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Processo nº 0803365-76.2016.8.14.0301

ID: 277147877

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803365-76.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LIBERTE JASPER

Decisão

Advogados:

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PA 16.448) DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB/PA 21.226) EGIDIO MACHADO SALES FILHO (OAB/PA 1.416) LUCAS MARTINS SALES (OAB/PA 15.580)

PROCESSO Nº 0803365-76.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELANTE: PAULO LIBERTE JASPER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa… Ver mais