Resultados para "0682967-96.2022.8.04.0001" – Página 11 de 11

Processo nº 0228522-96.2022.8.04.0001

ID: 321946665

Tribunal: TJAM Órgão: 9ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0228522-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. K. B. DE F.

Intimação

Advogados:

MARIA SANTANA DE FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: MARIA SANTANA DE FREITAS (OAB 5708/AM) - Processo 0228522-96.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - REQUERIDO: B1A.K.B.F.B0 - DEFIRO a gratuidade da just… ADV: MARIA SANTANA DE FREITAS (OAB 5708/AM) - Processo 0228522-96.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - REQUERIDO: B1A.K.B.F.B0 - DEFIRO a gratuidade da justiça a ambas as partes. No tocante à tutela de urgência requerida inicialmente, esta foi indeferida por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, decisão que se mantém inalterada. O pedido principal busca o retorno da menor ao lar materno, alegando a requerente que o requerido não devolveu a criança após período de 15 dias acordado para realização de exames médicos em maio de 2022. Na reconvenção, o requerido postula a modificação da guarda compartilhada para unilateral em seu favor, com direito de visitas à genitora. Restam incontroversos os seguintes pontos: a) a existência de decisão judicial estabelecendo guarda compartilhada da menor, com lar de referência materno (processo nº 0228373-08.2019.8.04.0001); b) o fato de a menor ter permanecido com o genitor além do prazo inicialmente acordado de 15 dias; c) a interrupção do contato entre mãe e filha desde maio de 2022; d) a existência de processo criminal em trâmite na 2ª Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes (autos nº 0718659-59.2022.8.04.0001) envolvendo suposto abuso sexual praticado pelo avô materno contra a menor. As questões controvertidas que demandam análise são: a) se houve alteração unilateral não autorizada da guarda compartilhada pelo genitor; b) se a permanência da menor no lar paterno desde maio de 2022 encontra justificativa no superior interesse da criança; c) se configura alienação parental a conduta do requerido ao impedir o contato entre mãe e filha; d) qual modalidade de guarda melhor atende ao interesse da menor, considerando as circunstâncias do caso concreto; e) se deve ser regulamentado direito de convivência entre a genitora e a menor. As questões de direito relevantes para o deslinde da causa envolvem: a) interpretação e aplicação do princípio do superior interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF e arts. 3º e 4º do ECA); b) análise dos pressupostos para modificação de guarda estabelecidos no art. 1.584, § 2º do Código Civil; c) verificação da ocorrência de alienação parental nos termos da Lei nº 12.318/2010; d) avaliação da necessidade de regulamentação de convivência familiar conforme arts. 1.589 e 1.590 do Código Civil; e) aplicação do art. 1.586 do Código Civil quanto à mudança não consensual de domicílio. O feito encontra-se suficientemente instruído, tendo sido realizado estudo psicossocial pelas assistentes sociais e psicólogas do Tribunal, que entrevistaram as partes e a menor, concluindo pela manutenção da guarda com o genitor e regulamentação de visitas à genitora. Além disso, foi juntado aos autos ofício da 2ª Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual informando sobre o andamento do processo criminal. Considerando que o estudo psicossocial realizado é abrangente e atende plenamente às necessidades probatórias da causa, fornecendo subsídios técnicos necessários para a análise do superior interesse da menor, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO O PROCESSO e fixo como questões controvertidas as elencadas no item II.C desta decisão. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a presente decisão de saneamento. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá concomitantemente ao anterior, manifestem-se sobre o ofício da 2ª Vara Especializada em Crimes contra Dignidade Sexual acostado às fls. 126/128. Após o decurso dos prazos acima, ABRA-SE VISTA dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer final.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0699651-96.2022.8.04.0001

ID: 331917504

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0699651-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REC - SAPHYR MANAUS EMPREEND IMOBILIARIOS SA WEGA PAR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), ADV: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES (OAB 2181… ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), ADV: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES (OAB 218174/RJ), ADV: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES (OAB 218174/RJ), ADV: CARLOS EDUARDO ARAGÃO DE SOUZA FERNANDES (OAB 218174/RJ), ADV: BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB 256563/RJ), ADV: BRENDA LIBETTENER DA SILVA COUTINHO (OAB 256563/RJ) - Processo 0699651-96.2022.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - EXEQUENTE: B1REC - Saphyr Manaus Empreend Imobiliarios SaB0 - B1Wega Par Ltda.B0 e outro - O art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021 (vigência em 27/08/2021), estabelece: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Ressalte-se, ainda, que: Súmula 150 do STF:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Enunciado 196 do FPPC: O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso (art. 14, CPC). No caso vertente, não houve localização do executado, o que gera duas consequências processuais: (i) suspensão da execução e (ii) início do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente para que tenha conhecimento do início do prazo da prescrição intercorrente, a contar da intimação desta decisão, tendo em vista a tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III, e § 1º do CPC. Caso haja pedido de diligência/pesquisa de bens/endereço durante o prazo de suspensão da execução, e restando tal tentativa frustrada (se não localizado o executado ou bens penhoráveis), cessará a suspensão da execução e a prescrição passará a correr. É a exegese do disposto no § 4º do art. 921 do CPC, parte final, segundo o qual a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso concreto, a parte exequente peticionou à fl. 172 requerendo nova diligência. A análise deste pedido resta prejudicada no momento, posto que já se configurou a hipótese legal para suspensão da execução (primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC). Contudo, se a parte exequente insistir no pedido de nova diligência - e esta restar infrutífera -, incidirá o disposto acima, resultando no fim da suspensão da execução e no retorno do transcurso do prazo da prescrição (art. 921, § 4º do CPC, parte final). Deve a parte exequente reiterar ao juízo o pedido de nova diligência após a publicação desta decisão. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, conforme o art. 921, § 4º-A do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ursula Mendes Monteiro x Hospital Santa Júlia Ltda e outros

ID: 313971348

Tribunal: TJAM Órgão: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0780549-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

URSULA MENDES MONTEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA JúLIA LTDA UNIMED FAMA MANAUS (FEDERAçãO DAS UNIMEDS DA AMAZôNIA)

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IAGO GUSTAVO BELTRÃO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Daniel Rangel Barretto Segundo (OAB 5035/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), José Francisco de Assis (OAB 8951/AM), Isaac Luiz Miranda Almas (OAB 12199/AM), Iago Gustav… ADV: Carlos Daniel Rangel Barretto Segundo (OAB 5035/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), José Francisco de Assis (OAB 8951/AM), Isaac Luiz Miranda Almas (OAB 12199/AM), Iago Gustavo Beltrão de Souza (OAB 16790/AM) Processo 0780549-96.2022.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Ursula Mendes Monteiro - Requerido: Hospital Santa Júlia Ltda, Unimed Fama Manaus (Federação das Unimeds da Amazônia) - Compulsando os autos, verifico o pedido de suspensão do processo, formulado pela executada, sob alegação de que a Unimed Fama Manaus teve o deferimento do seu pedido de recuperação judicial no processo nº 0514522-47.2024.8.04.0001, perante a 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Todavia, não concedo, por ora, a suspensão do feito, tendo em vista que já se exauriu o stay period de 180 (cento e oitenta) dias, o qual teve início no dia 16/03/2023 - data da decisão de fls. 298/323. Não ignoro porém a possibilidade de prorrogação do stay period por igual período, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III docaputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (grifos não constantes no original) Diante disso, determino como primeiro ponto que a parte Executada informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve prorrogação da referida suspensão concedida pelo Juízo Universal ou se procedeu à apresentação do Plano de Recuperação Judicial, devendo ainda, em ambos os casos, comprovar documentalmente a informação. Por conseguinte, o crédito decorrente da condenação tem como fato gerador a prolação da sentença, a qual ocorreu em 17/11/2023. Dessa forma, a existência do crédito da ação é anterior à apresentação do pedido de recuperação judicial. Desta feita, não vislumbro possível o prosseguimento do cumprimento de sentença neste Juízo, tendo em vista que, ao que se afigura, o crédito é de natureza concursal, portanto deve ser executado junto ao Juízo Universal ou após a extinção da recuperação judicial, de modo que a sua extinção sem resolução do mérito neste momento - se não for comprovada prorrogação do stay period - é medida que se impõe. Nesse sentido, reverbero: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) (grifos não constantes no original) A exceção do exposto fica à cargo de decisão do Juízo Universal, seja pela determinação de prorrogação da suspensão do feito neste Juízo até ulterior deliberação ou seja pelo reconhecimento de natureza extraconcursal do crédito - em dissonância do entendimento deste Juízo. Pelo exposto, determino como segundo ponto que ambas as partes, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre: (i) a suspensão do feito, em caso de comprovada prorrogação do stay period nos autos; (ii) a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito caso não comprovada a prorrogação. Advirto que ambas as partes deverão cumprir todas as determinações no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria para: Intimar as partes para apresentarem manifestação dentro de 5 (cinco) dias; Após, voltar os autos conclusos para Cumprimento de Sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 103 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes