quase totalidade com a mesma matéria aqui posta. Destaco que se trata de Comarca de Vara única em cidade de pouco mais de 30 mil habitantes. É evidente o descompasso entre a população e o demandismo judicial. Não se desconhece que o litisconsórcio facultativo é uma opção da parte autora (art. 113 do CPC), ou seja, não é obrigatório a formação de pluralidade de partes em qualquer dos polos da ação. Contudo, tal discricionariedade deverá ser interpretada dentro do contexto da utilidade do Poder Judiciário, da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação, notadamente quando há similitude fática entre as ações e os supostos descontos indevidos e ocorreram no mesmo benefício previdenciário e/ou conta bancária. [...] [...] Destaco que este Juízo já vem decidindo no sentido de que não há dano moral presumido em descontos por contratos tidos pro inexistentes, notadamente quando o quantum descontado é de ínfimo valor e a parte nada prova quanto a eventuais lesões ao direito da personalidade. Ademais, é do entendimento deste Juízo que o dano moral é fenômeno que repercute como um todo na esfera individual quando diz respeito ao mesmo contexto fático, de modo que eventual fracionamento de demandas no afã de angariar diversas condenações em danos morais revela conduta que busca utilizar o sistema processual para enriquecimento sem causa, devendo ser tal comportamento coibido pelo Juízo, na forma do art. 142 do CPC. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Sem custas e honorários. [...]" O autor, ora recorrente, interpôs recurso de ID 25246233, apontando, em suas razões para a reforma do decisum, que: i) considerando que os objetos de cada ação mencionada na sentença objurgada são totalmente distintos, não há razão para o indeferimento da inicial; ii) as partes rés, bem como a causa de pedir e o pedido das respectivas demandas são diferentes, não estando, portanto, presentes os requisitos para o litisconsórcio obrigatório ou conexão; iii) a extinção do feito sem resolução de mérito viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito; iv) há na presente demanda o binômio necessidade e adequação, pois existe a necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. Requer, desta feita, o provimento do presente recurso, e consequentemente a anulação da sentença do juízo a quo, com a devolução do processo ao primeiro grau, para fins de citação da parte apelada e regular prosseguimento da ação. Apesar de devidamente intimada, a demandada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 25246239. Empós, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Ab initio, inexiste motivo para afastar a presunção de insuficiência financeira de ID 25246204, alegada pelo autor, que aufere benefício previdenciário pertinente à pensão por morte, conforme extrato de ID 25246208, destinado ao sustento próprio, com despesas de manutenção, razão pela qual defiro o benefício da gratuidade judiciária com efeitos apenas para essa instância recursal, e consequentemente, dispenso o recolhimento do preparo exigido. Desta feita, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua apreciação, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, diante do fracionamento de demandas propostas pela parte autora. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas 2 (dois) processos, protocolados em datas diferentes, em face de requeridos diversos, tendo como fundamento contratos e descontos distintos, não havendo indícios de abuso do direito de ação ou má-fé. Embora o Magistrado primevo tenha entendido tratar-se, possivelmente, de demanda predatória, visto que não foram indicados na exordial motivos razoáveis para que fossem protocoladas diversas demandas, ao invés de apenas um processo indicando todos os contratos impugnados, não entendo que a situação em tela configure o panorama de abuso do direito de ação. In casu, as ações envolvem partes rés, bem como a causa de pedir e pedido diferentes. A presente (processo nº 0201245-32.2024.8.06.0114) trata de uma demanda ajuizada em 17 de setembro de 2024, em desfavor da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, na qual se discute a cobrança de descontos intitulados de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Já o segundo feito (processo nº 3000499-97.2024.8.06.0114), protocolado em 29 de outubro de 2024, em face da APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, refere-se à débitos denominados de "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". Com efeito, entendo que diante de um número tão reduzido de processos ajuizados pela parte autora, deve a regularidade dos contratos ser apurada de forma individual, não se podendo afirmar, na situação em tela, que existe conexão entre os feitos, tampouco que há risco de decisões conflitantes. Por esse prisma, considerando que cada serviço bancário implica em descontos nos proventos previdenciários do requerente e que este tem necessidade/utilidade de se socorrer do Poder Judiciário para obter provimento judicial apto a cessar tais débitos, entendo que o presente feito precisa seguir seu regular processamento. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS MÍNIMOS EXIGIDOS, A SABER, O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CASO CONCRETO, A HIGIDEZ DA DOCUMENTAÇÃO E A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NO CASO, MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. TODAVIA, CADA AÇÃO CORRESPONDE A UM CONTRATO BANCÁRIO DIFERENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NÃO SE PODE PRESUMIR A ILICITUDE DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO APELO. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que toca à multiplicidade de demandas em nome da Parte Autora em desfavor de diversos bancos. 2. É que detectado pelo Julgador Pioneiro o fracionamento ou a multiplicidade das ações a demanda foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 3. Todavia, assim não ocorre. É que, apesar de se tratarem de demandas que possuam as mesmas partes, há que se analisar cada caso concreto, mormente a causa de pedir e os pedidos de cada ação intentada. Isso porque cada demanda constitui um contrato diferente firmado entre as partes, de modo que, de plano, não se vislumbra enriquecimento ilícito da parte requerente. Ademais, deve ser preservado sempre o direito de agir do jurisdicionado. 4. Incontáveis precedentes do TJCE. 5. PROVIMENTO do Apelo, em consonância com o pronunciamento da douta Procuradoria-Geral da Justiça, para reformar a sentença e determinar o regresso dos autos ao ilustre Juiz de Origem, para o regular processamento e julgamento da demanda, recomendada a prioridade na tramitação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200135-41.2023.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância abusiva, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática do abuso do direito de ação, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos e ajuizou apenas duas ações, circunstâncias que afastam, de forma inequívoca, a configuração de litigância abusiva. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. Por fim, é imperioso ressaltar que, embora anulado o decisum, em virtude da necessidade de instrução probatória, a causa não se encontra madura para o julgamento. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A3

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Antonio Oliveira Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 323061519

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200005-31.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZA MERCIA FREIRE CORREA

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IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200005-31.2024.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200005-31.2024.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno. Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Litigância abusiva. Decisão monocrática ratificada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo Interno com o objetivo de ter reformada decisão monocrática desta Relatoria, que ratificou o posicionamento firmado pelo juiz de primeiro grau, confirmando a indenização de danos morais fixadas pela cobrança de empréstimo consignado, com descontos injustificados em folha de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar se houve ofensa à individualização das decisões, limitação ao acesso ao judiciário e proporcionalidade na fixação da condenação; (ii) verificar a possibilidade de majoração da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a parte autora ajuizou, perante o Juízo da Comarca de Aurora, 4 ações similares, na mesma data, contra a mesma instituição, demonstrando a prática de litigância predatória e abuso do direito de demandar. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que o fracionamento deliberado de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes deve ser combatido pela má-fé processual e pelo desrespeito à economia processual e à cooperação. A nova Recomendação nº 159/2024 do CNJ, orienta aos julgadores, identificarem e prevenirem a litigância abusiva reforçando a necessidade de coibir tais práticas. 5. A decisão monocrática confirmou a sentença apelada, haja vista a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com os precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. __________ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por Antônio Oliveira Silva, se insurgindo contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria ao id. 18718552, que deu parcial provimento à apelação do ora agravante, em face do Banco Bradesco S.A., nos seguintes termos: Ante o exposto e fundamentado, CONHEÇO o recurso da consumidora para dar PARCIAL PROVIMENTO, determinando o dever de repetição do indébito das parcelas pagas de forma indevida, de forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30/03/2021 e em dobro em relação aos descontos posteriores ao referido marco temporal, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). Acerca dos juros de mora sobre os danos morais, devem ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ. Inconformado, a agravante requer a reforma da decisão monocrática, apresentando, para tanto, as razões recursais de id. 19192121, argumentando que o "ajuizamento de múltiplas demandas não caracteriza, por si só, abuso de direito, pois cada caso deve ser analisado individualmente, considerando suas particularidades e o prejuízo efetivamente sofrido pelo Demandante. A imposição de uma limitação implícita ao direito de ação, a alegação de multiplicidade de processos, configura uma restrição indevida ao acesso à Justiça. Ademais, a responsabilidade pelo elevado número de ações judiciais não pode ser imputada exclusivamente à parte autora". O recorrente defende que o grande volume de demandas ajuizadas se deve às recorrentes falhas da instituição bancária. Assim, o dano moral deve ser calculado tendo como base a extensão do dano causado, que vai além de mero aborrecimento, atendendo às finalidades reparadora e pedagógica do instituto da reparação de danos morais. O agravado apresentou suas contrarrazões de id. 20432016, em que pugna pelo desprovimento recursal, em razão da ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade entre a conduta relatada e os danos supostamente sofridos, bem como defende a impossibilidade de sua condenação em custas e honorários advocatícios. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade recursal. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, pelo que conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2 - Mérito recursal: Antes de adentrar ao mérito, é importante ressaltar que este Relator vinha adotando em julgamentos recentes, entendimento completamente distinto. Entretanto, a mudança de convicção que ora apresentarei, é fruto de um estudo mais aprofundado quanto as demandas que tenham cunho de litigância predatória, especialmente, diante de recente Recomendação (159/2024) do Conselho Nacional de Justiça. No caso em concreto, a decisão monocrática agravada asseverou: " Além disso, consultando-se o sistema PJE, constato a existência de outros quatro processos ajuizados pelo autor, em face do Banco Bradesco S.A., com discussões similares, modificando-se apenas o contrato objeto da ação. Assim, o demandismo contumaz com que a parte apelada age deve ser considerado, pois utiliza abusivamente do direito de ação que lhe assiste e, ao invés de aglutinar todas as demandas referentes a um mesmo tema em um só processo, utilizou-se de subterfúgios formais para multiplicar as lides ajuizadas. O demandismo desnecessário com que age, além de reprovável, demonstra que o dano alegado pela recorrente não é tão abrangente como quer fazer crer.". Importante ressaltar que a prática deliberada de fracionamento de demandas, como se vê no caso em análise, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Vale dizer, ainda, que tal postura pode ensejar enriquecimento sem causa por parte da autora (ora recorrente), na medida em que busca a obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma mesma questão fática. De outro giro, ainda que a instituição reiteradamente pratique condutas lesivas contra seus consumidores, não há razão jurídica suficiente para o fracionamento de demandas com os mesmos fundamentos, contra a mesma instituição e com o ajuizamento na mesma data. Assim, em se tratando de hipótese na qual a demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, não há outra conclusão a se fazer senão a de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro "demandismo" ou a denominada "demanda predatória", que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência. Sobre a matéria, destaco esclarecedor julgado do TJAM: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001; 0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne busca da obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator(a):João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Em casos similares e recentes, esta Egrégia Corte de Justiça tem decidido pelo reconhecimento do abuso do direito de demandar, confirmando a sentença extintiva. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou provida à apelação, reformando sentença extintiva sem resolução do mérito, haja vista que o juízo de origem indeferiu a petição inicial ao reconhecer litigância predatória, diante da propositura de múltiplas ações semelhantes, no mesmo dia e pela mesma parte, contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o fracionamento de demandas idênticas, com base na mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, configura abuso do direito de ação, autorizando o indeferimento da inicial por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, a autora ajuizou diversas ações individuais, no total de 08 (oito) demandas, no mesmo dia e contra a mesma instituição financeira, com pedidos semelhantes de anulação de débitos e indenização por danos morais, todas com base na mesma causa fática. 4. A prática de fracionamento intencional das demandas configura abuso do direito de ação, ao buscar múltiplas indenizações e honorários sobre fatos conexos, contrariando os princípios da boa-fé processual, cooperação e economia processual. 5. A conduta caracteriza litigância predatória, sobrecarregando o Judiciário e comprometendo a prestação jurisdicional. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta expressamente a repressão a essa prática. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o fracionamento artificial de ações idênticas, com o intuito de obter vantagem indevida, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e PROVIDO. Restabelecimento da sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: ¿1. O fracionamento injustificado de demandas com mesma causa de pedir e pedidos similares caracteriza litigância predatória. 2. O abuso do direito de ação autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.(Agravo Interno Cível - 0200175-04.2024.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 03/04/2025). Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno. Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Litigância Predatória. Mudança de posicionamento. Decisão Monocrática reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira, contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação do autor, desconstituindo a sentença de extinção prolatada pelo juiz, em Ação Anulatória de Débito c/c Indenização. A decisão monocrática foi impugnada por alegação de múltiplas ações similares ajuizadas em lote, configurando litigância predatória e falta de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. Consiste em (i) verificar se o fracionamento de ações idênticas configura abuso do direito de demandar e (ii) avaliar se houve ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à boa-fé processual. III. Razões de decidir: 3. Verificou-se que o autor ajuizou 23 ações similares no mesmo dia, demonstrando prática de litigância predatória e abuso do direito de demandar. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que o fracionamento deliberado de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes deve ser combatido pela má-fé processual e pelo desrespeito à economia processual e à cooperação. 5. A nova Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os julgadores a identificarem e prevenirem a litigância abusiva, reforçando a necessidade de coibir tais práticas. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Configura abuso do direito de demandar o fracionamento deliberado de ações idênticas/similares, sendo necessária a coibição dessa prática para assegurar o respeito à boa-fé processual e à economia processual". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 330, III; Código Civil, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0714074-95.2021.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 30.01.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0200208-47.2024.8.06.0056, Rel. Des. Josericardo Vidal Patrocínio, j. 02.10.2024. (Agravo Interno Cível - 0200988-45.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025). Como já destacado, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é inegável que o fracionamento deliberado de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações de pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça -CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Além disso, como destacado na decisão monocrática, a sentença de primeiro grau foi confirmada por ter fixado a indenização por danos morais no mesmo patamar que este Tribunal vem entendendo aceitável, senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SOB A RUBRICA ¿MORA CRED PESS¿. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO DE INADIMPLÊNCIA A ENSEJAR A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de suspender descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como condenar a instituição bancária na devolução simples dos valores descontados e em danos morais. II ¿ Questão em discussão: 2. Análise quanto a legalidade dos descontos questionados e a configuração do dano moral experimentado pela autora. III ¿ Razões de decidir: 3. Embora a instituição bancária demandada tenha aduzido, em sua peça contestatória, que os descontos resultaram da cobrança dos consectários da inadimplência de parcelas atinentes a empréstimos bancários, não anexou aos autos os respectivos instrumentos contratuais, nem demonstrou a prova da mora. Conforme delineado pelo juízo a quo, o demandado limitou-se a ¿apresentar excertos de um suposto contrato no bojo de sua contestação, os quais não servem à demonstração pretendida.¿ 4. Em sede de razões recursais, a parte demandada/recorrente não traz qualquer argumento em face do reconhecimento da ilegalidade dos descontos em razão da ausência da juntada dos contratos supostamente firmados entre as partes, bem como da ausência de comprovação da mora, limitando-se a defender, de forma genérica, a inexistência de dano moral e que a indenização foi arbitrada de forma excessiva. 5. Demonstrados, pela autora, a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário e, deixando a parte ré de comprovar a sua legalidade, mostra-se indevida a efetivação de tais descontos, ensejando a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes. 6. O valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se proporcional e adequado, além de estar em consonância com o que vem sendo decidido neste Tribunal de Justiça. IV ¿ Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os descontos realizados na conta bancária sem contrato a ampara-los, constituem ato ilícito, ensejando por via de consequência, a obrigação de reparar os danos causados, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispositivos legais e jurisprudência relevantes: Súmula nº 297 do STJ, arts. 2º e 3º do CDC. (Apelação Cível - 0051497-48.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Apelação cível. Empréstimo consignado. Descontos indevidos reconhecido em sentença. Ausência de recurso quanto a esse capítulo. Danos morais. Verificação do quantum. Mantido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em análise: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Maria José de Sousa e outros, em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, contra sentença que julgou o feito parcialmente procedente. II. Questão em discussão: 2. Cuida-se da verificação da razoabilidade do valor arbitrado a título de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta salário que a parte autora recebe do INSS por causa do empréstimo consignado já considerado como irregular em primeiro grau de jurisdição, cujo capítulo não fora recorrido. III. Razões de decidir: 3. Quanto à verificação da razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta salário que a parte autora recebe do INSS, as circunstâncias encerradas no caso concreto estabelecem que a condenação é suficiente para fins de reparabilidade da lesão moral causada à recorrida. 4. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, sobretudo quando verificado o valor do empréstimo (R$ 1.227,6), bem como, o montante descontado, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apresenta-se de todo modo razoável. IV. Dispositivo: 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 6. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de condenação da parte autora em primeiro grau de jurisdição. (Apelação Cível - 0000195-62.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021. DANO MORAL. CUMULAÇÃO DE TRÊS DEDUÇÕES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO CONFORME SÚMULAS 43, 54 E 362, DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA, QUANDO INCABÍVEL A CORREÇÃO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 406, § 1º, C/C O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia recursal repousa sobre a regularidade das deduções em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sob a nomenclatura "mora cred pess". 2. Embora aduzisse, na contestação, que os descontos resultaram da cobrança dos consectários da inadimplência das parcelas atinentes a empréstimo bancário, a Instituição Bancária Ré não anexou sequer o instrumento, muito menos prova da mora, embora se lhe fosse até mesmo atendido o pedido de postergação de prazo para tanto. Dessarte, considerando que a Apelada não comprovou fato impeditivo do direito do autor, é de se concluir pela efetiva nulidade das cobranças, como decorrência do disposto no art. 373, II, do CPC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova cabível na espécie, haja vista a natureza consumerista da relação entre as partes. 3. Comprovada a ilicitude dos descontos, a repetição do indébito traduz medida cogente, à luz do art. 42, do CDC, inclusive para se impedir o enriquecimento ilícito da Instituição Bancária, devendo, pois, incidir, conforme o posicionamento solidificado no EAREsp 676.608/RS), cuja modulação dos efeitos delineou-se no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. In casu, os três descontos foram efetuados no dia 06/11/2019, portanto antes da publicação do aresto paradigma, de sorte que a restituição deve se dar na forma simples, uma vez que ausentes indicativos de má-fé do banco. 4. Em viés outro, tem-se que a realização dos descontos indevidos ocasionaram dano moral, na medida em que consubstanciaram três descontos sobre os proventos de aposentadoria do Autor, verba esta de natureza alimentar, e, portanto, insuscetível de redução sem o comprometimento da própria sobrevivência do idoso, mormente quando hipossuficiente, já estando, à época, comprometida. 5. Considerando o histórico de arbitramento efetuado por este Sodalício em situações de envergadura similar, tem-se que o quantum reparatório relativo aos danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se revela desproporcional ou desarrazoado, cumprindo seu caráter pedagógico, ante a capacidade financeira das partes, sobretudo da Apelada. 6. No que concerne aos juros e correção monetária, deverão incidir a partir do prejuízo, pela simples aplicação da SELIC, quanto aos danos materiais. No que se refere aos danos morais, aplicar-se-á apenas a SELIC a partir do arbitramento, e, no período decorrido entre o dano e o arbitramento, somente juros, a serem calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC, tudo em convergência com as Súmulas de nº 43, 54 e 362, do STJ, bem assim com o art. 406, § 1º, c/c o art. 389, parágrafo único, do CPC, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. 7. Reformada integralmente a decisão hostilizada, com sucumbência mínima do autor, invertem-se os ônus da sucumbência, a teor do previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC, mantidos os honorários no percentual no percentual aplicado na origem. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0050208-73.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 03/09/2024) Considera-se prequestionada toda a matéria invocada, explícita ou implicitamente nas razões recursais. Ante o desprovimento do recurso e manutenção da decisão monocrática confirmadora da sentença, deixo de alterar o ônus sucumbencial. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO e em consequência ratificar a decisão monocrática pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator

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Luiza Mercia Freire Correa x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 309210986

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201100-96.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MERCIA FREIRE CORREA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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LUIZA MERCIA FREIRE CORREA

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SENTENÇA PROCESSO Nº: 0201100-96.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DE ARAUJO LEITE DE CASTROREU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULAT… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0201100-96.2024.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DE ARAUJO LEITE DE CASTROREU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA DE ARAUJO LEITE DE CASTRO, em face de BANCO PAN S/A., em decorrência da suposta contratação de Empréstimo Consignado. Em petição inicial de ID 100538514, a parte autora alega que percebeu descontos em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 153.650.241-0), o que a fez descobrir que tais descontos se tratava de contratação de Empréstimo Consignado. Diante disso, ingressou judicialmente, sob o pálio da gratuidade judiciária, pleiteando a ilegalidade/irregularidade da contratação, a repetição do indébito e indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em decisão de ID 100538508, fora deferida a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Em sede de contestação ID 115280600 a Instituição Financeira alegou, em preliminar, o abuso do direito de ação, ausência de reclamação prévia, ausência da juntada de extratos e conexão. Prejudicialmente, a requerida alegou a ocorrência de prescrição e decadência. Ademais, sustentou pelo não provimento dos pleitos autorais, face a regularidade da contratação. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de demais provas, a parte autora requereu o julgamento do mérito, e, a parte requerida, pleiteou pela realização de perícia técnica, envio de ofício às instituições financeiras, e produção de outras provas que fossem necessárias à demonstração da verdade dos fatos. É o que importa relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regularmente constituído, ausentes nulidades ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Quanto ao pedido de produção de provas realizado pela parte requerida, entendo por não o deferir, pois os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ademais, existente regras legais para serem observadas quando da contratação com pessoas analfabetas, não tendo sido as mesmas observadas, desnecessária a prova pericial para fins de constatação de que a impressão digital aposta pertenceria ou não a parte autora. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da escolha do juiz em indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, declaro encerrada a fase instrutória. Logo, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa. PRELIMINARMENTE DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO A preliminar de abuso do direito de ação suscitada pela instituição financeira ré não merece acolhimento. A simples existência de outras ações movidas pela parte autora contra diversas instituições financeiras não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação. O direito de ação é constitucionalmente garantido, e o ajuizamento de múltiplas demandas não implica, necessariamente, a intenção de assediar processualmente a parte ré. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.817.845-MS, o abuso do direito de ação exige prova inequívoca de que as demandas são infundadas e movidas com dolo específico, o que não restou demonstrado nos autos. Da mesma forma, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a multiplicidade de ações, por si só, não constitui falta de interesse de agir ou abuso do direito de ação, especialmente quando as demandas possuem causas de pedir distintas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VEDAÇÃO À CONDUTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO. CONEXÃO. INEXISTENTE. CONTRATOS DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da demanda se refere se há interesse de agir em uma demanda, quando a autora ingressa com multiplicidade de ações contra o mesmo réu. 2. O entendimento doutrinário dominante em nosso ordenamento jurídico preleciona que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao binômio necessidade/adequação, não sendo albergado pelo Ordenamento Jurídico o ajuizamento de múltipla ações como causa da falta de interesse de agir. 3. Ausência de conexão, em virtude de as ações terem objetos distintos. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200490-53.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 26/07/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) Diante do exposto, rejeito a preliminar de abuso do direito de ação. DA AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA O Banco requerido alega que não há interesse de agir do autor porquanto não houve nenhuma tentativa de solucionar o litígio nem prova da recusa do pleito autoral por meio das vias administrativas. No entanto, não lhe assiste razão. Isso porque não há exigência de prévio requerimento administrativo para exercer o direito de ação pretendendo a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais. Demais disso, o banco apresentou peça defensiva, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir da autora. Nesse contexto, não se pode concluir pela inexistência de pretensão resistida pelo simples fato de que o autor não juntou aos autos comprovação de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda, na tentativa de solução extrajudicial do conflito. Não se pode olvidar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Portanto, rejeito a preliminar vergastada. DA AUSÊNCIA DOS EXTRATOS Considerando que a parte autora instruiu a inicial com o extrato de seu benefício previdenciário, o qual demonstra a existência do empréstimo consignado questionado, entendo desnecessária a juntada dos extratos bancários para o recebimento da inicial, notadamente quando há inversão do ônus da prova. De fato, o documento juntado pela autora é suficiente para demonstrar, nesta fase inicial, a plausibilidade de suas alegações quanto à existência dos descontos referentes ao empréstimo contestado. O extrato do benefício previdenciário constitui prova mínima do alegado, sendo apto a fundamentar o pedido e possibilitar o exercício do contraditório pelo réu. Ademais, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabe ao banco réu a comprovação da regularidade da contratação, não se podendo exigir da consumidora a produção de prova negativa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas, considerando suficiente a documentação apresentada pela autora para o recebimento e processamento da ação. DA CONEXÃO No que concerne a preliminar de conexão, ressalto que a conexão é mecanismo para reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente, quando presentes os seus requisitos ou, ainda que inexista a conexão propriamente dita, por ser comum o pedido e a causa de pedir, quando o julgamento em separado puder gerar decisões conflitantes. Desse modo, dispõe o artigo 55, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em questão, não se verifica a existência de conexão, tendo em vista, que embora haja identidade de partes nos processos mencionados, a causa de pedir e o pedido são diversos, pois cada ação visa à anulação de um contrato distinto. De igual maneira, não se vislumbra a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto para evitar a prolação de decisões conflitantes e/ou contraditórias, tendo em vista que a instrução probatória se dará de forma de individualizada, devendo ser analisada a juntada dos referidos contratos e extratos bancários caso a caso, podendo gerar resultados diversos nas presentes demandas. Afasto, assim, o pleito de conexão. DA DECADÊNCIA Sustenta a parte requerida a ocorrência de decadência do direito a declaração de nulidade e restituição de valores referentes ao contrato. Pois bem, a relação entabulada entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que não se pode analisar eventual tese de vício de consentimento sob a ótica do Código Civil. Logo, considerando que a causa de pedir é edificada nas abusividades decorrentes de pagamentos indevidos, buscando ressarcimento por danos supostamente sofridos em razão disso, resta claro que a pretensão vai além do próprio produto, o que afasta qualquer característica ensejadora de decadência do direito. Portanto, afasta-se esta prejudicial. PREJUDICIALMENTE DA PRESCRIÇÃO O réu alega a prejudicial de prescrição. Contudo, o caso comporta a incidência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela. No presente caso, os descontos são realizados mensalmente, configurando-se como uma lesão continuada ao direito do consumidor. Considerando que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, devem ser analisados apenas os descontos realizados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Dessa forma, quaisquer descontos efetuados dentro deste período não estão abrangidos pela prescrição, podendo ser objeto de apreciação judicial. Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto a relação entre as partes, esta certamente é de consumo, haja vista bem delineados o destinatário final do serviço; o serviço - empréstimo bancário; e o fornecedor habitual e profissional do serviço - Banco. A matéria versada nos autos é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, STJ), dessa forma, em atenção vulnerabilidade da parte autora na relação entre as partes e sobretudo na produção de provas, razão pela qual, inverteu-se o ônus probatório com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, recai sobre o Banco promovido a prova dos fatos elencados na contestação e aqueles capazes de ensejar a improcedência da ação, além do ônus de comprovar a regularidade do contrato em comento. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em averiguar a regularidade da contratação de Empréstimo Consignado, e, não sendo este o caso, aferir se a parte autora faz jus a repetição do indébito e a indenização por danos morais Nessa esteira, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responderá objetivamente pelos danos infligidos ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço contratado, salvo quando comprovar a efetiva prestação do serviço, ou que o defeito se deu por culpa do consumidor ou de terceiros. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a parte requerida não se desincumbiu do ônus a que lhe competia de comprovar a regularidade do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC), a sua defesa se limitou a argumentar pela validade do contrato. Verifico também, que a parte autora é analfabeta, o que impõe a incidência do art. 595 do Código Civil (assinatura à rogo) e do entendimento vinculante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, proferido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR [Tema 17], o qual firmou entendimento no sentido de que: Tema 17: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao poder judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. (TJCE, Processo 0630366-67.2019.8.06.0000 [Tema 17], Seção de D. Privado, Des. Francisco Bezerra Cavalcante, DJe 02.10.2020). Em outras palavras, para a análise de validade dos contratos celebrados junto a pessoas analfabetas, deve-se observar a presença da impressão digital desta, assinatura a rogo (assinatura de terceira pessoa autorizada pela parte analfabeta) e da assinatura de duas testemunhas, sob pena de nulidade. No caso em tela, verifico que a Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus a que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, de provar a regularidade da contratação do Empréstimo Consignado. O requerido juntou aos autos documentação que se mostra inapta a demonstrar a regularidade do negócio jurídico, pois o referido documento não apresenta assinatura que preencha os requisitos da assinatura a rogo, não tendo o condão de convalidar o ato por não atender ao parâmetro jurisprudencial vinculante, tampouco ao disposto no diploma civilista. Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Acrescento, ainda, que todo contrato é em essência um ato jurídico e, como tal, deve sujeitar-se a certos requisitos que são necessários para a sua existência, bem como, que contenha a inequívoca manifestação de vontade, permitindo inferir claramente a intenção dos contratantes em sua manifestação e declaração de vontade. Portanto, é um negócio jurídico bilateral, um acordo de vontades, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Seus requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse diapasão, se constatado o vício na conclusão do negócio jurídico, impõe a sua nulidade/invalidade, pois o cumprimento das exigências legais constitui elemento essencial de validade do aludido negócio, que, sem estas, não tem como subsistir. Nestes termos, dispõem os artigos 104 e 166 do Código Civil brasileiro: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção". Acerca da repetição do indébito, cabe discutir se esta deverá ser simples, em dobro, ou até mesmo se deverá incidir as duas modalidades. Pois a referida incidência está atrelada a data da cobrança indevida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, este fixou a tese de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. A modulação de efeitos estabelecida pelo STJ determinou que este entendimento se aplica aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Como a presente demanda foi ajuizada após essa data, aplica-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando sentença de parcial procedência do pedido autoral nos autos da Ação Anulatória de Indébito c/c Danos Materiais e Morais, que declarou a inexistência do negócio jurídico e condenou o promovido a restituir as parcelas descontadas indevidamente de forma simples e ao ressarcimento por dano moral. 2. LIDE. A presente demanda tem como objetivo a declaração de nulidade/inexistência de ato negocial entre os litigantes, qual seja, o contrato de empréstimo consignado nº 0123381762796, no valor de R$428,33 (quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), a ser quitado em 41 (quarenta e uma) parcelas de R$15,14 (quinze reais e quatorze centavos), todas debitadas do benefício previdenciário do demandante, sob a alegação de que o autor não contratou o aludido empréstimo. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. As partes estão vinculadas pela relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). 4. ÔNUS PROBATÓRIO. O CDC confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre as quais aquela disposta no art. 6º, VIII, que assegura a possibilidade de inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Por sua vez, o art. 14 assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrentes de sua responsabilidade objetiva. Destaque-se, ainda, a Súmula 479 do Colendo STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 5. Nesse contexto, a instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar que o demandante firmou o empréstimo mediante indubitável manifestação de vontade, na medida em que não apresentou a cópia do contrato de empréstimo e dos documentos pessoais do demandante, deixando, assim, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ademais, também não comprovou que o promovente tenha se beneficiado do valor do empréstimo, pois inexiste documento demonstrativo de que o referido quantum fora revertido em favor do mesmo. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a majoração do montante indenizatório fixado na origem para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por base os valores hodiernamente arbitrados por este Tribunal. 8. Recurso conhecido provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJCE, Apelação Cível - 0050159-91.2020.8.06.0166, Rel. Desa. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/07/2022, data da publicação: 27/07/2022). [grifei] Nesse cenário, também em conformidade com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOSDISCUTIDOS. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DECOMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A LICITUDEDAS COBRANÇAS. CONTRATOS DECLARADOS NULOS.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABÍVEL. DANO MORAL IN REIPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$3.000,00 DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO, EMRELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOREPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). 1. [...] 2. Banco apelante/réu não juntou qualquer documento indicando a anuência do autor/apelado na celebração dos referidos contratos. 3. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência dos contratos válidos que justifique os descontos realizados diretamente na conta bancária da consumidora. Valor arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por estar de acordo com o entendimento desta Corte, em virtude do pequeno valor das parcelas descontadas em relação aos seguros prestamista e do cheque especial, bem como a cobrança do seguro residencial ter ocorrido somente uma vez. 4. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores da conta bancária do apelante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial(EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 5. [...] (Apelação Cível - 0013627-91.2018.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) Assim, considerando as supracitadas disposições, verifico que assiste direito ao requerente em receber em dobro o que foi cobrado indevidamente, no entanto, somente quanto às cobranças realizadas após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma, até a data da cessação dos descontos. Consequentemente, o período dos valores debitados indevidamente anteriormente a data supracitada, se dará de forma simples. Quanto a disponibilização do valor do empréstimo à parte autora, embora tenha sido reconhecida a nulidade do contrato e determinada a repetição do indébito, não se pode ignorar que houve a disponibilização do valor de R$ 1.534,75 ( mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) na conta bancária da parte autora, conforme recibo de transferência (ID 115280603) apresentado pela instituição financeira. O art. 884 do Código Civil estabelece que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Assim, permitir que a parte autora mantenha os valores creditados em sua conta e ainda receba a repetição do indébito configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, deve ser aplicado o instituto da compensação, previsto no art. 368 do Código Civil, segundo o qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Dessa forma, dos valores a serem restituídos à parte autora deverá ser compensado o montante de R$ 1.534,75 ( mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) disponibilizado em sua conta bancária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No que diz respeito à caracterização do dano, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012). É o caso dos autos. Os danos morais constituem uma violação aos direitos da personalidade, afetando a esfera íntima do indivíduo e causando sofrimento, angústia ou abalo psicológico. Diferentemente dos danos materiais, os morais não possuem conteúdo econômico imediato, mas representam uma ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental de nosso ordenamento jurídico. No caso em análise, a ocorrência de danos morais é evidente. A parte autora, beneficiária do INSS, viu-se surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, referentes a um empréstimo que jamais contratou. Esta situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira violação aos direitos do consumidor e à própria subsistência do indivíduo. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, como no presente caso, gera uma série de transtornos que afetam diretamente a qualidade de vida e a paz de espírito do beneficiário. A incerteza quanto à origem do débito, a frustração de ver seu orçamento comprometido sem sua anuência, e a necessidade de buscar esclarecimentos junto à instituição financeira e ao Poder Judiciário são circunstâncias que, indubitavelmente, causam angústia e sofrimento. Ademais, a conduta da instituição financeira demonstra falha na prestação de serviços e desrespeito aos direitos básicos do consumidor, como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A realização de descontos sem a devida contratação revela, no mínimo, negligência no trato com os dados e recursos financeiros dos clientes, situação que merece ser coibida. É importante ressaltar que, em casos como este, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, prescindindo de comprovação específica do abalo sofrido. A simples demonstração da conduta ilícita - no caso, o desconto indevido - já é suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Nesse sentido, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA SER A ASSINATURA FALSA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DATA DA FIXAÇÃO EM SENTENÇA. SÚMULA 362. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação que requer a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito em dobro e a condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2. O ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) não foi desincumbido a contento pela instituição financeira, ao exibir em juízo contrato fraudulento. Isso porque, o parecer grafotécnico constante nos autos é categórico ao afirmar que a assinatura constante no instrumento contratual apresentado pelo ente financeiro é falsa. 3. Dessarte, as provas constantes dos fólios são indicativas de fraude na contratação do referido empréstimo, o qual foi firmado por terceiro, impondo-se a declaração de nulidade do negócio jurídico. 4. É cediço que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bem como que a responsabilidade objetiva se aplica às instituições financeiras, por delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, posto que trata-se de risco da atividade, com respaldo no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. Precedentes do STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011. 5. Tendo em vista a nulidade do contrato, impõe-se à instituição financeira demandada o dever de indenizar. Desse modo, a devolução dos importes indevidamente descontados é corolário da declaração de nulidade da contratação fraudulenta, devendo ser realizada em dobro, diante do posicionamento atual do STJ em recuso repetitivo paradigma (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). 6. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 7. Amparada nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por estar condizente com o costumeiramente arbitrado em casos análogos. 8. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ (súmula 54), estes fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado nulo. 9. Por sua vez, a correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais tem como marco inicial o momento da fixação do valor (súmula 362 STJ). 10. Por fim, determino que seja compensado o valor comprovadamente recebidos pela parte autora em sua conta poupança com o proveito econômico do presente feito. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Inverto o ônus da sucumbência. Considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima, não configurando sucumbência recíproca a fixação do montante do dano moral inferior ao postulado na inicial (Súmula 326 STJ), condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, consoante os ditames do art. 85, § 2º do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00280750620188060154 CE 0028075-06.2018.8.06.0154, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2021) Quanto ao arbitramento do valor da indenização, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular o ofensor a repetir a conduta lesiva. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, como o valor do desconto indevido, a condição de vulnerabilidade da parte autora como beneficiária do INSS, a ausência de justificativa plausível para a conduta da instituição financeira, e a necessidade de se atribuir um caráter pedagógico à condenação, entendo como razoável e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no valor de 3.000,00 (três mil reais). Este montante se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora, sem, contudo, ocasionar seu enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que serve de alerta à instituição financeira sobre a necessidade de maior zelo no trato com os dados e recursos de seus clientes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Empréstimo Consignado, firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, da seguinte forma: 1. Em dobro, para os valores descontados após 30/03/2021; 2. De forma simples, para os valores descontados até 30/03/2021; Em ambos os casos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Determino que os valores auferidos pela parte autora em virtude da procedência desta ação, sejam compensados com os valores que foram creditados na conta da requerente, sob pena de enriquecimento ilícito. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Expedientes necessários. Tauá-CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito

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