Resultados para "0807040-72.2022.8.19.0212" – Página 11 de 11

Processo nº 0812013-03.2025.8.20.5106

ID: 333151527

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0812013-03.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO ITAU S/A BANCOSEGURO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA AS CAIXA ECONôMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0812013-03.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE DE MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: JAYNE LAIZA ANDRADE ALMEIDA, VITOR EMANUEL MARQUES MARTINS Demandado: BRB BANCO DE BRASILIA AS e outros (5) DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA AS e outros (5), onde alega ter contraído dívidas perante as instituição demandas, empréstimos e cartões consignados, dos quais resultam o comprometimento de mais de 60% dos seus rendimentos líquidos, motivo porque pugnou pela concessão de tutela antecipada para limitar em 30% o total das dívidas incidentes sobre os seus vencimentos, além de determinar que as demandas se abstenham de negativar os seus dados. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No presente, a pretensão autoral, tal como formulada, ressente-se da probabilidade do direito alegado, na medida em que o Juízo, mesmo diante de um possível cenário de superendividamento dentro do conceito legal do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não está autorizado, desde logo, a suspender a exigibilidade da dívida em discussão ou mesmo a reduzir o seu valor global, antepondo-se a este momento a audiência de conciliação a que alude o referido artigo, momento em que se poderá repactuar os débitos mediante a convergência de todos os credores interessados. E mais, deve partir do próprio consumidor a "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", tal como expressamente prevê o art. 104-A do CDC, contemplando-se aí: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Antes da audiência de conciliação, não está o Juízo legalmente autorizado a suspender a exigibilidade das dívidas, impedir a anotação em órgãos restritivos de crédito ou mesmo limitar a margem de incidência dos descontos. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807314-29.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS DESCRITAS NOS AUTOS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO DEFINIDO E HIPÓTESE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA REPACTUADA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE É DIFERENTE DA SUSPENSÃO DA DÍVIDA E SOMENTE SE APLICA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL PREVISTO. ART. 104-B, §4º, DO CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL JÁ GARANTIDO NESTE CASO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE OS DESCONTOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS DESCRITOS NOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. A hipótese prevista no §4º, do art. 104-B, do CDC, de pagamento da primeira parcela da dívida repactuada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, somente se aplica após a homologação judicial do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A do CDC, bem como esta previsão não importa suspensão da dívida. A suspensão do cumprimento das obrigações legitimamente assumidas, porque extrapola a garantia do mínimo existencial e desvirtua a essência de repactuação da dívida causadora do superendividamento, eis que tão somente prestigiaria o inadimplemento sem a definição de um plano de pagamento. (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0807040-02.2022.8.20.0000 – Rel. Des. João Rebouças - Terceira Câmara Cível - ASSINADO em 29/11/2022) (grifos acrescidos) Tal como consigno no último aresto, a suspensão da cobrança ou a redução do valor do somatório das dívidas, sequer havendo um plano de repactuação, somente se prestaria a estimular a inadimplência. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015 e aludida pelo art. 104-A do CDC. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Designo audiência de conciliação para o dia 18/09/2025, às 09:00hs, a se realizar no gabinete da 3ª Vara Cível desta Comarca, presidida pelo assistente de gabinete, com formação em conciliação, para a qual deveram comparecer o(a) autor(a) e réu(s), acompanhados dos respectivos advogados, facultando-se a participação virtual através do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmQ0NzZhODItM2IwYy00NjMwLTgwMjItNjZkZGVlYjY3MTU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816070-64.2025.8.20.5106

ID: 335813340

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0816070-64.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0816070-64.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: REGINA LUCIA COSTA AUGUSTO Advogado(s) do reclamante: TOMAS NEMER KAIRUZ TENOURY Demandado: Banco do Brasil S/A e outros DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ajuizada por REGINA LUCIA COSTA AUGUSTO em desfavor de Banco do Brasil S/A e outros, onde alega ter contraído dívidas perante os réus que somadas mais de 613.82% dos seus rendimentos líquidos mensais. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de limitar a dívida total a 30% da sua renda. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No presente, a pretensão autoral, tal como formulada, ressente-se da probabilidade do direito alegado, na medida em que o Juízo, mesmo diante de um possível cenário de superendividamento dentro do conceito legal do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não está autorizado, desde logo, a suspender a exigibilidade da dívida em discussão ou mesmo a reduzir o seu valor global, antepondo-se a este momento a audiência de conciliação a que alude o referido artigo, momento em que se poderá repactuar os débitos mediante a convergência de todos os credores interessados. E mais, deve partir do próprio consumidor a "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", tal como expressamente prevê o art. 104-A do CDC, contemplando-se aí: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Antes da audiência de conciliação, não está o Juízo legalmente autorizado a suspender a exigibilidade das dívidas, impedir a anotação em órgãos restritivos de crédito ou mesmo limitar a margem de incidência dos descontos. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807314-29.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS DESCRITAS NOS AUTOS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO DEFINIDO E HIPÓTESE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA REPACTUADA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE É DIFERENTE DA SUSPENSÃO DA DÍVIDA E SOMENTE SE APLICA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL PREVISTO. ART. 104-B, §4º, DO CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL JÁ GARANTIDO NESTE CASO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE OS DESCONTOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS DESCRITOS NOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. A hipótese prevista no §4º, do art. 104-B, do CDC, de pagamento da primeira parcela da dívida repactuada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, somente se aplica após a homologação judicial do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A do CDC, bem como esta previsão não importa suspensão da dívida. A suspensão do cumprimento das obrigações legitimamente assumidas, porque extrapola a garantia do mínimo existencial e desvirtua a essência de repactuação da dívida causadora do superendividamento, eis que tão somente prestigiaria o inadimplemento sem a definição de um plano de pagamento. (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0807040-02.2022.8.20.0000 – Rel. Des. João Rebouças - Terceira Câmara Cível - ASSINADO em 29/11/2022) (grifos acrescidos) Tal como consigno no último aresto, a suspensão da cobrança ou a redução do valor do somatório das dívidas, sequer havendo um plano de repactuação, somente se prestaria a estimular a inadimplência. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015 e aludida pelo art. 104-A do CDC. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Designo audiência de conciliação para o dia 23/09/2025, às 09:00hs, a se realizar no gabinete da 3ª Vara Cível desta Comarca, presidida pelo assistente de gabinete, com formação em conciliação, para a qual deveram comparecer o(a) autor(a) e réu(s), acompanhados dos respectivos advogados, facultando-se a participação virtual através do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ3MTk0MDQtZWE1Ny00ZTIwLTg2MjctNjJmODQwNjZlNzVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0816070-64.2025.8.20.5106

ID: 334186202

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0816070-64.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOMAS NEMER KAIRUZ TENOURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS NEMER KAIRUZ TENOURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0816070-64.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Demandante: REGINA LUCIA COSTA AUGUSTO Advogado(s) do reclamante: TOMAS NEMER KAIRUZ TENOURY Demandado: Banco do Brasil S/A e outros DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ajuizada por REGINA LUCIA COSTA AUGUSTO em desfavor de Banco do Brasil S/A e outros, onde alega ter contraído dívidas perante os réus que somadas mais de 613.82% dos seus rendimentos líquidos mensais. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de limitar a dívida total a 30% da sua renda. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No presente, a pretensão autoral, tal como formulada, ressente-se da probabilidade do direito alegado, na medida em que o Juízo, mesmo diante de um possível cenário de superendividamento dentro do conceito legal do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não está autorizado, desde logo, a suspender a exigibilidade da dívida em discussão ou mesmo a reduzir o seu valor global, antepondo-se a este momento a audiência de conciliação a que alude o referido artigo, momento em que se poderá repactuar os débitos mediante a convergência de todos os credores interessados. E mais, deve partir do próprio consumidor a "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", tal como expressamente prevê o art. 104-A do CDC, contemplando-se aí: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Antes da audiência de conciliação, não está o Juízo legalmente autorizado a suspender a exigibilidade das dívidas, impedir a anotação em órgãos restritivos de crédito ou mesmo limitar a margem de incidência dos descontos. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807314-29.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS DESCRITAS NOS AUTOS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO DEFINIDO E HIPÓTESE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA REPACTUADA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE É DIFERENTE DA SUSPENSÃO DA DÍVIDA E SOMENTE SE APLICA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL PREVISTO. ART. 104-B, §4º, DO CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL JÁ GARANTIDO NESTE CASO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE OS DESCONTOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS DESCRITOS NOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. A hipótese prevista no §4º, do art. 104-B, do CDC, de pagamento da primeira parcela da dívida repactuada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, somente se aplica após a homologação judicial do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A do CDC, bem como esta previsão não importa suspensão da dívida. A suspensão do cumprimento das obrigações legitimamente assumidas, porque extrapola a garantia do mínimo existencial e desvirtua a essência de repactuação da dívida causadora do superendividamento, eis que tão somente prestigiaria o inadimplemento sem a definição de um plano de pagamento. (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0807040-02.2022.8.20.0000 – Rel. Des. João Rebouças - Terceira Câmara Cível - ASSINADO em 29/11/2022) (grifos acrescidos) Tal como consigno no último aresto, a suspensão da cobrança ou a redução do valor do somatório das dívidas, sequer havendo um plano de repactuação, somente se prestaria a estimular a inadimplência. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015 e aludida pelo art. 104-A do CDC. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Designo audiência de conciliação para o dia 23/09/2025, às 09:00hs, a se realizar no gabinete da 3ª Vara Cível desta Comarca, presidida pelo assistente de gabinete, com formação em conciliação, para a qual deveram comparecer o(a) autor(a) e réu(s), acompanhados dos respectivos advogados, facultando-se a participação virtual através do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ3MTk0MDQtZWE1Ny00ZTIwLTg2MjctNjJmODQwNjZlNzVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807040-69.2023.8.10.0024

ID: 293067821

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807040-69.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807040-69.2023.8.10.0024 Requerente: JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ANA CINTIA RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807040-69.2023.8.10.0024 Requerente: JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - PI13166, YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSE RIBAMAR DA CONCEICAO contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810812-73.2025.8.20.5106

ID: 282680111

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810812-73.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0810812-73.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIA DANTAS FAUSTINO Advogado(s) do reclamante: GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA Demandado: Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) e outros (2) DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ANTONIA DANTAS FAUSTINO em desfavor de Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) e outros (2), onde alega ter contraído dívidas perante os réus, cujas parcelas mensais somam a cifra de R$ 7.796,53, correspondente a 370% da sua remuneração líquida, suficiente a configurar a situação de superendividamento disciplinada nos arts. 54 e ss do CDC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.181/2021. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de: (a) Que sejam limitados, previamente os descontos da Autora ao patamar de 30% (trinta por centos) dos rendimentos mensais da mesma, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC, correspondentes ao montante de R$ 632,60 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; (b) Subsidiariamente, que sejam limitados, previamente os descontos da Autora ao patamar de 35% (trinta e cinco) dos rendimentos mensais do mesmo, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC, correspondente ao montante de R$ 738,06 (setecentos e trinta e oito reais e seis centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; (c) Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; (d) Ainda, como efeito da tutela provisória, retirar e se abster de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No presente, a pretensão autoral, tal como formulada, ressente-se da probabilidade do direito alegado, na medida em que o Juízo, mesmo diante de um possível cenário de superendividamento dentro do conceito legal do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não está autorizado, desde logo, a suspender a exigibilidade da dívida em discussão ou mesmo a reduzir o seu valor global, antepondo-se a este momento a audiência de conciliação a que alude o referido artigo, momento em que se poderá repactuar os débitos mediante a convergência de todos os credores interessados. E mais, deve partir do próprio consumidor a "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", tal como expressamente prevê o art. 104-A do CDC, contemplando-se aí: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Antes da audiência de conciliação, não está o Juízo legalmente autorizado a suspender a exigibilidade das dívidas, impedir a anotação em órgãos restritivos de crédito ou mesmo limitar a margem de incidência dos descontos. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807314-29.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS DESCRITAS NOS AUTOS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO DEFINIDO E HIPÓTESE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA REPACTUADA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE É DIFERENTE DA SUSPENSÃO DA DÍVIDA E SOMENTE SE APLICA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL PREVISTO. ART. 104-B, §4º, DO CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL JÁ GARANTIDO NESTE CASO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE OS DESCONTOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS DESCRITOS NOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. A hipótese prevista no §4º, do art. 104-B, do CDC, de pagamento da primeira parcela da dívida repactuada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, somente se aplica após a homologação judicial do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A do CDC, bem como esta previsão não importa suspensão da dívida. A suspensão do cumprimento das obrigações legitimamente assumidas, porque extrapola a garantia do mínimo existencial e desvirtua a essência de repactuação da dívida causadora do superendividamento, eis que tão somente prestigiaria o inadimplemento sem a definição de um plano de pagamento. (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0807040-02.2022.8.20.0000 – Rel. Des. João Rebouças - Terceira Câmara Cível - ASSINADO em 29/11/2022) (grifos acrescidos) Tal como consigno no último aresto, a suspensão da cobrança ou a redução do valor do somatório das dívidas, sequer havendo um plano de repactuação, somente se prestaria a estimular a inadimplência. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015 e aludida pelo art. 104-A do CDC. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Designo audiência de conciliação para o dia 10/07/2025, às 09:00hs, a se realizar no gabinete da 3ª Vara Cível desta Comarca, presidida pelo assistente de gabinete, com formação em conciliação, para a qual deveram comparecer o(a) autor(a) e réu(s), acompanhados dos respectivos advogados, facultando-se a participação virtual através do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGIxYmE0MzctOGNiYS00NTA4LTgyNWEtOTYwYTEzNjJlZTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810812-73.2025.8.20.5106

ID: 282974551

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810812-73.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL E COMéRCIO S/A (BICBANCO) BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0810812-73.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANTONIA DANTAS FAUSTINO Advogado(s) do reclamante: GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA Demandado: Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) e outros (2) DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ANTONIA DANTAS FAUSTINO em desfavor de Banco Industrial e Comércio S/A (BICBANCO) e outros (2), onde alega ter contraído dívidas perante os réus, cujas parcelas mensais somam a cifra de R$ 7.796,53, correspondente a 370% da sua remuneração líquida, suficiente a configurar a situação de superendividamento disciplinada nos arts. 54 e ss do CDC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.181/2021. Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de: (a) Que sejam limitados, previamente os descontos da Autora ao patamar de 30% (trinta por centos) dos rendimentos mensais da mesma, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC, correspondentes ao montante de R$ 632,60 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; (b) Subsidiariamente, que sejam limitados, previamente os descontos da Autora ao patamar de 35% (trinta e cinco) dos rendimentos mensais do mesmo, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC, correspondente ao montante de R$ 738,06 (setecentos e trinta e oito reais e seis centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC; (c) Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; (d) Ainda, como efeito da tutela provisória, retirar e se abster de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. No presente, a pretensão autoral, tal como formulada, ressente-se da probabilidade do direito alegado, na medida em que o Juízo, mesmo diante de um possível cenário de superendividamento dentro do conceito legal do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, não está autorizado, desde logo, a suspender a exigibilidade da dívida em discussão ou mesmo a reduzir o seu valor global, antepondo-se a este momento a audiência de conciliação a que alude o referido artigo, momento em que se poderá repactuar os débitos mediante a convergência de todos os credores interessados. E mais, deve partir do próprio consumidor a "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", tal como expressamente prevê o art. 104-A do CDC, contemplando-se aí: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Antes da audiência de conciliação, não está o Juízo legalmente autorizado a suspender a exigibilidade das dívidas, impedir a anotação em órgãos restritivos de crédito ou mesmo limitar a margem de incidência dos descontos. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência da nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807314-29.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS DESCRITAS NOS AUTOS PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO DEFINIDO E HIPÓTESE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA DÍVIDA REPACTUADA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE É DIFERENTE DA SUSPENSÃO DA DÍVIDA E SOMENTE SE APLICA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL PREVISTO. ART. 104-B, §4º, DO CDC. MÍNIMO EXISTENCIAL JÁ GARANTIDO NESTE CASO. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE OS DESCONTOS REFERENTES AOS PAGAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS DESCRITOS NOS AUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. A hipótese prevista no §4º, do art. 104-B, do CDC, de pagamento da primeira parcela da dívida repactuada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, somente se aplica após a homologação judicial do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A do CDC, bem como esta previsão não importa suspensão da dívida. A suspensão do cumprimento das obrigações legitimamente assumidas, porque extrapola a garantia do mínimo existencial e desvirtua a essência de repactuação da dívida causadora do superendividamento, eis que tão somente prestigiaria o inadimplemento sem a definição de um plano de pagamento. (TJRN - Agravo de Instrumento nº 0807040-02.2022.8.20.0000 – Rel. Des. João Rebouças - Terceira Câmara Cível - ASSINADO em 29/11/2022) (grifos acrescidos) Tal como consigno no último aresto, a suspensão da cobrança ou a redução do valor do somatório das dívidas, sequer havendo um plano de repactuação, somente se prestaria a estimular a inadimplência. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015 e aludida pelo art. 104-A do CDC. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Designo audiência de conciliação para o dia 10/07/2025, às 09:00hs, a se realizar no gabinete da 3ª Vara Cível desta Comarca, presidida pelo assistente de gabinete, com formação em conciliação, para a qual deveram comparecer o(a) autor(a) e réu(s), acompanhados dos respectivos advogados, facultando-se a participação virtual através do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGIxYmE0MzctOGNiYS00NTA4LTgyNWEtOTYwYTEzNjJlZTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22a9820da3-d3df-4bd4-9a2e-cd3fef9c99fb%22%7d P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Gloria Mancini Pinto De Abreu x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 332880147

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801824-91.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANIA GLORIA MANCINI PINTO DE ABREU

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CARDOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CONCEICAO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0801824-9… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0801824-91.2021.8.19.0204 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VANIA GLORIA MANCINI PINTO DE ABREU EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em ID. 128884919 pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em face de VANIA GLORIA MANCINI PINTO DE ABREU, através da qual a impugnante alega a inexigibilidade da obrigação de pagar o valor executado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente a suposta multa por descumprimento da tutela antecipada, ao argumento de que a impugnada juntou aos autos documentos que não comprovam o descumprimento alegado, bem como requer sua condenação por litigância de má-fé. Em regular contraditório (ID. 132199036), a impugnada sustentou que o recebimento de propostas de parcelamento referentes ao Serasa Limpa Nome caracterizaria inclusão no cadastro restritivo de crédito e, portanto, descumprimento da ordem judicial de abstenção de negativação em sede de tutela antecipada. É a breve síntese processual. DECIDO. Inicialmente, cabe esclarecer que os documentos juntados em ID's 120046809 e 120046810 não comprovam a alegada negativação, mas apenas revelam a disponibilização de proposta de acordo para quitação da dívida por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome” em período anterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade dos TOI's objetos da demanda. Nesse sentido, cumpre destacar que o simples apontamento da suposta dívida no portal do Serasa não consubstancia negativação, na medida em que a aludida plataforma de negociação não possui natureza jurídica de cadastro restritivo de crédito. Dessa forma, a mera inserção da dívida na referida plataforma eletrônica, voltada à facilitação de eventual quitação, não acarreta ofensa ao devedor, tampouco representa instrumento de coerção ou constrangimento para que o débito seja adimplido. Releva frisar, ainda, que o portal de negociação mencionado se encontra disponível para acesso exclusivo do consumidor, mediante cadastro prévio com “login” e senha, sem qualquer publicidade a terceiros. A corroborar esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem decidido: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ALEGADAMENTE PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME . AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pleito de indenização, fundada na alegação de prescrição de débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome . O agravante sustentou a existência de dano em razão da cobrança, pleiteando a exclusão das informações do sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a mera cobrança de dívida alegadamente prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome configura ilegalidade apta a justificar a concessão de tutela de urgência; (ii) definir se há demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano a ensejar a concessão da medida antecipatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A plataforma Serasa Limpa Nome constitui ambiente virtual acessado mediante login pessoal do consumidor, cuja finalidade é promover a renegociação voluntária de dívidas, não se confundindo com banco de dados de inadimplentes nem implicando negativação automática. 4.A ausência de inscrição do nome do autor em cadastro de restrição de crédito e a inexistência de comprovação de recusa de crédito tornam ausente o perigo de dano necessário à concessão da tutela de urgência. 5.Não há, nesta fase, elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da necessidade de dilação probatória para aferição da prescrição de múltiplas dívidas de origem diversa. 6.Segundo a Súmula nº 230 deste Tribunal, a mera remessa de cobrança não acarreta, por si, ofensa ao patrimônio jurídico do devedor. 7.A jurisprudência citada reforça a regularidade da conduta da ré, inexistindo teratologia ou contrariedade à lei na decisão recorrida, conforme entendimento firmado na Súmula nº 59 deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1.A inclusão de informações de dívida prescrita em plataforma de negociação como o Serasa Limpa Nome , sem inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura, por si só, ilegalidade. 2.A mera cobrança extrajudicial de débito, ainda que supostamente prescrito, não demonstra, por si, probabilidade do direito ou perigo de dano. 3.A tutela de urgência pode ser reapresentada no curso do processo, desde que amparada por prova mais robusta e contexto probatório suficiente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.414/2011; CPC, art. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 230/TJRJ; Súmula nº 59/TJRJ; Súmula nº 550/STJ; TJRJ, AI 0029871-36.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 10/05/2024; TJRJ, AI 0088089-91.2023.8.19.0000, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, j. 09/05/2024. (0046019-88.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 08/07/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) ( APELAÇÃO. CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM SISTEMA PRIVADO. SERASA LIMPA NOME. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. Ação de obrigação de retirar o apontamento do débito credit scoring, cumulada com indenização por danos morais de R$ 10.000,00, em que se alega inexistência da dívida constante da plataforma de negociação Serasa Limpa Nome, cuja inexigibilidade é objeto de ação judicial própria. A regularidade do débito foi objeto do processo nº. 0004310-58.2021.8.19.0212, em que restou confirmada a validade da multa de multa 20% do valor da matrícula em razão da desistência do curso contratado. Logo, confirmada, ainda que parcialmente, a existência de dívida pendente, e, por conseguinte, da possibilidade de cobrança. De qualquer sorte, o mera apontamento do débito em credit scoring Serasa Limpa Nome não gera danos morais indenizáveis.O programa "SERASA LIMPA NOME" não importa em cobrança pela via judicial, ou negativação do nome do consumidor, sendo apenas um cadastro que informa a existência de dívida visando o pagamento voluntário por parte do devedor, que poderá assim obter o aumento de seu score de crédito.O credit scoring ou credit score consiste em ferramenta utilizada na análise de concessão de crédito ao consumidor. Trata-se de sistema da instituição financeira, com diversas variáveis, para avaliação do pretenso tomador do empréstimo, atribuindo-lhe uma pontuação de risco de crédito. Quanto maior a pontuação, menor o risco avaliado. Uma das variáveis analisadas é o histórico de inadimplência, de modo a avaliar se o requerente é um bom pagador.Não se cuida, assim, de um cadastro restritivo de crédito, mas um modelo estatístico para análise de risco. A regularidade de utilização do credit scoring foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo 1.457.199/RS, tese nº. 710. Assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça a legalidade do sistema credit scoring sem autorização do consumidor, desde que resguardados os direitos de proteção do mercado de consumo, da privacidade e transparência, com devido esclarecimento das informações avaliadas e da base de dados, sob pena de responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores do serviço. Fixou, ainda, o entendimento da incidência de danos morais indenizáveis nas hipóteses de o credit scoring utilizar dados excessivos ou sensíveis, bem como pela comprovada recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. In casu, a parte autora requer indenização apenas pelo apontamento indevido do débito na plataforma, o que foi rechaçado pelo jurisprudência vinculante do STJ. Portanto, a sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso desprovido. (0001067-72.2022.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 08/07/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, diante do panorama apresentado, assiste razão à impugnante, restando demonstrado que a multa no valor de R$ 5.000,00 é inexigível, não havendo qualquer comprovação de descumprimento da tutela antecipada por parte da ré, uma vez que a parte impugnada não logrou comprovar ter sofrido efetivo cadastro restritivo de crédito. No mais, entendo que descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos moldes pleiteados pela impugnante, na medida em que a incidência da respectiva sanção processual pressupõe a demonstração de conduta maliciosa e temerária da parte que se vale do direito de ação ou de defesa com o fim de alterar a verdade dos fatos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ora, a condenação nas penas da litigância de má-fé está condicionada à comprovação do dolo processual da parte, materializado na adoção de atos irresponsáveis ou anormais, em consciência do injusto, ou no uso abusivo do processo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041871-39.2022.8.19.0000 - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). No caso sob exame, todavia, não restou cabalmente evidenciado o dolo processual da impugnada, na forma exigida pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser afastada a sua condenação em litigância de má-fé. Face ao exposto, ACOLHOa impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 133750658, de modo a RECONHECERa inexigibilidade do pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00. Por via de consequência,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC, nada mais havendo a ser executado nestes autos. CONDENOa impugnada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), dado o irrisório proveito econômico obtido pela impugnante, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, bem como do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à impugnada,SUSPENDOa exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em observância ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento à impugnante, ré no feito, do valor de depositado a título de garantia do juízo, com as devidas atualizações e cautelas de praxe. Tudo cumprido, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se, publicando-se, caso necessário. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. F. D. C. x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 308952765

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0911039-24.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. F. D. C.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Autor: N. F. D. C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Autor: N. F. D. C. Réu: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIAproposta N. F. D. C. em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS alegando a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária do plano de saúde réu, encontrando-se com as contraprestações pecuniárias integralmente quitadas. Afirma que, com três anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando atraso de linguagem, dificuldade de interação social, movimentos estereotipados e nível comportamental abaixo do esperado para idade cronológica, que acarretam limitações nas habilidades interpessoais e no cuidado pessoal, havendo ainda diversas barreiras que causam desigualdade de condições, entre elas: atitudinais, urbanísticas, de transporte, etc. Informa que, diante desse contexto, foi prescrito tratamento multidisciplinar, de forma intensiva, diária e com urgência, nos termos do laudo médico acostado a petição inicial. Alega que, no entanto, solicitado junto ao plano de saúde os serviços terapêuticos junto à rede credenciada, foram indicadas duas clínicas conveniadas. Entretanto, em uma não há atendimento das especialidades prescritas no laudo e, na outra, não há vaga disponível. Relata que vem tendo atendimento muito aquém da prescrição médica, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda. Requer, em sede de tutela de urgência com sua posterior confirmação, seja a parte ré compelida a custear o tratamento necessário ao autor, preferencialmente em rede credenciada, nas proximidades da sua residência e, na impossibilidade de clínica credenciada com profissionais devidamente certificados nas metodologias ABA, que seja coberto pela parte ré o tratamento do autor na Clínica Despertare, localizada à Estrada Coronel Pedro Corrêa, n° 1449, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. Pugna seja a ré condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais. Com a petição inicial vieram os documentos no index. 139234473/139234493. Manifestação do Mistério Público no index. 143519259. Decisão no index. 145453443 deferindo o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada no index. 150474315, com documentos no index. 150474316/150474323, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito alega, em breve síntese, que a lista de tratamentos requeridos pela parte autora deve ser analisada de maneira isolada, uma vez que, além de os tratamentos não estarem devidamente previstos no contrato assinado entre as partes, o problema do custeio está relacionado ao método e à ausência de comprovação científica. Destaca que o plano de saúde não está obrigado a arcar com tratamento fora de sua rede credenciada, sendo tal possibilidade mera exceção, destinada aos casos de urgência e aos casos nos quais a operadora não possua disponibilidade de tratamento. Expõe que o tratamento pleiteado pela parte autora não está contemplado no Rol da ANS, não estando o plano de saúde réu obrigado a arcar com seus custos. Ressalta a licitude da sua conduta. Frisa que o reembolso das despesas médicas e hospitalares é cabível tão somente quando efetuadas pelo beneficiário em casos de urgência e emergência. Nega o dever de indenizar. Requer seja acolhida a preliminar e, caso superada, seja reconhecida a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no index 152932732. Manifestação da parte autora no index. 156652538 informando não possuir outras provas a produzir. Manifestação da parte autora no index. 165787041 informando o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, requerendo seja determinada a cobertura integral do tratamento médico mediante pagamento direto ao prestador do serviço. Certidão cartorária no index. 165915489 informando que a parte ré deixou de se manifestar em provas, apesar de devidamente intimada. Manifestação do Ministério Público no index. 167729711. Manifestação da parte ré no index. 168889648, com documentos de index 168891707/709, informando que a tutela antecipada concedida foi cumprida integralmente. Manifestação da parte autora no index. 169685866 informando que a clínica indicada pela ré clínica não possui disponibilidade para atender o infante. Requer seja apreciado o pedido realizado no index. 165787041. Manifestação da parte ré no index. 176995974 informando que entrou em contato com a clínica indicada, sendo informada que a parte autora não compareceu no dia e horário da consulta marcada para anamnese, não caracterizando descumprimento da antecipação da tutela. Manifestação da parte autora no index. 177025045 reiterando as alegações e pedidos do index. 169685866. Decisão saneadora no index. 182290375. Petição da parte autora no id. 188166516, requerendo o julgamento da lide. Decisão monocrática no id. 190128291 indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Manifestação da parte ré no index. 192963144 informando que a tutela antecipada concedida foi cumprida integralmente. Parecer final do Ministério Público no index. 193436772. Manifestação da parte autora no index. 196047173 informa que clínica indicada pela parte ré fica localizada distante da residência da parte autora, requerendo a realização do tratamento fora da rede credenciada. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que postula a parte autora seja a ré compelida a autorizar a realização dos tratamentos necessários para que haja uma melhora na saúde do autor, pretendendo, ainda, a indenização pelos danos morais sofridos. Vale frisar que a relação jurídica havida entre as partes restou incontroversa, assim como a necessidadeda realização dos mencionados tratamentos, com a finalidade de melhorar a saúde do autor e, consequentemente, a sua qualidade de vida. Em sua contestação, em apertada síntese, limita-se o réu a afirmar que apenas negou os tratamentos que não constam no rol de procedimentos médicos da ANS e, por via de consequência, no contrato que rege sua relação com a parte autora. Informa que cumpriu a decisão de tutela provisória, contudo, argumenta que o atendimento fora da rede credenciada é cabível tão somente em casos de emergência e urgência. Após a instrução do feito, a parte autora se desincumbiu do ônus da prova, retratando nos autos a necessidade da realização do tratamento por meio do laudo médico de id. 139234489. Além disso, comprova estar em dia com suas mensalidades. A solução jurisdicional tem como regência as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora, diante dos fatos narrados na inicial, demonstra-se consumidora, conforme art. 2º, do CDC. Do outro lado, o réu, sociedade empresária prestadora de serviços, na forma do art. 3º, §2º, do CDC, é detentora de maior poder econômico e financeiro e encontra-se inserida em relação de consumo. Ademais, de acordo com a Súmula 469, do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Ressalte-se que a expectativa do consumidor é no sentido da efetiva cobertura de tratamento médico e despesas hospitalares para as hipóteses tais como a dos autos. O sistema de proteção do consumidor tem como o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II -...; III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Tal equação impõe a adoção no nosso sistema jurídico do princípio da boa-fé, o que impede que o contrato seja ambíguo e vulnerável, permitindo a interpretação em desfavor do consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Nesse sentido, ainda que não exista a previsão contratual mencionada pela parte ré em sua peça de defesa, a mesma não poderia preponderar sobre os princípios norteadores contidos no CDC. A parte autora contratou o plano de saúde, tendo adimplido todas as obrigações que lhe foram impostas, exatamente para fazer frente às despesas médicas, hospitalares, materiais cirúrgicos e tratamentos. O Código de Defesa do Consumidor prevê como cláusulas abusivas todas aquelas disciplinadas no artigo 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que : I - ......; II - .......; III - ........; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade”. Dentre os vários princípios que regem o contrato, realça-se, ao lado da autonomia das partes e da obrigatoriedade, o da supremacia da ordem pública. A vontade das partes tem como limite a legislação pertinente à matéria objeto do contrato. O “Pacta Sunt Servanda”deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 4º, I, do CDC. O caso em tela deve ser analisado à luz dos princípios da boa fé, da transparência, da confiança e considerando a vulnerabilidade do consumidor. Deste modo, apesar de se alegar haver limites impostos pela cobertura contratada, não é possível admitir cláusula que afaste o que é da essência do contrato, ou seja, a proteção à saúde. É indispensável que tais contratações respeitem os limites impostos pelo CDC. O contrato de adesão que exclui tal prestação de serviço fere o direito à vida e o direito à saúde, direitos fundamentais constitucionalmente garantidos (art. 1º, III e art. 5º, X, da CRFB/88), com premissas que se sobrepõem as restrições legais e contratuais, tornando-se incompatíveis com o princípio da boa-fé nas relações consumeristas (arts. 4º, III e 51, IV, da lei nº 8.078/90). Com isso, eventual cláusula que exclui ou limita a prestação de serviços médicos e hospitalares, necessariamente, é abusiva, considerando que foi formalizada mediante contrato de adesão e com violação dos princípios do CDC, notadamente de seu art. 51. Ademais, o médico do autor atestou, no id. 139234489, a necessidade e urgência da realização do tratamento indicado, para que seja alcançado o melhor desenvolvimento das habilidades motoras e cognitivas do paciente, demonstrando, dessa forma, a sua imprescindibilidade. Ademais, não cabe à operadora do plano de saúde definir qual tratamento é mais adequado ao atendimento do autor, pois tal tarefa cabe ao médico que acompanha o paciente e analisa empiricamente a melhor forma de suprir as suas necessidades. Este é o entendimento deste eg. TJ/RJ, através de sua súmula nº 340: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Sendo assim, resta clara, portanto, a falha no serviço prestado pela empresa ré, ao deixar de proceder com diligência e celeridade nos contratos firmados, a fim de garantir aos seus segurados a eficiência e presteza em eventuais solicitações de utilização do plano. Sobre o tema vale cita a jurisprudência de nossos tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE ATÉ A DATA DE 08/10/2022 OS TRATAMENTOS DE PSICOLOGIA - TERAPIA ABA, FONOAUDIOLOGIA - METODOLOGIA PROMPT E SUPERVISÃO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES E SUPERVISÃO EM ABA, PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA. CONSULTA DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE E PSICOLOGIA QUE CONSTAM NO ROL DA ANS COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE. MUSICOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL QUE, ALÉM DE SEREM NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO, COMO INDICADO PELO MÉDICO NO LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR, DEVEM SER COBERTAS PELA RÉ, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 211 DO TJRJ. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. LEI Nº 9.656/98. COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DAS DOENÇAS LISTADAS NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL QUE CONSTA NO ITEM F84:0 DA CID10. LEI Nº 12.764/12. ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE É DIRETRIZ DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÍNICAS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ NÃO DISPONIBILIZAVAM VAGA, TAMPOUCO ATENDIAM À PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONFORME E-MAILS. REEMBOLSO INTEGRAL DO TRATAMENTO ATÉ A DATA DE 08/10/2022, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. TRATAMENTO APENAS FOI ADEQUADAMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR APÓS A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE ESTÁ AQUÉM DOS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS SEMELHANTES VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” 0805488-72.2022.8.19.0212 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). Passo a análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A existência do dano moral sofrido pela parte autora está evidenciada pelo próprio fato,observada a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO "o dano moral existe in re ipsa", ou seja, "está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, p. 80). Levando-se em conta o caráter pedagógico, punitivo e a extensão do dano, é de se arbitrar o valor da compensação de forma prudente, isto é, afastando o enriquecimento sem causa, mas, sem olvidar da fixação de valor que cumpra a finalidade de ordem psíquica, a transparecer que o aborrecimento foi devidamente compensado. Impende se considerar, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade como norteadores para a fixação do valor da reparação. Destarte, diante da negativa do réu em autorizar a realização dos tratamentos necessitados pelo autor, e tratando-se de menor de idade, tem-se por razoável a fixação da verba indenizatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela antecipada deferida no id. 145453443, condenar a ré a pagar à parte autora indenização pelos danos morais reclamados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma da fundamentação supra, corrigida monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data desta sentença, eacrescida de juros de mora correspondentes à taxa legal, a contar da citação. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ficam cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013, sendo baixados e arquivados. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Rosana Simen Rangel Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 108 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes