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Processo nº 0282178-44.2012.8.15.0281

ID: 293207802

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0282178-44.2012.8.15.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DAVID SOMBRA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0282178-44.2012.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À PENHORA opostos por JOSE FERREIRA DE BR… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0282178-44.2012.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À PENHORA opostos por JOSE FERREIRA DE BRITO contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, no bojo de execução de título judicial. O executado apresentou embargos (ID. 97488766) alegando, em síntese, que: a) quando realizou o empréstimo junto ao exequente, existia cláusula que protegia contra casos fortuitos ou de força maior; b) houve estiagem, perdendo completamente seu gado; c) comunicou o fato ao banco, que não efetuou perícia; d) o exequente perdeu o prazo para executar, ajuizando ação monitória fora do prazo legal; e) o empréstimo foi realizado em 14 de abril de 2005, sendo a ação monitória ajuizada 7 (sete) anos depois; f) encontra-se prescrito o direito, conforme Lei n. 5.474/1968, que dispõe sobre prescrição da força executiva do título em três anos. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou impugnação (ID. 105789100) sustentando a inadequação da via eleita, uma vez que se trata de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, cujos embargos foram julgados improcedentes em sentença transitada em julgado em 05/09/2022 (ID. 64083530). Argumenta que a matéria já foi atingida pela coisa julgada, sendo inadequada a discussão sobre prescrição em embargos à penhora. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito teve origem em ação monitória movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JOSE FERREIRA DE BRITO. O executado apresentou embargos monitórios, que foram julgados improcedentes pela sentença de ID. 61165225, proferida em 29/07/2022. A certidão de trânsito em julgado (ID. 64083530) comprova que a decisão transitou em julgado em 05/09/2022 para a parte autora e em 28/09/2022 para a parte executada, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, foi apresentada planilha de cálculo no valor de R$ 7.035,76. Ante a inércia do executado, determinou-se pesquisa via SISBAJUD (ID. 92440310), sendo efetivado bloqueio parcial de valores nas contas do executado, conforme detalhamento constante do id. 97387411, totalizando R$ 3.881,39 bloqueados. Intimado da constrição, o executado apresentou os presentes embargos à penhora, alegando prescrição da dívida. Pois bem. Os embargos à penhora não merecem prosperar pela manifesta inadequação da via eleita. Conforme se extrai dos autos, estamos diante de execução de título judicial oriundo de ação monitória, cujos embargos foram rejeitados por sentença transitada em julgado. A discussão sobre prescrição da dívida deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, nos embargos monitórios, e não em sede de embargos à penhora. Com efeito, dispõem os artigos 502 e 525, § 1°, VII, do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 525, § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A prescrição, como matéria de mérito, somente pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença se tiver se consumado após a prolação da sentença, em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Nesse sentido, destaco os precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Macedo de Sousa contra decisão da 2ª Vara Cível de Campina Grande, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança movida por MB Construções e Empreendimentos Ltda. A decisão agravada manteve o valor do título executivo judicial em R$ 574.479,39, com multa e honorários advocatícios. O agravante sustenta ausência de fundamentação da decisão e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ausência de fundamentação na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se a prescrição alegada pelo agravante pode ser considerada nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada está devidamente fundamentada ao afirmar que as matérias alegadas pelo agravante (excesso de execução e prescrição do direito de ação) já estão preclusas, protegidas pela coisa julgada, e não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença. A prescrição superveniente à sentença, conforme previsto no art. 525, § 1º, VII, do CPC, é a única matéria que pode ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante não demonstrou a existência de prescrição superveniente, sendo inviável rediscutir a prescrição do direito de ação já consolidada. A ausência de análise específica sobre o alegado excesso de execução e valores não implica em nulidade, pois a rejeição da impugnação foi embasada na impossibilidade de discutir tais questões em fase posterior ao trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição superveniente à sentença é a única admissível na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 525, § 1º, VII, do CPC. Questões já acobertadas pela coisa julgada não podem ser rediscutidas em impugnação ao cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 508; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2015119-69.2020.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, j. 01/04/2020; TJPR, AI 0011146-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 05/07/2021. (0814911-53.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RÉU REVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER ALEGADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OFENSA A COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE APENAS PODE SER ALEGADA SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PREVISÃO NO ART. 525, § 1º, VII DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ainda que o excesso de execução seja questão a ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525 do CPC, quando tal alegação se refere unicamente aos limites da responsabilidade prevista no contrato, como no caso, vê-se é questão relacionada a fase de conhecimento e ao próprio direito material, que já se encontram abarcados pela coisa julgada. - O mesmo entendimento tem-se com relação a arguição de ausência de interesse de agir pela inexigibilidade da obrigação mediante a quitação do financiamento, pois se trata de questão relacionada ao mérito da discussão. - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUNGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Conforme entendimento desta Corte, não é permitido, na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, alterar os critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada." 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1955190/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) - Quanto à ocorrêcia da prescrição para a interposição da ação, ainda que seja matéria de ordem pública, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença. - Assim, segundo dispõe o art. 525, §1º, VII do CPC, a prescrição somente seria arguível, na fase de cumprimento de sentença, caso superveniente ao trânsito em julgado, o que não é a hipótese dos autos. - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. ERRO MATERIAL NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVE SER RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial para se demonstrar o suposto excesso de execução - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Depreende-se que o Colegiado estadual aplicou a multa por litigância de má-fé com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, medida defesa na seara do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. O apontado excesso de execução fundado na existência de erro material na prova pericial produzida ainda na fase de conhecimento fica acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015), se a parte, ao invés de suscitar tal equívoco mesmo naquela fase processual, só o fez no cumprimento de sentença, quando já constituído o título executivo judicial. Ainda que se considere como questão de ordem pública, o eventual erro não pode ser desfeito no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto já operada a coisa julgada. Precedente. 5. Por derradeiro, no que se refere à prescrição, mesmo se tratando, também, de matéria cogente, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L, VI, do CPC/1973). Precedente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1143944/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0807355-05.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2022) No caso em tela, toda a discussão sobre prescrição refere-se a período anterior à sentença monitória, matéria que já foi apreciada e decidida definitivamente pelo Poder Judiciário. A sentença de ID. 61165225 expressamente rejeitou as alegações do executado, reconhecendo a eficácia executiva plena do título. Permitir nova discussão sobre prescrição em embargos à penhora equivaleria a violar frontalmente a autoridade da coisa julgada, princípio fundamental do ordenamento jurídico que visa conferir estabilidade e segurança às relações sociais. Do Bloqueio de Valores O detalhamento da ordem judicial de bloqueio (ID. 97387411) demonstra que foram bloqueados valores nas contas do executado JOSE FERREIRA DE BRITO junto à Caixa Econômica Federal (R$ 3.070,66), Banco Bradesco S.A. (R$ 798,06) e Banco do Brasil S.A. (R$ 12,67), totalizando R$ 3.881,39. Considerando que o valor executado (R$ 7.035,76) é superior ao montante bloqueado, a penhora foi apenas parcial, devendo o feito prosseguir para complementação da garantia. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os embargos à penhora opostos por JOSE FERREIRA DE BRITO, e determino a transferência dos valores bloqueados (R$ 3.881,39) para conta judicial à disposição desta Vara, devendo a parte exequente apresentar dados bancários para expedição de alvará de levantamento. Considerando que a penhora foi parcial, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução. Cumpra-se. ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

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Processo nº 0881129-94.2023.8.14.0301

ID: 331903795

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0881129-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL MORAES CAMPOS

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LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA

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JOSUE RODRIGO ALVES

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Processo nº 0881129-94.2023.8.14.0301 1ª turma de direito público Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: DANILLLO ALVES CAVALCANTE Relatora: desa. célia regina de lima pinheiro DECISÃO MONO… Processo nº 0881129-94.2023.8.14.0301 1ª turma de direito público Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Apelado: DANILLLO ALVES CAVALCANTE Relatora: desa. célia regina de lima pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (Id. 26249055) interposta pelo Estado do Pará contra sentença (Id. 26249053) proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que julgou procedente o pedido formulado por Danilllo Alves Cavalcante, determinando o afastamento provisório e remunerado do autor para realizar o Curso de Formação de Investigador de Polícia Civil, referente ao Concurso Público C-207, edital nº. 118/2023-SEPLAD/PCPA, enquanto perdurar o Curso para o qual foi aprovado, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida. O apelante sustenta, em síntese: a) a inaplicabilidade da Lei 8.112/90 aos servidores do Estado do Pará, sob o argumento de que possuem regime jurídico próprio (Lei Estadual nº 5.810/94); b) que a legislação estadual não prevê licença remunerada para servidores em estágio probatório participarem de cursos de formação decorrentes de aprovação em concursos públicos; c) a violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes caso o Judiciário obrigue a Administração a conceder benefício sem previsão normativa. Apresentada contrarrazões infirmando os termos da apelação (Id. 26249060). Manifestação do Ministério Público pela ausência de interesse público primário e relevância social que tornem necessária a manifestação do Órgão Ministerial no caso em análise (Id. 26880070). RELATADO.DECIDO. Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchido seus requisitos legais. Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em busca de licença remunerada ou afastamento do serviço público, formulado por um Policial Penal do Estado do Pará, para participar do curso de formação de Investigador de Polícia Civil, etapa obrigatória e classificatória de concurso público ao qual foi aprovado. O requerimento foi negado administrativamente sob a justificativa de ausência de previsão legal no regime jurídico estadual aplicável. A tutela foi deferida nos seguintes termos (Id. 26249026): “Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para reconhecer o direito de afastamento provisório do autor do cargo de policial penal, sem prejuízo de sua remuneração, para participar do curso de formação referente ao Concurso Público C-207, edital nº 118/2023-SEPLAD/PCPA, devendo o requerido proceder aos trâmites administrativos necessários no prazo de 48 (quanta e oito) horas, nos termos da fundamentação. O descumprimento da presente decisão implicará no pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a reverter em favor do demandante. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. CITE-SE o ESTADO DO PARÁ, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional.” Transcrevo a parte dispositiva da sentença: “Posto isto, JULGO PROCEDENTES o pedido principal para determinar ao ESTADO DO PARÁ que conceda o afastamento provisório e remunerado ao ora Autor para realizar o Curso de Formação de Investigador de Polícia Civil, referente ao Concurso Público C-207, edital nº. 118/2023-SEPLAD/PCPA, enquanto perdurar o Curso para o qual foi aprovado, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e tornando definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, por ser hipótese de reexame obrigatório, e observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” A controvérsia centra-se na possibilidade de aplicação do art. 20, §4º, da Lei 8.112/90, por analogia, para autorizar o afastamento remunerado de servidor estadual em estágio probatório para participação em curso de formação relacionado a outro cargo público. Embora o Estado do Pará possua regime jurídico próprio (Lei nº 5.810/94), este é omisso quanto à concessão de licença remunerada para cursos de formação em estágio probatório. Diante dessa lacuna normativa, é legítima a aplicação da Lei Federal nº 8.112/90, especialmente em atenção ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Portanto, embora a Lei nº 5.810/1994 não preveja expressamente a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/1990, a utilização desta como fonte subsidiária é admitida pela jurisprudência em casos de lacunas na legislação estadual, visando assegurar direitos e princípios constitucionais. O art. 20, §4º, da Lei 8.112/90 assegura o afastamento do servidor público em estágio probatório para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público, entendimento que, por analogia, deve ser aplicado aos servidores estaduais. “Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.” (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Ressalvo, que a interpretação deve ser realizada de maneira a garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais e os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal. O afastamento remunerado para o curso de formação não apenas garante a concretização do direito do servidor, como também contribui para a qualificação e valorização dos profissionais, atendendo ao interesse público. Não se trata de usurpação de competência do Poder Executivo, mas de controle de legalidade e garantia de direitos constitucionais, tarefa que compete ao Poder Judiciário. A decisão judicial limita-se a suprir lacuna normativa, sem criar regra nova, mas aplicando os princípios constitucionais de forma harmônica com o ordenamento jurídico. Segue o entendimento desse Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. APLICABILIDADE. PERMISSIVO NA LEI ESTADUAL. FUNGIBILIDADE ENTRE SERVIDORES DA UNIÃO E ESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA À UNANIMIDADE. 1 – O cerne da questão está em verificar a correção da sentença que concedeu a segurança ao impetrante, reconhecendo o direito líquido e certo do servidor em obter licença remunerada para participar de curso de formação em virtude de aprovação em outro concurso público. 2- Nos termos do art. 61, inciso VII, da LC nº 22/94 e art. 92, alínea d do Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94) c/c art. 20, § 4º da Lei Federal nº 8112//90, faz jus o servidor estadual à licença remunerada para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo. 3. No que tange a alegação de inaplicabilidade da legislação federal ao servidor púbico estadual, consigno que há previsão legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais do Pará, Lei nº 5.810/94, que disciplina, na alínea ‘d” do art. 92, a possibilidade de concessão de licença em outras hipóteses previstas em legislação federal específica, já tendo o STJ entendimento firmado no sentido de que tal autorização deve estender-se aos cargos da esfera estadual, sob pena de configurar violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º da CF/88. 4- Ressalte-se que não há qualquer prejuízo ao exercício eficiente da função pública, bem como o Apelado não acumulou remunerações dos dois cargos públicos, vindo a receber somente o vencimento do seu cargo de origem. Ademais, o próprio art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90 não apresenta qualquer ressalva quanto ao fato de o Curso de Formação não fazer parte das etapas do certame. Assim, não se pode falar em violação ao disposto no art. 37, XI da CF/88, que veda a cumulação remunerada de cargos públicos. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0828190-50.2017.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 21/03/2022, 1ª Turma de Direito Público)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR APROVAÇÃO EM CORNCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PREVISÃO EM LEI FEDERAL. APLICABILIDADE. PERMISSIVO NA LEI ESTADUAL. FUNGIBILIDADE ENTRE SERVIDORES DA UNIÃO E ESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, que, nos autos da ação ordinária, em decisão liminar, deferiu a tutela de urgência postulada, garantindo à autora o direito à licença remunerada para participar do curso de formação do concurso público para o cargo de Investigadora de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul; 2. No que tange a inaplicabilidade da legislação federal ao servidor púbico estadual, consigno que há previsão legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais do Pará, Lei nº 5.810/94, que disciplina, na alínea ‘d” do art. 92, a possibilidade de concessão de licença em outras hipóteses previstas em legislação federal específica; 3. A Lei Federal nº 8.112/90, no § 4º de seu art. 20, dispõe, em específico, sobre o direito à licença para participar de curso de formação em razão de aprovação em concurso público, excetuando a hipótese para concessão da licença, ainda que o servidor se encontre em estágio probatório. Precedentes do STJ; 4. Quanto ao risco de dano, decerto operativo em desfavor da agravada, haja vista o curso de sua aprovação possuir calendário próprio, o que torna urgente a necessidade de satisfatividade da demanda, sob pena de perecer o interesse. Portanto, também presente o perigo de dano na espécie;5. Recurso conhecido e desprovido. (2118919, 2118919, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-08-12, Publicado em 2019-08-22)” “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI ESTADUAL 5.810/94. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8.112/90 POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§4º E 5º. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de norma regulamentadora específica não pode obstar o reconhecimento do direito do servidor público, devendo o julgador buscar o direito em outra legislação, quando com esta for compatível. 2. Em que pese a lei nº 8.112/1990 se referir especificamente ao afastamento para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, sua utilização estende-se aos aprovados em concurso público para cargos de outras esferas governamentais, dada sua aplicação subsidiária. 3. O agravado tem o direito de afastar-se do exercício das funções do cargo efetivo, todavia, durante a licença, ficará suspenso o estágio probatório, consoante estabelecido no § 5o do art. 20 da Lei nº 8.112/1990. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807355-37.2018.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/09/2019)” Em observância ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e à jurisprudência consolidada, admite-se a aplicação subsidiária da legislação federal para suprir lacunas normativas, garantindo a máxima efetividade dos direitos fundamentais e assegurando o equilíbrio entre a eficiência administrativa e os direitos do servidor. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo advogado da parte autora, a complexidade da causa e o tempo despendido para a sua resolução, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no caput do art. 81 e no caput do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 21 de julho de 2025. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Haglailson Pereira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 320393546

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807355-86.2023.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAGLAILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807355-86.2023.8.14.0024 APELANTE: HAGLAILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - OAB SP349410-A APELADO: BANCO PA… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807355-86.2023.8.14.0024 APELANTE: HAGLAILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - OAB SP349410-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - OAB RS63894-A, BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por HAGLAILSON PEREIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a Ação Revisional proposta em face do BANCO PAN S.A., na qual o autor pleiteava a limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização, restituição de valores relativos a tarifas e seguros, e a declaração de nulidade da cláusula que impôs a Tabela Price como forma de amortização. No apelo, o recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e reitera as teses revisionais. Requereu a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) determinar a legalidade da taxa de juros remuneratórios praticada; (iii) examinar a validade da capitalização mensal dos juros; (iv) averiguar a regularidade da Tabela Price como método de amortização; (v) apurar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a lide versa sobre matéria exclusivamente de direito e os autos já contêm elementos suficientes para o julgamento da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC. A taxa de juros remuneratórios pactuada se encontra dentro da média de mercado à época da contratação, não configurando abusividade, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ). A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001 e da Súmula 539/STJ. A utilização da Tabela Price como método de amortização não representa ilegalidade, tampouco afronta à boa-fé objetiva ou ao equilíbrio contratual, quando prevista contratualmente. A cobrança da Tarifa de Cadastro é válida se realizada no início do relacionamento contratual e prevista em norma do Banco Central vigente à época da contratação, como decidido no REsp 1.251.331/RS. A tarifa de registro do contrato é legítima quando demonstrado o efetivo registro do gravame junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 1.361 do CC e da Resolução CONTRAN nº 320/2009. A contratação do seguro prestamista é facultativa quando há expressa menção à sua opcionalidade na proposta de adesão, afastando-se a caracterização de venda casada. A ausência de comprovação de vícios de consentimento ou da existência de outros contratos bancários firmados entre as partes impede o reconhecimento de abusividade ou ilicitude nas cláusulas contratuais questionadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a lide envolve exclusivamente matéria de direito. A taxa de juros remuneratórios pactuada próxima à média de mercado não é abusiva, ainda que superior a 12% ao ano. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A utilização da Tabela Price como forma de amortização não viola o ordenamento jurídico quando contratualmente prevista. A cobrança da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Registro é legal quando realizadas nos moldes da regulamentação do Banco Central e demonstrado o serviço correspondente. A contratação facultativa de seguro prestamista não configura venda casada, ausente prova de imposição pelo fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 373, I, 932, VIII; CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 421, 422, 1.361; CDC, art. 51, §1º; MP nº 2.170-36/2001; Resolução-CMN nº 3.518/2007; Resolução-CONTRAN nº 320/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2009 (Temas 24 a 27); STJ, AgInt no AREsp 1833031/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.09.2021; STJ, AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.11.2014; STJ, AgInt no AREsp 1330481/RN, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05.06.2019; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24.10.2013; TJPA, ApCiv 0007835-28.2018.8.14.0136, Rel. Des.ª Luana Santalices, j. 14.05.2024; TJPA, ApCiv 2020.00601359-84, Rel.ª Maria do Céu Coutinho, j. 10.02.2020. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por HAGLAILSON PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba que, nos autos da Ação de Revisão Contratual ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em resumo, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida para demonstrar abusividades no contrato, ilegalidade da forma de amortização adotada (método PRICE), a limitação dos juros remuneratórios ao patamar legal (1% ao mês ou taxa SELIC), e afastamento da capitalização dos juros, ante a ausência de pactuação expressa. Pugna pela restituição dos valores cobrados a título de tarifas e seguros que, segundo alega, teriam sido inseridos de forma indevida e em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Requer o provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 22758464. Distribuído, coube-me a relatoria. É o suficiente a relatar. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e realizado por quem detém legitimidade e interesse recursal. Preparo dispensado em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC, C/C art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; Inicialmente, a parte recorrente alega cerceamento ao direito de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida para demonstrar abusividades no contrato. Adianto não assistir razão à apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o processo já reunia elementos probatórios suficientes ao julgamento da lide, uma vez que se está diante de questão meramente de direito, ou seja, a análise das cláusulas constantes do contrato de financiamento, o que não demanda a produção de mais provas além das que já constam na inicial. Assim, a realização de perícia se mostra totalmente desnecessária, tendo em vista que a demanda, repisa-se, versa única e exclusivamente acerca da análise das cláusulas estabelecidas no contrato entabulado, questão meramente de direito. Dessa forma, entendo que as questões apresentadas pelo apelante podem ser aferidas sem a realização outras provas, estando, portanto, o magistrado apto a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido, colaciono julgados do STJ que ratificam a inexistência de cerceamento de defesa quando houver elementos probatórios suficientes à demanda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da contratação dos empréstimos questionados, sendo desnecessária a prova pericial requerida. 4. Para se desconstituir a afirmação das instâncias ordinárias, de que há outros elementos dos autos que permitem a análise e solução da controvérsia sem a realização da perícia grafotécnica, seria necessário novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1833031 SP 2021/0031731-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Dessa forma, não havendo o alegado cerceamento de defesa, passo a análise do restante do recuso. A questão trazida à baila consiste em verificar o acerto na sentença do juízo de piso que julgou improcedente o pedido na Ação Revisional ajuizada, refutando as teses do apelante de que haveria abusividade do contrato. Destaco, desde logo, que não assiste razão ao apelante, uma vez que os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de que, mesmo sendo aplicável a legislação consumerista, o ajuste referente à taxa de juros somente pode ser alterado em situações excepcionais, e isso se reconhecida, inequivocamente, a sua abusividade. A questão é bem simples. No passado, quando os juros e a correção monetária eram pós-fixados, o mutuário assinava quase um título em branco para as instituições financeiras. No final do mês era sempre um sobressalto, uma surpresa: podia ser 7%, mas podia ser também 15%. Nunca se sabia quanto se iria pagar ao final de um ano e, muito menos ao final de uma década. Com o fim da inflação, a situação se aclarou um pouco e lá se vão mais de 20 anos de plano real. Os juros agora são pré-fixados, isto é, fixados antes e, melhor, IMUTÁVEIS. Essa foi uma grande conquista para o consumidor. No que tange a alegação de que as taxas contratadas ultrapassam a média do mercado, não assiste razão ao apelante, já que claramente o valor apontado como da taxa aplicada ao contrato do apelante se encontra próximo a média de mercado aplicada a época, conforme provado pelo banco-apelado. Não pode o juiz, agora, diminuir aleatoriamente o valor das prestações e declarar a ilegalidade de tarifas pactuadas no momento da contratação do cartão de crédito sem desrespeitar o ato jurídico perfeito, ou sem premiar a imprevidência do consumidor. Nesta linha de raciocínio, a jurisprudência do STJ explicita que só haveria abusividade quando esta é capaz de colocar o consumidor em clara desvantagem exagerada, conforme dispõe o art. 51, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, o que indubitavelmente não se verifica no presente feito, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). (grifo nosso) Acrescento que a estipulação de juros remuneratórios em percentual elevado por si só não indica abusividade, podendo inclusive ser pactuado em patamar superior a 12%. Vejamos: Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Lado outro, a capitalização de juros passou a ser admitida quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31/03/00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passou a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Por conta disso, ficou afastada a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF à espécie, vez que o contrato, objeto do presente feito, foi firmado já na vigência da referida Medida Provisória. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou tal entendimento: Súmula 539 – STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1330481/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas n. 24 a 27, conforme acórdão assim ementado: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, também em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1149073/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054259-94.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADO: DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO LEÃO APELADO/APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC/1973. RECURSO DA AUTORA QUE SE NEGA SEGUIMENTO. tarifa de cadastro. legalidade da cobrança (reSP 1251331 E reSP 1255573). GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS CONSIDERADAS PARCELAS ILEGAIS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILEGALIDADE MANTIDA. DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (reSP Nº 1.578.553/SP. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, A TEOR DO § 1°- A do art. 557, DO CPC/73. (2019.00830323-98, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2019, publicado em 08/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 382 E 379 DO STJ - JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL - BACEN. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2020.00601359-84, 212.164, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/02/2020, publicado em 20/02/2020) Por conseguinte, o uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não revela qualquer ilegalidade. Assim, não há que se falar na substituição pelo Método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade, o que não se pode admitir, ou mesmo, utilizar o método SAC. Nesse sentido: EMENTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO QUANTO A TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA ABUSIVIDADE. USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exma. Desembargadora Relatora. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00078352820188140136 19662824, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Em relação a tarifa de registro de contrato, esta corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito, embasada no artigo 1.361 do Código Civil e no artigo 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009. Deste modo, a cobrança da tarifa de registro de cadastro não fere o direito do consumidor, desde que o contrato tenha sido firmado posteriormente à vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, bem como tenha sido cobrada uma única vez no início do relacionamento entre as Partes Portanto, na hipótese dos autos, é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois foi devidamente comprovado o serviço: o documento juntado pelo próprio consumidor revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. No que tange a questão relativa à tarifa de cadastro deve ser apreciada sob o prisma da decisão proferida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC. Consoante entendimento do STJ, é lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que exigida no início do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Confira: RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE SEJAM OBSERVADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS TAXAS MENSAL E ANUAL EFETIVA, COMO PACTUADOS, E PARA RESTABELECER A COBRANÇA DAS TAXAS/TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), E A COBRANÇA PARCELADA DO IOF, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC, RESSALVADOS OS POSICIONAMENTOS PESSOAIS DOS SRS. MINISTROS NANCY ANDRIGHI E PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ACOMPANHARAM A RELATORA, FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES: 1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30.4.2008 (FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96) ERA VÁLIDA A PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁRIOS PARA PESSOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA. DESDE ENTÃO, NÃO MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.251.331, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, p. DJe, in 24.10.2013) É forçoso reconhecer, assim, a legalidade da tarifa cobrada pela instituição financeira, considerando que é ônus do demandante por força do art. 373, I, do CPC, demonstrar a existência de outros contratos celebrados com o banco. Como não há comprovação de que há outros negócios jurídicos pactuados entre as partes, resta caracterizada a higidez da cláusula que autoriza o banco cobrar a Taxa de Cadastro, reputando inexistir demonstração de contratos posteriores por parte do consumidor, vez que o contrato foi celebrado após 30/04/2008. No que tange a alegação de venda casada em relação ao seguro, verifico constar nas considerações importantes e observações, da proposta de adesão ao seguro, que a contratação é opcional e se deu por opção do cliente (id. 22758448 - Pág. 15), sendo, portanto, facultado ao Cliente, a contratação de seguro na modalidade prestamista, inexistindo, portanto, a demonstração de imposição da contratação do seguro ofertado pelo Banco, como condição para concessão do financiamento. Além disso, inexiste qualquer pedido de cancelamento ou de suspensão do seguro pela Apelada na via administrativa, o que também enfraquece a tese de venda casada. Portanto, uma vez facultada a contratação da seguradora, resta afastada a tese de venda casada. Nota-se, em verdade, o apelante não trouxe aos autos elementos ou argumentos válidos quanto à existência e validade do contrato; vícios de consentimento ou qualquer outro fato que pudesse invalidar o ato jurídico, de maneira que tenho como válida as cláusulas contratuais reclamadas neste Apelo. Acrescento que caberia à parte apelante provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, uma vez que é seu ônus a produção das provas pertinentes. Dessa forma, concluo que deve ser mantida a decisão do juízo de 1ª instância em sua integralidade, face o seu acerto. Outrossim, não há elementos probatórios suficientes que evidenciem a ausência de transparência ou de boa-fé por parte da instituição financeira que, conforme preconizado pela legislação vigente, agiu dentro dos limites de sua obrigação contratual. Dessa forma, concluo que deve ser mantida a sentença do juízo de 1ª instância em sua integralidade, face o seu acerto, eis que apresenta fundamentação suficiente e aplicação do direito de forma escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANTENDO INTEGRALMENTE A SETENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. As custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em sentença, devem recair integralmente sob a parte autora, porém, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Processo nº 0807355-52.2022.8.18.0140

ID: 332009649

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0807355-52.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BRUNO MENDES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE SOUSA COSTA

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SMAILLY ARAUJO CARVALHO DA SILVA

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KAMILLA PEREIRA DE ABREU MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0807355-52.2022.8.18.0140 APELANTE: WANDERSON BRUNO MENDES DE MOURA Advogado(s) do … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0807355-52.2022.8.18.0140 APELANTE: WANDERSON BRUNO MENDES DE MOURA Advogado(s) do reclamante: KAMILLA PEREIRA DE ABREU MENDES, SMAILLY ARAUJO CARVALHO DA SILVA, CARLOS EDUARDO DE SOUSA COSTA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR REALIZADA EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. REJEIÇÃO DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA POR DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou, em concurso material, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e receptação (art. 180 do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é nula a prova decorrente de ingresso domiciliar realizado sem mandado judicial; (ii) verificar se estão presentes provas suficientes para a manutenção da condenação nos três delitos imputados; (iii) analisar a legalidade da dosimetria da pena-base, especialmente quanto à majoração por natureza e quantidade de droga; (iv) avaliar a aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada dos policiais na residência do réu está amparada pela existência de fundadas razões e pela constatação visual de situação de flagrância — elementos visíveis do lado externo (droga, dinheiro e balança de precisão) indicavam a prática do crime permanente de tráfico de drogas, o que dispensa mandado judicial. 4. Os depoimentos das testemunhas policiais são coerentes e convergentes, e descrevem abordagem motivada por denúncia concreta de populares, acompanhada de dados objetivos e identificação fotográfica do suspeito, afastando a alegação de ilegalidade e de nulidade das provas com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. 5. A autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e receptação restam devidamente comprovadas pelo conjunto probatório — autos de prisão em flagrante, laudos periciais, boletins de ocorrência e confissão do réu — que convergem de forma harmônica e robusta. 6. O tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas é de condutas múltiplas; a prática de "guardar" entorpecente em casa, somada à presença de balança de precisão, dinheiro fracionado e cocaína em quantidade significativa (86g), evidencia o tráfico na modalidade depósito. 7. A posse da arma de fogo apta ao disparo configura crime de perigo abstrato, dispensando comprovação de risco concreto, sendo irrelevante a finalidade alegada pelo réu para a guarda do armamento. 8. No que toca à receptação, a posse da arma furtada por dois meses, sem comprovação de boa-fé ou identificação do suposto proprietário, associada à ocultação do objeto, permite concluir pela ciência da origem ilícita, afastando a tese defensiva. 9. A dosimetria da pena-base foi corrigida por conter aumento desproporcional de quatro anos com base em apenas uma circunstância judicial negativa (quantidade e natureza da droga), sendo redimensionada com observância à fração de 1/8, usualmente adotada pela jurisprudência. 10. Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois, embora o réu seja tecnicamente primário, os elementos dos autos demonstram dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela posse de balança, arma de fogo municiada e estrutura típica do comércio ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando amparado por fundadas razões e pela visualização externa de elementos que evidenciem flagrante delito em crime permanente. 2. A guarda de substância entorpecente em contexto indicativo de tráfico, ainda que sem comercialização direta, configura o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 3. A majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga deve observar o princípio da proporcionalidade, adotando frações razoáveis para aumento da reprimenda. 4. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica quando demonstrada dedicação habitual à atividade criminosa. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 847.848/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 21.10.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.408.638/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023, DJe 27.11.2023; STJ, AgRg no HC nº 618.667/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.11.2020, DJe 27.11.2020; STJ, AgRg no HC nº 626.888/MS, Sexta Turma, j. 02.08.2022, DJe 08.08.2022; STJ, AgRg no HC nº 745.259/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.04.2023, DJe 28.04.2023; STJ, HC nº 864.670/AM, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024, DJe 02.04.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.058.109/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.12.2023, DJe 12.12.2023. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, na forma do voto do relator, acompanhado pela Exma. Sra. Dra. Valdênia Marques, e em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, e pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, a fim de modificar a pena da apelante para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e em 01 (um) ano de detenção, além de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicialmente fechado. A sentença deve ser mantida em seus demais termos. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou nesses termos: "CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e ACOLHO a preliminar arguida, para declarar a nulidade das provas obtidas durante a busca pessoal realizada de forma irregular e ABSOLVER Wanderson Bruno Mendes de Moura da prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 180, do Código Penal, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Expeça-se o devido alvará de soltura."; sendo voto vencido. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Wanderson Bruno Mendes de Moura contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no art. 12 da Lei 10.826/2003 e no art. 180, do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do CP). A pena imposta foi de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, de 01 (um) ano de detenção, em regime fechado, além do pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa. A denúncia (ID nº 18858741) narra que: “no dia 26/02/2022, por volta das 14:30h, policiais militares estavam fazendo rondas pela Região, quando foram abordados por populares sobre a ocorrência de Tráfico de Drogas na Rua Inácio Costa Filho, n° 3822, Vila Dagmar Mazza, Bairro Santo Antônio, nesta Capital. Os policiais se dirigiram até o endereço indicado, deparando-se com três indivíduos, que correram diante da presença policial. Os policiais conseguiram alcançar um dos suspeitos, identificado como WANDERSON BRUNO MENDES DE MOURA, proprietário do endereço supracitado. Em posse de WANDERSON BRUNO MENDES DE MOURA, foi encontrada uma caixa vermelha contendo 01 (uma) porção de cocaína, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) dólar americano e R$ 203,00 (duzentos e três reais). Em Busca realizada no imóvel indicado, os policiais encontraram outra caixa contendo dinheiro trocado em forma de moedas e, no quarto da residência, uma bolsa contendo uma 01 (uma) pistola com 15 (quinze) munições. Questionado, WANDERSON BRUNO MENDES DE MOURA reconheceu que estava comercializando drogas, bem como a propriedade da arma de fogo. Posteriormente, identificou-se que a arma de fogo em posse do denunciado foi furtada de CASSIUS MOURAS ALBUQUERQUE, conforme documentação nos autos. Diante dos fatos narrados, os quatro indivíduos foram conduzidos à Central de Flagrantes, sendo indiciado apenas WANDERSON BRUNO MENDES DE MOURA.” Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença (ID nº 18858676), ora impugnada. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (ID nº 20483429), pleiteando, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar, em razão de supostas ilegalidades na sua realização. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que não há elementos concretos que comprovem sua autoria nos delitos imputados. Subsidiariamente, postulou a revisão da dosimetria da pena, com a exclusão da valoração negativa relativa à natureza e à quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, e sustentando a inadequação da análise separada desses elementos. Por fim, requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, por entender que o réu preenche todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Em contrarrazões (ID nº 21209072), o Ministério Público do Estado do Piauí requer o conhecimento e o improvimento do recurso interposto. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 23159930) pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo. É o relatório, passo ao voto. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento. II – PRELIMINAR DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em decorrência de uma invasão domiciliar supostamente ilegal, sem mandado judicial e sem configuração clara de flagrante delito. Aduz que a entrada foi arbitrária, baseada apenas em denúncias anônimas e em contradições nos depoimentos dos policiais, os quais não teriam visualizado elementos que justificassem a urgência da ação. Assim, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada, a defesa requer a exclusão das provas derivadas da suposta invasão ilegal. Sem razão. As declarações prestadas pelas testemunhas policiais em juízo demonstram, com clareza, que a atuação policial não se baseou apenas em denúncias anônimas desprovidas de consistência ou em suposições vagas. Ao contrário, os policiais relataram que foram abordados diretamente por populares, os quais forneceram informações precisas e contextualizadas, incluindo o endereço exato da residência, a descrição física do suspeito (identificado como “Bruninho”, de pele branca) e ainda exibiram fotografia do investigado a um dos agentes. Ou seja, não se tratou de uma denúncia genérica, mas de uma informação concreta, que se confirmou pela conduta suspeita observada no local e pelos objetos visíveis à distância, como caixa vermelha contendo droga, dinheiro e balança de precisão, todos comumente associados à mercancia de entorpecentes. Assim, as fundadas razões para a entrada dos policiais na residência estão plenamente evidenciadas no contexto fático, visto que a abordagem não foi realizada com base em meras suposições, mas sim após constatação visual de elementos que evidenciavam um flagrante delito, ainda do lado externo da casa. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, ou seja, perdura enquanto a situação criminosa estiver em curso. Por essa razão, não se exige prévia expedição de mandado judicial para ingresso em domicílio, bastando que haja elementos objetivos e concretos que demonstrem a continuidade do crime no interior da residência, como ocorreu nos autos. A jurisprudência, in verbis: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. NULIDADE DAS PROVAS . ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR INDEVIDAS. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUNDADAS SUSPEITAS. CRIME PERMANENTE. VALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA DOMICILIAR . ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Beijamin Alves de Morais, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que denegou a ordem anteriormente impetrada . O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) e 1 ano de detenção por posse ilegal de arma de fogo e munições (art. 12 da Lei 10 .826/03). A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar com base em denúncia anônima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima e se houve violação dos preceitos constitucionais e legais sobre a obtenção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial fundamenta-se no poder de polícia, que autoriza a prevenção de delitos com base em fundadas suspeitas, inclusive decorrentes de denúncias anônimas, desde que corroboradas por outros elementos . 4. No caso, os policiais, ao receberem denúncia anônima de que o paciente estaria envolvido com armas, o avistaram em via pública, próximo à sua residência, e realizaram a abordagem pessoal, ocasião em que foi encontrada maconha (90g) com o paciente. Tal circunstância configurou flagrante de crime permanente, justificando a busca domiciliar subsequente. 5 . A busca domiciliar foi validada pelo fato de que o paciente admitiu a existência de mais drogas em sua residência, sendo encontradas, no local, outras porções de maconha (totalizando 2, 370kg), uma balança de precisão, munições e um kit Glock. 6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a apreensão de drogas no curso de um flagrante de delito permanente, como o tráfico de drogas, autoriza a busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial. 7 . Alterar as conclusões do Tribunal demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus.IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (STJ - HC: 847848 GO 2023/0296380-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Grifei. Diante disso, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar. A atuação dos policiais foi pautada pela legalidade, diante de fundadas razões e da evidente situação de flagrância que dispensava o mandado judicial. Os depoimentos prestados são coerentes e convergentes nos pontos essenciais, afastando a alegada contradição e confirmando a legitimidade da diligência. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. III - MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS IMPUTADOS No mérito, a defesa sustenta que a absolvição do réu é necessária devido à insuficiência de provas que comprovem sua autoria nos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e receptação. Nesse sentido, aponta que a acusação se baseou apenas na apreensão de uma caixa com drogas em sua residência, sem demonstrar qualquer envolvimento direto com a prática criminosa. Alega, ainda, que não houve investigação prévia consistente, tampouco elementos que caracterizassem o flagrante. Persiste sem razão. Tanto a materialidade quanto a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas restaram plenamente configuradas pelas provas colacionadas a exordial. Em especial, destaco: a) o auto de prisão em flagrante (ID n° 18858508); b) o boletim de ocorrência (ID n° 18858508, pág. 05); c) o auto de exibição e apreensão (ID n° 18858508, pág. 20/21); d) o laudo de exame preliminar (ID n° 18858508, pág. 24); e) o laudo de exame pericial definitivo (ID n° 18858627); f) os depoimentos prestados em sede policial e judicial. De igual modo, a autoria e a materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo resultaram demonstradas pelos elementos juntados aos autos. Em especial, destaco: a) o auto de prisão em flagrante (ID n° 18858508); b) o boletim de ocorrência (ID n° 18858508, pág. 05); c) o auto de exibição e apreensão (ID n° 18858508, pág. 20/21); e) o laudo de exame pericial (ID n° 18858530, pág. 28). No mesmo sentido, tanto a materialidade quanto a autoria do delito de receptação encontram-se devidamente comprovadas nos autos, em especial destaco: a) o auto de prisão em flagrante (ID n° 18858508); b) o boletim de ocorrência (ID n° 18858508, pág. 05); c) o auto de exibição e apreensão (ID n° 18858508, pág. 20/21); d) o boletim de ocorrência do crime de furto antecedente (ID n° 18858530, pág. 21); e) o termo de depoimento da vítima do delito de furto (ID n° 18858530, pág. 18). Destaco, ainda, importantes depoimentos colhidos em sede judicial: A testemunha de acusação Fernando Taccito da Silva Moreira, Policial Militar, declarou em juízo: “que estava em patrulhamento e recebeu algumas denúncias de populares; que as denúncias indicavam um endereço como Boca de Fumo; que quando se deslocou para o endereço percebeu uma movimentação na frente da casa; que tinham duas pessoas na frente da casa; que as duas pessoas estavam na porta da casa; que de início não percebeu nada nas mãos dos indivíduos; que quando chegou na porta, logo viu uma caixa vermelha no chão; que não lembra de ninguém ter fugido no momento da abordagem; que deu para perceber uma caixa vermelha com algumas substâncias, dinheiro e balança; que deu voz de prisão ao réu; que ao continuar as Buscas na casa, encontrou mais dinheiro e uma pistola; que WANDERSON confessou que vendia drogas; que WANDERSON disse que começou a vender drogas porque precisava do dinheiro; que apreendeu a balança, droga e arma; que a arma estava municiada; que WANDERSON falou que comprou a arma por R$ 3.000,00 e que ela era usada para sua defesa; que a priori haviam duas pessoas fora de casa e WANDERSON dentro de casa; que esses objetos estavam dentro da casa; que as duas pessoas estavam na entrada e WANDERSON na sala; que conseguiu visualizar o flagrante; que as denúncias foram feitas por populares que lhe abordaram; que os populares inclusive mostraram uma foto de WANDERSON; que a sala é pequena e do lado de fora dava para ver a caixa; que conseguiu ver a balança e o dinheiro de longe; que a caixa que as coisas estavam era bem baixa; que primeiro viu os objetos, e só depois entrou dentro da casa; que deu voz de prisão à WANDERSON; que WANDERSON não reagiu; que as outras pessoas não foram conduzidas porque eram apenas trabalhadores que estavam montando ar condicionado; que tinha um ar condicionado na sala; que WANDERSON disse que as drogas eram suas, que estava vendendo porque precisava de dinheiro; que só ficou sabendo depois que a arma tinha restrição de Roubo/Furto; que a arma estava dentro de uma bolsa; que a mãe e a mulher de WANDERSON chegaram depois.” A testemunha de acusação Breno Braule Costa Lopes, Policial Militar, declarou em juízo: “que quando estavam passando, alguns populares abordaram e informaram sobre uma venda de drogas e inclusive indicaram que o sujeito possivelmente andava armado; que os populares lhe abordaram próximo à casa de WANDERSON; que os populares indicaram o endereço da casa de WANDERSON; que não viu foto, mas não sabe se mostraram ou não para seus colegas; que quando chegou na frente da casa, avistou WANDERSON e outros dois rapazes que estavam ajeitando um ar condicionado; que avistou ainda uma caixa vermelha com uma balança; que WANDERSON estava na sala; que conseguiu ver WANDERSON quando estava ainda do lado de fora; que a porta da sala já dava para a Rua; que a casa tinha uma pequena calçada; que passando pela Rua era possível visualizar o interior da sala; que o terceiro tava na calçada e quando fez a incursão, ele se assustou; que havia um sofá virado e em cima a caixa vermelha, balança e porção de cocaína e dinheiro; que a caixa vermelha era uma caixa de sapato; que a caixa estava aberta; que viu logo a balança e a cocaína; que foi realizado Busca na casa e foi encontrado pistola; que também foi encontrada uma caixa cheia de moedas; que ficou fazendo a guarda; que começou uma movimentação intensa de motocicletas; que é um ambiente muito perigoso; que já teve Guarnição metralhada naquela Região; que depois chegou familiares e amigos; que ficou um pouco mais recuado; que não chegou a ouvir WANDERSON confessando que vendia drogas; que WANDERSON ficou quieto; que não ouviu WANDERSON falar nada; que não recorda do valor exato que encontrou, mas estava trocado; que tinha muitas moedas na caixa; que não tinha a informação de quem morava na casa; que a casa era bem grande e tinha duas saídas; que os populares indicaram o endereço exato do réu e ainda informaram que ele era conhecido como ‘Bruninho’ e era branco; que apenas WANDERSON era branco, e os outros dois rapazes que estavam na casa eram morenos; que assim que chegou na casa percebeu que estava acontecendo um crime; que viu a caixa vermelha de longe; que quando chegou, tinha apenas uma pessoa na calçada e os outros dois dentro de casa; que a droga estava bem visível; que não presenciou o momento da venda de drogas; que todos viram a caixa porque ela estava bem exposta e qualquer pessoa poderia ver; que a caixa estava aberta e dava para ver de longe a balança e a droga; que não pediu autorização para entrar, mas já estava em situação de flagrância; que quando viu dinheiro, balança e droga, deu para interpretar que se tratava de Tráfico de Drogas; que deu voz de prisão na hora que viu a caixa; que fizeram as Buscas na casa; que não tinha Mandado de Busca e Apreensão; que a abordagem foi muito rápida; que WANDERSON ficou quieto; que quando começou a movimentação das motos, ficou preocupado e começou a fazer a segurança da Equipe; que não chegou a fazer perguntas para WANDERSON; que chegou a entrar na casa; que a Equipe inteira viu a caixa; que ficou no primeiro cômodo e nos outros ficou Eliel e Tácito; que eles encontraram a pistola e a outra caixa com mais dinheiro; que eram duas caixas; que fez a guarda da caixa da droga; que é de praxe andar com uma sacola para colocar tudo que foi apreendido e apresentar para o Delegado; que não chegou a conversar com WANDERSON; que WANDERSON falou que a arma era para sua defesa pessoal; que WANDERSON falou que comprou a arma por R$ 3.000,00; que os outros dois rapazes falaram que estavam apenas ajeitando o ar condicionado, e WANDERSON confirmou; que depois chegou a família e amigos de WANDERSON; que WANDERSON estava aparentemente sóbrio; que tinha também alguns celulares; que os outros dois rapazes estavam uniformizados; que não tiveram mais notícias do local; que os populares forneceram as características de WANDERSON.” O réu, Wanderson Bruno Mendes de Moura, em juízo, declarou em juízo: “que estava trabalhando em um Bar; que recentemente fez a Escritura de União Estável; que só tinha sido preso uma vez; que sua outra prisão foi por porte de arma; que o processo ainda está em andamento; que a acusação não é verdadeira; que estava apenas guardando essa droga para uma pessoa; que não estava comercializando drogas; que estava guardando droga para um conhecido, apenas por amizade mesmo; que não sabia das consequências; que guardou a droga e a balança apenas por amizade; que não sabia que era droga; que a droga estava embalada dentro de uma caixa; que o seu conhecido não disse o que tinha dentro da embalagem; que a balança também estava embalada; que ganhava R$ 60,00 por noite no Bar; que nunca mais viu essa pessoa que lhe entregou a droga; que a arma não era sua, era de outra pessoa; que a arma não era da mesma pessoa que tinha lhe entregado a droga; que não usa drogas; que não usa cigarro comum; que essa foi a primeira vez que guardou drogas; que não disse que comprou a arma de fogo; que uma pessoa lhe pediu para guardar a arma; que estava com a arma há uns dois meses; que estava guardando a arma apenas pela amizade; que sua mãe não sabia da caixa e da arma que estava guardando; que nunca usou essa arma; que não é Faccionado; que não sabia que essa arma era furtada; que as caixas estavam escondidas; que os policiais entraram na sua casa e não encontraram de cara a caixa e a arma; que os policiais invadiram a casa com supostas notícias falsas; que as provas preliminares são verdadeiras; que foi apreendido balança, droga e arma; que esse dinheiro estava em um cofre; que estava guardando moedas; que não conhecia os policiais que lhe prenderam; que estava guardando droga e arma de fogo em sua residência; que não sabia que a arma de fogo era furtada; que os policiais afirmaram que a droga estava visível sendo que não estava; que os policiais invadiram a sua casa com supostas notícias falsas; que estava dentro de sua residência; que os dois rapazes estavam ajeitando o ar condicionado do quarto, e não da sala, como afirmado pelos policiais; que foi sair para estender um pano quando os policiais lhe abordaram e mandaram entrar; que os policiais estavam esperando alguém sair de casa para dizer que tinha alguém do lado de fora; que a droga estava no quarto; que guardou todo esse material sem saber o que era; que estava com esse material há uns 15 dias; que a caixa estava embalada e não sabia o que tinha dentro; que já conhecia esses rapazes que estavam ajeitando o ar condicionado; que os rapazes continuam trabalhando na mesma empresa; que só trouxe os vizinhos para dizerem o que não é.” De início, é importante destacar que os depoimentos dos policiais militares, tanto na fase inquisitorial quanto judicial, são consistentes e corroborados pela apreensão dos entorpecentes, da balança de precisão, do dinheiro trocado e da arma de fogo municiada. A jurisprudência consolidada reforça a validade desses relatos, considerando que os policiais, como servidores públicos, exercem suas funções com fé pública, e seus depoimentos possuem grande valor probante, especialmente quando congruentes com os demais elementos de prova. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de a preensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 32, 20 gramas de cocaína (e-STJ fl. 217) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. 2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2408638 PA 2023/0243280-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023). Grifei. Em primeiro plano, acerca do delito de tráfico de drogas, o conjunto probatório constante dos autos é robusto, harmônico e convergente no sentido de comprovar que o réu praticava o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/03. O próprio acusado confessou, em juízo, que guardava a droga em sua residência a pedido de terceiros, ainda que tenha alegado desconhecimento do conteúdo exato. Na medida em que o tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas é misto alternativo e abrange múltiplas condutas típicas, a ação de “guardar” ou “ter em depósito” substância entorpecente já é suficiente para consumar o delito. Nesse contexto, para a configuração do delito de tráfico de drogas, basta a prática de qualquer uma das condutas previstas no tipo penal, sendo irrelevante que não tenha sido presenciada uma venda efetiva ou contato direto com usuários. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a posse de droga, balança de precisão e dinheiro fracionado é suficiente para evidenciar a prática do tráfico, mesmo na modalidade depósito. Além disso, o Laudo Pericial Definitivo atestou a presença de 86g de cocaína, quantidade expressiva da substância, cujo fracionamento típico e acondicionamento em embalagem compatível com a mercancia, aliada à apreensão de balança de precisão e valores em espécie, reforça a inequívoca destinação comercial do material. Por fim, nota-se que, diante do contexto explicitado, que o argumento de desconhecimento do conteúdo da caixa não se sustenta. Portanto, a confissão judicial do réu, somada à prova material e testemunhal consistente, desfaz qualquer tentativa de descaracterizar a tipicidade penal da conduta. Não se trata de um caso de simples posse, tampouco de dúvida razoável, mas de convergência probatória clara no sentido da prática do tráfico na forma de guarda/depósito com finalidade mercantil. Acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N . 11.343/2006. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA ESTREITA DO WRIT . MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação do delito, tendo em vista que, para se desconstituir a conclusão obtida pelas instâncias locais sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n . 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. 3. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 618667 SP 2020/0268356-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/11/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020). Grifei. Em segundo plano, no tocante ao crime de posse irregular de arma de fogo, restou igualmente comprovada a prática delitiva. O réu admitiu que mantinha a arma em sua residência, ainda que alegando tê-la guardado a pedido de terceiros. Todavia, a mera posse já configura o crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, sendo irrelevante a finalidade atribuída pelo acusado. Ademais, o exame pericial atestou o regular estado de uso e conservação da arma de fogo, bem como a plena eficácia dos cartuchos apreendidos, demonstrando que o artefato estava apto para disparos. Conforme previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido é classificado como crime de perigo abstrato. Isso significa que, para a tipificação do delito, não é necessário que haja a comprovação de um risco concreto à segurança pública, bastando a posse da arma, independentemente de sua efetiva utilização. A jurisprudência entende que o simples fato de se portar uma arma, mesmo que sem munição ou sem ser usada, já representa uma ameaça ao bem jurídico tutelado pela norma, que é a segurança pública. Dessa forma, a conduta do réu se enquadra perfeitamente no tipo penal. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição” ( AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, “provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta” ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma , julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019). Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022). Grifei. Em terceiro plano, no que tange ao crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, é inegável que o conjunto fático-probatório revela a materialidade e a autoria delitiva. A pistola apreendida na posse do réu possui registro de furto, conforme verificado em consulta ao banco de dados nacional, sendo um bem evidentemente oriundo de crime patrimonial. Como se sabe, o crime de receptação exige o elemento subjetivo do dolo, isto é, o conhecimento ou a presunção consciente da origem ilícita do bem. Neste ponto, a jurisprudência consolidada admite a inversão do ônus da prova, exigindo do réu a demonstração da licitude da posse do objeto. Contudo, no presente caso, não houve qualquer comprovação nesse sentido – o acusado limitou-se a alegar que estava apenas guardando o armamento, sem indicar a identidade do suposto proprietário ou qualquer comprovação de boa-fé. Diante dessas circunstâncias, associadas à posse prolongada da arma, ao local em que foi encontrada (oculta em bolsa dentro da residência) e à confissão de que já havia guardado o armamento por cerca de dois meses, resta evidente que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da arma de fogo. Assim, o conjunto probatório articulado com coerência e robustez afasta qualquer dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do apelante, impondo-se a manutenção da condenação pelo crime de receptação. À luz da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 745.259/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). Grifei. Diante dos argumentos acima expandidos, a condenação deve ser mantida, uma vez que o conjunto probatório é coeso e suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a prática dos delitos de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e receptação. DA DOSIMETRIA DA PENA Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, a defesa alega que houve erro na valoração da quantidade e da natureza da droga, visto que tais elementos devem ser analisados de forma conjunta como uma única circunstância judicial. Expõe que a pena-base foi majorada com base isolada na natureza e quantidade da droga (86g de cocaína), de forma indevida, por tratar-se de quantidade inexpressiva. Assim, defende a defesa que a majoração da pena foi desproporcional e deve ser revista. Noutra senda, contesta a elevação da pena-base em quatro anos e requer a revisão da fração utilizada. Nesse sentido, argumenta que, mesmo diante da ausência de critério legal objetivo, a jurisprudência tem adotado frações limitadas, como 1/6 ou 1/8, para justificar aumentos por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, no caso, aduz que o juiz aplicou um aumento que ultrapassou 1/3 do intervalo da pena prevista em lei, o que considera desproporcional. Além disso, sustenta a defesa que o réu faz jus à causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois preenche todos os requisitos legais: é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa nem se dedica a atividades ilícitas. Rebate a negativa do benefício pelo juiz, que se baseou na apreensão de uma balança de precisão e uma arma de fogo, afirmando que tais elementos, isoladamente, não demonstram dedicação ao tráfico. Assiste parcial razão à defesa. De fato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza da droga constituem uma única circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria. No entanto, ao contrário do que sustenta a defesa, a valoração negativa dessa circunstância é plenamente justificável no caso concreto, pois trata-se de cocaína — substância de maior poder lesivo à saúde pública — e em quantidade expressiva, totalizando 86 gramas, o que não pode ser considerado inexpressivo no contexto do tráfico. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE . DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA . ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n . 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial" (REsp n. 1.976 .266/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 03/11/2022). Precedentes . 2. Não se trata de ignorar que haja diferentes graus de lesividade entre as diversas substâncias definidas como droga pela Portaria SVS/MS n. 344/1998, tampouco de negar que quantidades mais expressivas de entorpecentes tenham maior potencial de dano à saúde pública; cuida-se, apenas, de considerar que a natureza e a quantidade de drogas são características indissociáveis do mesmo objeto e, por isso, devem ser avaliadas sempre de maneira conjugada, como forma de mensurar o grau de lesividade potencial à saúde pública que a apreensão do caso concreto representa, o que melhor se coaduna, em uma interpretação sistemática, com as finalidades da Lei n. 11 .343/2006.3. No caso, uma vez que as instâncias ordinárias consideraram a natureza e quantidade de drogas como duas circunstâncias autônomas e independentes para aumentar duplamente, em 2/3, a pena-base do réu, constata-se a existência de ilegalidade na dosimetria da pena.4 . Ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente. (STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024). Grifei. Todavia, é inegável que o quantum de aumento aplicado à pena-base revelou-se desproporcional, tendo em vista que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente. O aumento de quatro anos representa fração significativamente superior ao parâmetro usualmente adotado pela jurisprudência, que, na ausência de critério legal expresso, recomenda frações razoáveis como 1/6 ou 1/8 do intervalo da pena. Assim, impõe-se o redimensionamento da pena-base, com observância ao princípio da proporcionalidade e ao critério da individualização da pena. Por fim, não merece acolhimento o pleito defensivo de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Embora o réu seja tecnicamente primário, os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que ele se dedicava à atividade criminosa. A apreensão de uma arma de fogo municiada, balança de precisão, petrechos para o tráfico e significativa quantidade de cocaína revela um contexto incompatível com a figura do tráfico privilegiado. O benefício legal exige não apenas a primariedade e os bons antecedentes, mas também a ausência de envolvimento habitual com o tráfico ou com organizações criminosas. A estrutura montada pelo acusado, incluindo instrumentos típicos da mercancia de drogas e armamento destinado à proteção do comércio ilícito, evidencia um modus operandi reiterado e profissional. Nesse cenário, a simples alegação de que guardava o material por “amizade” ou desconhecimento não resiste à robustez probatória. Conforme o STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES . RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E BALANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apreensão de armas, munições e petrechos para mercancia indica que o agente não se trata de traficante eventual e permite o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação a atividades criminosas. Precedentes . 2. No caso dos autos, além da condenação pelo crime de tráfico de drogas, o acusado foi condenado pelo crime do art. 12 da Lei n. 10 .826/2003, devido à apreensão de arma de fogo e munições de uso permitido. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2058109 SP 2023/0079277-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2023). Grifei. Diante dos argumentos expandidos, passo a retificar a dosimetria da pena: O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, verificando existir uma circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga) e considerando o intervalo entre a pena mínima em abstrato de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze) anos, o aumento deve ser em torno de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão (1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima). Portanto, fixo a pena-base do acusado em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III ‘d’, do Código Penal. Diminuindo a pena em 1/6, a pena intermediária deve ser estabelecida em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, além de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição. Desse modo, fixo a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, além de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL O réu foi condenado a 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003; a 01 ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo delito previsto no art. 180, do Código Penal; e a 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias e pagamento de 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, a pena final do réu deve ser fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e em 01 (um) ano de detenção, além de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa. Diante da pena fixada e da existência de circunstância judicial desfavorável, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “na hipótese em que a pena definitiva seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, havendo uma única circunstância judicial desfavorável, é cabível a fixação do regime inicial mais gravoso” (STJ, AgRg no AREsp 2021964/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/05/2022), sendo legítima a imposição de regime mais severo quando devidamente fundamentada na análise do art. 59 do Código Penal, conforme o art. 33, §3º, do Código Penal. IV – DISPOSITIVO Isso posto, e em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, e pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, a fim de modificar a pena da apelante para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e em 01 (um) ano de detenção, além de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicialmente fechado. A sentença deve ser mantida em seus demais termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, na forma do voto do relator, acompanhado pela Exma. Sra. Dra. Valdênia Marques, e em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, e pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, a fim de modificar a pena da apelante para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e em 01 (um) ano de detenção, além de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicialmente fechado. A sentença deve ser mantida em seus demais termos. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência e votou nesses termos: "CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e ACOLHO a preliminar arguida, para declarar a nulidade das provas obtidas durante a busca pessoal realizada de forma irregular e ABSOLVER Wanderson Bruno Mendes de Moura da prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 180, do Código Penal, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Expeça-se o devido alvará de soltura."; sendo voto vencido. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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