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Processo nº 0806082-60.2023.8.20.5600

ID: 325347119

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

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VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600 DEFEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 22ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CEARÁ MIRIM/RN AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: FELIPE DA SILVA GOMES, CARLOS EDUARDO DE MACEDO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de FELIPE DA SILVA GOMES e CARLOS EDUARDO DE MACEDO, já com sentença proferida, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia. Consta dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença penal (Id. 135050895). Nesta data, vieram conclusos os autos para deliberar acerca da destinação da arma de fogo - 01 Revólver Taurus; Calibre .38 SPECIAL; Numeração de série AR491709, localizado na lateral direita da armação e do cano; Acabamento - Oxidado; Tambor - 06 Câmaras; Placas de empunhadura Emborrachado na cor preta - apreendida nos autos. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 25, da Lei 10.826/2003, “As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei”. É o que ocorre no caso dos autos, já que o feito foi julgado (135050895), não havendo mais interesse para a persecução penal a custódia dos mencionados objetos apreendidos. Diante do exposto, REVOGO decisão Id 156986531 e determino a perda da arma de fogo em favor da União e determino sua remessa ao Comando do Exército, para os fins do art. 25 da Lei 10.826/2003, adotando-se as providências cabíveis, de acordo com os Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça. Após o cumprimento da diligência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. José Herval Sampaio Júnior Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Hallery Soares Pessoa Brito e outros

ID: 259891254

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0806082-38.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

HALLERY SOARES PESSOA BRITO H S P BRITO

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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EDUARDO ALVES MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0806082-38.2024.8.14.0024 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ALVES MARCAL Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. "TANCREDO NEVES", 586, ANDAR 1 - SETOR "SUL", centro, COLíDER - MT - CEP: 78500-000 REQUERIDO: H S P BRITO, HALLERY SOARES PESSOA BRITO Advogado(s) do reclamado: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL Nome: H S P BRITO Endereço: ANTAO FERREIRA DO VALE, 477, BELA VISTA, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-460 Nome: HALLERY SOARES PESSOA BRITO Endereço: Rua Antão Ferreira do Valle, 477, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-460 Decisão Recebo os presentes Embargos à Execução para discussão sem atribuição do efeito suspensivo na ação principal, uma vez que não se encontram presentes os requisitos autorizadores elencados no art. 919,§1º do CPC. INTIME-SE a parte autora e CITE-SE a parte requerida para comparecerem, acompanhadas de advogado, à audiência de conciliação, a qual designo para o dia 21.05.2025 às 11h que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA no LINK abaixo especificado: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDVlOGU4ZTItNTRhYi00MzkxLTk3M2ItNGE3MWZhZmNmYzY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2285c1471b-f66f-4162-ae40-8b60b28f9d88%22%7d QR CODE: As partes devem estar no ato acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, bem como poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Art. 334, §§ 9º e 10º, do CPC). Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, 10 de abril de 2025. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0806082-04.2024.8.10.0039

ID: 309204765

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806082-04.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

Sentença (expediente)

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0806082-04.2024.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0806082-04.2024.8.10.0039 PARTE AUTORA: TAIS SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, consoante petição de id retro. Sustenta que na sentença há contradição, no tocante à aplicação cumulativa da taxa SELIC e dos juros moratórios. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso, assiste razão ao embargante. Verifica-se, de fato, contradição na sentença, ao determinar a incidência cumulativa da taxa SELIC com juros de mora, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A taxa SELIC, por ser composta por juros moratórios e correção monetária, não admite cumulação com outros encargos da mesma natureza, sob pena de bis in idem. Confira-se o seguinte julgado: “A taxa SELIC, por englobar juros moratórios e correção monetária, não pode ser cumulada com quaisquer outros índices de atualização ou juros, sob pena de duplicidade de encargos.” (STJ - REsp 2.202.039, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29/04/2025, DJe 05/05/2025). Ante o exposto,ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, devendo constar na sentença, a fim de determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos – MA, em respondência

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S. M. D. O. x E. D. R. G. D. N.

ID: 292384001

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0806082-97.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. D. O.

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR

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CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

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CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0806082-97.2023.8.20.9500 (1159/… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0806082-97.2023.8.20.9500 (1159/2020) REQUERENTE: S. M. D. O. Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI, CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS, CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Processo nº 0806082-46.2025.8.15.0001

ID: 262820799

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806082-46.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

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ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806082-46.2025.8.15.0001 [Compromisso] EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTA… Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806082-46.2025.8.15.0001 [Compromisso] EXEQUENTE: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO EXECUTADO: FABIANO FERREIRA PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Intimado o exequente para esclarecer a regra de competência territorial adotada, não demonstrou norma apta a atrair a competência deste Juízo. A presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95, haja vista a parte promovida não ter domicílio nesta Comarca, não havendo nenhuma outra regra de competência que vincule este Juízo. Permitir que causas como essa tramitem neste Juizado vai de encontro aos princípios que regem o sistema, até porque, distante da sede do juizado, há problemas para comunicação processual que por vezes demanda a expedição de carta precatória ou mesmo carta de intimação para o autor noutro Juízo. Verifica-se, portanto, que a autora não se encaixa em nenhum dos incisos do art. 4º da Lei dos Juizados Especiais. Senão, vejamos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (Grifo nosso) No mais, tem-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, cf. ENUNCIADO 89 do FONAJE. Além disso, tampouco se encontra prova da constituição em mora do devedor com, e. g., sua notificação. Desse modo, não bastasse a incompetência territorial, tenho por ilíquido o título que lastreia a presente execução, carecendo o feito, ainda, de pressuposto processual. Isto posto, sem maiores delongas, com fundamento no art. 4º e seus incisos c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, pelos fundamentos acima expostos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

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Processo nº 0806082-60.2023.8.20.5600

ID: 323473897

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

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VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600 DEFEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 22ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CEARÁ MIRIM/RN AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: FELIPE DA SILVA GOMES, CARLOS EDUARDO DE MACEDO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de FELIPE DA SILVA GOMES e CARLOS EDUARDO DE MACEDO, já com sentença proferida, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia. Consta dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença penal (Id. 135050895). Nesta data, vieram conclusos os autos para deliberar acerca da destinação da arma de fogo - 01 Revólver Taurus; Calibre .38 SPECIAL; Numeração de série AR491709, localizado na lateral direita da armação e do cano; Acabamento - Oxidado; Tambor - 06 Câmaras; Placas de empunhadura Emborrachado na cor preta - apreendida nos autos. É o que basta relatar. Decido. A arma de fogo apreendida configura-se enquanto coisa cuja posse ou detenção constitui fato ilícito, haja vista dificultar ou inviabilizar o efetivo controle de armas e munições por parte do Estado, a despeito das inúmeras tentativas que tem levado a efeito no intuito de desarmar a sociedade. Assim, vislumbra-se que eventual restituição implicaria a manutenção da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consistente na incolumidade pública. O raciocínio acima exposto encontra fundamento, por analogia, no artigo 91, inciso II, “a”, do Código Penal, que determina a perda em favor da União dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Na hipótese, como não houve comprovação de registro e não consta nenhum pedido de restituição até a presente data, determino que os referidos objetos sejam encaminhados ao Comando do Exército, para que seja dada a destinação adequada, doação ou destruição, devendo o GSI informar a este juízo, no prazo de 30 dias, quanto ao mencionado encaminhamento. O Comando do Exército, por sua vez, deverá detalhar a este juízo, no prazo de 30 dias, qual a destinação dada a referida arma, de modo que possa este juízo, se for caso, decretar o respectivo perdimento em favor do respectivo beneficiário ou para destruição, se for o caso, conforme art. 25, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806082-60.2023.8.20.5600

ID: 323473899

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

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VLADIMIR GUEDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600 DEFEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806082-60.2023.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 22ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CEARÁ MIRIM/RN AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: FELIPE DA SILVA GOMES, CARLOS EDUARDO DE MACEDO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta em desfavor de FELIPE DA SILVA GOMES e CARLOS EDUARDO DE MACEDO, já com sentença proferida, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia. Consta dos autos certidão de trânsito em julgado da sentença penal (Id. 135050895). Nesta data, vieram conclusos os autos para deliberar acerca da destinação da arma de fogo - 01 Revólver Taurus; Calibre .38 SPECIAL; Numeração de série AR491709, localizado na lateral direita da armação e do cano; Acabamento - Oxidado; Tambor - 06 Câmaras; Placas de empunhadura Emborrachado na cor preta - apreendida nos autos. É o que basta relatar. Decido. A arma de fogo apreendida configura-se enquanto coisa cuja posse ou detenção constitui fato ilícito, haja vista dificultar ou inviabilizar o efetivo controle de armas e munições por parte do Estado, a despeito das inúmeras tentativas que tem levado a efeito no intuito de desarmar a sociedade. Assim, vislumbra-se que eventual restituição implicaria a manutenção da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consistente na incolumidade pública. O raciocínio acima exposto encontra fundamento, por analogia, no artigo 91, inciso II, “a”, do Código Penal, que determina a perda em favor da União dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Na hipótese, como não houve comprovação de registro e não consta nenhum pedido de restituição até a presente data, determino que os referidos objetos sejam encaminhados ao Comando do Exército, para que seja dada a destinação adequada, doação ou destruição, devendo o GSI informar a este juízo, no prazo de 30 dias, quanto ao mencionado encaminhamento. O Comando do Exército, por sua vez, deverá detalhar a este juízo, no prazo de 30 dias, qual a destinação dada a referida arma, de modo que possa este juízo, se for caso, decretar o respectivo perdimento em favor do respectivo beneficiário ou para destruição, se for o caso, conforme art. 25, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Nelson De Farias Garcez x Banco Bradesco Sa

ID: 259005000

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806082-42.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELSON DE FARIAS GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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ROSANGELA DA SILVA MURTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0806082-4… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0806082-42.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON DE FARIAS GARCEZ RÉU: BANCO BRADESCO SA Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que e “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Enunciado no 39 da Súmula do TJRJ) Em se tratando de pessoas casadas ou conviventes, deve-se considerar o núcleo familiar. Nesse sentido, recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. FATURAS DE COBRANCA DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE EXCESSO. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRA- TUIDADE DE JUSTICA. AGRAVANTE QUE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 3.063,34 (TRES MIL E SESSENTA E TRES REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). CAPACIDADE ECONOMICA PARA FINS DA GRATUIDADE DE JUSTICA DEVE SER VISTA DENTRO DA IDEIA DE NUCLEO FA- MILIAR, JA QUE A AGRAVANTE E CASADA E A PRETENSAO INICIAL FAVORECE TODO O NU- CLEO FAMILIAR (FORNECIMENTO DE ENERGIA). MARIDO DA AGRAVANTE QUE E EMPRESA- RIO, DONO DE CLINICA RADIOLOGICA E PROPRIETARIO DE VEICULO IMPORTADO AVALIADO EM MAIS DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). AGRAVANTE QUE, NAO LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURIDICA, EXIBE SITUACAO JURIDICA INCOMPATIVEL COM A CONCESSAO DO BENEFICIO PRETENDIDO. APLICACAO DA SUMULA 39 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO IV. LETRA "A", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (0053649-06.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARILIA DE CASTRO NE- VES VIEIRA - Julgamento: 09/08/2022 - VIGESIMA CAMARA CIVEL) Com isso, para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte autora para juntar aos autos, por cópia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos a seguir listados referentes a sua pessoa e ao seu cônjuge ou companheiro(a): os dois últimos contracheques, as duas últimas faturas de cartão de crédito e as duas últimas declarações de IR, ou comprovantede isenção de pagamento do imposto. No caso de isenção do imposto de renda, junte a certidão de regularidade da inscrição no CPF e a informação de que ele não consta da base de dados de declarações para cada exercício mencionado, todos gerados no próprio site da Receita Federal. MARICÁ, 21 de abril de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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Processo nº 0806082-94.2025.8.23.0010

ID: 276193802

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806082-94.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo nº 0806082-94.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos … Processo nº 0806082-94.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 14/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

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Processo nº 0806082-94.2025.8.23.0010

ID: 276194050

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0806082-94.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo nº 0806082-94.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos … Processo nº 0806082-94.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 14/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

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