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Processo nº 0804384-89.2023.8.20.5124

ID: 338005414

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804384-89.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0804384-89.2023.8.20.5124 Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(a) VANU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0804384-89.2023.8.20.5124 Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(a) VANUSA ANTONIO DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Vistos etc. Tratou-se de ação de busca e apreensão, figurando como parte autora AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e como parte requerida VANUSA ANTONIO DO NASCIMENTO. Antes do cumprimento do mandado judicial, a parte autora informou a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a extinção do feito por ausência de interesse processual superveniente (id 143178875), o que foi acolhido. O feito foi sentenciado sem resolução do mérito, conforme id 143748521, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 08/04/2025 (id 152111799). Em petitório de id. 154243810, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS peticionou pugnando pela admissão no polo ativo da lide em substituição a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., fundamentando o pleito na existência de termo de cessão de créditos (id 154243813). Quanto à pretensão de "substituição" processual, tem-se que, no aspecto processual, a cessão de crédito litigioso não altera a legitimidade das partes litigantes, em decorrência do princípio da estabilidade subjetiva do processo. Segundo o art. 109, § 1º, do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. No caso concreto, tem-se que o feito restou sentenciado sem resolução do mérito, não havendo o que se falar em necessidade de consentimento da parte ré. Desta feita, DEFIRO o pleito de id. 145519255 e 154243810, devendo ser alterado o polo ativo da demanda para substituir AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS. Anotações pertinentes. Intime-se a parte autora originária e a atual, através de seus advogados, com as devidas intimações ao peticionante identificado no id 154243810. Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos imediatamente. Parnamirim/RN, 28 de julho de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Processo nº 0804869-21.2024.8.20.5103

ID: 306880188

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-21.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: FRANCI…

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Jose Bonfim Cabral Da Silva x Gabriel Wenderroschy e outros

ID: 320457351

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONFIM CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL WENDERROSCHY JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE BONFIM CABRAL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO …

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Lenita Coutinho Dos Santos Franco x Keyla Alves Dos Santos

ID: 297868550

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-27.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LENITA COUTINHO DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

KEYLA ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VITOR OTAVIO DOS SANTOS FRANCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO …

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Andreia De Luca Heredia De Sa x Joao Roberto Simplicio De Souza

ID: 282889881

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0804869-55.2025.8.19.0207

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LUCA HEREDIA DE SA

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO SIMPLICIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Andreia De Luca Heredia De Sa x Joao Roberto Simplicio De Souza

ID: 282323023

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0804869-55.2025.8.19.0207

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE LUCA HEREDIA DE SA

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO SIMPLICIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612120

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEAILSON SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612129

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0804869-70.2023.8.20.5001

ID: 281612134

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0804869-70.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0804869-70.2023.8.20.5…

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Processo nº 0811077-89.2023.8.20.5124

ID: 332090908

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0811077-89.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR

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1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus… 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br ______________________________________________________________________ Processo: 0811077-89.2023.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALINY REJANE DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Compulsando os autos, observo que o exequente informou como devida a quantia de R$12.479,38 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove Reais e trinta e oito centavos), conforme Id. 145271798. Intimado, o executado manifestou-se acerca dos cálculos apresentados e do requerimento de cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução e apontando como valor correto do débito o importe de R$11.343,78 (onze mil trezentos e quarenta e três Reais e setenta e oito centavos) (Id. 154310135). Ato contínuo, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo ente público (Id. 155511892). Ausentes divergências entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, conforme planilha acima referida, no montante de R$11.343,78 (onze mil trezentos e quarenta e três Reais e setenta e oito centavos). Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimentos de Salário; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) A retenção de honorários advocatícios, nos moldes do respectivo contrato. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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