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Processo nº 0807029-29.2025.8.15.0251

ID: 330704326

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0807029-29.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HC PNEUS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES

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ANGELICA VALENTINO FLORIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0807029-29.2025.8.15.0251 Vistos. Trata-se de demanda em que o(a) postulante desistiu da ação. É o relato. Dec…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 320366003

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815177-62.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DECISÃO Processo: 0815177-62.2025.8.19.0204 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU ( 213 ) RÉU: Em segredo de justiça 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. 2. Fixo os alimentos provisórios em 15% dos ganhos brutos do alimentante, salvo os descontos obrigatórios, em caso de existência de vínculo empregatício. 3. Alternativamente, fixo os provisórios em 25% do salário mínimo mensal, no caso de ausência de vínculo empregatício, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário. 4. Oficie-se ao empregador, se for o caso, para: a) efetuar os descontos e o pagamento ao autor a partir do mês de recebimento do ofício; b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas, a qualquer título a que faça jus o réu, em caso de rescisão do contrato de trabalho; c) remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos do réu, sob pena de responsabilidade criminal nos termos da Lei de Alimentos. 5. Oficie-se para abertura de conta em nome da representante legal do autor, se necessário. 6. Designo audiência junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 28/08/2025, às 13h30min, devendo o alimentante trazer prova de seus ganhos. 7. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, devendo ficar ciente de que deverá exibir contestação no prazo de 15 dias contados a partir da citação, na forma do artigo 5º, §1º, da Lei 5.478/68, valendo o silêncio como confesso quanto à matéria de fato. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314237414

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0814207-62.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DECISÃO Processo: 0814207-62.2025.8.19.0204 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU ( 213 ) RÉU: Em segredo de justiça 1. Anote-se corretamente o nome das partes, onde couber. 2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente, ante o patrocínio pela Defensoria Pública. Anote-se. 3. Fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos brutos do alimentante, salvo os descontos obrigatórios, em caso de existência de vínculo empregatício. 4. Alternativamente, fixo os provisórios em 43% do salário mínimo mensal, no caso de ausência de vínculo empregatício, devendo ser pago até o 5° dia de cada mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito bancário. 5. Oficie-se ao empregador, se for o caso, para: a) efetuar os descontos e o pagamento ao autor a partir do mês de recebimento do ofício; b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas, a qualquer título a que faça jus o réu, em caso de rescisão do contrato de trabalho; c) remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos do réu, sob pena de responsabilidade criminal nos termos da Lei de Alimentos. 6. Oficie-se para abertura de conta em nome da representante legal do autor, se necessário. 7. Designo audiência junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 14/08/2025, às 14h50min, devendo o alimentante trazer prova de seus ganhos. 8. Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, devendo ficar ciente de que deverá exibir contestação no prazo de 15 dias contados a partir da citação, na forma do artigo 5º, §1º, da Lei 5.478/68, valendo o silêncio como confesso quanto à matéria de fato. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Ronaldo Oliveira Barros Junior

ID: 325006352

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813043-62.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

RONALDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR

Certidão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO Processo: 0813043-62.2025.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: RONALDO OLIVEIRA BARROS JUNIOR Certifico quanto aos autos que: 1 - DISTRIBUIÇÃO ( ) A petição Inicial está dirigida __________________________ ( ) A distribuição foi dirigida a este Juízo, em razão de prevenção, conexão, ou dependência ao processo nº ______________________________ 2 - INSTRUÇÃO DA INICIAL 1. Há procuração nos autos ( x ) Sim ( ) Não ( ) Causa própria ( ) Assistido pela Defensoria Pública 2. Advogado com inscrição ativa na OAB - Seccional RJ ( ) Sim ( x ) Não 3 - CUSTAS E TAXA ( x ) Foram devidamente recolhidas. ( ) Não foram recolhidas. ( ) Não são devidas. ( ) Há pedido de parcelamento ou pagamento ao final. ( ) Há pedido de gratuidade de Justiça. 4 - DIVERSOS ( ) Há presença de menor em um dos polos da demanda ( x ) Há pedido de tutela de urgência ( ) Há pedido de tramitação em Segredo de Justiça 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS [ x ] Nos termos do artigo 10, § 2o, do Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/94), advogados podem atuar em até 5 causas anuais em seccional diversa da sua inscrição principal. Ultrapassado esse limite, é obrigatória a inscrição suplementar. A falta desta configura atuação irregular e compromete a capacidade postulatória, essencial para o processo válido. Assim, a parte autora deve, em 15 dias, comprovar a inscrição suplementar do advogado nesta seccional da OAB ou nomear novo patrono habilitado, sob risco de extinção do processo conforme o art. 485, IV e VI, do CPC. [ ] À parte autora/exequente para recolher, através de GRERJ, em 15 (quinze) dias, as custas processuais abaixo especificadas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do art. 255, II, do Código de Normas da Corregedoria do TJRJ, sem prejuízo da multa prevista no art. 15-B, §2º, II da Lei Estadual 3350/1999. [ ] Estando em termos, remeto os autos à conclusão. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. Rodrigo Fonseca Schaefer - TAJ - Matrícula 01/28092

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Érico Franco Alves x Daniela Melquiades De Morais

ID: 283621748

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807029-92.2023.8.12.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ÉRICO FRANCO ALVES

Polo Passivo:

DANIELA MELQUIADES DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

GILMAR GARCIA TOSTA

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Apelação Cível nº 0807029-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Érico Franco Alves DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio M… Apelação Cível nº 0807029-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Érico Franco Alves DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antonio Maciel Junior Apelado: Daniela Melquiades de Morais Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. A inadimplência do comprador quanto às parcelas do financiamento do imóvel, assumidas contratualmente, constitui fundamento suficiente para a rescisão do contrato e reintegração da vendedora na posse do bem, notadamente quando restar reconhecido pelo próprio apelante o não pagamento das prestações. A inscrição do nome da autora em dívida ativa municipal, em decorrência do não pagamento de IPTU assumido contratualmente pelo comprador, caracteriza dano moral indenizável, por extrapolar os limites do mero aborrecimento e gerar constrangimento e perturbação à sua honra e crédito. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 revela-se proporcional à extensão do dano e ao grau de reprovabilidade da conduta, não havendo motivo para sua redução, especialmente diante da razoabilidade do montante arbitrado pelo juízo de origem. A alegação de violação ao direito de moradia não se sustenta diante do inadimplemento contratual reconhecido e da ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais que autorizem a manutenção compulsória do vínculo contratual. O prequestionamento de dispositivos legais não obriga o julgador a responder expressamente a todos os fundamentos invocados, bastando a fundamentação clara da decisão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Nilton Bispo x Banco Bmg S/A

ID: 283155581

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812364-62.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILTON BISPO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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DANIEL XAVIER DE LIMA

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0812364-62.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILTON BISPO RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO DEFIRO J.G. O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo. A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º. Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Constatando o cartório que o réu é pessoa física morador de condomínio de apartamentos cite-se por OJA. Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR

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M. S. R. Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Thaila Monique Da Silva

ID: 343698049

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807029-52.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

THAILA MONIQUE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0807029-52.2024.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: M. S. R. EMPREENDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0807029-52.2024.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: M. S. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO(S): THAILA MONIQUE DA SILVA DECISÃO Vistos. Vindo-me os autos conclusos, RESOLVO: 1. CUMPRAM-SE os itens 2 e 5 da decisão de Id 127827252. 2. Persistindo o inadimplemento, proceda-se ao bloqueio on line dos ativos financeiros da parte executada até o limite da execução mediante as diligências necessárias no Sistema SISBAJUD, seguido da respectiva penhora, com intimação do(a) executado(a) (art. 831, 835, 840, I e II, e 854 do CPC). 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, dela será imediatamente intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença do executado, que se reputa intimado (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC). 3.1. Em caso de insucesso, intime-se ainda o credor para se manifestar acerca da insuficiência do bloqueio, bem como para requerer o que melhor lhe convier com vistas ao prosseguimento do feito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em caso de bloqueio parcial, ambas as partes deverão ser intimadas e se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos itens anteriores. 3.3. O juiz, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do CPC). 4. Certifique a Secretaria eventual impugnação por parte do executado, no prazo legal (art. 854, §3º, do CPC). 5. Por fim, com a juntada do resultado da ordem de bloqueio on line, a intimação do(s) exequente(s) e do(s) executado(s) e o decurso do prazo assinalado nos itens anteriores, voltem-me os autos conclusos para deliberação, incluindo eventuais impugnações, pedidos de levantamento de valores e/ou suspensão do curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema eletrônico. (Assinado Digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024

ID: 294702702

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0806681-85.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL TOMAZ DE FREITAS FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024 SENTENÇA Cuida-se de procedimento de pedido de prisão preventiva apresentado pela Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada da Mulher de Bacabal, visando a decretação da prisão preventiva do representado M. T. D. F. F., pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, porque, nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2024, o representado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira J. R. D. J. (ID.131444046). Após emissão de parecer do Ministério Público (ID.131493403), foi decretada a prisão preventiva do representado por meio de decisão proferida no ID.131663380. Sobreveio comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido contra o representado, pela Autoridade Policial, nos autos do processo nº 0810171-85.2024.8.10.0034 (ID.132502463). Relaxada a prisão preventiva do representado, com imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida no ID.135603691. O Ministério Público se manifestou pela baixa e arquivamento dos presentes autos, pela perda do seu objeto (ID.149006086). Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Perlustrando os autos, verifica-se a perda do objeto do presente procedimento de pedido de prisão, posto que sua finalidade foi atingida, considerando que a Autoridade Policial cumpriu a provimento judicial exarado nos autos e a existência do procedimento penal persecutório instaurado em face do representado, que tramita neste juízo sob o nº 0807029-06.2024.8.10.0024. Diante da finalidade atingida alusiva ao presente procedimento, entendo que não há motivos para que a presente representação permaneça tramitando. Entendo, nesse contexto, aplicáveis as disposições estabelecidas no Código de Processo Civil, ante a inexistência de dispositivo análogo no Código de Processo Penal. Desta forma, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por aplicação subsidiária, declaro a extinção do presente feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Publicada e registrada eletronicamente. Cientifique-se o Ministério Público. Escoado o prazo legal recursal e cumpridas as providências, certifique-se e arquivem-se os autos. Diligencie-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal

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Jhowenny Kartter Morais De Andrade x Claro S A

ID: 325940660

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE RÉU: CLARO S A 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada, movida por JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE em face de CLARO S A. O autor alega em síntese, que era titular de plano contratado junto à ré, com cobrança mensal por meio de débito automático. Sustenta, que em 24 de dezembro de 2024, teria solicitado o cancelamento do referido plano, mediante contato com o SAC, tendo recebido o protocolo de atendimento nº 285244314312794. Na mesma ocasião, teria quitado a única fatura pendente, no valor de R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Contudo, afirma que, mesmo após o cancelamento e quitação da obrigação, a empresa ré continuou realizando cobranças, promovendo ainda, ligações e, posteriormente, inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, requer em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. No presente caso, muito embora o autor tenha exposto detalhadamente seu pleito, verifica-se que o presente caso, exige dilação probatória. Conforme se extrai da própria narrativa autoral e do documento de id. 208135441, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do plano de internet, e que a empresa ré permaneceu realizando cobranças. Contudo, não é possível, neste momento de cognição sumária, aferir de maneira inequívoca a probabilidade do direito pleiteado, tampouco se pode concluir, com a segurança exigida para a concessão da medida, que a inscrição em cadastro restritivo tenha decorrido de ilegalidade manifesta. Ademais, a imediata determinação do pleito requerido, implicaria em efeitos de reversibilidade na medida de difícil reversão, caso o pelito autoral seja julgado improcedente ao final. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Rodrigo Machado Da Silva x Ezze Seguros S.A.

ID: 315476335

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810909-62.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Despacho

Advogados:

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0810909-6… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0810909-62.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO MACHADO DA SILVA RÉU: EZZE SEGUROS S.A. 1. Venham as cópias dos 03 (três) últimos comprovantes de vencimentos, caso existentes, os extratos bancários dos 03 (três) últimos meses, bem como a declaração completa do imposto de renda dos últimos três anos - ou certidão de "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal", em caso de isento, referente aos três últimos anos - para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado, em até 05 dias, sob pena de indeferimento. 2. Venha comprovante de residência ATUAL, expedido por concessionária de serviço público ou instituição financeira, por exemplo, EM NOME DO AUTOR, referente ao local de domicílio, uma vez que o documento do Id 190997570, além de estar em nome de terceiro, é referente ao mês de JANEIRO DE 2024. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 3. Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instrui-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação (procuração assinada fisicamente ou digitalmente, – vedado documento híbrido –, desde que a Autoridade Certificadora seja credenciada ao ICP-Brasil (arts. 1º, §2º, “a” e 2º, ambos da Lei 11.419/06) - https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, acompanhada da devida verificação de autenticidade, na forma do artigo 320, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). Friso que não basta ser a assinatura realizada perante Autoridade de Registro, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital (token, gov.br etc). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. - O artigo 105, § 1º, do CPC, prevê que "A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". - A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica emitida com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que garante o maior grau de confiabilidade dentro dos tipos de assinatura eletrônica, posto que é baseada em um certificado digital emitido por uma autoridade devidamente credenciada. - In casu, o instrumento de mandato conferido ao advogado, procurador das autoras, ora agravantes, não se revela regular, uma vez que o documento em forma eletrônica não foi produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o que não lhe garante confiabilidade e validade jurídica. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0005608-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 03/08/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. DAIANE EBERTS Juiz Substituto

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