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Processo nº 0256509-53.2022.8.06.0001

ID: 259631002

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0256509-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: nucleo4.0cumpricivel@tjce.jus.br Processo: 0256509-53.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Exequente: TICIANE DOS SANTOS LUCAS Executado: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa formulado por Ticiane dos Santos Lucas, em face de Banco do Brasil S.A. Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ids. 138613681/ 138613682). Destarte, intime-se a executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de id. 138613681, no valor de R$ 7.664,82 (sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavo), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica advertida a executada de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). A executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Antônia Raniele De Souza Amorim

ID: 282691823

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0270477-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ANTôNIA RANIELE DE SOUZA AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE PEREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270477-53.2022.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargada: Antônia Raniele de Souza Amorim - De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270477-53.2022.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargada: Antônia Raniele de Souza Amorim - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI OMISSO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA POR AUSÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.4. A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, HIPÓTESE VEDADA PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ESSA FINALIDADE.5. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÃO CLAROS E ADEQUADAMENTE MOTIVADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA, NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. A DECISÃO QUE ANALISA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS RELEVANTES DO RECURSO NÃO É OMISSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 371 E 932, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18; TJCE, EDCL NO AGINST Nº 0629188-44.2023.8.06.0000, REL. DES. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, J. 19.06.2024; TJCE, EDCL Nº 0418995-05.2010.8.06.0001, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 19.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTEDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Elaine Pereira Bezerra (OAB: 35792/CE)

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Processo nº 0288519-53.2022.8.06.0001

ID: 320496490

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0288519-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR DIEGO ALBUQUERQUE LOPES MARCELA SANDERS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANDERS MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0288519-53.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MERCADINHO IDEAL LTDA, VICTORYA OLIVEIRA DE ARAUJO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO R.H. Trata-se de Ação Revisional proposta por MERCADINHO IDEAL LTDA e VICTORYA OLIVEIRA DE ARAÚJO em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Compulsando os autos, verifico que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão deste juízo que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Ao referido recurso foi inicialmente negado provimento, conforme decisão de ID 92150880. Posteriormente, após a interposição de Agravo Interno pela parte autora, a decisão monocrática foi parcialmente reformada pelo Tribunal, que concedeu, de ofício, o parcelamento das custas iniciais conforme decisão de ID 127008955. Ocorre que o Egrégio Tribunal, ao reformar parcialmente a decisão, não especificou em quantas parcelas deveriam ser divididas as custas processuais iniciais, razão pela qual este juízo determinou o parcelamento em 4 (quatro) parcelas mensais (ID 152481489). As guias processuais foram devidamente disponibilizadas nos autos e a parte autora foi cientificada de sua disponibilização. Todavia, verifica-se que a parte requerente manteve-se inerte, não procedendo ao recolhimento de qualquer das parcelas vencidas. Considerando que já foram apresentadas contestação e réplica nos autos, o que demonstra o regular prosseguimento do feito, e diante da necessidade imperiosa de regularização quanto ao recolhimento das custas processuais para o válido prosseguimento da demanda, bem como observando que as guias referentes aos meses de maio e junho de 2025 já se encontram vencidas, DETERMINO: 1. A renovação das guias de custas referentes aos meses de maio e junho de 2025, que deverão ser disponibilizadas nos autos com novos vencimentos; 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), uma vez que o recolhimento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Expedientes necessários via DJEN. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3004295-18.2022.8.06.0001

ID: 275258261

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

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JULIANA DE SOUZA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno, Juros de Mora] Parte Autora: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 72.721,00 Processo Dependente: [3004279-64.2022.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3008267-59.2023.8.06.0001, 3008245-98.2023.8.06.0001, 3008261-52.2023.8.06.0001, 3008270-14.2023.8.06.0001, 3008272-81.2023.8.06.0001, 3008264-07.2023.8.06.0001, 3008277-06.2023.8.06.0001, 3008280-58.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004285-71.2022.8.06.0001, 3004289-11.2022.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3005226-21.2022.8.06.0001, 3005227-06.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3008235-54.2023.8.06.0001, 3008274-51.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3010870-08.2023.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006679-17.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3006703-45.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3008230-32.2023.8.06.0001, 3008276-21.2023.8.06.0001, 3008278-88.2023.8.06.0001, 3015590-18.2023.8.06.0001, 3015591-03.2023.8.06.0001, 3015607-54.2023.8.06.0001, 3015612-76.2023.8.06.0001, 3015613-61.2023.8.06.0001, 3018097-49.2023.8.06.0001, 3018099-19.2023.8.06.0001, 3020771-97.2023.8.06.0001, 3025198-40.2023.8.06.0001, 3025200-10.2023.8.06.0001, 3028571-79.2023.8.06.0001, 3031875-86.2023.8.06.0001, 3034421-17.2023.8.06.0001, 3003317-70.2024.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3034422-02.2023.8.06.0001, 3006027-63.2024.8.06.0001, 3006698-23.2023.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3035212-83.2023.8.06.0001, 3004291-78.2022.8.06.0001, 3035211-98.2023.8.06.0001, 3023257-21.2024.8.06.0001, 3023283-19.2024.8.06.0001, 3026793-40.2024.8.06.0001] SENTENÇA Trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva (Obrigação de pagar), de ID.38639833, apresentado por Francisco Jeronimo Do Nascimento Oliveira em face do Município de Fortaleza, postulando o pagamento do seu crédito. Devidamente intimado para cumprimento da obrigação, o executado efetuou o pagamento integral por meio de depósito, conforme comprovante em ID.106771419. Assim sendo, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença desta obrigação de pagar, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, dada a satisfação da obrigação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-05-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3004295-18.2022.8.06.0001

ID: 275258340

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

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JULIANA DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3004295-18.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno, Juros de Mora] Parte Autora: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 72.721,00 Processo Dependente: [3004279-64.2022.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3008267-59.2023.8.06.0001, 3008245-98.2023.8.06.0001, 3008261-52.2023.8.06.0001, 3008270-14.2023.8.06.0001, 3008272-81.2023.8.06.0001, 3008264-07.2023.8.06.0001, 3008277-06.2023.8.06.0001, 3008280-58.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004285-71.2022.8.06.0001, 3004289-11.2022.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3005226-21.2022.8.06.0001, 3005227-06.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3008235-54.2023.8.06.0001, 3008274-51.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3010870-08.2023.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006679-17.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3006703-45.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3008230-32.2023.8.06.0001, 3008276-21.2023.8.06.0001, 3008278-88.2023.8.06.0001, 3015590-18.2023.8.06.0001, 3015591-03.2023.8.06.0001, 3015607-54.2023.8.06.0001, 3015612-76.2023.8.06.0001, 3015613-61.2023.8.06.0001, 3018097-49.2023.8.06.0001, 3018099-19.2023.8.06.0001, 3020771-97.2023.8.06.0001, 3025198-40.2023.8.06.0001, 3025200-10.2023.8.06.0001, 3028571-79.2023.8.06.0001, 3031875-86.2023.8.06.0001, 3034421-17.2023.8.06.0001, 3003317-70.2024.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3034422-02.2023.8.06.0001, 3006027-63.2024.8.06.0001, 3006698-23.2023.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3035212-83.2023.8.06.0001, 3004291-78.2022.8.06.0001, 3035211-98.2023.8.06.0001, 3023257-21.2024.8.06.0001, 3023283-19.2024.8.06.0001, 3026793-40.2024.8.06.0001] SENTENÇA Trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva (Obrigação de pagar), de ID.38639833, apresentado por Francisco Jeronimo Do Nascimento Oliveira em face do Município de Fortaleza, postulando o pagamento do seu crédito. Devidamente intimado para cumprimento da obrigação, o executado efetuou o pagamento integral por meio de depósito, conforme comprovante em ID.106771419. Assim sendo, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença desta obrigação de pagar, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, dada a satisfação da obrigação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-05-09 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Francisco Cleiton Matias Ferreira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 323063346

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001765-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLEITON MATIAS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001765-53.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Cleiton Matias Ferreira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MAR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001765-53.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Francisco Cleiton Matias Ferreira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS SUBJETIVOS. INTERPRETAÇÃO DA LEP. RECURSO IMPROVIDO.CASO EM EXAME:II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE A LEGALIDADE DA NEGATIVA AO TRABALHO EXTERNO PARA APENADO EM REGIME SEMIABERTO, À LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE DOS ARTIGOS 37 E 123, CONSIDERANDO-SE OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGIDOS E OS OBJETIVOS DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO ASSEGURAM AUTOMATICAMENTE O DIREITO AO TRABALHO EXTERNO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS COMO APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE. NO CASO, A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO NEGAR O BENEFÍCIO, DIANTE DA CURTA DURAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO REGIME SEMIABERTO, DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA READAPTAÇÃO SOCIAL, DO LONGO SALDO DE PENA A CUMPRIR E DA GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS. DESTACA-SE QUE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPÕE AVALIAÇÃO CONCRETA DA COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO EXIGE ANÁLISE CONCRETA DA APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE DO APENADO, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO AUTOMÁTICA COM BASE APENAS NO TEMPO DE PENA CUMPRIDO E NO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTS. 1º, III E IV; 3º, I A III; 6ºLEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL): ARTS. 1º, 37 E 123JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO RHC 155097/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE 17.12.2021STJ, AGRG NO HC 698331/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 12.11.2021TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8000075-86.2022.8.06.0001, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 29.10.2024TJCE, EP 8002593-20.2020.8.06.0001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 31.01.2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 8 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Luis Felipe de Sousa Silva (OAB: 43384/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 3019103-23.2025.8.06.0001

ID: 319480393

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3019103-23.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br DECISÃO 3019103-23.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: CAMILA CAMPELO DA SILVA REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos. Defiro o pedido de suspensão do feito, formulado pela ré, uma vez que o caso está abrangido pelo Tema 1.264 só STJ, que decidirá a seguinte controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) A cobrança de dívida prescrita em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome (caso dos autos), está englobada na ordem de suspensão inerente ao tema acima, conforme entendimento do TJCE, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: (…) IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sobrestamento do processo é cabível mesmo quando o recurso pendente trata exclusivamente de honorários advocatícios, desde que o feito tenha origem em controvérsia afetada como tema repetitivo pelo STJ. 2. A determinação de suspensão nacional prevista no art. 1.039 do CPC aplica-se a todas as instâncias e independe da fase processual ou objeto específico do recurso, quando houver conexão com a matéria repetitiva. 3. A inclusão de dívida prescrita em plataformas como o ¿Serasa Limpa Nome¿ está submetida à análise do Tema 1264 do STJ, cuja afetação impõe o sobrestamento dos processos correlatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.026, §§ 2º e 3º; 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264); TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0200440-08.2022.8.06.0128, rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 15.04.2025; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0271164-93.2023.8.06.0001, rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 18.02.2025. (Agravo Interno Cível - 0285997-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 13/05/2025) Destarte, suspendo o feito até a resolução do Tema 1.264 do STJ. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 3019103-23.2025.8.06.0001

ID: 319480497

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3019103-23.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br DECISÃO 3019103-23.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] AUTOR: CAMILA CAMPELO DA SILVA REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos. Defiro o pedido de suspensão do feito, formulado pela ré, uma vez que o caso está abrangido pelo Tema 1.264 só STJ, que decidirá a seguinte controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024.) A cobrança de dívida prescrita em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome (caso dos autos), está englobada na ordem de suspensão inerente ao tema acima, conforme entendimento do TJCE, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA REPETITIVO 1264 DO STJ. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: (…) IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sobrestamento do processo é cabível mesmo quando o recurso pendente trata exclusivamente de honorários advocatícios, desde que o feito tenha origem em controvérsia afetada como tema repetitivo pelo STJ. 2. A determinação de suspensão nacional prevista no art. 1.039 do CPC aplica-se a todas as instâncias e independe da fase processual ou objeto específico do recurso, quando houver conexão com a matéria repetitiva. 3. A inclusão de dívida prescrita em plataformas como o ¿Serasa Limpa Nome¿ está submetida à análise do Tema 1264 do STJ, cuja afetação impõe o sobrestamento dos processos correlatos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.026, §§ 2º e 3º; 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264); TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0200440-08.2022.8.06.0128, rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 15.04.2025; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0271164-93.2023.8.06.0001, rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 18.02.2025. (Agravo Interno Cível - 0285997-53.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/05/2025, data da publicação: 13/05/2025) Destarte, suspendo o feito até a resolução do Tema 1.264 do STJ. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0024291-53.2022.8.06.0001

ID: 322381823

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024291-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAC CENTRAL DE ANALISES CLINICAS S/C LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0024291-53.2022.8.06.0001 CLASSE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO [Liminar] PROCESSO ASSOCIADO [] SUSCITANTE: CAC CENTRAL DE ANALISES CLINICAS S/C LTDA SUSCITADO: SCHEILA MARIA LIMA PAIVA DA SILVA, ALLY INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE MARKETING LTDA - ME, JULIO CESAR PAIVA DA SILVA SENTENÇA CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS S/A - CAC apresentou o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA contra JÚLIO CESAR PAIVA DA SILVA, SCHEILA MARIA LIMA PAIVA DA SILVA e ALLY INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE MARKETING LTDA, em razão do processo de nº 0024608-42.2008.8.06.0001. Despacho inicial determinou a suspensão da ação ordinária e citação dos sócios (ID 120053359). Citação infrutífera (ID 120055248, 120055250, 120055252). Determinada a intimação pessoal da parte autora, para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 130346358), nada foi apresentado. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que ocorra a sua prévia intimação para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) No caso analisado, verifica-se que o feito encontra-se paralisado, sem impulso do autor, por muito mais de 30 (trinta) dias. Verifica-se também que a intimação da parte autora foi realizada no endereço fornecido nos autos (ID 134428924). O processo não pode permanecer paralisado, aguardando indefinidamente o interesse do autor no trâmite regular do feito. Ademais, o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0024291-53.2022.8.06.0001

ID: 322381868

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024291-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAC CENTRAL DE ANALISES CLINICAS S/C LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0024291-53.2022.8.06.0001 CLASSE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO [Liminar] PROCESSO ASSOCIADO [] SUSCITANTE: CAC CENTRAL DE ANALISES CLINICAS S/C LTDA SUSCITADO: SCHEILA MARIA LIMA PAIVA DA SILVA, ALLY INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE MARKETING LTDA - ME, JULIO CESAR PAIVA DA SILVA SENTENÇA CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS S/A - CAC apresentou o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA contra JÚLIO CESAR PAIVA DA SILVA, SCHEILA MARIA LIMA PAIVA DA SILVA e ALLY INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO DE MARKETING LTDA, em razão do processo de nº 0024608-42.2008.8.06.0001. Despacho inicial determinou a suspensão da ação ordinária e citação dos sócios (ID 120053359). Citação infrutífera (ID 120055248, 120055250, 120055252). Determinada a intimação pessoal da parte autora, para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 130346358), nada foi apresentado. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que ocorra a sua prévia intimação para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) No caso analisado, verifica-se que o feito encontra-se paralisado, sem impulso do autor, por muito mais de 30 (trinta) dias. Verifica-se também que a intimação da parte autora foi realizada no endereço fornecido nos autos (ID 134428924). O processo não pode permanecer paralisado, aguardando indefinidamente o interesse do autor no trâmite regular do feito. Ademais, o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, notadamente quando estas negligenciam o dever processual que lhes é incumbido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa definitiva. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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