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"0806670-87.2023.8.02.0000" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Flavio Gomes Do Rosario x Casas Guanabara Comestiveis Ltda

ID: 307519503

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-80.2022.8.19.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DO ROSARIO

Polo Passivo:

CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

MAAMYA EMANUELLE NASCIMENTO DE LIMA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0806670-80.2022.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO GOMES DO ROSARIO RÉU: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Trata-se deaçãopropostaporFLAVIO GOMES DO ROSÁRIOem face deCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. Alegaa parte autora, em síntese, que no dia 11/07/2022, por volta de 21:18, transitava com seu filho no Supermercado Guanabara, localizado na Av. Jornalista Roberto Marinho, 221, Alcântara, São Gonçalo, quando seu filho escorregou no piso molhado do setor de refrigerados, batendo a cabeça em uma gôndola expositora, o que gerou grave corte acima do seu olho direito. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais e R$ 50.000,00 por danos estéticos. Gratuidade de justiça deferida em id 32053837. Contestação em id 83077350. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa. No mérito, em resumo, argumenta que não há prova de ação, omissão ou responsabilidade da ré, ou mesmo da ocorrência do acidente em seu estabelecimento. Réplica em id 102556415. Não foram produzidas provas em fase instrutória. É o relatório do necessário. FUNTAMENTO e DECIDO. De início, a preliminar de ilegitimidade deve ser parcialmente acolhida quanto ao pedido de dano estético. De fato, a vítima do acidente é o menor Kaik (id 102556417), mas a ação foi movida pelo autor Flavio, que não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, compensação por alegados danos estéticos que teriam ocorrido em pessoa diversa. Por outro lado, tem o autor legitimidade quanto à pretensão de danos morais, os quais, em tese, podem ocorrer em ricochete em razão do vínculo parental (id 28747663). Passo a examinar o mérito. O acidente restou comprovado em ids 28747668 e 102556417. Com efeito, consta do BAM que na data mencionada o menor feriu o supercilio em lâmina de alumínio. A parte autora produziu as provas que estavam a seu alcance, juntando foto do local – no interior do estabelecimento réu - onde a queda teria ocorrido, além do cupom fiscal da compra no dia e horário alegados (id 28747668). Diante de tal cenário, o ônus da prova incumbe ao réu, por força do art. 14, §3º, do CDC. Caberia ao réu juntar aos autos o vídeo do local extraído das câmeras de segurança, na data e hora mencionados pelo autor, a fim de comprovar a alegada inexistência do acidente. Também poderia arrolar como testemunha o gerente que trabalhava no momento – cujo nome foi indicado pelo autor em sua inicial – ou de outros funcionários que pudessem testemunhar. No entanto, preferiu a inércia probatória, deixando de se manifestar em provas (id 137667142). Assim, diante da inércia probatória do réu, presume-se verdadeira a alegação autoral de que o acidente ocorreu no interior do estabelecimento réu em virtude do piso molhado. Sendo responsável pelo acidente, a ré é obrigada a reparar os danos sofridos pela parte autora, com fundamento no art. 6º, inciso VI, do CDC. Tal responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral está configurado. Restou comprovado que o menor sofreu agressão à integridade física. A lesão atinge o pai em ricochete. É o chamado dano moral reflexo. Para arbitrar o valor reparatório dos prejuízos extrapatrimoniais, deve-se compatibilizar as funções pedagógico-punitiva e compensatória, com a vedação ao enriquecimento sem causa. Observados os referidos critérios e as circunstâncias do caso concreto, considero proporcional e razoável arbitrar a quantia compensatória em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte réao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA ao mês a contar da citação, além de correção monetária pelo IPCA a contar desta data. Ainda, JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de danos estéticos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 20% das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor,estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 80% das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, estes fixados 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. A exigibilidade de tais obrigações fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, §§2º e 3º, do CPC. P. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 24 de junho de 2025. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito

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Processo nº 0806670-94.2022.8.10.0034

ID: 316194595

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806670-94.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806670-94.2022.8.10.0034 APELANTE : RAIMUNDA ALVES FEITOSA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB MA15389-A APELADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806670-94.2022.8.10.0034 APELANTE : RAIMUNDA ALVES FEITOSA ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - OAB MA15389-A APELADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA : DESA. SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA ALVES FEITOSA em face de sentença proferida pelo Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais a Apelante aduz, em suma, que o instrumento contratual anexado pela instituição financeira não cumpre com as formalidades exigidas pela lei. Afirma, ainda, que não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses do art. 80, do CPC/2015, a fim de condenar-se o recorrente na penalidade do art. 81 do Código. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial e, caso não seja esse o entendimento, que seja anulada a condenação por litigância de má-fé. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, id 35754933. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Eis o sucinto relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Bem analisados os argumentos deduzidos no apelo, concluo que a pretensão nele consubstanciada merece ser acolhida parcialmente. Explico. Levando em consideração o instrumento contratual anexado aos autos, por mais que a apelante seja pessoa não alfabetizada e que, no instrumento contratual não tenha sido fixado assinatura a rogo, percebe-se que uma das testemunhas é a própria filha da autora, Maria Francisca da Siva Rodrigues, não podendo esquecer que a exigência legal, prevista no art. 595 do CC, não declina e nem mitiga a possibilidade de comprovação da legitimidade da relação contratual por outros meios, como ocorre na presente demanda. Dessa forma, resta incontroversa a contratação do negócio jurídico. Por conseguinte, analisando as peculiaridades da causa e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que a parte apelante deveria incorrer nas sanções referentes à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, inegável que a sua atuação denota uma forma de agir censurável, com vistas à obtenção de enriquecimento ilícito, à custa de contratação em relação à qual volitiva e legitimamente aderiu aos termos e fundamentos. Registre-se que, em casos como este, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não somente reconhece a má-fé da parte consumidora, como também entende serem devidos, por via de regra, o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA - ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que a condenação por litigância de má-fé seja reduzida para o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luis, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Julia Nerio Ribeiro x Aguas Do Paraiba Sa

ID: 333754685

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-08.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA NERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

AGUAS DO PARAIBA SA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES

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FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS D… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA SENTENÇA JULIA NERIO RIBEIROajuizou ação em face de AGUAS DO PARAIBA SA, ambas qualificadas nos autos, expondo que reside na localidade de Cambaíba, situada no 2º sub-distrito de Campos dos Goytacazes, e que, em sua residência, não há fornecimento de água, mas, apesar disso, a requerida vem emitindo faturas pela prestação do serviço. Arguiu que a cobrança é indevida, em razão da ausência do fornecimento do serviço. Relatou que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes pelo não pagamento das faturas. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para exclusão da anotação e, ao final, a declaração de inexistência de débito, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Citada, a requerida contestou. Sustentou que o serviço de fornecimento de água é prestado de forma regular na residência da autora e que, por isso, a cobrança da fatura é legítima. Rechaçou a pretensão indenizatória, arguindo exercício regular de direito. Protestou, ao final, pela improcedência dos pedidos (id. 28699783). Houve réplica (id. 33729684). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi determinada a realização de prova pericial (id. 61537910). Juntado aos autos o laudo pericial (id. 188141495), a requerida formulou pedido de esclarecimentos (id. 197795933), que foram prestados pelo Perito (id. 205025184). Esse, o relatório. Inicialmente, convém assentar que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, a Lei n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, preceitua que o saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (art. 3º, I). Como se vê, o serviço de saneamento básico é constituído por diversas atividades, sendo que o fornecimento de água é apenas um deles. Ou seja, o saneamento básico não se atém ao abastecimento de água e, por isso, a cobrança da respectiva tarifa não se limita à prestação do serviço de fornecimento de água. Na hipótese dos autos, a prova pericial atestou que a residência da autora possui abastecimento de água, mas de forma precária. O Perito apontou que a pressão da água se mostra insuficiente (id. 188141495). Constata-se, assim, a existência de falha na prestação do serviço por parte da acionada. Nesse contexto, poderia a concessionária ser condenada a regularizar o abastecimento. Ocorre que a autora não formulou tal pretensão. Pretende, na verdade, a declaração de inexistência de débito em relação às faturas que foram cobradas, alegando que a cobrança é descabida. Isso, contudo, não há como ser acolhido. Em que pese a evidente falha no abastecimento, fato é que o serviço vem sendo prestado, embora de forma defeituosa. Não há como se afastar a cobrança da tarifa, pois, como pontuado acima, a tarifa de saneamento básico não se limita ao serviço de fornecimento de água. Por outro lado, a pretensão indenizatória merece acolhida, já que a demandante encontra-se há anos sendo cobrada por fornecimento de serviço precário, tendo que recorrer à água de poço para o regular abastecimento, tendo em vista que a pressão da água fornecida pela concessionária é insuficiente. Daí exsurge o dano moral, pois a situação apresentada, diariamente vivenciada, por certo extrapola a esfera do mero aborrecimento. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 10.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela autora e, de outro, para alertar a requerida a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 23 de julho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Julia Nerio Ribeiro x Aguas Do Paraiba Sa

ID: 333985922

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-08.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA NERIO RIBEIRO

Polo Passivo:

AGUAS DO PARAIBA SA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES

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FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS D… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806670-08.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA NERIO RIBEIRO RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA SENTENÇA JULIA NERIO RIBEIROajuizou ação em face de AGUAS DO PARAIBA SA, ambas qualificadas nos autos, expondo que reside na localidade de Cambaíba, situada no 2º sub-distrito de Campos dos Goytacazes, e que, em sua residência, não há fornecimento de água, mas, apesar disso, a requerida vem emitindo faturas pela prestação do serviço. Arguiu que a cobrança é indevida, em razão da ausência do fornecimento do serviço. Relatou que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes pelo não pagamento das faturas. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para exclusão da anotação e, ao final, a declaração de inexistência de débito, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Citada, a requerida contestou. Sustentou que o serviço de fornecimento de água é prestado de forma regular na residência da autora e que, por isso, a cobrança da fatura é legítima. Rechaçou a pretensão indenizatória, arguindo exercício regular de direito. Protestou, ao final, pela improcedência dos pedidos (id. 28699783). Houve réplica (id. 33729684). Na decisão de saneamento e organização do processo, foi determinada a realização de prova pericial (id. 61537910). Juntado aos autos o laudo pericial (id. 188141495), a requerida formulou pedido de esclarecimentos (id. 197795933), que foram prestados pelo Perito (id. 205025184). Esse, o relatório. Inicialmente, convém assentar que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, a Lei n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, preceitua que o saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (art. 3º, I). Como se vê, o serviço de saneamento básico é constituído por diversas atividades, sendo que o fornecimento de água é apenas um deles. Ou seja, o saneamento básico não se atém ao abastecimento de água e, por isso, a cobrança da respectiva tarifa não se limita à prestação do serviço de fornecimento de água. Na hipótese dos autos, a prova pericial atestou que a residência da autora possui abastecimento de água, mas de forma precária. O Perito apontou que a pressão da água se mostra insuficiente (id. 188141495). Constata-se, assim, a existência de falha na prestação do serviço por parte da acionada. Nesse contexto, poderia a concessionária ser condenada a regularizar o abastecimento. Ocorre que a autora não formulou tal pretensão. Pretende, na verdade, a declaração de inexistência de débito em relação às faturas que foram cobradas, alegando que a cobrança é descabida. Isso, contudo, não há como ser acolhido. Em que pese a evidente falha no abastecimento, fato é que o serviço vem sendo prestado, embora de forma defeituosa. Não há como se afastar a cobrança da tarifa, pois, como pontuado acima, a tarifa de saneamento básico não se limita ao serviço de fornecimento de água. Por outro lado, a pretensão indenizatória merece acolhida, já que a demandante encontra-se há anos sendo cobrada por fornecimento de serviço precário, tendo que recorrer à água de poço para o regular abastecimento, tendo em vista que a pressão da água fornecida pela concessionária é insuficiente. Daí exsurge o dano moral, pois a situação apresentada, diariamente vivenciada, por certo extrapola a esfera do mero aborrecimento. No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e. TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 10.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela autora e, de outro, para alertar a requerida a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço. JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação. Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se. Campos dos Goytacazes, 23 de julho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito

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Processo nº 0806670-60.2025.8.14.0040

ID: 260650956

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0806670-60.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENNER FERREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0806670-60.2025.8.14.0040 REQUERENTE: REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO: 0806670-60.2025.8.14.0040 REQUERENTE: REQUERENTE: R. S. S. ENDEREÇO: Avenida Brasília, 46, Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO (A): E. D. O. S. ENDEREÇO: Rua Rio de Janeiro, 44, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 AUDIÊNCIA UNA: 5 de junho de 2025, às 12:30h DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODOS DE CONVIVÊNCIA, proposta por ROGÉRIO SOUZA SILVA em face de EMANUELA DE OLIVEIRA SÁ, partes já qualificadas na peça inaugural. A parte autora, alega que em processo de n° 0807270-52.2023.8.14.0040 foi definido os alimentos do infante a parte autora requer nesse momento a regulamentação da guarda e períodos de convivência. Requer, portanto, preliminarmente a regulamentação da guarda e convivência do menor e direito a convivência. É O RELATÓRIO. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Determino que a causa tramite em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do NCPC. O instituto da tutela provisória é tratado no Código de Processo Civil nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O art. 300 do CPC e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência. Os fatos relatados na inicial justificam a concessão da guarda na forma pretendida, com arrimo no art. 1.583 da codificação privatista, sem prejuízo de em decisão ulterior apurar-se a necessidade e viabilidade da guarda unilateral, sempre buscando o melhor interesse da criança e tendo como norte a doutrina da proteção integral (art. 227, CF/88). Assim, considerando que o menor se encontra sob a guarda de fato da requerida, defiro a guarda do infante, Hugo Rogério Sá Souza Borba, na modalidade compartilhada entre os genitores, com fixação de lar de residência o materno, devendo esta prestar o devido compromisso no prazo de 20 (vinte) dias, resguardando ainda ao genitor o direito de visitas, desde que previamente avisado conforme acordarem as partes ou da seguinte forma: Em finais de semana alternados ou em suas folgas do trabalho, podendo pegá-lo na casa materna às 09h00 do sábado e devolvê-lo até as 18h00 do mesmo dia; Em feriados alternados, buscando o infante às 09h00 e entregando às 19h00 do mesmo dia; Nas festas de final de ano a criança passará, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares; No Dia dos Pais, as crianças passarão com o genitor e o dia das Mães, com a genitora, independentemente do final de semana; No aniversário da criança, o Requerente poderá buscar o filho em sua residência, sem alterar a programação e ou eventual comemoração, podendo levá-la para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-la na casa materna até às 19 horas do mesmo dia; No Dia das Crianças, passará em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela provisória, ex vi do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o requerido por Carta/Mandado/Aplicativo de Whatsapp, para que compareça à audiência UNA, Conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, em dia e hora acima informados, por meio de videoconferência, pela tecnologia Microsoft Teems, cujo link será disponibilizado ao final. Havendo viabilidade, disponibilizamos abaixo o link para acesso à plataforma Microsoft Teems, para audiência de conciliação/mediação em dia e hora acima informados, observadas as normas previstas na Portaria Conjunta nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Não havendo interesse ou viabilidade na realização de audiência por videoconferência ou ocorrendo audiência e não sendo obtida a conciliação começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão na forma do art. 344, CPC, observando-se ainda o disposto no artigo 334, §2º e 335 ambos do NCPC.. Cite-se/intime-se o requerido, com a advertência de que o não comparecimento importará na aplicação da pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Intime-se o requerente pessoalmente. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada com multa, a teor do art. 334, § 8º, do CPC. Intime-se pessoalmente Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o Necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INCLUSIVE PELO WHATSAPP. Desde já fica disponibilizado link de acesso à sala de audiências virtual às partes: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQyMWQwNGYtMGNmZi00MjQzLWEzNmMtMzM3NmEyNTBhYjA4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c2c16507-d425-411b-af61-85057b7831fb%22%7d ID da Reunião: 246 295 160 710 3 Senha: rz6Hv6aY Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL APONTE A CÂMERA PARA O QR CODE ABAIXO:

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Processo nº 0806670-27.2025.8.14.0051

ID: 277158313

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806670-27.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0806670-27.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: FRANCISCO DE PAULA DE SOUZA LOUREIRO - Advogado do(a) RECLAMANTE: MATEUS SILVA DOS SANTOS - PA20761 RECLAMADO: BANCO ITAULEASING S.A. - Advogado do(a) RECLAMADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 14/07/2025 09:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 288 003 134 698 5 Senha: Em2mH7vQ Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 22 de maio de 2025. IARLEY JATI Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0806670-27.2025.8.14.0051

ID: 277158317

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806670-27.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA DE SOUZA LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0806670-27.2025.8.14.0051 RECLAMANTE: FRANCISCO DE PAULA DE SOUZA LOUREIRO - Advogado do(a) RECLAMANTE: MATEUS SILVA DOS SANTOS - PA20761 RECLAMADO: BANCO ITAULEASING S.A. - Advogado do(a) RECLAMADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 14/07/2025 09:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 288 003 134 698 5 Senha: Em2mH7vQ Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 22 de maio de 2025. IARLEY JATI Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Processo nº 0806670-11.2024.8.10.0039

ID: 281038302

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806670-11.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806670-11.2024.8.10.0039 Requerente: FRANCISCA ANDRADE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806670-11.2024.8.10.0039 Requerente: FRANCISCA ANDRADE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA ANDRADE DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Jenoneide De Fátima Menezes De Lima x Unimed Maceió

ID: 325981222

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0735958-35.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENONEIDE DE FáTIMA MENEZES DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Intimação

Advogados:

JOSÉW AGOSTINHO DOS SANTOS NETO

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CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO

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LAIS ALBUQUERQUE BARROS

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ADV: JOSÉW AGOSTINHO DOS SANTOS NETO (OAB 6584/AL), ADV: LAIS ALBUQUERQUE BARROS (OAB 11900/AL), ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL) - Processo 0735958-35.2024.8.02.0001 - Proce… ADV: JOSÉW AGOSTINHO DOS SANTOS NETO (OAB 6584/AL), ADV: LAIS ALBUQUERQUE BARROS (OAB 11900/AL), ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL) - Processo 0735958-35.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Jenoneide de Fátima Menezes de LimaB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido liminar de tutela de urgência proposta por JERONEIDE DE FÁTIMA MENEZES, qualificada na inicial, em desfavor de UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada nos autos. Narra a exordial, que a autora foi diagnosticada como portadora de esquizofrenia, desde outubro de 2012, com quadro de CID f.20 (Esquizofrenia - distorções do pensamento e da percepção), de forma que foi sugerido tratamento especializado junto ao réu, inclusive com a ministração de medicamentos de alto custo. Narra ainda, que solicitou, junto à demandada o fornecimentos dos remédios LATUDA 20 MG E LATUDA 40 MG, tendo o pleito negado pelo réu, sob o argumento de que referidos medicamentos não estariam cobertos da ANS, bem como que havia clausula expressa de não cobertura no contrato firmado entre as partes. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, compelindo a requerida ao imediato fornecimento do medicamento prescrito. Na decisão interlocutória de fls. 18/24, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, o de inversão do ônus da prova e o de tutela de urgência. Contestação, às fls. 73/91. Réplica, às fls. 107/110. Comunicado de decisão do 2º grau de jurisdição deste Tribunal, às fls. 151/165, informando que a Colenda 1ª Câmara Cível deste Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento de n. 0808910-15.2024.8.02.0000. Comunicado de decisão do 2º grau de jurisdição deste Tribunal, às fls. 166/180, informando que a Colenda 1ª Câmara Cível deste Tribunal negou provimento ao agravo interno de n. 0808910-15.2024.8.02.0000. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC). Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ. AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães: Des. Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz. Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo. Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". TJAL. APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária. Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL. AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Da natureza da relação jurídica, da responsabilidade objetiva e da manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Entendo que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. Nos termos do art. 2º do CDC, o termo consumidor é definido com sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por seu turno, fornecedor é (art. 3º do CDC) a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços. Assim, nota-se que a parte demandada se subsume à definição jurídica de fornecedor, ao passo que a parte demandante se enquadra na definição consumidor. De mais a mais, existe entendimento sumulado do STJ nesse sentido: Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608). Assim, não resta dúvida quanto à aplicação do microssistema consumerista ao presente caso, o que faz incidir a Teoria da Responsabilidade do Serviço, ou Teoria do Risco da Atividade, ou ainda Teoria do Risco do Negócio. Em consonância com essa Teoria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe da demonstração de culpa) e só será afastada se for demonstrado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que o defeito é de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, (art. 14, § 3º, do CDC): O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao consumidor apenas demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa, por parte do fornecedor. Igualmente importante é mencionar que o CDC, em seu art. 6º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor: a) quando forem verossímeis as suas alegações; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material. Nesse diapasão, realizando o cotejo do referido dispositivo legal com o caso sub judice, concluo estar presente (em relação à parte demandada) um estado de vulnerabilidade da parte demandante (hipossuficiente econômica, técnica, jurídica, informacional e faticamente), no caso concreto, que precisa ser reequilibrado, sobretudo em homenagem ao direito fundamental da igualdade material (caput do art. 5º da CF): o que justifica a manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Do não acolhimento da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Sabe-se que a alegação, por pessoa natural, de insuficiência financeira possui presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). O entendimento dominante caminha no sentido de que, para desconstituir essa presunção, é necessário que a parte impugnante apresente elementos suficientes e robustos que demonstrem a capacidade financeira da parte requerente. Por ser de meridiana clareza, transcrevo esse excerto doutrinário: O que se exige é que o requerente afirme, por seu procurador, a condição de carente. Desnecessário qualquer atestado ou declaração escrita de próprio punho - desnecessário, mas não proibido, obviamente. A simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária. (DIDIER, Fredie; ALEXANDRIA, Rafael; Benefício da Justiça Gratuita; 6ª ed.; Juspodivm; pág. 67, g.n.) Entendo que a parte demandada não logrou comprovar (ônus que lhe cabia) a suficiência econômico-financeira da parte autora capaz de derruir a presunção de veracidade que lhe assiste. Também não encontrei nos autos fundadas razões (conditio sine qua non) para a denegação da gratuidade. Demais disso, não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício. Eis os precedentes do TJAL aos quais me alinho: TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FORMULADA POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO APENAS SE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [] (TJAL; AI 0808060-29.2022.8.02.0000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 22/04/2024; g.n.) TJAL. [] AGRAVO DE INSTRUMENTO. [] 5. Não se exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastando a comprovação da impossibilidade de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. [] (TJAL; AI 08052423620248020000; 2ª Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Dj. 24/10/2024; g.n.) Diante das razões expostas, mantenho a assistência judiciária gratuita à parte autora. Do mérito. Pois bem. De acordo com os art. 10, inciso VI c/c art. 12, alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II, da Lei n.º 9.656/98, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não estariam inseridos no âmbito de cobertura mínima dos planos de saúde, de modo a impedir um desequilíbrio financeiro nos contratos de plano de saúde, conforme preleciona o art. 22, §1º, da Lei nº 9.656/1998, in verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12 (...). Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Fixadas essas premissas, tem-se que, atualmente, a jurisprudência iterativa da Corte Superior dispõe que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). No caso vertente, tem-se que o medicamento cuja cobertura é pretendida pela demandante se qualifica como de uso domiciliar, qual seja LATUDA 20 MG e LATUDA 40 MG, tendo em vista que a parte autora, beneficiária da plano de saúde agravante, é portadora de esquizofrenia (CID F.20). Nessa linha de entendimento, é o que vem sendo decidido pelo TJAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA RECORRIDA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE PARA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONCEDER FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. COMPETE AO PROFISSIONAL HABILITADO INDICAR A OPÇÃO ADEQUADA PARA O TRATAMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEDICAMENTOS DE MINISTRAÇÃO DOMICILIAR NÃO SÃO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS PLANOS DE SAÚDE. INCISO VI, DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/1998. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR. PREVISÃO LEGAL DE EXCEÇÃO À REGRA DO INCISO I, ART. 12, DA LEI Nº 9.656/1998. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. RECUSA DEVIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO FÁRMACO PELO PRAZO DE SEIS MESES. (TJAL, AI nº. 0800462-87.2023.8.02.0000. Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Órgão Julgador: 4ª Cãmara Cível; Data de julgamento: 07/06/2023; Data de publicação: 07/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO E CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES ATUALIZADOS DAS DUAS TURMAS DO STJ DE DIREITO PRIVADO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAL, AI nº. 0807480-33.2021.8.02.0000. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: Marechal Deodoro; Órgão Julgador: 1ª Cãmara Cível; Data de julgamento: 31/05/2023; Data de publicação: 01/06/2023). Dispositivo. Em razão do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno a parte demandante na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió,14 de julho de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

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