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"0807029-27.2023.8.19.0206" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 0809381-19.2025.8.20.5004

ID: 310391755

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809381-19.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO Parte ré: REU: TIM S A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, proposta por EWERTON GUILHERME DA SILVEIRA EMIDIO em face de TIM S.A., na qual o autor alega que, em 03 de maio de 2025, solicitou a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro, o que não foi efetivado pela requerida dentro do prazo legal de três dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL. Narra, ainda, que mesmo após a solicitação de portabilidade e sem mais usufruir dos serviços da TIM, foi surpreendido com uma cobrança indevida no valor de R$ 209,27, referente a serviços não prestados. Diante disso, requereu: (i) tutela antecipada para efetivação da portabilidade; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) devolução em dobro dos valores cobrados; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferido o pedido de urgência sendo determinado que a demandada realize a portabilidade dos números (84) 99921-9724 e (84) 99666-6306 para a operadora Claro no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (ID 153049806) A parte ré apresentou contestação, suscitando as seguintes preliminares: Ilegitimidade passiva, alegando que o problema decorreu de responsabilidade da operadora de destino (Claro); Ausência de pretensão resistida, sustentando que jamais recebeu qualquer reclamação por parte do autor; Réplica apresentada pelo autor, refutando todos os argumentos defensivos. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a TIM parte integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, ainda que parte da obrigação esteja relacionada a procedimentos técnicos ou repasses administrativos com outra operadora. O entendimento é consolidado na jurisprudência: "As operadoras de telefonia, tanto a de origem quanto a de destino, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da não efetivação da portabilidade numérica, por se tratar de obrigação conjunta no âmbito do serviço de telecomunicação." (TJDFT – Acórdão nº 1287684, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Antônio Ribeiro Gonçalves, j. 02/03/2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de Ausência de pretensão resistida, inócuos se mostram os argumentos apresentados pela parte Demandada, haja vista a existência de necessidade, utilidade e adequação do provimento solicitado, motivo pelo qual, rejeito a preliminar levantada. II – DO MÉRITO Está devidamente configurada a relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicando-se, portanto, as regras da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). No mérito, restou cabalmente comprovado que o autor solicitou, em 03/05/2025, a portabilidade dos números telefônicos, não tendo sido esta efetivada dentro do prazo regulamentar de 3 dias úteis, previsto na Resolução nº 460/2007 da ANATEL, artigo 3º. "Art. 3º A Prestadora de Origem deve viabilizar a solicitação da portabilidade numérica efetuada pelo Usuário, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis." Não há nos autos qualquer elemento robusto, ônus que competia à ré, que comprove que a não realização da portabilidade decorreu de fato imputável ao autor, como inconsistência cadastral. Ademais, a TIM não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a comunicação de eventuais pendências ou inconsistências ao consumidor. Tal omissão caracteriza evidente falha na prestação do serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no artigo 6º, III, do CDC. Ademais, a cobrança posterior no valor de R$ 209,27, após a solicitação de portabilidade e sem contraprestação de serviço, revela prática abusiva, configurando enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se verifica qualquer engano justificável por parte da ré. Quanto ao dano moral, é incontroverso que o autor, profissional autônomo da área de saúde (cirurgião-dentista), ficou privado de seus números telefônicos, situação que comprometeu sua atividade econômica e sua comunicação pessoal e profissional, além da cobrança indevida superveniente. Além disso, por defeito de informação e por demora no atendimento ao que fora requerido, na tentativa de solução do conflito que o fornecedor tem o dever de não causar, investiu a parte autora tempo e energia, impossibilitando a realização outras atividades produtivas, o que configura a perda de tempo útil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o cancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. Condenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor que não se configura como excessivo e incapaz de gerar enriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, que demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Trata-se então da necessária consideração dos danos causados pelo desperdício do tempo útil (desvio produtivo) da parte autora. Afinal, tendo a vida duração certa, o tempo do contratante integra seus direitos de personalidade, por conseguinte, o lógico é concluir que os eventos de desvio produtivo do consumidor acarretam dano moral compensável. Além disso, a própria jurisprudência local é pacífica no mesmo sentido: “A recusa imotivada ou atraso na realização de portabilidade de número telefônico caracteriza falha na prestação do serviço, sendo devida a indenização por danos morais.”(TJRN – Recurso Inominado nº 0807029-45.2022.8.20.5004, Rel. Juiz Fábio Ataíde, 1ª Turma Recursal, j. 22/06/2023) Portanto, diante do cenário dos autos, é patente o direito à indenização por danos morais, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como os parâmetros usualmente adotados por este Juizado. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 209,27, constante da fatura emitida pela TIM após a solicitação de portabilidade, declarando nula a cobrança; b) Condenar a TIM S.A. a restituir ao autor, em dobro, o valor eventualmente pago referente a tal fatura, totalizando R$ 418,54 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde esta sentença e com juros de mora de legais calculados pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA; d) Confirmar os efeitos da Antecipação de Tutela do ID 153049806. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Alain Lins De Lima x Município De Marechal Deodoro

ID: 320925956

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN LINS DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Despacho

Advogados:

ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. … DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alain Lins de Lima, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro às fls. 595/599 dos autos de nº 0701276-85.2025.8.02.0044, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender que o pleito de nomeação e posse do recorrente se caracteriza como de difícil reversibilidade, e por vislumbrar que a análise da matéria de fundo demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente no que concerne à demonstração efetiva dos cargos vagos e das contratações precárias alegadas, elementos essenciais para configuração do direito subjetivo à nomeação nos moldes do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais (fls. 01/18), o agravante sustenta que foi aprovado em 37º lugar para o cargo de guarda civil de Marechal Deodoro, de um total de 28 vagas disponibilizadas para ampla concorrência e 02 vagas destinadas a pessoas com deficiência. Defende, com base na legislação local, que há vagas suficientes a atingir sua colocação. Informa, ademais, a existência de falecimentos, aposentadorias, cessões de servidores e funcionários com desvio de função como forma de justificar seu direito à nomeação imediata. Pugna pela concessão de liminar e pelo posterior provimento do recurso, reformando-se a decisão interlocutória recorrida. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Em cotejo dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou demanda em face do Município de Marechal Deodoro, sob o fundamento de que teria prestado concurso público para o cargo de guarda civil e, a despeito de ter sido aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no Edital nº 01/2022, teria direito subjetivo à correspondente nomeação e posse em razão de falecimentos, aposentadorias, cessões e desvios de função ocorridos durante o prazo de validade do certame. Diante da decisão denegatória de liminar, interpôs o presente agravo de instrumento, cujas razões passa-se a analisar. É consabido que o Constituinte de 1988, lastreando-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulou que a investidura em cargos ou empregos públicos efetivos seria precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (Art. 37, inciso II, CF/88). A decisão em realizar o concurso, em estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas, em identificar o conteúdo programático e demais critérios para o ingresso no serviço público é tomada pela Administração, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, a partir de estudos orçamentários, de análise acerca da complexidade da função a ser desempenhada e da própria decisão político-administrativa. Reforça-se, assim, o princípio da separação dos poderes, permitindo à Administração Pública o controle de seus próprios atos, no âmbito de sua discricionariedade e independência, reafirmando-se a chamada reserva administrativa. Porém, não se afasta do Judiciário o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades as quais devem ser analisadas a partir de critérios de juridicidade, que, para além da legalidade estrita, encampam os princípios constitucionais diretores da atuação da Administração Pública. Assim, No direito pautado por princípios fixados na Constituição Federal, como no Brasil, defende-se hoje a observância à juridicidade e não somente à legalidade estrita. No ato administrativo reconhecido como de cunho discricionário, em verdade, o que se controla judicialmente não é a discricionariedade em si, mas o resultado de seu exercício e, ainda assim, no que exorbitou dos limites da ordem jurídica. Nesse passo, será sempre relevante ponderar e equilibrar os interesses em conflito, evitando-se aniquilar, de um lado, autonomia e a discricionariedade administrativa e, de outro, os princípios e normas que deverão ser necessariamente observados, inclusive pelo Administrador que, ao publicar edital para provimento de determinados cargos, também se torna a ele vinculado. Firmadas estas premissas, tem-se que as demandas que envolvem concursos públicos vêm sendo repetidamente apresentadas ao Judiciário, havendo uma série de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal como forma de dirimir as controvérsias habitualmente existentes, equilibrando os interesses envolvidos à luz da legalidade, de juridicidade, discricionariedade administrativa, da vinculação ao edital e das posturas adotadas pela Administração durante o prazo de validade dos certames. Nessa linha intelectiva, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a Tese 784, sob a sistemática de repercussão geral, sedimentando o entendimento no sentido de que, em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, somente podendo ser afastada em circunstâncias excepcionais, a saber: Tese 784 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (sem grifos no original) Relevante notar que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital: é preciso que haja, concomitantemente, para além da demonstração de existência de novas vagas, a efetiva preterição de candidato, hábil a demonstrar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. E tudo isso, destaque-se, deve ser comprovado de forma irrefutável pelo candidato, conforme o precedente citado. Na específica hipótese dos autos, observa-se que o recorrente: a) foi aprovado fora do número de vagas, precisamente na 37ª colocação (fls. 74 dos autos principais) de um total de 28 (vinte e oito) vagas destinadas à ampla concorrência (fls. 36 dos autos principais). O argumento da recorrente é de que as vagas existiriam, tanto com base nas leis locais (cujos cargos não teriam sido integralmente providos), quanto em decorrência de aposentadorias, cessões e falecimentos de servidores. Relevante destacar que a existência de cargos vagos não implica, necessariamente, no dever da Administração em provê-los imediatamente. A decisão entre nomear mais candidatos daquele concurso específico, realizar um novo concurso, ou até mesmo de extinguir cargos, caberá à Administração, no uso de sua discricionariedade e autonomia. É por essa razão que, conforme a Tese 784/STF, a expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas, somente se convola em direito subjetivo à nomeação e posse se houver um "comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado". São, como dito, requisitos independentes, coexistentes e imprescindíveis à transmudação da mera expectativa em direito subjetivo. No caso dos autos, não é possível depreender a configuração da inequívoca necessidade da Administração. Assim, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbrou a probabilidade do direito invocado, o que impede a concessão da medida liminar. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL)

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Alain Lins De Lima x Município De Marechal Deodoro

ID: 320936184

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN LINS DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL DEODORO

Despacho

Advogados:

CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA

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FERNANDA IASMYN RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. … DESPACHO Nº 0807029-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Alain Lins de Lima - Agravado: Município de Marechal Deodoro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alain Lins de Lima, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro às fls. 595/599 dos autos de nº 0701276-85.2025.8.02.0044, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender que o pleito de nomeação e posse do recorrente se caracteriza como de difícil reversibilidade, e por vislumbrar que a análise da matéria de fundo demanda instrução probatória mais aprofundada, especialmente no que concerne à demonstração efetiva dos cargos vagos e das contratações precárias alegadas, elementos essenciais para configuração do direito subjetivo à nomeação nos moldes do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais (fls. 01/18), o agravante sustenta que foi aprovado em 37º lugar para o cargo de guarda civil de Marechal Deodoro, de um total de 28 vagas disponibilizadas para ampla concorrência e 02 vagas destinadas a pessoas com deficiência. Defende, com base na legislação local, que há vagas suficientes a atingir sua colocação. Informa, ademais, a existência de falecimentos, aposentadorias, cessões de servidores e funcionários com desvio de função como forma de justificar seu direito à nomeação imediata. Pugna pela concessão de liminar e pelo posterior provimento do recurso, reformando-se a decisão interlocutória recorrida. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito ativo. É cediço que, para a concessão do efeito ativo, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, o direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 300, caput, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Em cotejo dos autos, observa-se que a parte autora ajuizou demanda em face do Município de Marechal Deodoro, sob o fundamento de que teria prestado concurso público para o cargo de guarda civil e, a despeito de ter sido aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no Edital nº 01/2022, teria direito subjetivo à correspondente nomeação e posse em razão de falecimentos, aposentadorias, cessões e desvios de função ocorridos durante o prazo de validade do certame. Diante da decisão denegatória de liminar, interpôs o presente agravo de instrumento, cujas razões passa-se a analisar. É consabido que o Constituinte de 1988, lastreando-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulou que a investidura em cargos ou empregos públicos efetivos seria precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (Art. 37, inciso II, CF/88). A decisão em realizar o concurso, em estipular a quantidade de vagas a serem preenchidas, em identificar o conteúdo programático e demais critérios para o ingresso no serviço público é tomada pela Administração, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, a partir de estudos orçamentários, de análise acerca da complexidade da função a ser desempenhada e da própria decisão político-administrativa. Reforça-se, assim, o princípio da separação dos poderes, permitindo à Administração Pública o controle de seus próprios atos, no âmbito de sua discricionariedade e independência, reafirmando-se a chamada reserva administrativa. Porém, não se afasta do Judiciário o exame de ilegalidades ou inconstitucionalidades as quais devem ser analisadas a partir de critérios de juridicidade, que, para além da legalidade estrita, encampam os princípios constitucionais diretores da atuação da Administração Pública. Assim, No direito pautado por princípios fixados na Constituição Federal, como no Brasil, defende-se hoje a observância à juridicidade e não somente à legalidade estrita. No ato administrativo reconhecido como de cunho discricionário, em verdade, o que se controla judicialmente não é a discricionariedade em si, mas o resultado de seu exercício e, ainda assim, no que exorbitou dos limites da ordem jurídica. Nesse passo, será sempre relevante ponderar e equilibrar os interesses em conflito, evitando-se aniquilar, de um lado, autonomia e a discricionariedade administrativa e, de outro, os princípios e normas que deverão ser necessariamente observados, inclusive pelo Administrador que, ao publicar edital para provimento de determinados cargos, também se torna a ele vinculado. Firmadas estas premissas, tem-se que as demandas que envolvem concursos públicos vêm sendo repetidamente apresentadas ao Judiciário, havendo uma série de precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal como forma de dirimir as controvérsias habitualmente existentes, equilibrando os interesses envolvidos à luz da legalidade, de juridicidade, discricionariedade administrativa, da vinculação ao edital e das posturas adotadas pela Administração durante o prazo de validade dos certames. Nessa linha intelectiva, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou a Tese 784, sob a sistemática de repercussão geral, sedimentando o entendimento no sentido de que, em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, somente podendo ser afastada em circunstâncias excepcionais, a saber: Tese 784 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (sem grifos no original) Relevante notar que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera, automaticamente, o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital: é preciso que haja, concomitantemente, para além da demonstração de existência de novas vagas, a efetiva preterição de candidato, hábil a demonstrar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. E tudo isso, destaque-se, deve ser comprovado de forma irrefutável pelo candidato, conforme o precedente citado. Na específica hipótese dos autos, observa-se que o recorrente: a) foi aprovado fora do número de vagas, precisamente na 37ª colocação (fls. 74 dos autos principais) de um total de 28 (vinte e oito) vagas destinadas à ampla concorrência (fls. 36 dos autos principais). O argumento da recorrente é de que as vagas existiriam, tanto com base nas leis locais (cujos cargos não teriam sido integralmente providos), quanto em decorrência de aposentadorias, cessões e falecimentos de servidores. Relevante destacar que a existência de cargos vagos não implica, necessariamente, no dever da Administração em provê-los imediatamente. A decisão entre nomear mais candidatos daquele concurso específico, realizar um novo concurso, ou até mesmo de extinguir cargos, caberá à Administração, no uso de sua discricionariedade e autonomia. É por essa razão que, conforme a Tese 784/STF, a expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas, somente se convola em direito subjetivo à nomeação e posse se houver um "comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado". São, como dito, requisitos independentes, coexistentes e imprescindíveis à transmudação da mera expectativa em direito subjetivo. No caso dos autos, não é possível depreender a configuração da inequívoca necessidade da Administração. Assim, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbrou a probabilidade do direito invocado, o que impede a concessão da medida liminar. Diante do exposto, por todos os fundamentos acima indicados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado. Intimem-se. Publique-se. Maceió, 18 de junho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Advs: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL) - Fernanda Iasmyn Rodrigues dos Santos (OAB: 19276/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL)

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Vera Lucia De Carvalho Nery x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 255713826

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801888-27.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARVALHO NERY

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0801888-27.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE CARVALHO NERY RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de exibição do documento ajuizada por VERA LUCIA DE CARVALHO NERY em face de CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Na petição inicial, a autora requer a concessão da gratuidade de justiça. Relata que contratou empréstimo junto à ré que, embora notificada, não apresentou o instrumento contratual. Menciona a necessidade de relativização do pactosunt servanda. Aduz pela aplicabilidade do CDC. Pede a inversão do ônus da prova. Defende a abusividade dos juros cobrados, acima da taxa média do BACEN. Nesse sentido, informa que “Em outubro de 2020, a taxa de juros habitualmente praticada pela parte Ré era de 982% a.a., em contraponto a média BACEN de 77,1% a.a”. Suscita a necessidade de repetição de indébito, sendo que os juros abusivos devem ser devolvidos de forma simples à consumidora. Despacho de ID 79689060 deferiu a gratuidade de justiça. A ré apresentou contestação no ID 83504302. Na peça defensiva, a demandada afirma que há indícios de demanda probatória. Alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por desrespeito ao teor do art. 330, §2º, do CPC. Quanto à exibição de documentos, sustenta, preliminarmente, a inépcia, pois a notificação para a exibição não foi assinada pela autora. Defende a legalidade da taxa de juros, que foi contratada com a ciência da consumidora. Acrescenta que a taxa média do BACEN não pode ser tida como critério exclusivo para a abusividade. Menciona orientação do STJ no sentido de que o juiz deve levar em consideração as circunstâncias da contratação. Afirma que cabe à autora a prova da abusividade. Ressalta que o contrato deve ser mantido em seus termos originais. Nega a possibilidade de restituição. Petição da ré pelo desinteresse na produção de provas no ID 96416064. Réplica no ID 101486297. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuida-se de demanda revisional c/c exibição de documentos, em que a parte autora, alega, em suma, inércia na apresentação de contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como a existência de abusividade nos juros cobrados,requerendo a revisão contratual. De início, INDEFIRO a expedição de ofício ao NUMOPEDE, tendo em vista que não apresentado indícios concretos de fraude processual. Ainda, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial por violação ao art. 330, §2º, do CPC, hajavista que a autora não possuía a sua disposição o contrato, de modo que não tinha conhecimento dos valores cobrados, considerando o pedido incidental de exibição de documentos. Passo à análise da ausência de requerimento administrativo prévio, a fulminar o interesse processual. Com efeito, o interesse de agir ou interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, verificado pela presença da necessidade da tutela jurisdicional somada à adequação do provimento pleiteado, que se traduz na necessidade que o demandante tem em buscar o provimento jurisdicional para a tutela de seus direitos. Como apontado pelo Min. LuisFelipe Salomão, no REsp 1.304.736-RS, “o interesse de agir é condição da ação que possui três aspectos: (i) utilidade, pois o processo deve trazer algum proveito para o autor; (ii) adequação, uma vez que se exige correspondência entre o meio escolhido e a tutela pretendida; (iii) necessidade, haja vista a demonstração de que a tutela jurisdicional sejaimprescindível para alcançar a pretensão do autor” (Segunda Seção, j. 24/2/2016, DJe30/3/2016). No caso vertente, a parte autora não comprovou que realizou requerimento administrativo ASSINADO e acompanhado de seus documentos pessoais, para que a instituição financeira pudesse encaminhar o contrato requerido. Isso porque a notificação extrajudicial de ID 44023833está apócrifa, não havendo sequer a assinatura do advogado, que aparece como quem supostamente teria redigido o documento.Não há, ainda, prova de que fora anexadaà notificação a procuração que conferiu poderes ao patrono, ou quea notificaçãotenha sido assinada pela autora. Dessa forma,aplica-se à hipótese a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo paradigma do Tema 42 do STJ: “Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido”. Colaciono julgado do TJRJ que decidiu da mesma forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO FIXADOS PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE ENVIOU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, NEM QUE TENHA ARCADO COM OS CUSTOS INERENTES À EMISSÃO DO DOCUMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, processado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, fixou os requisitos para a configuração do interesse de agir no manejo da ação cautelar de exibição de documento. 2. Deve ficar demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 3. No caso, em que pese a autora tenha demonstrado que enviou notificação endereçada ao réu, não há prova de que o requerimento tenha sido acompanhado dos seus documentos pessoais, a fim de assegurar ao réu que estaria enviado os documentos protegidos pelo sigilo bancário à pessoa correta. 4. Ademais, a parte autora não demonstrou ter efetuado o pagamento dos custos inerentes à emissão do documento. Apesar de ter alegado ser desnecessário o pagamento do valor, não há na Resolução nº 3.694 do Banco Central qualquer regra que imponha à instituição financeiro o dever de fornecer cópia do contrato sem o pagamento de contraprestação. Conclui-se, pois, que a autora carece de interesse de agir, o que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Configurada a ausência do interesse de agir. 6. Recurso desprovido. (0817361-53.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 17/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Destaco, ainda, que a parte autora sequer fez prova mínima da existência de relação jurídica prévia entre as partes, o que pode ser facilmente obtido através de extrato bancário em que visualizados os descontos do empréstimo. Portanto, tem-se que a irregularidade na notificação apresentada, bem como a ausência de demonstração de relação jurídica prévia entre as partes, fulmina o interesse de agir, que também atinge a pretensão revisional, pois o contrato é indispensável para alicerçar o referido pleito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA NARRATIVA AUTORAL, OS CONTRATOS SÃO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA APRECIAÇÃO E ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA DISCUSSÃO SUSCITADA. OS TEMAS 689 E 915 DO STJ DEMONSTRAM QUE A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AMBOS OS TEMAS APRECIADOS PELA CORTE CIDADÃ DECORREM DA LÓGICA JURÍDICA DE QUE ONDE HÁ IGUAL RAZÃO, DEVE PREVALECER O MESMO DIREITO. IGUAL CONDIÇÃO DEVE ESTAR PRESENTE NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA INCIDENTALMENTE. NÃO DEVEM AS PARTES TRANSFERIREM AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES COMPETE. AUSENTE NEGATIVA OU EXTEMPORANEIDADE DE FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PRETENDIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO A ATRAIR A INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0815144-06.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 VISANDO EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO EXISTE MAIS A POSSIBILIDADE DE ARTICULARUMA VIAAUTÔNOMA DE CAUTELARDE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EIS QUE O NOVO CPC É CLARO QUE TAL PLEITO DEVE SER DEDUZIDO NOS AUTOS DE UMA AÇÃO PRINCIPAL, NA FORMA DE TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER CAUTELAR OU ENTÃO COMO SIMPLES PLEITO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE ALEGA QUE O FATO DE JÁ TER SIDO AJUIZADO ANTERIORMENTE AÇÃO REVISIONAL, NÃO IMPEDE O DIREITO DO MESMO EM OBTER A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ORA PLEITEADOS DE FORMA INCIDENTAL, CONFORME SE OBSERVA NO ÂMBITO DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGO 396 A 400 DO CPC. RAZÃO ASSISTE À ORA APELANTE QUANTO À SUA ARGUMENTAÇÃO, MAS SE MANTÉM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, O QUAL REQUER A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS, A UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL PLEITEADO. O STJ CONSAGROU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP 1.349.453/MS, ACERCA DA NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA NA DEMANDA, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, O QUAL CONTINUA APLICÁVEL AO ATUAL REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DE TER REALIZADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0012813-74.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 21/04/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, considerando que resta evidente a ausência de interesse na obtenção do provimento jurisdicional, é de rigor a extinção do feito, sem a análise do mérito, tanto em relação ao pedido de exibição de documento, quanto ao de revisão contratual. Pelo exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito,na forma do art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC. Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo R$ 750,00. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC) Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à migração da classe processual para a classe pertinente. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto

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Processo nº 0809381-19.2025.8.20.5004

Alain Lins De Lima x Município De Marechal Deodoro

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