Resultados para "0806870-06.2024.8.19.0253" – Página 11 de 13

Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124

ID: 261146508

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806870-47.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA CARDOSO SANTOS ARGOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua in… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua inventariante PERCILIA MARIA DOS SANTOS Parte ré: CARDAN NATAL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP, EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Considerando a necessidade de regularização cadastral da parte autora no sistema, determino o ajuste do polo ativo, nos seguintes termos, conforme orientações repassadas pela SETIC: a) cadastrar o espólio com o CPF do falecido Egídio Silva (CPF nº 472.330.448-72), no polo ativo, e inserir no campo “nome social” a expressão “Espólio de Egídio Silva”; b) em seguida, cadastrar Percília Maria dos Santos (CPF nº 409.188.898-47) como representante legal do espólio, utilizando o campo próprio de representação processual no sistema; c) excluir eventual cadastro anterior de parte com nome “Espólio de Egídio Silva” sem CPF vinculado, caso existente, mantendo apenas o registro com os dados corretos e completos. 2 - Consta do dispositivo sentencial datado de 11 de novembro de 2024 (id 135670769): "Isto posto, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e determino a exclusão do sócio falecido Egídio Silva da sociedade Cardan Natal Comércio de Peças e Serviços LTDA EPP, em razão do óbito ocorrido em 19/04/2021, permanecendo como sócios EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA. A apuração dos haveres deverá ser realizada com base na situação patrimonial da sociedade na data do óbito, conforme o artigo 1.031 do Código Civil, observando-se as disposições da cláusula oitava, parágrafo único, do contrato social quanto ao pagamento em parcelas. A retirada do espólio da sociedade somente deverá ocorrer após o pagamento integral dos haveres. Nos termos do artigo 603, caput, do CPC, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, determinando o rateio das custas processuais conforme a participação de cada parte no capital social, já recolhidas antecipadamente." Houve trânsito em julgado em 28/01/2025 (id 146773208). No id 145430206, a parte autora requereu a instauração da fase de liquidação de sentença. Dispõe o CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. São documentos indispensáveis à tramitação da fase de liquidação e, em especial, à realização da perícia contábil: a) cópia integral do contrato social consolidado da sociedade, com as alterações vigentes à época do óbito (ou, caso já existente nos autos, a indicação expressa do id correspondente); b) balanço patrimonial da sociedade referente ao exercício anterior ao óbito (2020), conforme cláusula contratual e exigência já formulada nos autos; c) balanço especial levantado ou dados contábeis disponíveis à época do falecimento (19/04/2021), ou documentação contábil que o substitua; d) livros contábeis e razão social do período pertinente à apuração dos haveres, se existentes; e) documentos fiscais e bancários relevantes à apuração do patrimônio líquido da empresa na data da resolução societária. Assim, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem documentos acima listados, pareceres técnicos ou contábeis, bem como qualquer outra documentação/manifestação que entenderem pertinentes à fase de liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 510 do CPC, sob pena de preclusão. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença. 3 - Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124

ID: 261146512

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806870-47.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA MIRANDA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AYRTON FRAGA TEIXEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA CARDOSO SANTOS ARGOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua in… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua inventariante PERCILIA MARIA DOS SANTOS Parte ré: CARDAN NATAL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP, EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Considerando a necessidade de regularização cadastral da parte autora no sistema, determino o ajuste do polo ativo, nos seguintes termos, conforme orientações repassadas pela SETIC: a) cadastrar o espólio com o CPF do falecido Egídio Silva (CPF nº 472.330.448-72), no polo ativo, e inserir no campo “nome social” a expressão “Espólio de Egídio Silva”; b) em seguida, cadastrar Percília Maria dos Santos (CPF nº 409.188.898-47) como representante legal do espólio, utilizando o campo próprio de representação processual no sistema; c) excluir eventual cadastro anterior de parte com nome “Espólio de Egídio Silva” sem CPF vinculado, caso existente, mantendo apenas o registro com os dados corretos e completos. 2 - Consta do dispositivo sentencial datado de 11 de novembro de 2024 (id 135670769): "Isto posto, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e determino a exclusão do sócio falecido Egídio Silva da sociedade Cardan Natal Comércio de Peças e Serviços LTDA EPP, em razão do óbito ocorrido em 19/04/2021, permanecendo como sócios EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA. A apuração dos haveres deverá ser realizada com base na situação patrimonial da sociedade na data do óbito, conforme o artigo 1.031 do Código Civil, observando-se as disposições da cláusula oitava, parágrafo único, do contrato social quanto ao pagamento em parcelas. A retirada do espólio da sociedade somente deverá ocorrer após o pagamento integral dos haveres. Nos termos do artigo 603, caput, do CPC, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, determinando o rateio das custas processuais conforme a participação de cada parte no capital social, já recolhidas antecipadamente." Houve trânsito em julgado em 28/01/2025 (id 146773208). No id 145430206, a parte autora requereu a instauração da fase de liquidação de sentença. Dispõe o CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. São documentos indispensáveis à tramitação da fase de liquidação e, em especial, à realização da perícia contábil: a) cópia integral do contrato social consolidado da sociedade, com as alterações vigentes à época do óbito (ou, caso já existente nos autos, a indicação expressa do id correspondente); b) balanço patrimonial da sociedade referente ao exercício anterior ao óbito (2020), conforme cláusula contratual e exigência já formulada nos autos; c) balanço especial levantado ou dados contábeis disponíveis à época do falecimento (19/04/2021), ou documentação contábil que o substitua; d) livros contábeis e razão social do período pertinente à apuração dos haveres, se existentes; e) documentos fiscais e bancários relevantes à apuração do patrimônio líquido da empresa na data da resolução societária. Assim, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem documentos acima listados, pareceres técnicos ou contábeis, bem como qualquer outra documentação/manifestação que entenderem pertinentes à fase de liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 510 do CPC, sob pena de preclusão. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença. 3 - Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124

ID: 261146499

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806870-47.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua in… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806870-47.2023.8.20.5124 Parte autora: ESPÓLIO DE EGIDIO SILVA, neste ato representado por sua inventariante PERCILIA MARIA DOS SANTOS Parte ré: CARDAN NATAL COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPP, EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Considerando a necessidade de regularização cadastral da parte autora no sistema, determino o ajuste do polo ativo, nos seguintes termos, conforme orientações repassadas pela SETIC: a) cadastrar o espólio com o CPF do falecido Egídio Silva (CPF nº 472.330.448-72), no polo ativo, e inserir no campo “nome social” a expressão “Espólio de Egídio Silva”; b) em seguida, cadastrar Percília Maria dos Santos (CPF nº 409.188.898-47) como representante legal do espólio, utilizando o campo próprio de representação processual no sistema; c) excluir eventual cadastro anterior de parte com nome “Espólio de Egídio Silva” sem CPF vinculado, caso existente, mantendo apenas o registro com os dados corretos e completos. 2 - Consta do dispositivo sentencial datado de 11 de novembro de 2024 (id 135670769): "Isto posto, com fundamento no artigo 487, III, "a", do CPC, homologo o reconhecimento jurídico do pedido e determino a exclusão do sócio falecido Egídio Silva da sociedade Cardan Natal Comércio de Peças e Serviços LTDA EPP, em razão do óbito ocorrido em 19/04/2021, permanecendo como sócios EMERSON FABIO FERREIRA DA SILVA, CARLOS MARCELLO FERREIRA DA SILVA e EDSON MAURO FERREIRA DA SILVA. A apuração dos haveres deverá ser realizada com base na situação patrimonial da sociedade na data do óbito, conforme o artigo 1.031 do Código Civil, observando-se as disposições da cláusula oitava, parágrafo único, do contrato social quanto ao pagamento em parcelas. A retirada do espólio da sociedade somente deverá ocorrer após o pagamento integral dos haveres. Nos termos do artigo 603, caput, do CPC, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, determinando o rateio das custas processuais conforme a participação de cada parte no capital social, já recolhidas antecipadamente." Houve trânsito em julgado em 28/01/2025 (id 146773208). No id 145430206, a parte autora requereu a instauração da fase de liquidação de sentença. Dispõe o CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. São documentos indispensáveis à tramitação da fase de liquidação e, em especial, à realização da perícia contábil: a) cópia integral do contrato social consolidado da sociedade, com as alterações vigentes à época do óbito (ou, caso já existente nos autos, a indicação expressa do id correspondente); b) balanço patrimonial da sociedade referente ao exercício anterior ao óbito (2020), conforme cláusula contratual e exigência já formulada nos autos; c) balanço especial levantado ou dados contábeis disponíveis à época do falecimento (19/04/2021), ou documentação contábil que o substitua; d) livros contábeis e razão social do período pertinente à apuração dos haveres, se existentes; e) documentos fiscais e bancários relevantes à apuração do patrimônio líquido da empresa na data da resolução societária. Assim, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem documentos acima listados, pareceres técnicos ou contábeis, bem como qualquer outra documentação/manifestação que entenderem pertinentes à fase de liquidação por arbitramento, nos moldes do art. 510 do CPC, sob pena de preclusão. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença. 3 - Após, autos conclusos para sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806870-69.2024.8.10.0022

ID: 259304608

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Família de Açailândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0806870-69.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DE SOUSA SILVA

Notificação

2ª Vara de Família de Açailândia SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h N… 2ª Vara de Família de Açailândia SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0806870-69.2024.8.10.0022 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) Requerente: JUDITE JOSE DE SOUSA SILVA Requerido: ELIAS DE SOUSA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição CID 10 F84, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, DECRETO A CURATELA de ELIAS DE SOUSA SILVA declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III, do Código Civil com redação dada pela Lei 13.146/2015. Em consequência, com fulcro no art. 1775 do Código Civil, nomeio curadora de ELIAS DE SOUSA SILVA, a Requerente JUDITE JOSE DE SOUSA SILVA, a quem competirá: À prática dos atos de administração e representação em juízo e/ou fora dele, sem prejuízo do disposto no art. 1774 do código civil, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do curatelado, podendo inclusive fazer levantamento dos valores depositados junto a conta corrente ou poupança do curatelado, ficando, também, a referida curadora nomeada, depositária fiel dos valores recebidos e junto as instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no art. 1755 do CC, c.c o art. 553, do CPC, inclusive as sanções de lei, ficando terminantemente vedado emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender imóveis e móveis em que o curatelado seja possuidor ou proprietário. Não poderá também a curadora contrair dívidas (qualquer empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e especifica autorização judicial (art.1748, I, do CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicados exclusivamente em prol da saúde e do bem estar do curatelado. Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e da curadora, a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. A curadora deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. Dou por intimados os presentes. Diante da renúncia ao prazo recursal realizada pelas partes, declaro o imediato trânsito em julgado. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO".E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 26 de Março de 2025.. Eu, Rosa Maria Almeida dos Santos, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara, digitei o presente. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DA FAMÍLIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodrigues De Sa x Credisis Crediari - Cooperativa De Credito Ltda

ID: 331221329

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806870-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0806870-68.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 31691870234 ADVOGADO DO AGRAVANTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993A AGRAVADO: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO AGRAVADO: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368A, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272A, PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO12109A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/06/2025 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE RODRIGUES DE SA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal, na ação de execução de título extrajudicial n. 7001528-37.2023.8.22.0007, que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Dentre os seus pedidos, requereu a concessão de gratuidade judiciária alegando que está sendo demandado em outras execuções. Diante da insuficiência de documentos, foi intimado para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, ID 28479140. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, ID 28617575, sendo determinado à parte agravante que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse as custas deste recurso, sob pena de deserção. Decorreu o prazo determinado, sem manifestação do agravante, ID 28762625. É o relatório. Decido. Sobre o recolhimento do preparo, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Conforme relatado, foi indeferido o pleito de gratuidade judiciária para este recurso, sendo determinado à parte agravante que recolhesse o valor das custas, sob pena de deserção, entretanto, a parte não recolheu as custas determinadas, ID 28762625. Desta forma, manifesta a afronta ao art. 1.007 do CPC, e o reconhecimento da deserção é a medida que se impõe. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal, vejamos: Agravo interno. Agravo de instrumento Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não comprovada. Indeferimento. Recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, todavia, a parte deve trazer elementos indicativos de que sua real situação financeira o impossibilite de arcar com as custas do processo, logo, diante da ausência de comprovação o indeferimento do pleito é medida que se impõe, devendo ser facultado à parte o devido recolhimento do preparo recursal. Ausente o facultado recolhimento do preparo, julga-se deserto o agravo de instrumento, de que não se conhece, e se nega provimento ao agravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809235-71.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 10/09/2021 Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Não recolhimento do preparo. Deserção. 1. Após regular intimação, o não recolhimento de custas processuais implica na deserção do agravo. Inteligência do art. 1.007 do CPC. 2. Agravo deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802300-78.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 22/09/2021. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso ante a sua deserção. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Cavalcanti De Brito x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 294355670

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805339-25.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAVALCANTI DE BRITO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0805339-25.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE CAVALCANTI DE BRITO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Na falta de elementos que contraindiquem os pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça (CPC, artigo 99, § 2º), defiro-a em favor da parte autora. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA para que a Empresa Re se abstenha de efetuar o corte do fornecimento da água sob pena de arbitramento de multa diária no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais); face a razões anteriormente mencionadas; em especial tratando-se de uma loja PET cujo fornecimento de água é indispensável,” Narra que: “Que a Autora, é locatária e usuária do imóvel situado a Rua Mariz e Barros, 108 lojas A Praça da Bandeira, desde outubro de 2014, sendo comerciante, tendo uma loja de produtos e serviços veterinários; residindo a proprietária da loja no exterior; Que a Autora, sempre pagou suas contas regularmente junto a Empresa Re, com o valor mensal aproximado de suas contas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a conta expedido pela CEDAE de NOVEMBRO de 2023 em anexo; bem como o demonstrativo das contas referente ao ano de 2023 estão todas com o valor aproximado ao mencionado. Ocorre que as contas de água a partir do mês FEVEREIRO de 2024 com vencimento para o dia 01/03/2024 chegou com o valor de R$857,00 (oitocentos e cinquenta reais) BEM COMO AS DEMAIS CONTAS ATÉ A PRESENTE DATA estão com valores semelhantes, quase idênticos, valor este que representa um aumento do percentual de quase 100% (cem por cento) sobre o valor ds contas anteriores, e que não houve qualquer comunicado pela Empresa Re, a respeito do referido valor ou justificativa em relação ao aumento absurdo. Que a Autora entrou em contato com a Empresa Ré, relatando o ocorrido e a Empresa Ré que gerou um protocolo sob que iria mandar um funcionário para fazer a vistoria, tendo o sido gerando então outro protocolo de atendimento sob o número 202494869, tendo inclusive questionado a Autora quanto a data de vistoria, face a data do vencimento da conta e foi informada que viria antes da data do vencimento. Ocorre que este fato não ocorreu e na data de 06/03/2024 a Autora voltou a ligar para empresa Ré, gerando o protocolo 20240306038903 para cobrar a vistoria e para sua surpresa foi informada que o fiscal teria vindo antes da marcação ao endereço e avaliou que ali havia um comercio e não um pequeno comercio? O fato é que ninguém da Empresa Ré veio ao endereço para fazer a vistoria, bem como a resposta dada pela atendente não faz o menor sentido, pois não foi isso que foi solicitado, a conta está em nome de pessoa física e não jurídica, bem como se isso fosse verdade, deveria haver um documento expedido pela Empresa Re, com as informações e os critérios que foram adotados para chegarem a esta conclusão. Nestas condições absurdas a Empresa Re poderá emitir uma conta para o próximo mês num valor idêntico e assim sucessivamente a seu bel prazer, ate valores mais inimagináveis; Não é crível, lógico e nem razoável que um valor de uma conta, de uma concessionária de serviços publico, de um mês para outro tenha um aumento, nos percentuais acima mencionado, de 100% sem qualquer justificativa, aviso e eventual processo administrativo; ressalte-se que o fornecimento de água e um serviço essencial a todas as pessoas, que não pode ser interrompido, e em especial no caso em tela, que se trata de uma loja PET. Na oportunidade informo que a Autora recentemente interpôs AÇÃO JUDICIAL sob o número 0801535-06.2024.8.19.0253 tendo sido concedida a liminar, e julgada procedente a ação, bem como os Embargos de declaração. Esclarecemos ainda que a Autora já distribuiu vários processos contra a Empresa Ré, como por exemplo o processo judicial sob o numero 0130024-50.2019.8.19.0001, tendo sido prolatada a sentença de acordo entre as partes em 14/08/2019, onde a empresa Ré reconheceu o erro de valores nas emissões nas contas que voltaram aos valores anteriores. Comprovado está que claramente existe uma falha na prestação de serviços pela Empresa Re, com a emissão de contas, com aumentos absurdos, sem qualquer critério ou justificativa, razão pela qual deve ser a Empresa Re condenada por suas falhas na prestação de serviço.” Ao final requer: “Seja a Empresa Ré, obrigada a cancelar definitivamente a cobrança dos valores indevidos DE TODAS AS CONTAS EMITIDAS ATE A PRESENTE DATA E DURANTE O CURSO DA AÇAO e que sejam emitidas novas contas, dentro dos valores que normalmente a Autora vem pagando, pelos fatos anteriormente mencionados. sendo ao final a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, com a condenação da Empresa Ré nas cominações de estilo, em especial custas processuais e honorárias advocatícios; bem como por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” É o relatório. Decido. As contas impugnadas pela parte autora apresentam um consumo de 20m3/mês, que corresponde à tarifa mínima de uma unidade comercial. A jurisprudência está pacificada no sentido da possibilidade da cobrança de uma tarifa mínima pelo custo de disponibilidade do serviço, na medida em que tal tarifa não abrange apenas a água consumida, mas toda uma estrutura operacional posta à disposição dos usuários. Neste sentido, dos argumentos expostos, não vislumbro a conclusão onde pretende a parte autora chegar. Sendo assim, em extremo apego à não-surpresa, emende-se a inicial para torná-la apta em 15 dias, se é que isso seja possível. RIO DE JANEIRO, 09 de junho de 2025. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodrigues De Sa x Credisis Crediari - Cooperativa De Credito Ltda

ID: 317127628

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806870-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SA

Polo Passivo:

CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0806870-68.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES DE SA, CPF nº 31691870234 ADVOGADO DO AGRAVANTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993A AGRAVADO: CREDISIS CREDIARI - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO AGRAVADO: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368A, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272A, PAULA LOPES DA ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO12109A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/06/2025 DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE RODRIGUES DE SA em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cacoal, na ação de execução de título extrajudicial n. 7001528-37.2023.8.22.0007. Combate a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Dentre os seus pedidos, requereu a concessão de gratuidade judiciária alegando que está sendo demandado em outras execuções. Diante da ausência de documentos, foi intimado para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência. Em manifestação, apresentou petição reiterando ser demandado em outras execuções, ofício do Idaron, datado de 26/07/2024, informando a existência e bloqueio de semoventes e decisão judicial determinando o bloqueio de determinada quantidade de semoventes. Decido. É importante lembrar que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, existe a necessidade de se comprovar a insuficiência de recursos para se acatar o pedido de assistência judiciária gratuita. Portanto, a simples afirmação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para o deferimento desse pleito. Destaque-se o entendimento já consolidado por esta Corte, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como também é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Esta Corte se aliou ao esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Dessa forma, “a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)” (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). No presente caso, o agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais deste recurso. Diante da ausência de documentação, foi instado a comprovar documentalmente a sua alegação, onde deveria apresentar seus extratos bancários dos últimos 03 meses de todos os bancos que possua vínculo, holerites/contracheques, declaração de IRPF, despesas ordinárias, etc. Em resposta, limitou-se a apresentar petição reiterando ser demandado em outras execuções, ofício do Idaron, datado de 26/07/2024, informando a existência e bloqueio de semoventes e decisão judicial determinando o bloqueio de determinada quantidade de semoventes. Analisando a documentação anexada, verifica-se que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. A alegação de falta de acesso a extratos e outras operações bancárias não veio acompanhada de prova documental. Nada foi justificado acerca da ausência de apresentação da declaração de IRPF. A documentação acerca do alegado bloqueio de semoventes, além de pretérita, não comprova a quantidade total de semoventes e que todos estão bloqueados. Logo, ao não comprovar efetiva e documentalmente a sua hipossuficiência, não se sustenta a alegação de que não pode recolher as custas deste recurso. Assim, não comprovada a hipossuficiência, devem ser recolhidas as custas deste recurso. Nesse sentido: Agravo interno em agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Manutenção da decisão agravada. Se o agravo interno não apresenta fundamentos suficientes à reforma de julgado que indeferiu a justiça gratuita, mantém-se tal decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810158-29.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 29/06/2023 Se não for demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a benesse da gratuidade. A Lei Estadual n. 4.721, de 23/3/2020, regulamentada pela Resolução n. 151/2020-TJRO, autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000256-29.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/06/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Não comprovação da hipossuficiência. Decisão mantida. Pedido aferição cálculo. Perícia contábil. Alegação genérica de incorreção. Recurso desprovido. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. A alegação de necessidade de constatação de erro de cálculo por perícia contábil, prescinde de fundamentação e prova do erro, não bastando mero pedido genérico para aferição de suposta irregularidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811928-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/05/2023 Agravo de instrumento. Revisão contratual. Justiça gratuita. Ausência de hipossuficiência. Compra e venda de imóvel. Discussão sobre valores e encargos. Antecipação de tutela para afastar o pagamento dos valores inicialmente contratados. Impossibilidade. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser indeferido. Nas ações revisionais de contrato particular e compra e venda de imóvel, não cabe o depósito judicial das parcelas, devendo o valor continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804691-69.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 17/01/2023 Deste modo, indefiro o pleito de gratuidade judiciária, devendo o agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas deste recurso, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803776-21.2024.8.15.0331

ID: 330570726

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803776-21.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0803776-21.2024.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. AUTOR: JULIO CESAR MENDES … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0803776-21.2024.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. AUTOR: JULIO CESAR MENDES DE BRITO. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Visto. Compulsando-se a petição inicial, após identificar diversas ações correlatas ajuizadas no âmbito desta 2ª Vara Mista de Santa Rita, esta magistrada, por meio de consulta ao sistema PJE, constatou múltiplas demandas envolvendo a mesma pretensão inicial de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário/conta corrente, todas em face do Banco Bradesco e/ou pessoa jurídica integrante do seu grupo empresarial, ajuizadas pelos mesmos advogados presentes nestes autos. Somente no ano de 2024, até o mês de agosto do mesmo ano, foram ajuizadas praticamente 700 (setecentas) novas demandas em que figuram os mesmos advogados do autor(a) e unanimemente em desfavor das pessoas jurídicas mencionadas. Registro que a prática adotada pelo(a) autor(a), sob o patrocínio de seus advogados, de ingresso massivo e indiscriminado de ações fracionadas em múltiplas demandas, tem se tornado fato constante em manifesto comprometimento ao exercício regular das atividades desta unidade jurisdicional, assoberbando os trabalhos em prejuízo da plena prestação do poder judicante. Nesse contexto, atualmente subsistem aproximadamente 4.000 (quatro mil) processos em trâmite nesta unidade jurisdicional, com competência especializada e exclusiva de infância e juventude, cujo regular processamento e solução do conflito de forma justa e imparcial, na esfera da razoável duração do processo, é prioridade dos integrantes desta unidade. Assim, em diversos processos outras partes demandantes questionam valores ínfimos descontados, até mesmo inferiores a R$1,00 (um real), se revelando insustentável a continuidade da prática nefasta no ajuizamento de múltiplas ações, todas com petição inicial idêntica (a única diferença das iniciais é o título do desconto: ‘cesta de serviços’, ‘anuidade de cartão de crédito’, título de capitalização’, ‘seguro’, ‘vida e previdência’, ‘mora crédito pessoal’, ‘pacote de serviços’, etc.), de sorte que muitas delas poderiam, sem prejudicar o direito do(a) autor(a), ser resolvidas em uma única lide. Deste modo, não se revela razoável desvirtuar as funções inerentes à efetivação da tutela jurisdicional, em nome do efetivo acesso à justiça, e legitimar conduta temerária com o único objetivo de se obter múltiplas indenizações e ganhos de honorários advocatícios em total desconformidade com o intuito legal, além do cerceamento do direito de defesa do réu, dificultado pelo massivo quantitativo de processos de uma mesma parte. O mecanismo empregado pelo(a) autor(a), sob o patrocínio de seus advogados, viola frontalmente os princípios da transparência, lealdade, boa-fé objetiva, cooperação e economia processual, eis que, sendo possível solucionar o conflito em um único processo, a parte ingressa com várias ações movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, unicamente almejando interesse financeiro particular em detrimento do interesse público. Igualmente, importante registrar que, em geral, o(a) autor(a) é dotado de hipervulnerabilidade (aposentado, baixa instrução social e/ou analfabeto, etc.), cuja captação por parte dos advogados exige a adoção de maior controle pelo Poder Judiciário, evitando-se casos de desconhecimento acerca do ingresso da ação, abusos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. Outro fato constatado reside na apresentação do mesmo comprovante de residência para indiscriminados autores, todos em nome de pessoa estranha à lide, Walter Antônio dos Santos, com contornos de escolha de foro em violação às regras de competência, a exemplo, além de outros evidenciados em duplicidade, triplicidade, quadruplicidade, etc.: 1) 0806340-70.2024.8.15.0331 WALDECY BENTO RAIMUNDO 2) 0806972-96.2024.8.15.0331 MARIA EDILENE NASCIMENTO GOMES 3) 0806930-47.2024.8.15.0331 JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO 4) 0806463-68.2024.8.15.0331 JOELMA LEANDRO DE LIMA 5) 0806092-07.2024.8.15.0331 MARIA DA PENHA FRANCO DOS SANTOS 6) 0805747-41.2024.8.15.0331 MARIA DE LOURDES BATISTA 7) 0805733-57.2024.8.15.0331 FABIANO DO NASCIMENTO SILVA Ainda, repetidos comprovantes de endereço em nome de Mirella Raquel Miguel Meireles: 1) 0806674-07.2024.8.15.0331 CLEONALDO DE MACENA FRANÇA 2) 0806740-84.2024.8.15.0331 THOMAS ANTONIO BARBOSA DA SILVA 3) 0806870-74.2024.8.15.0331 IGOR DA SILVA FRANÇA 4) 0807091-57.2024.8.15.0331 MARCOS ANTONIO COSMO E outros em nome de Geraldo Antônio do Nascimento: 1) 0806219-42.2024.8.15.0331 MARLUCE PEREIRA DA SILVA 2) 0806281-82.2024.8.15.0331 MARIA APARECIDA DE JESUS DO NASCIMENTO 3) 0807091-57.2024.8.15.0331 MARCOS ANTONIO COSMO Também replicados os comprovantes de residência em nome de Vera Lúcia Matias e sem que as constatações tenham se dado de modo exaustivo, porém apenas por amostragem: 1) 0805582-91.2024.8.15.0331 SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA 2) 0805580-24.2024.8.15.0331 JOCELIO BRITO DE LIMA FILHO 3) 0807570-50.2024.8.15.0331 JOSÉ ROBERTO DE LIMA No caso em apreço, a atuação predatória deve ser combatida não só pelos integrantes do Poder Judiciário, mas pelos operadores do direito, pois evidente o grave comprometimento na celeridade processual e inarredáveis danos à sociedade, usurpando por via reflexa o direito daqueles que verdadeiramente necessitam se socorrer do poder jurisdicional, por não mais lhes restarem alternativas. Ademais, relevante destacar a aprovação da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a menção de adoção de medidas destinadas a coibir a judicialização predatória, entendendo-se como sendo “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. Por sua vez, no campo do Tribunal de Justiça da Paraíba, o abuso do direito de ação é tema de proeminente destaque atual, com as atenções voltadas para a adoção de medidas estratégicas de gestão da litigância, de processos judiciais e de trabalho, nas unidades judiciárias e administrativas, que permitam o adequado enfrentamento das práticas predatórias, a preservação do acesso legítimo ao sistema de justiça e aos recursos públicos necessários à prestação jurisdicional, contribuindo para o resguardo da legitimidade do próprio Poder Judiciário. Portanto, com respaldo nas premissas acima, RECONHEÇO a presença de indícios de judicialização predatória e o grave abuso do direito de acesso à justiça. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Determino que seja expedido ofício à OAB Paraíba, ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) e ao Centro de Inteligência e Inovação (CEIIN) do TJPB, com cópia dos autos e print da busca no PJE em nome dos advogados dos autores nesta Comarca, para apuração e monitoramento de eventual prática de advocacia predatória, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem imperativas. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – EMENDA À INICIAL Reconhecidos os indícios do caráter predatório, a hipervulnerabilidade da parte autora e a adoção das providências supra, passo a apreciar os requisitos da petição inicial e seus documentos juntados, independentemente do momento processual e sem que implique em preclusão pro judicato, nos termos dos fundamentos discorridos, a fim de reprimir o abuso indiscriminado do direto de ação. INTIME-SE o(a) autor(a) para emendar a petição inicial e apresentar comprovante de residência de sua própria titularidade ou a prova da relação jurídica (parentesco) com o titular da residência, sob pena indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Prazo, 15 (quinze) dias. Intime-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805366-33.2024.8.15.0331

ID: 330680640

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805366-33.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0805366-33.2024.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. AUTOR: IVANILDO JOSE DA SI… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0805366-33.2024.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. AUTOR: IVANILDO JOSE DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Visto. Compulsando-se a petição inicial, após identificar diversas ações correlatas ajuizadas no âmbito desta 2ª Vara Mista de Santa Rita, esta magistrada, por meio de consulta ao sistema PJE, constatou múltiplas demandas envolvendo a mesma pretensão inicial de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário/conta corrente, todas em face do Banco Bradesco e/ou pessoa jurídica integrante do seu grupo empresarial, ajuizadas pelos mesmos advogados presentes nestes autos. Somente no ano de 2024, até o mês de agosto do mesmo ano, foram ajuizadas praticamente 700 (setecentas) novas demandas em que figuram os mesmos advogados do autor(a) e unanimemente em desfavor das pessoas jurídicas mencionadas. Registro que a prática adotada pelo(a) autor(a), sob o patrocínio de seus advogados, de ingresso massivo e indiscriminado de ações fracionadas em múltiplas demandas, tem se tornado fato constante em manifesto comprometimento ao exercício regular das atividades desta unidade jurisdicional, assoberbando os trabalhos em prejuízo da plena prestação do poder judicante. Nesse contexto, atualmente subsistem aproximadamente 4.000 (quatro mil) processos em trâmite nesta unidade jurisdicional, com competência especializada e exclusiva de infância e juventude, cujo regular processamento e solução do conflito de forma justa e imparcial, na esfera da razoável duração do processo, é prioridade dos integrantes desta unidade. Assim, em diversos processos outras partes demandantes questionam valores ínfimos descontados, até mesmo inferiores a R$1,00 (um real), se revelando insustentável a continuidade da prática nefasta no ajuizamento de múltiplas ações, todas com petição inicial idêntica (a única diferença das iniciais é o título do desconto: ‘cesta de serviços’, ‘anuidade de cartão de crédito’, título de capitalização’, ‘seguro’, ‘vida e previdência’, ‘mora crédito pessoal’, ‘pacote de serviços’, etc.), de sorte que muitas delas poderiam, sem prejudicar o direito do(a) autor(a), ser resolvidas em uma única lide. Deste modo, não se revela razoável desvirtuar as funções inerentes à efetivação da tutela jurisdicional, em nome do efetivo acesso à justiça, e legitimar conduta temerária com o único objetivo de se obter múltiplas indenizações e ganhos de honorários advocatícios em total desconformidade com o intuito legal, além do cerceamento do direito de defesa do réu, dificultado pelo massivo quantitativo de processos de uma mesma parte. O mecanismo empregado pelo(a) autor(a), sob o patrocínio de seus advogados, viola frontalmente os princípios da transparência, lealdade, boa-fé objetiva, cooperação e economia processual, eis que, sendo possível solucionar o conflito em um único processo, a parte ingressa com várias ações movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, unicamente almejando interesse financeiro particular em detrimento do interesse público. Igualmente, importante registrar que, em geral, o(a) autor(a) é dotado de hipervulnerabilidade (aposentado, baixa instrução social e/ou analfabeto, etc.), cuja captação por parte dos advogados exige a adoção de maior controle pelo Poder Judiciário, evitando-se casos de desconhecimento acerca do ingresso da ação, abusos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. Outro fato constatado reside na apresentação do mesmo comprovante de residência para indiscriminados autores, todos em nome de pessoa estranha à lide, Walter Antônio dos Santos, com contornos de escolha de foro em violação às regras de competência, a exemplo, além de outros evidenciados em duplicidade, triplicidade, quadruplicidade, etc.: 1) 0806340-70.2024.8.15.0331 WALDECY BENTO RAIMUNDO 2) 0806972-96.2024.8.15.0331 MARIA EDILENE NASCIMENTO GOMES 3) 0806930-47.2024.8.15.0331 JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO 4) 0806463-68.2024.8.15.0331 JOELMA LEANDRO DE LIMA 5) 0806092-07.2024.8.15.0331 MARIA DA PENHA FRANCO DOS SANTOS 6) 0805747-41.2024.8.15.0331 MARIA DE LOURDES BATISTA 7) 0805733-57.2024.8.15.0331 FABIANO DO NASCIMENTO SILVA Ainda, repetidos comprovantes de endereço em nome de Mirella Raquel Miguel Meireles: 1) 0806674-07.2024.8.15.0331 CLEONALDO DE MACENA FRANÇA 2) 0806740-84.2024.8.15.0331 THOMAS ANTONIO BARBOSA DA SILVA 3) 0806870-74.2024.8.15.0331 IGOR DA SILVA FRANÇA 4) 0807091-57.2024.8.15.0331 MARCOS ANTONIO COSMO E outros em nome de Geraldo Antônio do Nascimento: 1) 0806219-42.2024.8.15.0331 MARLUCE PEREIRA DA SILVA 2) 0806281-82.2024.8.15.0331 MARIA APARECIDA DE JESUS DO NASCIMENTO 3) 0807091-57.2024.8.15.0331 MARCOS ANTONIO COSMO Também replicados os comprovantes de residência em nome de Vera Lúcia Matias e sem que as constatações tenham se dado de modo exaustivo, porém apenas por amostragem: 1) 0805582-91.2024.8.15.0331 SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA 2) 0805580-24.2024.8.15.0331 JOCELIO BRITO DE LIMA FILHO 3) 0807570-50.2024.8.15.0331 JOSÉ ROBERTO DE LIMA No caso em apreço, a atuação predatória deve ser combatida não só pelos integrantes do Poder Judiciário, mas pelos operadores do direito, pois evidente o grave comprometimento na celeridade processual e inarredáveis danos à sociedade, usurpando por via reflexa o direito daqueles que verdadeiramente necessitam se socorrer do poder jurisdicional, por não mais lhes restarem alternativas. Ademais, relevante destacar a aprovação da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a menção de adoção de medidas destinadas a coibir a judicialização predatória, entendendo-se como sendo “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. Por sua vez, no campo do Tribunal de Justiça da Paraíba, o abuso do direito de ação é tema de proeminente destaque atual, com as atenções voltadas para a adoção de medidas estratégicas de gestão da litigância, de processos judiciais e de trabalho, nas unidades judiciárias e administrativas, que permitam o adequado enfrentamento das práticas predatórias, a preservação do acesso legítimo ao sistema de justiça e aos recursos públicos necessários à prestação jurisdicional, contribuindo para o resguardo da legitimidade do próprio Poder Judiciário. Portanto, com respaldo nas premissas acima, RECONHEÇO a presença de indícios de judicialização predatória e o grave abuso do direito de acesso à justiça. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS Determino que seja expedido ofício à OAB Paraíba, ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) e ao Centro de Inteligência e Inovação (CEIIN) do TJPB, com cópia dos autos e print da busca no PJE em nome dos advogados dos autores nesta Comarca, para apuração e monitoramento de eventual prática de advocacia predatória, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem imperativas. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – EMENDA À INICIAL Reconhecidos os indícios do caráter predatório, a hipervulnerabilidade da parte autora e a adoção das providências supra, passo a apreciar os requisitos da petição inicial e seus documentos juntados, independentemente do momento processual e sem que implique em preclusão pro judicato, nos termos dos fundamentos discorridos, a fim de reprimir o abuso indiscriminado do direto de ação. INTIME-SE o(a) autor(a) para emendar a petição inicial e apresentar comprovante de residência de sua própria titularidade ou a prova da relação jurídica (parentesco) com o titular da residência, sob pena indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Prazo, 15 (quinze) dias. Intime-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804938-17.2025.8.15.0331

ID: 335562393

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804938-17.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0804938-17.2025.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. AUTOR: JOSE PAULINO DOS SA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). N.º 0804938-17.2025.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. AUTOR: JOSE PAULINO DOS SANTOS. REU: BANCO BRADESCO. DESPACHO Visto. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC, por não haver nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o(a) requerente do referido benefício financeiramente hipossuficiente, como por ele(a) declarado, nos termos do art. 98, caput. Compulsando-se a petição inicial, após identificar diversas ações correlatas ajuizadas no âmbito desta 2ª Vara Mista de Santa Rita, esta magistrada, por meio de consulta ao sistema PJE, constatou múltiplas demandas envolvendo a mesma pretensão inicial de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário/conta corrente, todas em face do Banco Bradesco e/ou pessoa jurídica integrante do seu grupo empresarial, ajuizadas pelos mesmos advogados presentes nestes autos. Somente no ano de 2024, até o mês de agosto do mesmo ano, foram ajuizadas praticamente 700 (setecentas) novas demandas em que figuram os mesmos advogados do autor(a) e unanimemente em desfavor das pessoas jurídicas mencionadas. Ademais, registro que a distribuição massiva de processos, com os mesmo contornos ora explicitados, se repetem no ano de 2025. Registro que a prática adotada pelo(a) autor(a), sob o patrocínio de seus advogados, de ingresso massivo e indiscriminado de ações fracionadas em múltiplas demandas, tem se tornado fato constante em manifesto comprometimento ao exercício regular das atividades desta unidade jurisdicional, assoberbando os trabalhos em prejuízo da plena prestação do poder judicante. Nesse contexto, atualmente subsistem aproximadamente 4.000 (quatro mil) processos em trâmite nesta unidade jurisdicional, com competência especializada e exclusiva de infância e juventude, cujo regular processamento e solução do conflito de forma justa e imparcial, na esfera da razoável duração do processo, é prioridade dos integrantes desta unidade. Assim, em diversos processos outras partes demandantes questionam valores ínfimos descontados, até mesmo inferiores a R$1,00 (um real), se revelando insustentável a continuidade da prática nefasta no ajuizamento de múltiplas ações, todas com petição inicial idêntica (a única diferença das iniciais é o título do desconto: ‘cesta de serviços’, ‘anuidade de cartão de crédito’, título de capitalização’, ‘seguro’, ‘vida e previdência’, ‘mora crédito pessoal’, ‘pacote de serviços’, etc.), de sorte que muitas delas poderiam, sem prejudicar o direito do(a) autor(a), ser resolvidas em uma única lide. Deste modo, não se revela razoável desvirtuar as funções inerentes à efetivação da tutela jurisdicional, em nome do efetivo acesso à justiça, e legitimar conduta temerária com o único objetivo de se obter múltiplas indenizações e ganhos de honorários advocatícios em total desconformidade com o intuito legal, além do cerceamento do direito de defesa do réu, dificultado pelo massivo quantitativo de processos de uma mesma parte. O mecanismo empregado pelo(a) autor(a), sob o patrocínio de seus advogados, viola frontalmente os princípios da transparência, lealdade, boa-fé objetiva, cooperação e economia processual, eis que, sendo possível solucionar o conflito em um único processo, a parte ingressa com várias ações movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, unicamente almejando interesse financeiro particular em detrimento do interesse público. Igualmente, importante registrar que, em geral, o(a) autor(a) é dotado de hipervulnerabilidade (aposentado, baixa instrução social e/ou analfabeto, etc.), cuja captação por parte dos advogados exige a adoção de maior controle pelo Poder Judiciário, evitando-se casos de desconhecimento acerca do ingresso da ação, abusos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. Outro fato constatado reside na apresentação do mesmo comprovante de residência para indiscriminados autores, todos em nome de pessoa estranha à lide, Walter Antônio dos Santos, com contornos de escolha de foro em violação às regras de competência, a exemplo, além de outros evidenciados em duplicidade, triplicidade, quadruplicidade, etc.: 1) 0806340-70.2024.8.15.0331 WALDECY BENTO RAIMUNDO 2) 0806972-96.2024.8.15.0331 MARIA EDILENE NASCIMENTO GOMES 3) 0806930-47.2024.8.15.0331 JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO 4) 0806463-68.2024.8.15.0331 JOELMA LEANDRO DE LIMA 5) 0806092-07.2024.8.15.0331 MARIA DA PENHA FRANCO DOS SANTOS 6) 0805747-41.2024.8.15.0331 MARIA DE LOURDES BATISTA 7) 0805733-57.2024.8.15.0331 FABIANO DO NASCIMENTO SILVA Ainda, repetidos comprovantes de endereço em nome de Mirella Raquel Miguel Meireles: 1) 0806674-07.2024.8.15.0331 CLEONALDO DE MACENA FRANÇA 2) 0806740-84.2024.8.15.0331 THOMAS ANTONIO BARBOSA DA SILVA 3) 0806870-74.2024.8.15.0331 IGOR DA SILVA FRANÇA 4) 0807091-57.2024.8.15.0331 MARCOS ANTONIO COSMO E outros em nome de Geraldo Antônio do Nascimento: 1) 0806219-42.2024.8.15.0331 MARLUCE PEREIRA DA SILVA 2) 0806281-82.2024.8.15.0331 MARIA APARECIDA DE JESUS DO NASCIMENTO 3) 0807091-57.2024.8.15.0331 MARCOS ANTONIO COSMO Também replicados os comprovantes de residência em nome de Vera Lúcia Matias e sem que as constatações tenham se dado de modo exaustivo, porém apenas por amostragem: 1) 0805582-91.2024.8.15.0331 SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA 2) 0805580-24.2024.8.15.0331 JOCELIO BRITO DE LIMA FILHO 3) 0807570-50.2024.8.15.0331 JOSÉ ROBERTO DE LIMA No caso em apreço, a atuação predatória deve ser combatida não só pelos integrantes do Poder Judiciário, mas pelos operadores do direito, pois evidente o grave comprometimento na celeridade processual e inarredáveis danos à sociedade, usurpando por via reflexa o direito daqueles que verdadeiramente necessitam se socorrer do poder jurisdicional, por não mais lhes restarem alternativas. Ademais, relevante destacar a aprovação da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a menção de adoção de medidas destinadas a coibir a judicialização predatória, entendendo-se como sendo “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. Por sua vez, no campo do Tribunal de Justiça da Paraíba, o abuso do direito de ação é tema de proeminente destaque atual, com as atenções voltadas para a adoção de medidas estratégicas de gestão da litigância, de processos judiciais e de trabalho, nas unidades judiciárias e administrativas, que permitam o adequado enfrentamento das práticas predatórias, a preservação do acesso legítimo ao sistema de justiça e aos recursos públicos necessários à prestação jurisdicional, contribuindo para o resguardo da legitimidade do próprio Poder Judiciário. Portanto, com respaldo nas premissas acima, RECONHEÇO a presença de indícios de judicialização predatória e o grave abuso do direito de acesso à justiça. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Não obstante o reconhecimento de indícios do caráter predatório e a adoção das providências supra, recebo a petição inicial. Nos termos do art. 139, II, do CPC, fica postergada a fase de conciliação prévia e, de logo, determino a CITAÇÃO da parte promovida para integrar a lide e, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, indicando na peça defensiva interesse em conciliar em audiência. Cumpra-se. Santa Rita, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes