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Processo nº 0811434-06.2022.8.20.5124

ID: 318985706

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811434-06.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811434-06.2022.8.20.5124 Polo ativo J. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811434-06.2022.8.20.5124 Polo ativo J. G. F. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS Polo passivo U. N. S. C. D. T. M. Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ESCLARECIMENTO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE AFERIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A QUAL DEVERÁ TER COMO PARÂMETRO A OBRIGAÇÃO DE FAZER (CORRESPONDENTE A UM ANO DE TRATAMENTO), BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO JULGADO. COMPLEMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que tem como parte Recorrente UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e como Recorrida J. G. F., representado por sua genitora, a Sra. ERICA CRISTINE ROCHA DAMASCENO, promovidos em face do acórdão de ID 31038933, que conheceu dos recursos para negar provimento ao apelo da parte ré e acolher o recurso de apelação da parte autora, reformando-se parcialmente a sentença, para condenar a entidade ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base na tabela da justiça federal consoante Súmula nº 362/STJ, mantendo a decisão vergastada nos demais termos. Nas razões recursais, a parte embargante sustentou que “cumpre trazer que o presente acordão apresenta obscuridade e omissão, posto que, em seu dispositivo, fixou honorários com base no proveito econômico, tornando-a obscura, ao ser considera a condenação em obrigação de fazer. (…) requer a devida fixação dos honorários advocatícios como parte da condenação, devendo ser fixado sob 3 meses de tratamento bem como, que este seja limitado ao valor da tabela praticado pelo plano de saúde, sanando as obscuridades.” Postulou, por fim, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, para sanar os vícios apontados. A parte adversa apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte suplicante vícios a serem sanados na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE POR PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E COM ABORDAGEM DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA – ABA. ALEGAÇÃO DE QUE A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO PRESCRITO SE ENCONTRA EXACERBADA, O QUE REDUNDARIA EM PREJUÍZO AO BENEFICIÁRIO. PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA E/OU MATERIAIS A SEREM EMPREGADOS NO TRATAMENTO QUE INCUMBE AO PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. DEMORA DA ENTIDADE DEMANDADA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. MORA INJUSTIFICADA QUE EQUIVALE À RECUSA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO USUÁRIO. LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO AVIADO PELA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA PARTE AUTORA. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Sustenta a parte ré a necessidade de esclarecimento do julgado, no que pertine aos honorários de sucumbência, pleiteando que sejam limitados a 3 meses de tratamento, vez que “a condenação perfaz obrigação de fazer, o qual seja o custeio de tratamento multidisciplinares, há clara dificuldade de se mensurar o seu valor pecuniário quantitativamente, uma vez que não há um prazo limite para custeio das terapias.” Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado apresenta vício a ser suprido, ao deixar de promover a modificação do parâmetro utilizado para aferição da verba honorária em razão do acolhimento do recurso de apelação manejado pela parte autora, razão pela qual merece ser corrigida a decisão colegiada quanto à matéria suscitada. No caso em discussão, infere-se que, uma vez acatado o pedido de reparação de cunho moral, os honorários de sucumbência deverão ser fixados com base na obrigação de pagar (danos morais) somado ao montante arbitrado para a obrigação de fazer (valor do tratamento médico vindicado). Entretanto, sendo esta última ofertada de forma continuada, deve ser o proveio econômico avaliado com base no equivalente a um ano de prestação do serviço, consoante entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR GLOBAL DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso no cálculo apresentado pela parte exequente ao determinar que o proveito econômico considerasse o valor pago pela operadora de plano de saúde aos profissionais da rede credenciada, e indeferiu o pedido da agravante para limitar os honorários advocatícios ao período de reavaliação do paciente (três meses) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve incidir sobre o valor global do tratamento médico ou apenas sobre o valor correspondente ao período trimestral de reavaliação do paciente; (ii) analisar se há excesso na execução decorrente do critério utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O título judicial transitado em julgado fixa o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, definido como o valor global do tratamento médico, sem qualquer limitação ao período de reavaliação do paciente. O art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que, em casos de obrigações de trato continuado e por tempo indeterminado, o valor da causa – e, consequentemente, o proveito econômico – deve ser calculado com base no equivalente a um ano de prestação do serviço. A tese de limitação dos honorários ao período de reavaliação trimestral não encontra amparo no título judicial nem na legislação processual, considerando que o tratamento possui caráter contínuo e indeterminado. Jurisprudência do Tribunal reafirma o entendimento de que o valor global do tratamento deve servir como base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais, limitado a um ano, afastando a limitação ao período de reavaliação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816124-56.2024.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025)(grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de inexistência de excesso de execução. O agravante sustenta que os honorários advocatícios deveriam ser calculados com base no custo trimestral do tratamento de paciente autista, e não no valor anual. Pleiteia a revogação do bloqueio realizado nos autos e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o custo anual do tratamento, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau, ou se deve corresponder ao custo trimestral, conforme sustentado pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o proveito econômico almejado na demanda, sendo este representado pelo valor da cobertura indevidamente negada pela operadora de saúde. Nos litígios envolvendo obrigações de fazer impostas a operadoras de planos de saúde, a base de cálculo da sucumbência deve considerar a extensão temporal do tratamento, dotando-se o critério do valor anual quando a obrigação de fazer envolver prestações contínuas e por tempo indeterminado, conforme o art. 292, § 2º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é firme no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor correspondente a um ano de tratamento, quando este for prestado por tempo indeterminado. O bloqueio de valores determinado na fase de cumprimento de sentença está em consonância com a base de cálculo correta, não havendo excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos casos em que a obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde consiste no custeio contínuo de tratamento médico por prazo indeterminado, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor correspondente a um ano de tratamento, conforme art. 292, § 2º, do CPC. O proveito econômico da demanda deve ser considerado para fins de fixação dos honorários advocatícios quando houver obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável. (Agravo de Instrumento nº. 0800118-37.2025.8.20.0000 - Relatora Desa. Maria de Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 04/04/2025)(grifos acrescidos) Face ao exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento aos embargos, para complementar o acórdão, esclarecendo que a verba honorária deverá incidir sobre o valor do tratamento médico, correspondente ao período de um ano de prestação do serviço, somado ao montante da indenização de cunho moral. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815132-69.2020.8.20.5001

ID: 327499329

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815132-69.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO MIRANDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815132-69.2020.8.20.5001 Polo ativo JOSE HUMBERTO MIRANDA DE ARAUJO Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815132-69.2020.8.20.5001 Polo ativo JOSE HUMBERTO MIRANDA DE ARAUJO Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PCCV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA COJUD. LIQUIDAÇÃO ZERO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VALIDADE DOS CÁLCULOS OFICIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. - É legítima a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial – COJUD, quando realizados nos exatos termos da sentença transitada em julgado, observados os critérios legais e os documentos funcionais do exequente. - A constatação de "liquidação zero", por si só, não configura ofensa à coisa julgada, desde que demonstrado que os parâmetros fixados na decisão exequenda foram devidamente aplicados. - A mera discordância do exequente quanto ao resultado da apuração não enseja a nulidade da sentença nem justifica a reabertura da fase de liquidação, na ausência de impugnação técnica idônea ou prova de erro nos cálculos oficiais. - Precedentes: TJRN, AC 0815161-90.2018.8.20.5001, AC 0833240-49.2020.8.20.5001 e AC 0814843-10.2018.8.20.5001. - Conhecimento e desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ HUMBERTO MIRANDA DE ARAÚJO contra sentença de improcedência da pretensão autoral proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado de ação coletiva ajuizada pelo SINSENAT (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal), em que se pleiteou a execução individual dos efeitos financeiros reconhecidos judicialmente na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0030403-15.2003.8.20.0001, a qual determinou ao MUNICÍPIO DO NATAL/RN a integral implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), nos termos da Lei Municipal nº 4.108/1992. O apelante alegou que é servidor municipal e substituído na ação coletiva, fazendo jus às diferenças remuneratórias retroativas a julho de 1992. Sustentou que, ao extinguir o cumprimento com base na “liquidação zero”, a sentença violou a coisa julgada formada na fase de conhecimento. Aduziu que o juízo a quo acolheu de forma acrítica os cálculos elaborados unilateralmente pela COJUD, desconsiderando rubricas expressamente previstas no título executivo judicial, especialmente no que se refere à progressão funcional horizontal prevista em intervalos de quatro anos e à matriz remuneratória definida no anexo II da referida lei. Nas razões recursais, além de reiterar que a sentença de origem desconsiderou as bases legais e a coisa julgada material, o apelante sustenta que: i) houve ausência de contraditório técnico e de participação das partes na apuração contábil que embasou a decisão de extinção da execução; ii) o juízo não poderia ter extinto o cumprimento sem antes designar perícia contábil judicial, conforme preconizam os arts. 464 e seguintes do CPC; a decisão desconsiderou efeitos financeiros evidentes decorrentes da progressão funcional, cujo reconhecimento já havia transitado em julgado. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização de nova apuração contábil, com observância fiel ao título executivo. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta por servidor municipal em cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 0030403-15.2003.8.20.0001, proposta pelo SINSENAT, cujo objeto consistiu na efetiva implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Município do Natal, com efeitos financeiros retroativos. O juízo a quo julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento na chamada liquidação zero, após a análise técnica realizada pela Contadoria Judicial – COJUD, a qual concluiu pela inexistência de valores a serem pagos ao exequente. O recorrente sustenta, em síntese, que a sentença violou a coisa julgada, ao deixar de reconhecer efeitos financeiros derivados da progressão funcional, conforme determinado no título executivo. Alega que o juízo deveria ter designado perícia contábil judicial, e não se baseado apenas no parecer técnico da COJUD. No entanto, razão não lhe assiste. A jurisprudência desta Câmara Cível, notadamente conforme decidido na Apelação Cível nº 0815161-90.2018.8.20.5001, firmou entendimento de que, não havendo divergência contábil concreta ou impugnação técnica consistente, é plenamente válida a utilização dos cálculos da COJUD como fundamento para extinção da execução, inclusive nos casos de liquidação zero, desde que os cálculos estejam em conformidade com os limites do título executivo. No caso em apreço, verifica-se que a COJUD atuou dentro dos limites traçados pela sentença exequenda, levando em consideração os documentos funcionais do exequente, os valores eventualmente recebidos, e aplicando os critérios de cálculo conforme a Lei Municipal nº 4.108/1992, com as limitações decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da referida norma, consoante se depreende pelo teor do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC e RN nº 2005.005596-9: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (…). ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92 SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CF/88. PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (…). 2. O art. 15 da Lei Municipal n° 4.108/92, por sua vez, vincula o aumento de vencimentos entre carreiras distintas dentro do serviço público municipal, o que é vedado pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 3. Rejeição da Arguição de Inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Municipal nº 4.108/92, suscitada pelo Município de Natal. 4. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 15 da Lei Municipal nº 4.108/92 (TJRN, Arguição de Inconstitucionalidade na AC e RN nº 2005.005596-9, Rel. Desembargador Rafael Godeiro, Tribunal Pleno, julgamento em 1º/11/2006). Inexiste nos autos qualquer prova de que os cálculos estejam em desacordo com o título judicial. O simples inconformismo do exequente com o resultado da liquidação, sem impugnação técnica eficaz ou apresentação de demonstrativo detalhado divergente, não é suficiente para afastar os resultados apresentados pela COJUD. Como bem destacou esta Corte Estadual em casos análogos, a liquidação zero não configura, por si só, afronta à coisa julgada, desde que demonstrado que o título foi fielmente observado, como no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - COJUD. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VALORES A PAGAR. LIQUIDAÇÃO ZERO. CÁLCULOS REALIZADOS PELO COJUD EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0815161-90.2018.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2023, PUBLICADO em 20/07/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO A QUO QUE, COM BASE NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA COJUD, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DECLAROU INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRETENSÃO RECURSAL DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, CUJA PLANILHA DE CÁLCULOS POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EXEQUENTE NA INICIAL E NÃO APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EDV NOS ERESP Nº 1.504.053/PB. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 98, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (APELAÇÃO CÍVEL, 0833240-49.2020.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CÁLCULO COM LIQUIDAÇÃO ZERO PELA COJUD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu Impugnação à Execução da Fazenda Pública em Cumprimento Individual de Sentença Coletiva e declarou inexistente a obrigação de pagar, condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial (COJUD), que apontaram liquidação zero; (ii) a possibilidade de prevalência dos cálculos apresentados pela exequente; (iii) a incidência de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o Juízo determinou a remessa à Contadoria Judicial (COJUD), que concluiu pela liquidação zero. 4. A COJUD é órgão técnico do Poder Judiciário dotado de fé pública, cujos cálculos possuem presunção de veracidade juris tantum, não havendo ilegalidade na adoção de seus valores pelo Juízo de origem. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de prevalência dos cálculos elaborados pela COJUD, quando em conformidade com o título judicial. 6. Mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com observância da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, I; art. 524, § 2º; art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0833240-49.2020.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 15.03.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0832543-04.2015.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 16.06.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0823635-84.2017.8.20.5001, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 07.05.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0807360-64.2013.8.20.0001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 25.03.2021 (APELAÇÃO CÍVEL, 0814843-10.2018.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025). Ademais, não se verifica cerceamento de defesa ou ausência de contraditório técnico, já que ao apelante foi oportunizado se manifestar sobre os cálculos e, mesmo assim, não apresentou requerimento formal de perícia nem indicou elementos concretos de erro ou omissão nos valores homologados. Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade na sentença que homologou os cálculos da COJUD e declarou a inexistência de valores executáveis. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base na ausência de crédito exequível (liquidação zero). Por fim, deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação de verba honorária na decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0815132-69.2020.8.20.5001

ID: 327499802

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815132-69.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815132-69.2020.8.20.5001 Polo ativo JOSE HUMBERTO MIRANDA DE ARAUJO Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815132-69.2020.8.20.5001 Polo ativo JOSE HUMBERTO MIRANDA DE ARAUJO Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PCCV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA COJUD. LIQUIDAÇÃO ZERO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. VALIDADE DOS CÁLCULOS OFICIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. - É legítima a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial – COJUD, quando realizados nos exatos termos da sentença transitada em julgado, observados os critérios legais e os documentos funcionais do exequente. - A constatação de "liquidação zero", por si só, não configura ofensa à coisa julgada, desde que demonstrado que os parâmetros fixados na decisão exequenda foram devidamente aplicados. - A mera discordância do exequente quanto ao resultado da apuração não enseja a nulidade da sentença nem justifica a reabertura da fase de liquidação, na ausência de impugnação técnica idônea ou prova de erro nos cálculos oficiais. - Precedentes: TJRN, AC 0815161-90.2018.8.20.5001, AC 0833240-49.2020.8.20.5001 e AC 0814843-10.2018.8.20.5001. - Conhecimento e desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ HUMBERTO MIRANDA DE ARAÚJO contra sentença de improcedência da pretensão autoral proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado de ação coletiva ajuizada pelo SINSENAT (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal), em que se pleiteou a execução individual dos efeitos financeiros reconhecidos judicialmente na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0030403-15.2003.8.20.0001, a qual determinou ao MUNICÍPIO DO NATAL/RN a integral implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), nos termos da Lei Municipal nº 4.108/1992. O apelante alegou que é servidor municipal e substituído na ação coletiva, fazendo jus às diferenças remuneratórias retroativas a julho de 1992. Sustentou que, ao extinguir o cumprimento com base na “liquidação zero”, a sentença violou a coisa julgada formada na fase de conhecimento. Aduziu que o juízo a quo acolheu de forma acrítica os cálculos elaborados unilateralmente pela COJUD, desconsiderando rubricas expressamente previstas no título executivo judicial, especialmente no que se refere à progressão funcional horizontal prevista em intervalos de quatro anos e à matriz remuneratória definida no anexo II da referida lei. Nas razões recursais, além de reiterar que a sentença de origem desconsiderou as bases legais e a coisa julgada material, o apelante sustenta que: i) houve ausência de contraditório técnico e de participação das partes na apuração contábil que embasou a decisão de extinção da execução; ii) o juízo não poderia ter extinto o cumprimento sem antes designar perícia contábil judicial, conforme preconizam os arts. 464 e seguintes do CPC; a decisão desconsiderou efeitos financeiros evidentes decorrentes da progressão funcional, cujo reconhecimento já havia transitado em julgado. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização de nova apuração contábil, com observância fiel ao título executivo. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta por servidor municipal em cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação nº 0030403-15.2003.8.20.0001, proposta pelo SINSENAT, cujo objeto consistiu na efetiva implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Município do Natal, com efeitos financeiros retroativos. O juízo a quo julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento na chamada liquidação zero, após a análise técnica realizada pela Contadoria Judicial – COJUD, a qual concluiu pela inexistência de valores a serem pagos ao exequente. O recorrente sustenta, em síntese, que a sentença violou a coisa julgada, ao deixar de reconhecer efeitos financeiros derivados da progressão funcional, conforme determinado no título executivo. Alega que o juízo deveria ter designado perícia contábil judicial, e não se baseado apenas no parecer técnico da COJUD. No entanto, razão não lhe assiste. A jurisprudência desta Câmara Cível, notadamente conforme decidido na Apelação Cível nº 0815161-90.2018.8.20.5001, firmou entendimento de que, não havendo divergência contábil concreta ou impugnação técnica consistente, é plenamente válida a utilização dos cálculos da COJUD como fundamento para extinção da execução, inclusive nos casos de liquidação zero, desde que os cálculos estejam em conformidade com os limites do título executivo. No caso em apreço, verifica-se que a COJUD atuou dentro dos limites traçados pela sentença exequenda, levando em consideração os documentos funcionais do exequente, os valores eventualmente recebidos, e aplicando os critérios de cálculo conforme a Lei Municipal nº 4.108/1992, com as limitações decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do art. 15 da referida norma, consoante se depreende pelo teor do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC e RN nº 2005.005596-9: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (…). ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/92 SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CF/88. PROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (…). 2. O art. 15 da Lei Municipal n° 4.108/92, por sua vez, vincula o aumento de vencimentos entre carreiras distintas dentro do serviço público municipal, o que é vedado pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 3. Rejeição da Arguição de Inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Municipal nº 4.108/92, suscitada pelo Município de Natal. 4. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 15 da Lei Municipal nº 4.108/92 (TJRN, Arguição de Inconstitucionalidade na AC e RN nº 2005.005596-9, Rel. Desembargador Rafael Godeiro, Tribunal Pleno, julgamento em 1º/11/2006). Inexiste nos autos qualquer prova de que os cálculos estejam em desacordo com o título judicial. O simples inconformismo do exequente com o resultado da liquidação, sem impugnação técnica eficaz ou apresentação de demonstrativo detalhado divergente, não é suficiente para afastar os resultados apresentados pela COJUD. Como bem destacou esta Corte Estadual em casos análogos, a liquidação zero não configura, por si só, afronta à coisa julgada, desde que demonstrado que o título foi fielmente observado, como no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - COJUD. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VALORES A PAGAR. LIQUIDAÇÃO ZERO. CÁLCULOS REALIZADOS PELO COJUD EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0815161-90.2018.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2023, PUBLICADO em 20/07/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO A QUO QUE, COM BASE NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA COJUD, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DECLAROU INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRETENSÃO RECURSAL DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, CUJA PLANILHA DE CÁLCULOS POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EXEQUENTE NA INICIAL E NÃO APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EDV NOS ERESP Nº 1.504.053/PB. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 98, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (APELAÇÃO CÍVEL, 0833240-49.2020.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CÁLCULO COM LIQUIDAÇÃO ZERO PELA COJUD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu Impugnação à Execução da Fazenda Pública em Cumprimento Individual de Sentença Coletiva e declarou inexistente a obrigação de pagar, condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial (COJUD), que apontaram liquidação zero; (ii) a possibilidade de prevalência dos cálculos apresentados pela exequente; (iii) a incidência de honorários sucumbenciais à parte beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o Juízo determinou a remessa à Contadoria Judicial (COJUD), que concluiu pela liquidação zero. 4. A COJUD é órgão técnico do Poder Judiciário dotado de fé pública, cujos cálculos possuem presunção de veracidade juris tantum, não havendo ilegalidade na adoção de seus valores pelo Juízo de origem. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de prevalência dos cálculos elaborados pela COJUD, quando em conformidade com o título judicial. 6. Mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com observância da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 3º, I; art. 524, § 2º; art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0833240-49.2020.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 15.03.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0832543-04.2015.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 16.06.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0823635-84.2017.8.20.5001, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 07.05.2021; TJRN, Apelação Cível nº 0807360-64.2013.8.20.0001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 25.03.2021 (APELAÇÃO CÍVEL, 0814843-10.2018.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025). Ademais, não se verifica cerceamento de defesa ou ausência de contraditório técnico, já que ao apelante foi oportunizado se manifestar sobre os cálculos e, mesmo assim, não apresentou requerimento formal de perícia nem indicou elementos concretos de erro ou omissão nos valores homologados. Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade na sentença que homologou os cálculos da COJUD e declarou a inexistência de valores executáveis. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base na ausência de crédito exequível (liquidação zero). Por fim, deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação de verba honorária na decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807360-85.2024.8.10.0024

ID: 281728786

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807360-85.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807360-85.2024.8.10.0024 Requerente: ANTONIO DOS REIS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807360-85.2024.8.10.0024 Requerente: ANTONIO DOS REIS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO - MA17573 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIO DOS REIS RODRIGUES contra BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258262829

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0807360-35.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSLAINE CRISTINA PAIAO

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ARIANY PAIAO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo: 0807360-35.2023.8.19.0068 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDITANDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em que requer a fixação de curatela de Em segredo de justiça. Narra que o caso chegou à atenção daquele órgão a partir de denúncia em ouvidoria de que o idoso seria negligenciado e explorado financeiramente pelo filho. Afirma que o interditando reside com seu filho, nora e neto. Aduz que diligência do CREAS atestou a situação de negligência vivenciada pela pessoa idosa. Ao ser questionado pela equipe socioassistencial, o filho do interditando não soube esclarecer como administra os recursos do pai e, apesar de orientado pela equipe do CREAS, pela equipe técnica do Ministério Público e pelo próprio órgão subscritor, não proveu melhorias na condição da pessoa idosa. Acrescenta que o relatório socioassistencial retrata que a vida do interditando destoa de seus proventos e que ele vivencia negligência no que diz respeito a sua saúde, alimentação e higiene pessoal. Sustenta reunião entre aquela promotoria de justiça e as irmãs do idoso em que elas relatam não ter acesso ou informações do interditando em vista de impedimentos causados pelo filho. Assim, requer a procedência do pedido para que seja declarada a incapacidade do interditando para os atos da vida civil com nomeação de suas irmãs Cláudia Montenegro de Carvalho e Denise Montenegro de Carvalho para exercício da curatela. ID 77343230, 77343247, 77345551, 77345571, 77345577, 77345583, 77345587, 77345589, 77345598, 77346601, 77346604, 77346606, 77346609, 77346629, 77346644 e 77377095: Documentos que instruem a petição inicial. ID 77602330: Decisão que defere curatela provisória a ser exercida pelas irmãs do interditando, determina a citação do interditando e a realização de estudo social. ID 87314717: Petição das irmãs do interditando, sra. Cláudia Montenegro de Carvalho e Denise Montenegro de Carvalho, em que pleiteiam sua habilitação nos autos na qualidade de curadoras provisórias da pessoa idosa. ID 94220849: Certidão de OJA que atesta citação positiva do interditando. ID 119951986: Decisão que declara a revelia da parte ré e determina realização de estudo social. ID 136085322: Informação da equipe de Serviço Social em que informa que o estudo social requerido está em curso, mas que houve atraso em razão de tentativa frustrada de visita domiciliar. ID 136569227: Petição do interditando em que requer sua habilitação nos autos. ID 140497469: Decisão que concede gratuidade de justiça às partes, nomeia perito, apresenta quesitos do juízo e intima as partes para que apresentem seus quesitos à perícia. ID 144273060: Consta relatório social. ID 145464221: Petição do interditando em que apresenta quesitos à perícia. ID 150368882: Manifestação do perito em que designa data para realização da diligência. ID 15055311: Promoção do órgão do Ministério Público em que faz referência aos quesitos que constam em exordial e atesta ciência do relatório de id. 144273060. ID 155693620: Consta laudo pericial. ID 170710694: Parecer do órgão do Ministério Público em que opina pela improcedência do pedido. ID 174898932: Petição do interditando em que requer a revogação da curatela provisória fixada e, no mérito, a improcedência total do pedido. É o relatório. Decido. O feito foi regularmente instruído e estão caracterizadas as condições da ação e pressupostos processuais. Sem questões procedimentais pendentes, passo a análise do mérito. O presente feito tem como objeto fixação de curatela do sr. Em segredo de justiça, pessoa idosa de 63 (sessenta e três) anos de idade, como atesta documento de identidade de id. 136569241. A ação é promovida pelo órgão do Ministério Público, a partir de denúncia realizada a ouvidoria daquele órgão e procedimento administrativo. Trata-se de parte legítima, haja vista arts. 127, caput, e 129, IX, da CRFB, art. 775, IV, do CPC e art. 74, III, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa). A Lei nº 13.146/25 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Convenção de Nova York sobre a Pessoa com Deficiência (Decreto nº 6.949/09 n/f art. 5º, § 3º, da CRFB) refundaram a teoria da capacidade no ordenamento jurídico brasileiro. O novo regramento é orientado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, que consta do art. 1º, III, da CRFB, de modo a promover a igualdade e, sobretudo, a autodeterminação da pessoa. Sob essa ótica, os institutos da curatela e interdição passam a ser absolutamente excepcionais e restritos, apenas admitidos quando estritamente necessários, de modo a assegurar a pessoa com deficiência a manutenção de sua autonomia e dignidade. São essas as premissas que devem orientar a análise do acervo probatório. Pois bem. A partir dos elementos de prova que constam dos autos, não se vislumbra a incapacidade do sr. João Alberto. Nesse sentido, constata a perícia médica de id. 155693620 que o interditando “apresenta-se com bom estado geral, lúcido e orientado no tempo e no espaço, marcha atípica, diálogo coerente e conciso, pensamento lógico preservado, humor preservado, cognição preservada”. Assim, concluiu o perito que “não há incapacidade para a vida independente e para os atos da vida civil”. Tal conclusão é corroborada pelo estudo social de id. 144273060, que relata: “quanto tivemos a oportunidade de contato com o idoso, não identificamos que se tratava de pessoa com necessidade de curatela, encontramos um idoso que verbaliza com clareza, deambula normalmente, conversa e responde a questionamentos sem indícios de desorientação;” (fls. 8). Constata-se, portanto, que estão ausentes os requisitos necessários para imposição de curatela, haja vista que é instrumento gravoso e residual. De todo modo, impossível ignorar o cenário de embricadas violações de direitos descortinado no presente feito e apontado pela equipe de Serviço Social em seu relatório (id. 144273060, fls. 8-12). Os relatórios de id. 77345587, 77345589, 77345598 e 77346601 demonstram que o idoso reside com o filho de 20 (vinte) anos de idade, nora e netos. Do que se depreende, o sr. João Alberto cuida sozinho do filho desde seus 3 (três) anos de idade. Os fatos que deram azo a esta ação ocorreram a partir de quadro clínico que deixou aquele senhor acamado e seu filho, com então 17 (dezessete) anos de idade, como único responsável por seus cuidados. Os relatórios produzidos pelo órgão socioassistencial e o relatório técnico produzido em juízo demonstram que o sr. João Alberto tem histórico de etílico crônico e vive em ambiente insalubre. Conforme descrição da equipe técnica, “vale expor que mesmo sem adentrar o imóvel podemos constatar que nada havia mudado relativamente ao que vimos nas fotos anexadas aos autos, em toda a extensão do quintal observamos a presença de lixo de toda qualidade, grande número de embalagens descartáveis de comida, algumas contendo restos de alimentos, fezes e urina animal, brinquedos de toda sorte inteiros e quebrados.” (id. 144273060, fls. 5). Em nova visita, “o quintal estava da mesma forma da visita anterior, Evelyn abriu a porta e logo retornou para dentro da casa, as crianças saíram e vieram me receber no portão, ambas estavam visivelmente sujas, roupas e peles sujas, exalavam forte odor de urina, a menina ficou hipnotizada com uma pulseira colorida de usávamos, e por ficar mais próxima percebemos que ela coçava a cabeça em demasia. (...) não entramos pela casa, pois nos sentimos desconfortáveis, já que não fomos convidados, tudo que estamos relatando pode ser observado no hall da porta de entrada, em um dos quartos, dava pra ver algo que parecia uma cama, com um colchão sem roupa de cama e preto de tão sujo, a cozinha estava suja como o restante da casa, mas não apresentava a sujeira própria de uma cozinha em uso, todos os cantos visíveis da casa guardavam pilhas de roupas sujas com mais de um metro de altura, vimos 2 ou 3 fraldas sujas pelo chão, e muita comida no chão da casa, além de algumas embalagens vazias como no quintal.” (id. 144273060, fls. 5-6). Todo o supracitado revela não apenas risco concreto à saúde, à integridade e à dignidade da pessoa idosa, como também evidencia violações de direitos titularizados pelas crianças e adolescente do núcleo familiar. Na forma do art. 230, caput, da CRFB: CRFB, Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Dessarte, o Estado tem dever de proteção em relação à pessoa idosa, de modo a mantê-la livre de qualquer discriminação, violência e exclusão social. Esse dever deve ser lido em diálogo de complementariedade com as disposições da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), o qual prevê: Lei nº 10.741/03, Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. Sobre o dever de proteção estatal à pessoa idosa, Lauro Ribeiro leciona que: “Estado e Sociedade em geral negligenciam no cuidado em razão da falta ou da não efetivação de políticas sociais e públicas de atenção à pessoa idosa. A condição pessoal configura-se com a autonegligência (...) colocando-a em situação de risco e vulnerabilidade social.” (Interesses Difusos e Coletivos, v. 2, 2020, p. 692). É precisamente o que se tem nesses autos. Apesar de atuação de órgãos socioassistenciais, as provas carreadas aos autos evidenciam que os cuidados exigidos pela condição do idoso foram insuficientes ou inadequadamente prestados, sobretudo durante o período de sua recuperação física, quando seu único cuidador era adolescente que, por sua própria vulnerabilidade, também requeria cuidados. Tal omissão repercutiu de forma negativa sobre todo o núcleo familiar, com quadro de vulnerabilidade que se perpetua ao alcançar os netos do sr. João Alberto e a adolescente Evelyn, cujos direitos vêm sendo comprometidos. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da situação de risco múltiplo vivenciada pelo grupo familiar, a demandar articulação de políticas públicas intersetoriais em favor não apenas da pessoa idosa, mas também das crianças que ali estão. Por esses fundamentos, e tendo em consideração a circunstância de etílico crônico ventilada nos autos, encaminhe-se a pessoa idosa e seu filho, sr. João Victor, a programas de orientação, apoio e acompanhamentos; programas de saúde necessários; e programas de auxílio, orientação e tratamento de dependentes de drogas, na forma do art. 45, I, II, III e IV, da Lei nº 10.741/03. Pelo exposto, revogando a decisão de id. 77602330, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, sem prejuízo da imposição de medidas de proteção ao idoso. Custas na forma do art. 88 do CPC. Oficie-se o órgão do Ministério Público, ao CREAS desta Comarca e a Secretaria de Saúde deste Município para fins de implementação das medidas de proteção ao idoso supracitadas. Oficie-se ao Conselho Tutelar desta Comarca e CREAS de atribuição para que acompanhem o núcleo familiar e atestem o bem-estar das crianças e da adolescente em tela, inclusive, quanto a matrícula em creche e medidas necessárias para manutenção de sua saúde. Caso as crianças não estejam matriculadas em creche, oficie-se a Secretaria Municipal de Educação deste Município para que proceda matrícula em instituição próxima a sua residência. Encaminhe-se o sr. João Victor e a sra. Evelyn a oficinas de parentalidade mantidas por este E. TJ-RJ. Certificado o trânsito em julgado, dê-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Processo nº 0814344-06.2022.8.20.5124

ID: 326175263

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814344-06.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814344-06.2022.8.20.5124 Polo ativo MARIA DAS DORES GALDINO DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814344-06.2022.8.20.5124 Polo ativo MARIA DAS DORES GALDINO DA SILVA Advogado(s): MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DO BANCO PAN INSTRUÍDA COM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA AUTORA. COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (CPC, ART. 373, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Laborou com acerto o Juízo a quo ao entender pela ausência de ato ilícito do Banco Pan S.A, "visto que este resumiu-se a firmar com a parte autora contrato de empréstimo, tendo cumprido o seu dever de disponibilizar, em favor da demandante, o valor acordo, competindo aquela, o pagamento das parcelas". De fato, a contestação do Banco Pan S.A. se fez acompanhar dos instrumentos contratuais de IDs 25277205 e 25277206, assinados eletronicamente pela autora em 20/04/2022 e 06/06/2022, cujas formalidades para a contratação remota foram atendidas. A contestação também foi instruída com os comprovantes de disponibilização do crédito (IDs 25277207 e 25277209), datados de 07/06/2022 e 22/04/2022, respectivamente, atestando que as operações foram devidamente concluídas. Com isso, verifica-se que o Banco Pan S.A. agiu em regular exercício do direito ao promover as cobranças das parcelas dos mútuos financeiros firmados pela parte autora, não havendo que se falar em responsabilidade civil, conforme decidido pleo Juízo de origem. Recurso conhecido e desprovimento, confirmando-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico pretendido com a interposição do recurso, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por MARIA DAS DORES GALDINO DA SILVA em face de sentença 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na ação para CONDENAR, solidariamente, as empresas rés KASTER PROMOTORIA DE VENDAS LTDA. e M.I. CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI a pagarem à parte autora, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 1.200,64 (mil e duzentos reais e sessenta e quatro centavos), o qual deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da assinatura do contrato, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. No mesmo sentido, CONDENO as referidas rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais no aporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da publicação da sentença. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do BANCO PAN S/A. Por fim, DECLARO, para fins de execução, a REVELIA da ré KASTER PROMOTORIA DE VENDAS LTDA. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Colhe-se da sentença recorrida: O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que teria sido procurada pelas rés KASTER PROMOTORIA DE VENDAS LTDA. e M.I. CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI ofertando a portabilidade dos empréstimos que a parte autora já detinha, sendo estes substituídos por um único empréstimo junto ao BANCO PAN, também réu. Nesse contexto, defende que fora depositado em sua conta o valor relativo a empréstimo firmado com o BANCO PAN e, por instrução das prepostas das demais rés, teria repassado as quantias para as rés KASTER PROMOTORIA DE VENDAS LTDA. e M.I. CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI. Contudo, nos meses teria sido surpreendida com a cobrança de um novo empréstimo, além daqueles já vinculados aos seus vencimentos, escapando, portanto, das promessas negociais anteriormente formuladas. Em sede de contestação, o BANCO PAN afirmou que a contratação firmada com a parte autora é legítima, tendo sido anuída pela parte autora, a qual auferiu em sua conta o valor disponibilizado pelo contrato, não havendo, assim, razões para se cogitar a nulidade do contrato. A ré KASTER PROMOTORIA, embora citada, não compareceu aos autos, deixando de apresentar contestação ou requer a produção de provas, em razão disso, aplicável em seu desfavor os efeitos da revelia. A ré M.I. CONSULTORAI, defendeu que a parte autora fora cientificada que a intermediação consistia na contratação de novo empréstimo, cuja quantia deveria ser repassada em favor das rés, as quais, por seu turno, se comprometeriam a depositar mensalmente nas contas da requerente a diferença entre as parcelas dos empréstimos. Diante disso, entendo pelo acolhimento da tese defensiva formulada pelo BANCO PAN, visto que este resumiu-se a firmar com a parte autora contrato de empréstimo, tendo cumprido o seu dever de disponibilizar, em favor da demandante, o valor acordo, competindo aquela, o pagamento das parcelas. Assim, entendo pela inexistência de responsabilidade civil do referido banco. Por outro lado, o mesmo não pode ser dito em relação às rés KASTER PROMOTORIA DE VENDAS LTDA. e M.I. CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, visto que estas falharam no dever de prestação das informações claras e precisas à parte consumidora, na medida em que, sabendo tratar-se de contrato de empréstimo, fizeram transparecer para a contratante que a avença referia-se à portabilidade de contrato, o que não se concretizou. Desse modo, considerando a necessidade de reparação integral dos prejuízos materiais suportais pela parte autora, entendo pela condenação das referidas rés na obrigação de pagarem à demandante o montante de R$ 1.200,64 (mil e duzentos reais e sessenta e quatro centavos). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, firmo o entendimento de que houve culpa das empresas rés intermediadoras, gerando, inegavelmente, danos morais à requerente, que se viu privada de parte dos seus rendimentos mês a mês sem justo motivo. Para Pontes de Miranda, dano não-patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. (Citação feita por Carlos Roberto Gonçalves - Responsabilidade Civil. Página 401. 6ª Edição. Saraiva) Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação. Nesse diapasão, há de se verificar o liame de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano moral. Todavia o dever de reparar há de se adequar a critérios razoáveis, a fim de não ser fonte de enriquecimento injusto. Na falta de critérios objetivos, entende-se que o quantum indenizatório fica ao livre e prudente arbítrio do Juiz da decisão, que analisará cada caso concreto. Nesse sentido, os valores que tenham sido fixados pelo juízo, em primeira instância, em parâmetros aceitáveis, que não estejam aquém e nem ultrapassem os limites da razoabilidade, e que guardem proporcionalidade com a dívida que gerou o dano, merecem ser confirmados. (Recurso Inominado nº 274/97/Natal. Relator: Juiz Guilherme Pinto. J. 05.06.97) No presente caso, observa-se que o fato teve repercussão no estado emocional da parte autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que as rés não demonstraram que agiram com as cautelas necessárias para evitar a cobrança indevidas, as quais persistiram mesmo após a reclamação administrativa. Como já mencionado, as rés são empresa de vultosos recursos, possuindo excelentes condições econômicas, devendo a condenação ser fixada em patamar que compreenda a extensão do dano causado, sem que, contudo, escape aos critérios da razoabilidade, sob pena de gerar um enriquecimento sem causa. A parte recorrente sustenta, em suma, que: Nobres Julgadores, em que pese a brilhante decisão de ID 109632661 do Magistrado "a quo", merece reforma, pura e tão somente no que diz respeito ao valor atribuído a título de DANOS MATERIAS E A PERMANENCIA DO PANCO PAN NA LIDE . Conforme consta no recorte do extrato de empréstimos da plataforma que segue em anexo, foram realizados, SEM SOLICITAÇÃO/AUTORIZAÇÃO da Apelante, ou seja, indevidamente, um empréstimos consignado e ainda um cartão beneficio pelo Banco Apelado (BANCO PAN) e as correspondentes bancárias responsáveis pelas negociações (M.I CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, KASTER PROMOTORA DE VENDAS LTDA). O primeiro empréstimo indevido ocorreu no dia 20/04/2022, contrato nº 160419810 , no valor de R$ 8.395,63 (oito mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 237,48 ( duzentos e trinta e sete reais e quareta e oito centavos ). Sendo descontadas até a data atual 17 (dezessete) parcelas totalizando um prejuizo de R$ 4.037,16 (quatro mil trinta e sete reais e dezesseis centavos). (...) Pois bem, até a presente data já foram descontados 16 (dezesseis) meses, sendo que, de Julho/2022 a Fevereiro/2023 o desconto foi no valor de R$ 134,50 (cento e trinta e quatrro reais e cinquenta centavos), de março/2023 a setembro/2023 o desconto foi no valor de R$ 140,36 (cento e quarenta reais e trinta e seis centavos) e no mês atual esse desconto sofreu mais um aumento sendo descontado o valor R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), somando um montante de R$ 2.257,52 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Totalizando assim, um prejuizo material até o momento no valor de R$ 6.294,68 (seis mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), valores sem juros e sem correção monetária referentes ao periodo de junho de 2022 a novembro de 2023. (...) O ilustre juiz, mesmo após perceber a fraude, ainda sim, não solicitou ao Banco Pan S.A que fosse cancelado a cobrança de forma consignada que vem sendo realizada mês a mês, valores estes que corresponde a cerca de 20% do valor de seu benefício mensal, e que fez e ainda faz muita falta no orçamento da Apelante, que é pessoa idosa que necessita de tomar medicamentos contínuos para o tratamento de diabetes, presão e cardiopatia, além do alto gastos com alimentação difrenciada. Diante do acima exposto, os descontos indevidos realizados pelo Apelado causaram à Apelante diversos transtornos, além do que a Apelante teve de ingressar com a presente demanda para fazer cessar o ato ilícito praticado pelos Apelados. Que não obteve exito já que a referida sentença não citou a cessação da cobrança indevida. Diante disso, no caso dos autos, o valor da indenização por danos materias arbitrado referente aos dois contratos indevidos de empréstimos realizados pelo Banco Apelado em nome da Apelante, está aquém da realidade, haja visto que desde os descontos até a sentença já se passaram 18 meses. Reformular a referenda sentença no quisito a NÃO CONDENAÇÃO do Banco Pan S.A, vejamos o que diz o trecho da referida sentença. (...) Também deixa claro a contratação de uma amortização, e não a de um novo empréstimo como alega o Banco. Frisando que, em momento algum se negou o recebimento dos valores, porém a Apelante recebeu e fez a devolução de todo valor atarvés de pix e boleto já demostrado nos autos, conforme solicitado/condicionado pelas atendentes das empresas de correspondência bancaria, que foram responsáveis pela envio dos contratos do BANCO PAN assinado pela Apelante. O Banco ré em questão, trouxe em tese de contestação a validade do negócio jurídico apontando que foi seguido todos os procedimentos legais, não merecendo ter sido aceita tal argumentação, pois na inicial não foi questionado os procedimentos E SIM a cilada na contratação do serviço, tendo em vista que o serviço contratado pela autora foi totalmente diferente do oferecido. Como dito na inicial, a AUTORA/APELANTE desejava realizar uma portabilidade de um empréstimo consignado que já tinha adquiro com outra instituição bancária, para o banco PAN, com essa portabilidade a mesma ganharia um desconto de R$ 237,48 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) em cada parcela do seu consignado. E, o procedimento da portabilidade é o mesmo procedimento para se solicitar um empréstimo, e foi nesse momento que a Apelante foi ludribiada pelos APELADOS. Pois bem, a idosa fez todos os passos solicitados para que pudesse ser realizada a portabilidade, então não há o que se falar em validade do negócio jurídico apenas analisando o passo a passo do procedimento se a principal causa não foi levada em consideração. Nesse acaso, a principal questão, é a fraude, restando claro que o serviço contratado não foi o qual queria contratar e em todo tempo em conversa com as funcionárias do correspondente bancário sempre deixou claro seu interesse na amortização das parcelas apesar de ter seguido todo o passo a passo não foi o solicitado pela autora, como em nenhum momento a mesma solicitou o cartão de crédito consignado. O contrato de empréstimo, como todo negócio jurídico, deve preencher requisitos mínimos para que produza efeitos; dentre estes requisitos, é imprescindível que haja a manifestação de vontade expressa no sentido de contratar de ambas as partes. Portanto, sem consentimento livre de ambos os contratantes o negócio jurídico deve ser declarado nulo e não produzir efeitos. Como já bem narrado na inicial, em nenhum momento a idosa Maria Galdino expressou querer um novo empréstimo, claramente demostrado em conversas, bem como no contrato recebido pela apelante, inclusive no contrato anexado pelo banco em questão e muito menos a contratação de cartão consignado pois desocncia se quer esse possibilidade, e serquer foi citado pelas representantes do Banco tal contratação. Salietando que a Apelante nunca recebeu esse cartão em sua residência, apenas as primeiras faturas. (...) Por tanto, não restam dúvidas que o Banco réu, tem responsabilidade solidária e objetiva na fraude existente no contrato da autora, ora apelante. Ademais, importante registrar que em uma singela pesquisa no sítio eletrônico deste c. Tribunal revela, que foram ajuizadas inúmeras demandas judiciais similares em face das Apeladas, o que demonstra a falta de respeito e reiteradas condutas ilícitas para com os seus consumidores. Com isso, no presente caso, o valor da indenização material deve ser somada até a data da cessação dos descontos em folhas, ou seja, do valor total das 72 parcelas de R$ 237,48 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), que totaliza um montante de R$ 17.098,56 (dezessete mil e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos ) junto com o valor do cartão beneficio que foi de R$ 3.202,98 (três mil duzentos e dois reais e noventa e oito centavos), junto ambos perfazem uma dívida total de R$ 20.301,54 ( vinte mil trezentos e um real e cinquenta e quarto centavos), esse é o valor dos danos materias que serão causados a apelante ao final dos 72 meses. Devendo assim, a sentença ser reformulada no sentido da extinção do empréstimo que foi adquirido de forma fraudulenta, evitando mais cobranças, com a devolução dos valores pagos até a data da cessação das cobranças, caso esse colegiado assim entenda. Caso o douto relator entenda pela validade do negócio jurídico, que sejam todas as empresas que figuram no polo passivo desta lide, condenadas a pagar o dano material, conforme o prejuízo que a Apelante terá ao final dos 72 meses. Por fim, requer: A) Que seja concedida a tutela de urgencia para prover o cancelamento dos descontos em folha, haja visto o reconhecimento da fraude, que seja expedindo ofício ao Comando da Aeronáutica para que cesse o desconto nos proventos da Apelante; B) majorar o valor da indenização dos danos materias para a quantia proporcial a soma dos meses que foram realizados os descontos em folha até a cessação dos descontos, ou caso não seja cessados os descontos, que o valor do dano material seja proporcional a dívida total entre as 72 parcelas do empréstimo acresciso do valor do cartão beneficio; C) Que o banco PAN, continue na lide de forma solidária com as demais empresas e por fim, Contrarrazões suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, o desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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