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Processo nº 0807002-32.2023.8.10.0000

ID: 298780731

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807002-32.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807002-32.2023.8.10.0000 CREDOR: GILDEANE CESARIO FORTALEZA Advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0807002-32.2023.8.10.0000 CREDOR: GILDEANE CESARIO FORTALEZA Advogado do(a) REQUERENTE: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR - MA12032-A DEVEDOR: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Sabrina Santos Justiniano Da Costa Oliveira

ID: 313414838

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807002-08.2024.8.19.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE JULIA GRACIELA ARRUDA ROCHA

Polo Passivo:

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

SABRINA SANTOS JUSTINIANO DA COSTA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0…

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Processo nº 0807002-63.2022.8.10.0001

ID: 324208978

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807002-63.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULLY TORRES DO VALE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807002-63.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC…

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Caroline Machado De Oliveira e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 261169478

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0808651-90.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MACHADO DE OLIVEIRA DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1358 ) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. M. T.

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0808651-90.2022.8.19.0202 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: S. M. T., MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: CAROLINE MACHADO DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1358 ) RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E. Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1). Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E. Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença. Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo. Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 335493978

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família da Comarca de Mesquita Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0807002-52.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LETICIA DE PAULA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo: 0807002-52.2025.8.19.0213 Clas… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo: 0807002-52.2025.8.19.0213 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça ATO VALENDO COMO MANDADO FINALIDADE: CITAÇÃO / INTIMAÇÃO DO INTERDITANDO e INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA AUDIÊNCIA DADOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DADOS DO REQUERIDO: RUA JOSEFINA, n° 950, bairro SANTA ELIAS, MESQUITA/RJ, CEP 26560-543 TELEFONE: (021) não informado DECISÃO 1) - Diante da situação de incapacidade do interditando, conforme demonstra o Laudo Médico acostado com a exordial no ID 201301109, aliado ao fato de que o pedido foi deduzido por sua esposa, conforme comprova a cópia da certidão de casamento de ID 201301108, encontram-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da CURATELA PROVISÓRIA de Em segredo de justiça nomeando como sua curadora ANA LÚCIA GOMES GOUVÊA. Expeça-se termo, com prazo até que seja proferida sentença nestes autos. 2) - Designo AIP para o dia 20/08/2025 às 15h. 3) - Cite-se e intime-se o interditando, na forma dos Art. 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, bem como intime-se a requerente, indicada na inicial como a pessoa que poderá assumir o encargo de curador, para que compareça ao ato e o traga na data designada para a realização de entrevista pessoal. No mandado de intimação deverá constar os números de telefones, se houver, para que o Oficial de Justiça encarregado do ato possa realizar o contato, caso necessário. 4) - A fim de resguardar o patrimônio do interditando, determino que eventuais empréstimos não poderão ser realizados em seu nome sem a prévia autorização judicial. Para tanto, oficie-se à fonte pagadora e a instituição bancária responsável pelo pagamento do salário/benefício do interditando informando-se acerca do teor da presente decisão. 5) - Sem prejuízo, atenda a parte requerente as exigências formuladas pelo Ministério Público em sua manifestação de ID 204629917. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência. MESQUITA, 24 de julho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0807002-32.2023.8.10.0000

ID: 311826278

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807002-32.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0807002-32.2023.8.10.0000 Credor(a): REQUERENTE: GILDEANE CESARIO F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0807002-32.2023.8.10.0000 Credor(a): REQUERENTE: GILDEANE CESARIO FORTALEZA Advogado(a)(s): Advogado do(a) REQUERENTE: VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR - MA12032-A Devedor(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Natureza: ALIMENTAR D E C I S Ã O Trata-se de petição formulada pela parte interessada concordando com os valores apurados pelo Setor Contábil para pagamento à credora principal, requerendo, entretanto, que o pagamento seja efetuado por meio de transferência eletrônica para conta bancária de titularidade do seu patrono (id. 46545601). Inicialmente, insta registrar que o recebimento pelo advogado de crédito pertencente a seu cliente é medida excepcional, como deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0002882-95.2019.2.00.0000 (PJe), da Relatoria da Conselheira Maria Cristiana Ziouva, conforme decisão ID 3644949, de 24/05/2019, vertida nos seguintes termos: Em um mundo totalmente digitalizado, não há sentido algum, nem fundamento prático – pois cada um pode ter o que lhe é devido transferido diretamente para sua conta por meio eletrônico, de que todo o montante da condenação seja transferido primeiro para o advogado e depois deste para seu cliente. Com o modelo eletrônico, todos recebem o que lhe é de direito diretamente, sem intermediação de uma parte ou de outra, o que se mostra mais justo e evita possíveis litígios judiciais posteriores por apropriação indevida dos valores. Desta feita, renove-se a intimação da credora principal, por intermédio do causídico habilitado no feito, para informar os dados de conta bancária de sua titularidade para fins de pagamento do seu crédito por meio de transferência eletrônica, vedado o pagamento em conta de terceiros. Informada a conta bancária da credora principal, proceda-se ao efetivo pagamento por meio de transferência eletrônica, promovendo-se as necessárias retenções legais, bem como o recolhimento das custas do Selo de Fiscalização para o FERJ. Quitado o precatório, certifique-se nos autos e cientifique-se o Juízo da execução e o ente devedor, bem como os entes destinatários das retenções legais, arquivando-o com baixa nos sistemas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data de registro no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Maria Luzinete Da Luz x Banco Bmg S/A

ID: 256084768

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028234-16.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JULIANA ACIOLI BARBOSA

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RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO

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TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028234-16.2025.8.19.0000 Ass… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028234-16.2025.8.19.0000 Assunto: Análise de Crédito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807002-79.2025.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00294982 AGTE: MARIA LUZINETE DA LUZ ADVOGADO: TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA OAB/RJ-172012 ADVOGADO: RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO OAB/RJ-153182 ADVOGADO: JULIANA ACIOLI BARBOSA OAB/RJ-246219 AGDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM OAB/MG-124826 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028234-16.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA LUZINETE DA LUZ AGRAVADO: BANCO BMG S/A ORIGEM: ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por MARIA LUZINETE DA LUZ em face de BANCO BMG S/A, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (indexador 182888168 do feito matriz nº 0807002-79.2025.8.19.0204): "1. Defiro a JG. Anote-se. 2. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, o pedido formulado em sede de antecipação de tutela necessita de cognição exauriente, sendo temerário, a princípio, o deferimento do requerimento pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando presentes, por ora, os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, consoante fundamentação acima exposta. (...) Insurge-se a agravante, sustentando que "jamais celebrou qualquer contrato com o Banco Agravado referente a cartão de crédito consignado, entretanto, este vem descontando do benefício previdenciário da recorrente valores a tal título desde março de 2018." Alega que "encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e perigo de dano de difícil reparação, além de inexistência de perigo de dano reverso." Destaca que "não consegue, prima facie, comprovar inequivocadamente que não celebrou o mencionado negócio com o Recorrido, vez que jamais recebeu quaisquer documentos em sua residência, só tomando ciência destes em razão dos descontos em seu benefício. Trata-se, verdadeiramente, de prova negativa ou diabólica, impossível de ser produzida pela Agravante, não podendo se impor a sua produção e prejudicar a parte por sua inviabilidade. Inclusive, este é o motivo pelo qual, a recorrente pugnou pela inversão do ônus da prova nos autos principais, n/f do inciso VIII, do art. 6º, da Lei n. 8.078/90 (CDC)." Aduz que "a manutenção dos descontos indevidos comprometerá DEMASIADAMENTE a renda mensal da Agravante, o que lhe causará prejuízo inestimável e de difícil reparação, na medida que fere frontalmente direitos fundamentais como dignidade da pessoa humana, vida, saúde, lazer, entre outros. Frise-se que a Agravante é pessoa idosa e que possui como meio de subsistência APENAS o seu benefício previdenciário de UM SALÁRIO MÍNIMO mensal e que diante dos diversos descontos, mantém a si e a sua família apenas com o montante de R$ 1.103,00 (hum mil e cento e três reais)." Requer "a) A concessão pelo relator, na forma do art. 1.109, inciso I, do CPC, de antecipação dos efeitos da tutela recursal, considerando a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, para que o Banco Agravado cesse os descontos indevidos do benefício previdenciário da Agravante, sob aplicação de multa em caso de descumprimento; b) Intimação do Agravado para, querendo, apresentar resposta em 15 dias (seq. art. 1.019, II do CPC); c) O conhecimento do presente recurso e acolhimento dos pedidos, com consequente reforma da Decisão Agravada de id. 182888168, no que concerne à tutela antecipada de urgência, para que o Banco Agravado cesse os descontos indevidos do benefício previdenciário da Agravante (a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC"), sob aplicação de multa em caso de descumprimento, por ser medida de mais lídima JUSTIÇA.". É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, pretende a agravante a reforma da decisão de modo a obter o deferimento da providência liminar de suspensão dos abatimentos realizados em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo que não reconhece. In casu, em juízo de cognição perfunctória, e da análise do acervo documental, tem-se por ausentes elementos a sustentar o deferimento da tutela requerida neste momento. Isso porque a instituição ré, ora agravada, apresentou contestação nos autos originários (indexador 184872719), aduzindo a legitimidade dos descontos e colacionando aos autos dois instrumentos relativos à contratação impugnada, sendo um deles denominado "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO E FOLHA DE PAGAMENTO", com assinatura física (indexador 184872720); e o outro "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG" (indexador 184872721), contendo suposta assinatura eletrônica mediante "selfie" da autora. Desse modo, há que se reconhecer, prima facie, a existência da relação contratual entre a parte autora e o Banco réu, no que tange aos descontos impugnados na inicial. Do exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela recursal pleiteada, sem embargo da reavaliação da matéria no curso deste agravo após a formação do contraditório. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado 1 AI - 0028234-16.2025.8.19.0000 - FF DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Processo nº 0807002-13.2021.8.10.0029

ID: 338960018

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807002-13.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARTINS BATISTA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ADRIANA MARTINS BATISTA

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NATHALIE COUTINHO PEREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807002-13.2021.8.10.0029 – CAXIAS EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807002-13.2021.8.10.0029 – CAXIAS EMBARGANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21.714 E OAB/MA 13.269-A EMBARGADO(A): CÍCERO DA SILVA ADVOGADAS: ADRIANA MARTINS BATISTA – OAB/MA 23.652 E NATHALIE COUTINHO PEREIRA – OAB/MA 17.231 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E JUROS MORATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, por ausência de assinatura a rogo, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado: (i) incorreu em omissão quanto à compensação do valor supostamente creditado ao recorrido; (ii) apresentou contradição ao declarar a nulidade do contrato formalizado com testemunhas; (iii) incorreu em erro na fixação dos juros moratórios com base na Súmula 54 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a nulidade do contrato com base na ausência de assinatura a rogo exigida para analfabetos. 4. Ausência de prova de saque ou utilização dos valores creditados, inviabilizando a compensação pretendida. 5. Correta aplicação da Súmula 54 do STJ, com incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, em razão da natureza extracontratual da relação. 6. Embargos utilizados com nítido intuito de rediscutir o mérito, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo invalida contrato firmado com pessoa analfabeta, mesmo que subscrito por testemunhas. 2. Não se admite compensação de valores não comprovadamente recebidos em contratos declarados nulos. 3. Em relação extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).” _________________________________________________________________________________________________________________________ “Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 405 e 595; CPC, art. 1.022.” “Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; TJMA, ApCiv 0802078-37.2022.8.10.0024; ApCiv 0805189-29.2022.8.10.0024.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 07/07/2025 a 14/07/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0807002-29.2023.8.10.0001

ID: 319287132

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIVALDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIVALDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807002-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807002-29.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: AECIO MENDES GOMES Advogado do(a) REU: MARIVALDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA27142 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AÉCIO MENDES GOMES em face da sentença de ID 142258676, a qual julgou procedente a ação de cobrança proposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, condenando o réu ao pagamento de R$ 8.275,59, valor correspondente a cinco mensalidades não quitadas, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, além de custas processuais e honorários advocatícios, com a concessão da gratuidade de justiça. O embargante alega omissão quanto a dois pontos: ausência de fundamentação específica acerca da alegação de prescrição quinquenal apresentada na contestação e ausência de manifestação expressa sobre o pedido de justiça gratuita. (ID 142927041) O CEUMA apresentou contrarrazões, defendendo que a sentença examinou, ainda que de forma sucinta, a questão da prescrição, registrando que os débitos datam de 2018 e a ação foi ajuizada em 2023, dentro do prazo legal. Sustenta ainda que o pedido de justiça gratuita foi acolhido na própria sentença, inexistindo omissão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, não se verifica a omissão apontada. A sentença expressamente consignou que os débitos referem-se a mensalidades vencidas em 2018, enquanto a ação foi proposta em 2023, reconhecendo, assim, de forma fundamentada, a inexistência de prescrição, em conformidade com o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Logo, a tese de prescrição foi devidamente enfrentada, embora de forma objetiva. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, observa-se que o dispositivo final da sentença deferiu expressamente o benefício, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência. Assim, não há qualquer omissão nesse ponto. Portanto, os presentes embargos configuram mero inconformismo com o teor da decisão, não se prestando a rediscutir o mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que a oposição de embargos manifestamente protelatórios, como na hipótese, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por AÉCIO MENDES GOMES (ID 145947619), mantendo-se integralmente a sentença de ID 142258676. Com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, CONDENO o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, por se tratar de recurso manifestamente protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Leandro Duraes De Souza x Locamérica Rent A Car S/A

ID: 260371031

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807002-40.2022.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DURAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807002-40.2022.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0807002-40.2022.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REU: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Nome: LOCAMÉRICA RENT A CAR S/A Endereço: Avenida Transamazônica, km 1,5 lote 88, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-660 Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido da embargada, retificando o cadastro do polo passivo dos autos, para fins de proceder com a anotação de sua razão social para COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (CNPJ nº 10.215.988/0001-60). Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEANDRO DURAES DE SOUZA em face da sentença retro para pleitear a sua reforma. Sem razão o Embargante. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. Conforme STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Logo, não cabe rediscutir o mérito da sentença. Em suma, analisando a sentença embargada, verifica-se que está em conformidade com as provas e os fatos trazidos aos autos, bem como verifica-se que a mesma não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar embargos de declaração que, por sua natureza, não se presta a reformar sentença, que é a pretensão do réu/embargante. Por fim, cabe salientar que a via eleita não é a adequada para pleitear a reforma da sentença, devendo a parte interessada utilizar dos meios processuais adequados para atacar a decisão proferida. ANTE O EXPOSTO, não acolho os embargos de declaração, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se com o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via diário de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades da lei. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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