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Processo nº 0200100-46.2022.8.06.0134

ID: 305673482

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Oriente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0200100-46.2022.8.06.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo n… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº 0200100-46.2022.8.06.0134 AUTOR: REQUERENTE: MARIA COELHO SAMPAIO CAVALCANTE RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença apresentado por MARIA COELHO SAMPAIO CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. Memória de cálculos ID 137603567, no valor de R$ 45.658,15. Intimado, o Município não impugnou a execução. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (ID 137603567), declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 45.658,15 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), correspondente ao crédito da exequente MARIA COELHO SAMPAIO CAVALCANTE. Além disso, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, resultando no valor de R$ 4.565,81 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), com fulcro no art. 85, §3º, I, do CPC, tendo como beneficiário o Dr. JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES (OAB/CE 25.197). No ID 160562000 consta os dados bancários dos credores, bem como a informação de que o crédito é isento de imposto de renda e de RRA. Cadastre-se o RPV (em favor do advogado) e o precatório (em favor da exequente) no sistema SAPRE. Após, junte-se o extrato nos autos, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 3º, IV, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada pela parte exequente, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC. Oficie-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins do disposto no art. 535, §3º, inciso I, do CPC. Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL MACEDO COSTA Juiz Substituto

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Jose Antonio Dos Anjos x Boaventura Pires e outros

ID: 318388332

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0200100-67.2002.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BOAVENTURA PIRES CLARICE PIRES PAES E DOCES PARQUE ACLIMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MIRTA MABEL CABALLERO

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CARLOS ALBERTO INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0200100-67.2002.5.02.0018 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS (ESPÓLIO DE) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0200100-67.2002.5.02.0018 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DOS ANJOS (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: PAES E DOCES PARQUE ACLIMACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f523fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUILHERME DOURADO BASTOS DESPACHO Há noticia de falecimento da parte autora, ocorrendo assim a sucessão processual, na forma do art. 110, do CPC, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Desta forma, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, com a intimação dos possíveis herdeiros, por edital, conforme, inciso II, do parágrafo 2°, do artigo 313, do CPC, abaixo transcrito. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Na inércia aguarde-se a prescrição intercorrente, devendo a secretaria da vara proceder aos registros devidos. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DOS ANJOS

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A. K. I. B. x L. R. D. M. C.

ID: 297437500

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200100-65.2023.8.06.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. K. I. B.

Polo Passivo:

L. R. D. M. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA

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ALINE KELLE INACIO BATISTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: varzea.1@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200100-65.2023.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda] POLO ATIVO: F. L. D. A. B. POLO PASSIVO: V. B. F. ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA DESIGNADA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: A audiência designada de Tipo: Instrução e Julgamento Cível Sala: Sala de Instrução e Julgamento Cível Data: 09/10/2025 Hora: 14:30 , será realizada de forma HÍBRIDA, presencial (para as partes que residem na Comarca de Várzea Alegre) e virtual (para as partes que não residem na comarca) através do aplicativo Microsoft Teams pelo link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQ2YzY1MjItNTQxYS00MGIzLWE5ODEtODYzMzIyOWMyMjc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22a16cf4ff-24bd-4567-a3cf-b677eade175c%22%7d As partes deverão conduzidas suas testemunhas ao ato, independenemente de intimação. Acerca da petição de ID 150033655 e parecer ministerial de ID 158065226, intime-se a parte adversa por intermédio de seu advogado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Os expedientes que são de competência do Gabinete foram elaborados, agendamento nos sistemas Teams e SAV. Em atenção ao disposto no art. 9°, III da Instrução Normativa 02/2024 TJCE, devem ser citado(s)/intimado(s) para a audiência: Parte Tipo de participação id. Meio LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA Advogado do Requerente DJE REGNOBERTHO GOMES COSTA Advogado do Requerido DJE MINISTÉRIO PÚBLICO PORTAL DEFENSORIA PÚBLICA PORTAL Em caso de dúvidas, contatar o Gabinete da Vara pelo contato: Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) Celular Vara: (85) 98167-1531 (WhatsApp + SOMENTE PARA DEMANDAS INTERNAS) E-mail: varzea.1@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEVARZEAALEGRE Endereço: Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Bairro Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. LUZIA CLAUDIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021 CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024

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Processo nº 0200100-82.2024.8.06.0164

ID: 278370515

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200100-82.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. D. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVEA RAQUEL DE SOUSA FEITOSA

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ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA

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DANYELLE DE FREITAS SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200100-82.2024.8.06.0164 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200100-82.2024.8.06.0164 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: M. S. F. REU: I. J. B. C. Fica designada a audiência de Instrução para 03/06/2025 às 10:00h, conforme ID de n° 144097840, na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA a ser realizado na Sala virtual da 2º Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Ceará, na plataforma Microsoft Teams, com as informações necessárias abaixo. Informações sobre a videoconferência: LINK: https://link.tjce.jus.br/591488 QR CODE: Se houver a impossibilidade das partes participarem da audiência por videoconferência, situações estas, em que a parte não tenha acessibilidade aos meios tecnológicos e/ou acesso a internet para realização de audiência virtual, a parte poderá SOLICITAR através de seu Advogado com antecedência mínima de 5 dias para utilizar os equipamentos do Fórum desta Comarca, peticionando nos autos, ou através do WhatsApp: (85)982389682, comunicando/informando as razões da impossibilidade de participar do ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juiz determinará a designação de audiência semipresencial. INSTRUÇÕES DO INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL: Para acessarem a audiência virtual por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: 1º Baixar gratuitamente os aplicativos "Leitor Qr" e "Microsoft Teams" - no Play Store ou Apple Store. 2º Após o aplicativo baixado, através de sua estação remota de trabalho ou podendo ser no celular, notebook, computador, tablet ou outro, use a câmera para ler o QR Code abaixo, mirando a câmera por 2 a 3 segundos em direção ao código. Uma notificação será exibida: "abrir com teams", então clique para aceitar. Você será direcionado ao aplicativo e em seguida é só clicar em "ingressar como convidado" preenchendo com seu NOME COMPLETO, e depois clicando em "participar da reunião". - Se nada acontecer, você poderá ter que ir ao seu aplicativo em "Configurações" e habilitar a verificação de códigos QR. Se a opção de leitura de códigos QR não for encontrada nas configurações do seu celular, seu dispositivo infelizmente é incompatível com ele. Mas não se preocupe! Isso significa apenas que você terá que baixar o aplicativo e acessar o link acima. 3º Após isso, você deverá aguardar o início da audiência; 4º Clique no desenho da câmera e do microfone para habilitar o acesso; ATENÇÃO - Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda, que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Quaisquer esclarecimentos de como usar o aplicativo, entrar em contato com antecedência através do WhatsApp (85) 982389682. Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara para a confecção dos expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, 23 de maio de 2025. Luana Maria Silva de Sousa À Disposição

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Processo nº 0200100-82.2024.8.06.0164

ID: 278370548

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200100-82.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. R. D. S.

Intimação

Advogados:

JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200100-82.2024.8.06.0164 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200100-82.2024.8.06.0164 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: M. S. F. REU: I. J. B. C. Fica designada a audiência de Instrução para 03/06/2025 às 10:00h, conforme ID de n° 144097840, na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA a ser realizado na Sala virtual da 2º Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Ceará, na plataforma Microsoft Teams, com as informações necessárias abaixo. Informações sobre a videoconferência: LINK: https://link.tjce.jus.br/591488 QR CODE: Se houver a impossibilidade das partes participarem da audiência por videoconferência, situações estas, em que a parte não tenha acessibilidade aos meios tecnológicos e/ou acesso a internet para realização de audiência virtual, a parte poderá SOLICITAR através de seu Advogado com antecedência mínima de 5 dias para utilizar os equipamentos do Fórum desta Comarca, peticionando nos autos, ou através do WhatsApp: (85)982389682, comunicando/informando as razões da impossibilidade de participar do ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juiz determinará a designação de audiência semipresencial. INSTRUÇÕES DO INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL: Para acessarem a audiência virtual por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: 1º Baixar gratuitamente os aplicativos "Leitor Qr" e "Microsoft Teams" - no Play Store ou Apple Store. 2º Após o aplicativo baixado, através de sua estação remota de trabalho ou podendo ser no celular, notebook, computador, tablet ou outro, use a câmera para ler o QR Code abaixo, mirando a câmera por 2 a 3 segundos em direção ao código. Uma notificação será exibida: "abrir com teams", então clique para aceitar. Você será direcionado ao aplicativo e em seguida é só clicar em "ingressar como convidado" preenchendo com seu NOME COMPLETO, e depois clicando em "participar da reunião". - Se nada acontecer, você poderá ter que ir ao seu aplicativo em "Configurações" e habilitar a verificação de códigos QR. Se a opção de leitura de códigos QR não for encontrada nas configurações do seu celular, seu dispositivo infelizmente é incompatível com ele. Mas não se preocupe! Isso significa apenas que você terá que baixar o aplicativo e acessar o link acima. 3º Após isso, você deverá aguardar o início da audiência; 4º Clique no desenho da câmera e do microfone para habilitar o acesso; ATENÇÃO - Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda, que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Quaisquer esclarecimentos de como usar o aplicativo, entrar em contato com antecedência através do WhatsApp (85) 982389682. Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara para a confecção dos expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, 23 de maio de 2025. Luana Maria Silva de Sousa À Disposição

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Processo nº 0200100-82.2024.8.06.0164

ID: 278370567

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200100-82.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVEA RAQUEL DE SOUSA FEITOSA

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ANA PATRICIA DE FREITAS LIMA

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DANYELLE DE FREITAS SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200100-82.2024.8.06.0164 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0200100-82.2024.8.06.0164 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: M. S. F. REU: I. J. B. C. Fica designada a audiência de Instrução para 03/06/2025 às 10:00h, conforme ID de n° 144097840, na modalidade VIDEOCONFERÊNCIA a ser realizado na Sala virtual da 2º Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Ceará, na plataforma Microsoft Teams, com as informações necessárias abaixo. Informações sobre a videoconferência: LINK: https://link.tjce.jus.br/591488 QR CODE: Se houver a impossibilidade das partes participarem da audiência por videoconferência, situações estas, em que a parte não tenha acessibilidade aos meios tecnológicos e/ou acesso a internet para realização de audiência virtual, a parte poderá SOLICITAR através de seu Advogado com antecedência mínima de 5 dias para utilizar os equipamentos do Fórum desta Comarca, peticionando nos autos, ou através do WhatsApp: (85)982389682, comunicando/informando as razões da impossibilidade de participar do ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juiz determinará a designação de audiência semipresencial. INSTRUÇÕES DO INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL: Para acessarem a audiência virtual por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: 1º Baixar gratuitamente os aplicativos "Leitor Qr" e "Microsoft Teams" - no Play Store ou Apple Store. 2º Após o aplicativo baixado, através de sua estação remota de trabalho ou podendo ser no celular, notebook, computador, tablet ou outro, use a câmera para ler o QR Code abaixo, mirando a câmera por 2 a 3 segundos em direção ao código. Uma notificação será exibida: "abrir com teams", então clique para aceitar. Você será direcionado ao aplicativo e em seguida é só clicar em "ingressar como convidado" preenchendo com seu NOME COMPLETO, e depois clicando em "participar da reunião". - Se nada acontecer, você poderá ter que ir ao seu aplicativo em "Configurações" e habilitar a verificação de códigos QR. Se a opção de leitura de códigos QR não for encontrada nas configurações do seu celular, seu dispositivo infelizmente é incompatível com ele. Mas não se preocupe! Isso significa apenas que você terá que baixar o aplicativo e acessar o link acima. 3º Após isso, você deverá aguardar o início da audiência; 4º Clique no desenho da câmera e do microfone para habilitar o acesso; ATENÇÃO - Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda, que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. Quaisquer esclarecimentos de como usar o aplicativo, entrar em contato com antecedência através do WhatsApp (85) 982389682. Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara para a confecção dos expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante/CE, 23 de maio de 2025. Luana Maria Silva de Sousa À Disposição

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Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 260914931

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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JAIR NORBERTO DOS SANTOS

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ARMILO ZANATTA

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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KELVIN CALSA

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JOSE CORREIA DE AMORIM

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HUMBERTO PAULO BECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0200100-81.2003.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS , VALDEMAR PAZ FERNANDES AGRAVADO: MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS , SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A perda da pretensão executiva se configura pela inércia da parte exequente, titular do direito, pelo prazo de dois anos, contados do desatendimento da determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, proferida na vigência da Lei n.º 13.467/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0200100-81.2003.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo agravantes EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS e VALDEMAR PAZ FERNANDES e agravadas MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS e SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK. Os agravantes recorrem da sentença do ID b3b6638, que pronunciou a prescrição intercorrente. No agravo de petição do ID 005d5b3, requerem seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento da execução. Devidamente intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Recorrem os exequentes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Afirmam que "não é verdadeiro que tenham se mantido inertes, dado que, em verdade, o que ocorreu é que não foram encontrados bens dos réus-executados, para garantia do juízo". Citam o disposto no na Recomendação n° 3/CGGJT, e afirmam que "o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente sem antes ter concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º do Código de Processo Civil". Defendem que "na Id b859329 os autores, ora Agravantes, não foram intimados pelo MM. Juízo a quo para cumprir alguma determinação, de sorte que não poderia ser declarada a Prescrição Intercorrente". Argumentam que "não houve determinação judicial no curso da execução a ser cumprida pelos autores/exequentes que eles tenham descumprido". Aduzem que "a prescrição intercorrente não é aplicável a processo cujo título executivo tenha sido constituído antes das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017". Ao final, requerem seja "reformada a decisão ora atacada e, consequentemente, requerem seja determinada a suspensão do processo, com o arquivamento administrativo da execução até que se localize bens dos réus/executados (Art. 40, caput, da Lei 6.830/80)". Pois bem. No âmbito desta Corte o entendimento sobre a matéria residia na Súmula n. 25, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução trabalhista pode ser impulsionada ex officio, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Entretanto, com a introdução do art. 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, foi fixada, de forma patente, a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A aplicação da prescrição intercorrente está disciplinada no art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018, cujo teor é o seguinte: O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Essa matéria já foi tratada por este Colegiado, de acordo com os seguintes arestos selecionados: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. MARCO INICIAL. Conquanto o art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 11.467/17, tenha passado a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, trata-se de instituto ligado ao direito material, e que, como tal, se submete ao princípio da irretroatividade previsto nos arts. 5º, incisos XXXVI e LX da Constituição da República. Considerando a impossibilidade de cômputo retroativo de prazo anterior à vigência da Lei 13.467/17, de se adotar o entendimento do E. TST na Instrução Normativa nº 41/18, que em seu artigo 2º fixa como marco inicial do lapso respectivo o "descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". (TRT12 - AP - 0152000-42.1997.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/12/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. (TRT da 12ª Região; Processo: 0084000-51.2006.5.12.0037; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Assim, a pronúncia da prescrição intercorrente só é cabível quando houver descumprimento de determinação judicial. Além disso, a contagem do prazo de dois anos somente pode ser deflagrada quando o prosseguimento da execução haja sido malsucedido em razão de inércia do exequente após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. No presente caso, observa-se que esse procedimento foi observado pelo Juízo de execução, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante. Constata-se dos presentes autos que em 04/10/2019 foi proferido o seguinte despacho: Expeça-se ofício à empresa Reiter Transportes e Logistica Ltda para que informe qual o salário líquido da executada Solange Eltrudes Zem Niczak, CPF 614.344000-00, devendo juntar a folha de pagamento aos autos. A referida diligência restou infrutífera, conforme ofício do ID 83f3e22. Em 10/01/2020, os exequentes foram intimados do seguinte: Ficar ciente das diligências negativas realizadas, para manifestação em 30 dias, sendo que no silêncio os autos serão rearquivados com pendências, alertando o autor para os efeitos do § 1º do art. 11-A da CLT. Em 06/03/2020, os exequentes se manifestaram sob o ID efea922, informando que "não lograram obter informações sobre bens de propriedade dos executados" e requerendo "seja determinado o arquivamento provisório do feito, com pendências". Em 09/03/2020 os exequentes foram intimados do seguinte despacho: Arquivem-se os autos com pendências, alertando os autores para os efeitos do §1º do art. 11-A da CLT. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 09/03/2020, conforme certidão do ID 027453b. Em 25/11/2024 sobreveio a sentença do ID b3b6638, na qual o Juízo de origem decidiu o seguinte: Vistos. Esgotados os meios para a entrega da prestação jurisdicional, pela utilização dos convênios e todos meios para obter o pagamento do débito pela parte devedora, e diante da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, conforme intimação id n - 3eb386d, inércia essa que supera o prazo de dois anos e, com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 2º do artigo 11-A da CLT e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação da parte executada, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que a presente decisão lhe é benéfica. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, exclua-se a parte executada do BNDT, liberem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 11-A da CLT, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, foi proferida decisão da qual constou expressa advertência acerca da interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Ao contrário do que pretendem os agravantes, os despachos dos ID bb633b7 e b859329 contêm determinação para indicação de meios para o prosseguimento da execução, com expressa advertência a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente. Após a interrupção do prazo prescricional, os exequentes tiveram a oportunidade de se manifestar, mas permaneceram inertes por mais de dois anos, vindo a manifestar-se apenas em 09/12/2024, ao interpor o presente agravo de petição. Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. E nem se diga que a ausência de intimação da parte antes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente acarretaria a sua nulidade. Isso porque o princípio pas de nullité sans grief preceitua que a nulidade não deve ser declarada se não demonstrado o prejuízo da parte, o que está legalmente previsto no art. 794 da CLT, que dispõe que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No processo do trabalho, portanto, as nulidades somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, entretanto, os exequentes não comprovaram prejuízo decorrente da falta de sua intimação antes do pronunciamento da prescrição, razão pela qual há de ser convalidada a sentença proferida, na medida em que devidamente constatada a sua inércia por mais de dois anos após terem sido expressamente intimados, após 10/11/2017, nos termos do art. 11-A da CLT. Desse modo, não há erro na sentença que, considerando tais elementos, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nestes termos, nego provimento ao agravo de petição dos exequentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

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Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 260919893

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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JAIR NORBERTO DOS SANTOS

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ARMILO ZANATTA

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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KELVIN CALSA

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JOSE CORREIA DE AMORIM

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HUMBERTO PAULO BECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0200100-81.2003.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS , VALDEMAR PAZ FERNANDES AGRAVADO: MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS , SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A perda da pretensão executiva se configura pela inércia da parte exequente, titular do direito, pelo prazo de dois anos, contados do desatendimento da determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, proferida na vigência da Lei n.º 13.467/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0200100-81.2003.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo agravantes EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS e VALDEMAR PAZ FERNANDES e agravadas MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS e SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK. Os agravantes recorrem da sentença do ID b3b6638, que pronunciou a prescrição intercorrente. No agravo de petição do ID 005d5b3, requerem seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento da execução. Devidamente intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Recorrem os exequentes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Afirmam que "não é verdadeiro que tenham se mantido inertes, dado que, em verdade, o que ocorreu é que não foram encontrados bens dos réus-executados, para garantia do juízo". Citam o disposto no na Recomendação n° 3/CGGJT, e afirmam que "o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente sem antes ter concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º do Código de Processo Civil". Defendem que "na Id b859329 os autores, ora Agravantes, não foram intimados pelo MM. Juízo a quo para cumprir alguma determinação, de sorte que não poderia ser declarada a Prescrição Intercorrente". Argumentam que "não houve determinação judicial no curso da execução a ser cumprida pelos autores/exequentes que eles tenham descumprido". Aduzem que "a prescrição intercorrente não é aplicável a processo cujo título executivo tenha sido constituído antes das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017". Ao final, requerem seja "reformada a decisão ora atacada e, consequentemente, requerem seja determinada a suspensão do processo, com o arquivamento administrativo da execução até que se localize bens dos réus/executados (Art. 40, caput, da Lei 6.830/80)". Pois bem. No âmbito desta Corte o entendimento sobre a matéria residia na Súmula n. 25, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução trabalhista pode ser impulsionada ex officio, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Entretanto, com a introdução do art. 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, foi fixada, de forma patente, a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A aplicação da prescrição intercorrente está disciplinada no art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018, cujo teor é o seguinte: O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Essa matéria já foi tratada por este Colegiado, de acordo com os seguintes arestos selecionados: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. MARCO INICIAL. Conquanto o art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 11.467/17, tenha passado a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, trata-se de instituto ligado ao direito material, e que, como tal, se submete ao princípio da irretroatividade previsto nos arts. 5º, incisos XXXVI e LX da Constituição da República. Considerando a impossibilidade de cômputo retroativo de prazo anterior à vigência da Lei 13.467/17, de se adotar o entendimento do E. TST na Instrução Normativa nº 41/18, que em seu artigo 2º fixa como marco inicial do lapso respectivo o "descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". (TRT12 - AP - 0152000-42.1997.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/12/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. (TRT da 12ª Região; Processo: 0084000-51.2006.5.12.0037; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Assim, a pronúncia da prescrição intercorrente só é cabível quando houver descumprimento de determinação judicial. Além disso, a contagem do prazo de dois anos somente pode ser deflagrada quando o prosseguimento da execução haja sido malsucedido em razão de inércia do exequente após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. No presente caso, observa-se que esse procedimento foi observado pelo Juízo de execução, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante. Constata-se dos presentes autos que em 04/10/2019 foi proferido o seguinte despacho: Expeça-se ofício à empresa Reiter Transportes e Logistica Ltda para que informe qual o salário líquido da executada Solange Eltrudes Zem Niczak, CPF 614.344000-00, devendo juntar a folha de pagamento aos autos. A referida diligência restou infrutífera, conforme ofício do ID 83f3e22. Em 10/01/2020, os exequentes foram intimados do seguinte: Ficar ciente das diligências negativas realizadas, para manifestação em 30 dias, sendo que no silêncio os autos serão rearquivados com pendências, alertando o autor para os efeitos do § 1º do art. 11-A da CLT. Em 06/03/2020, os exequentes se manifestaram sob o ID efea922, informando que "não lograram obter informações sobre bens de propriedade dos executados" e requerendo "seja determinado o arquivamento provisório do feito, com pendências". Em 09/03/2020 os exequentes foram intimados do seguinte despacho: Arquivem-se os autos com pendências, alertando os autores para os efeitos do §1º do art. 11-A da CLT. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 09/03/2020, conforme certidão do ID 027453b. Em 25/11/2024 sobreveio a sentença do ID b3b6638, na qual o Juízo de origem decidiu o seguinte: Vistos. Esgotados os meios para a entrega da prestação jurisdicional, pela utilização dos convênios e todos meios para obter o pagamento do débito pela parte devedora, e diante da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, conforme intimação id n - 3eb386d, inércia essa que supera o prazo de dois anos e, com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 2º do artigo 11-A da CLT e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação da parte executada, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que a presente decisão lhe é benéfica. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, exclua-se a parte executada do BNDT, liberem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 11-A da CLT, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, foi proferida decisão da qual constou expressa advertência acerca da interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Ao contrário do que pretendem os agravantes, os despachos dos ID bb633b7 e b859329 contêm determinação para indicação de meios para o prosseguimento da execução, com expressa advertência a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente. Após a interrupção do prazo prescricional, os exequentes tiveram a oportunidade de se manifestar, mas permaneceram inertes por mais de dois anos, vindo a manifestar-se apenas em 09/12/2024, ao interpor o presente agravo de petição. Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. E nem se diga que a ausência de intimação da parte antes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente acarretaria a sua nulidade. Isso porque o princípio pas de nullité sans grief preceitua que a nulidade não deve ser declarada se não demonstrado o prejuízo da parte, o que está legalmente previsto no art. 794 da CLT, que dispõe que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No processo do trabalho, portanto, as nulidades somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, entretanto, os exequentes não comprovaram prejuízo decorrente da falta de sua intimação antes do pronunciamento da prescrição, razão pela qual há de ser convalidada a sentença proferida, na medida em que devidamente constatada a sua inércia por mais de dois anos após terem sido expressamente intimados, após 10/11/2017, nos termos do art. 11-A da CLT. Desse modo, não há erro na sentença que, considerando tais elementos, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nestes termos, nego provimento ao agravo de petição dos exequentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILIO JOSE MADRE

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Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 260914867

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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JAIR NORBERTO DOS SANTOS

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ARMILO ZANATTA

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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KELVIN CALSA

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JOSE CORREIA DE AMORIM

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HUMBERTO PAULO BECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0200100-81.2003.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS , VALDEMAR PAZ FERNANDES AGRAVADO: MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS , SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A perda da pretensão executiva se configura pela inércia da parte exequente, titular do direito, pelo prazo de dois anos, contados do desatendimento da determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, proferida na vigência da Lei n.º 13.467/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0200100-81.2003.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo agravantes EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS e VALDEMAR PAZ FERNANDES e agravadas MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS e SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK. Os agravantes recorrem da sentença do ID b3b6638, que pronunciou a prescrição intercorrente. No agravo de petição do ID 005d5b3, requerem seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento da execução. Devidamente intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Recorrem os exequentes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Afirmam que "não é verdadeiro que tenham se mantido inertes, dado que, em verdade, o que ocorreu é que não foram encontrados bens dos réus-executados, para garantia do juízo". Citam o disposto no na Recomendação n° 3/CGGJT, e afirmam que "o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente sem antes ter concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º do Código de Processo Civil". Defendem que "na Id b859329 os autores, ora Agravantes, não foram intimados pelo MM. Juízo a quo para cumprir alguma determinação, de sorte que não poderia ser declarada a Prescrição Intercorrente". Argumentam que "não houve determinação judicial no curso da execução a ser cumprida pelos autores/exequentes que eles tenham descumprido". Aduzem que "a prescrição intercorrente não é aplicável a processo cujo título executivo tenha sido constituído antes das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017". Ao final, requerem seja "reformada a decisão ora atacada e, consequentemente, requerem seja determinada a suspensão do processo, com o arquivamento administrativo da execução até que se localize bens dos réus/executados (Art. 40, caput, da Lei 6.830/80)". Pois bem. No âmbito desta Corte o entendimento sobre a matéria residia na Súmula n. 25, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução trabalhista pode ser impulsionada ex officio, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Entretanto, com a introdução do art. 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, foi fixada, de forma patente, a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A aplicação da prescrição intercorrente está disciplinada no art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018, cujo teor é o seguinte: O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Essa matéria já foi tratada por este Colegiado, de acordo com os seguintes arestos selecionados: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. MARCO INICIAL. Conquanto o art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 11.467/17, tenha passado a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, trata-se de instituto ligado ao direito material, e que, como tal, se submete ao princípio da irretroatividade previsto nos arts. 5º, incisos XXXVI e LX da Constituição da República. Considerando a impossibilidade de cômputo retroativo de prazo anterior à vigência da Lei 13.467/17, de se adotar o entendimento do E. TST na Instrução Normativa nº 41/18, que em seu artigo 2º fixa como marco inicial do lapso respectivo o "descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". (TRT12 - AP - 0152000-42.1997.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/12/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. (TRT da 12ª Região; Processo: 0084000-51.2006.5.12.0037; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Assim, a pronúncia da prescrição intercorrente só é cabível quando houver descumprimento de determinação judicial. Além disso, a contagem do prazo de dois anos somente pode ser deflagrada quando o prosseguimento da execução haja sido malsucedido em razão de inércia do exequente após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. No presente caso, observa-se que esse procedimento foi observado pelo Juízo de execução, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante. Constata-se dos presentes autos que em 04/10/2019 foi proferido o seguinte despacho: Expeça-se ofício à empresa Reiter Transportes e Logistica Ltda para que informe qual o salário líquido da executada Solange Eltrudes Zem Niczak, CPF 614.344000-00, devendo juntar a folha de pagamento aos autos. A referida diligência restou infrutífera, conforme ofício do ID 83f3e22. Em 10/01/2020, os exequentes foram intimados do seguinte: Ficar ciente das diligências negativas realizadas, para manifestação em 30 dias, sendo que no silêncio os autos serão rearquivados com pendências, alertando o autor para os efeitos do § 1º do art. 11-A da CLT. Em 06/03/2020, os exequentes se manifestaram sob o ID efea922, informando que "não lograram obter informações sobre bens de propriedade dos executados" e requerendo "seja determinado o arquivamento provisório do feito, com pendências". Em 09/03/2020 os exequentes foram intimados do seguinte despacho: Arquivem-se os autos com pendências, alertando os autores para os efeitos do §1º do art. 11-A da CLT. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 09/03/2020, conforme certidão do ID 027453b. Em 25/11/2024 sobreveio a sentença do ID b3b6638, na qual o Juízo de origem decidiu o seguinte: Vistos. Esgotados os meios para a entrega da prestação jurisdicional, pela utilização dos convênios e todos meios para obter o pagamento do débito pela parte devedora, e diante da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, conforme intimação id n - 3eb386d, inércia essa que supera o prazo de dois anos e, com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 2º do artigo 11-A da CLT e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação da parte executada, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que a presente decisão lhe é benéfica. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, exclua-se a parte executada do BNDT, liberem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 11-A da CLT, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, foi proferida decisão da qual constou expressa advertência acerca da interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Ao contrário do que pretendem os agravantes, os despachos dos ID bb633b7 e b859329 contêm determinação para indicação de meios para o prosseguimento da execução, com expressa advertência a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente. Após a interrupção do prazo prescricional, os exequentes tiveram a oportunidade de se manifestar, mas permaneceram inertes por mais de dois anos, vindo a manifestar-se apenas em 09/12/2024, ao interpor o presente agravo de petição. Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. E nem se diga que a ausência de intimação da parte antes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente acarretaria a sua nulidade. Isso porque o princípio pas de nullité sans grief preceitua que a nulidade não deve ser declarada se não demonstrado o prejuízo da parte, o que está legalmente previsto no art. 794 da CLT, que dispõe que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No processo do trabalho, portanto, as nulidades somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, entretanto, os exequentes não comprovaram prejuízo decorrente da falta de sua intimação antes do pronunciamento da prescrição, razão pela qual há de ser convalidada a sentença proferida, na medida em que devidamente constatada a sua inércia por mais de dois anos após terem sido expressamente intimados, após 10/11/2017, nos termos do art. 11-A da CLT. Desse modo, não há erro na sentença que, considerando tais elementos, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nestes termos, nego provimento ao agravo de petição dos exequentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLMIR PAZ FERNANDES

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Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 260914869

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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JAIR NORBERTO DOS SANTOS

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ARMILO ZANATTA

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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KELVIN CALSA

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JOSE CORREIA DE AMORIM

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HUMBERTO PAULO BECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0200100-81.2003.5.12.0009 : EDILIO JOSE MADRE E OUTROS (4) : MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0200100-81.2003.5.12.0009 (AP) AGRAVANTE: EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS , VALDEMAR PAZ FERNANDES AGRAVADO: MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS , SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. A perda da pretensão executiva se configura pela inércia da parte exequente, titular do direito, pelo prazo de dois anos, contados do desatendimento da determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, proferida na vigência da Lei n.º 13.467/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0200100-81.2003.5.12.0009, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo agravantes EDILIO JOSE MADRE, VOLMIR PAZ FERNANDES, EDVINO TADEU MILKIEVICZ, VERA LUCIA FARIAS e VALDEMAR PAZ FERNANDES e agravadas MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME, MARIANTINA FERNANDES REIS e SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK. Os agravantes recorrem da sentença do ID b3b6638, que pronunciou a prescrição intercorrente. No agravo de petição do ID 005d5b3, requerem seja afastada a prescrição intercorrente e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento da execução. Devidamente intimadas, as executadas não apresentaram contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Recorrem os exequentes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente. Afirmam que "não é verdadeiro que tenham se mantido inertes, dado que, em verdade, o que ocorreu é que não foram encontrados bens dos réus-executados, para garantia do juízo". Citam o disposto no na Recomendação n° 3/CGGJT, e afirmam que "o juízo a quo declarou a prescrição intercorrente sem antes ter concedido prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, §5º do Código de Processo Civil". Defendem que "na Id b859329 os autores, ora Agravantes, não foram intimados pelo MM. Juízo a quo para cumprir alguma determinação, de sorte que não poderia ser declarada a Prescrição Intercorrente". Argumentam que "não houve determinação judicial no curso da execução a ser cumprida pelos autores/exequentes que eles tenham descumprido". Aduzem que "a prescrição intercorrente não é aplicável a processo cujo título executivo tenha sido constituído antes das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017". Ao final, requerem seja "reformada a decisão ora atacada e, consequentemente, requerem seja determinada a suspensão do processo, com o arquivamento administrativo da execução até que se localize bens dos réus/executados (Art. 40, caput, da Lei 6.830/80)". Pois bem. No âmbito desta Corte o entendimento sobre a matéria residia na Súmula n. 25, até a vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução trabalhista pode ser impulsionada ex officio, sendo inaplicável a prescrição intercorrente. Entretanto, com a introdução do art. 11-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, foi fixada, de forma patente, a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A aplicação da prescrição intercorrente está disciplinada no art. 2º da Instrução Normativa TST n. 41/2018, cujo teor é o seguinte: O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Essa matéria já foi tratada por este Colegiado, de acordo com os seguintes arestos selecionados: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. MARCO INICIAL. Conquanto o art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 11.467/17, tenha passado a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, trata-se de instituto ligado ao direito material, e que, como tal, se submete ao princípio da irretroatividade previsto nos arts. 5º, incisos XXXVI e LX da Constituição da República. Considerando a impossibilidade de cômputo retroativo de prazo anterior à vigência da Lei 13.467/17, de se adotar o entendimento do E. TST na Instrução Normativa nº 41/18, que em seu artigo 2º fixa como marco inicial do lapso respectivo o "descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". (TRT12 - AP - 0152000-42.1997.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 12/12/2019) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. (TRT da 12ª Região; Processo: 0084000-51.2006.5.12.0037; Data de assinatura: 16-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Assim, a pronúncia da prescrição intercorrente só é cabível quando houver descumprimento de determinação judicial. Além disso, a contagem do prazo de dois anos somente pode ser deflagrada quando o prosseguimento da execução haja sido malsucedido em razão de inércia do exequente após ter sido devidamente intimado pelo Juízo competente. No presente caso, observa-se que esse procedimento foi observado pelo Juízo de execução, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante. Constata-se dos presentes autos que em 04/10/2019 foi proferido o seguinte despacho: Expeça-se ofício à empresa Reiter Transportes e Logistica Ltda para que informe qual o salário líquido da executada Solange Eltrudes Zem Niczak, CPF 614.344000-00, devendo juntar a folha de pagamento aos autos. A referida diligência restou infrutífera, conforme ofício do ID 83f3e22. Em 10/01/2020, os exequentes foram intimados do seguinte: Ficar ciente das diligências negativas realizadas, para manifestação em 30 dias, sendo que no silêncio os autos serão rearquivados com pendências, alertando o autor para os efeitos do § 1º do art. 11-A da CLT. Em 06/03/2020, os exequentes se manifestaram sob o ID efea922, informando que "não lograram obter informações sobre bens de propriedade dos executados" e requerendo "seja determinado o arquivamento provisório do feito, com pendências". Em 09/03/2020 os exequentes foram intimados do seguinte despacho: Arquivem-se os autos com pendências, alertando os autores para os efeitos do §1º do art. 11-A da CLT. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 09/03/2020, conforme certidão do ID 027453b. Em 25/11/2024 sobreveio a sentença do ID b3b6638, na qual o Juízo de origem decidiu o seguinte: Vistos. Esgotados os meios para a entrega da prestação jurisdicional, pela utilização dos convênios e todos meios para obter o pagamento do débito pela parte devedora, e diante da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, conforme intimação id n - 3eb386d, inércia essa que supera o prazo de dois anos e, com base no Princípio da Duração Razoável do Processo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 2º do artigo 11-A da CLT e extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a intimação da parte executada, com base nos princípios da economia e da celeridade processual, uma vez que a presente decisão lhe é benéfica. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, exclua-se a parte executada do BNDT, liberem-se eventuais restrições existentes e arquivem-se definitivamente. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 11-A da CLT, tendo em vista que, após a vigência da Lei 13.467/2017, foi proferida decisão da qual constou expressa advertência acerca da interrupção do prazo da prescrição intercorrente. Ao contrário do que pretendem os agravantes, os despachos dos ID bb633b7 e b859329 contêm determinação para indicação de meios para o prosseguimento da execução, com expressa advertência a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente. Após a interrupção do prazo prescricional, os exequentes tiveram a oportunidade de se manifestar, mas permaneceram inertes por mais de dois anos, vindo a manifestar-se apenas em 09/12/2024, ao interpor o presente agravo de petição. Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. E nem se diga que a ausência de intimação da parte antes da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente acarretaria a sua nulidade. Isso porque o princípio pas de nullité sans grief preceitua que a nulidade não deve ser declarada se não demonstrado o prejuízo da parte, o que está legalmente previsto no art. 794 da CLT, que dispõe que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No processo do trabalho, portanto, as nulidades somente serão declaradas quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, entretanto, os exequentes não comprovaram prejuízo decorrente da falta de sua intimação antes do pronunciamento da prescrição, razão pela qual há de ser convalidada a sentença proferida, na medida em que devidamente constatada a sua inércia por mais de dois anos após terem sido expressamente intimados, após 10/11/2017, nos termos do art. 11-A da CLT. Desse modo, não há erro na sentença que, considerando tais elementos, decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Nestes termos, nego provimento ao agravo de petição dos exequentes. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVINO TADEU MILKIEVICZ

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