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Processo nº 0855046-04.2024.8.20.5001

ID: 277213172

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0855046-04.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

Apelação Cível/Remessa Necessária 0855046-04.2024.8.20.5001 Apelante: Município de Natal/RN Procurador: Douglas da Costa Moreira (OAB/RN 22.746-A) Apelada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cul… Apelação Cível/Remessa Necessária 0855046-04.2024.8.20.5001 Apelante: Município de Natal/RN Procurador: Douglas da Costa Moreira (OAB/RN 22.746-A) Apelada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogados: Elisa Andrade Antunes de Carvalho (OAB/MG 220.316) e outros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que, em 09/08/2023, a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.412.069 e por meio do Tema 1255, será decidida sobre a “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Além disso, recentemente, o STF analisou questão de ordem proposta com o fim de aferir “qual a amplitude da cognição do presente tema do ementário da repercussão geral, se restrito a causas em que a Fazenda Pública for parte, ou se abarcaria qualquer causa em que haja condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, independentemente das partes envolvidas”. Em resposta, decidiu que “o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte” (STF, RE 1412069 QO, Relator: André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04.04.25 PUBLIC 07.04.25), não se aplicando eventual resultado do debate, portanto, às causas de interesses preponderantemente privados. Considerando, portanto, que a Fazenda Pública, no caso de manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, requer a fixação dos honorários por apreciação equitativa por se tratar de causa de valor exorbitante, e observando que a tese a ser firmada no referido paradigma trará nítida repercussão no julgamento da presente demanda, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1255 pelo Supremo Tribunal Federal (nesse sentido: Apelação Cível 0803138-75.2021.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, decisão assinada em 06.03.25; Apelação Cível 0807974-69.2013.8.20.0001, Relator: Des. Expedito Ferreira de Souza, decisão assinada em 28.07.24; Embargos de Declaração em Apelação Cível/Remessa Necessária 0806721-47.2014.8.20.5001, Relator: Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 15/06/2024). À Secretaria Judiciária para as providências necessárias à suspensão do presente feito. Intimem-se Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Paulo Cesar De Oliveira x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 332291294

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807974-43.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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ALAN LUIS VILELA CARVALHO

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RODRIGO MAGALHAES ROMANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0807974-43.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB. ZONA OESTE S.A. Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação. No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se. Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular

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Linete Valeriano Da Silva x Ativos S/A - Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 261028033

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800584-32.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINETE VALERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR BRASIL LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800584-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Linete Valeriano da Silva - Agravado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800584-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Linete Valeriano da Silva - Agravado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição, para determinar o prosseguimento do feito, com sua regular tramitação, nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LINETE VALERIANO DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, CONDICIONANDO SEU PROCESSAMENTO À COMPROVAÇÃO DO USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.02. O AGRAVANTE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E PUGNOU PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE AGRAVADA APRESENTASSE O CONTRATO QUE ORIGINOU A COBRANÇA.03. SUSTENTOU A INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO COM AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO04. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR05. O ACESSO AO JUDICIÁRIO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.06. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ PRESENTE QUANDO HÁ NECESSIDADE OU UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PARA TUTELAR UM DIREITO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BUSCA DA SOLUÇÃO PREVIAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO DA DEMANDA.07. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA A AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL.08. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ENTENDE PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA EXIGIR JUDICIALMENTE.09. A DECISÃO AGRAVADA IMPÔS UMA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. "EM REGRA, O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.12. O INTERESSE PROCESSUAL É CARACTERIZADO PELA NECESSIDADE OU UTILIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL."______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, AGINT NO RESP 1954342/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 21/02/2022; TJAL, AI Nº 0807974-29.2020.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/02/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700578-82.2021.8.02.0056, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 20176/AL)

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99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. x Gleidson Moreira De Oliveira Silveira

ID: 277916287

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807974-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Polo Passivo:

GLEIDSON MOREIRA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0807974-52.2025.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0807974-52.2025.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: 99 Tecnologia Ltda. Advogado: Fábio Rivelli (1083A/RN) Agravado: Gleidson Moreira de Oliveira Silveira Advogado: Júlio Leone Pereira Gouveia (3653/DF) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição) DECISÃO 1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por 99 Tecnologia Ltda. contra decisão proferida nos autos do processo nº 0807182-33.2025.8.20.5001, ajuizada pelo ora agravado e em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a qual, em sede de tutela antecipada, determinou o desbloqueio do cadastro do agravado na plataforma da empresa agravante, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme decisão registrada no ID 148278563. 2. Em suas razões (ID 31042426), a Agravante alega, em síntese, a existência de justo motivo para o bloqueio do Agravado, com base em registros criminais (violência doméstica), e a necessidade de garantir a segurança dos usuários da plataforma, tendo exercido o exercício regular do direito da livre iniciativa e liberdade contratual, com fundamento no artigo 421 e seguintes do Código Civil e no artigo 170, inciso I da Constituição Federal. 3. Cita a inexistência de perigo de dano ao agravado, pois o bloqueio ocorreu em 29/06/2021 e a demanda só foi ajuizada em 07/02/2025 e, por essas razões, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, por risco de lesão grave e de difícil reparação, provido o Agravo de Instrumento ao final, a fim cassar a decisão agravada ou, em pedido sucessivo, readequar do valor da multa cominatória, por ser desproporcional. 4. A agravante anexou cópia integral dos autos originários e comprovante de recolhimento de preparo. 5. É o relatório. Decido. 6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 7. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. 8. Nesse contexto, nota-se que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de juízo preliminar, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo postulado. 9. Na hipótese dos autos, como relatado, o recorrente buscou a antecipação da tutela a fim de que seja mantida a exclusão na plataforma 99 do ora agravado que cancelou a relação contratual em razão do recorrente ter figurado como investigado em procedimento criminal. 10. Assim, entendo que não merece reforma a Decisão combatida, pois que, ainda que o recorrente seja investigado em ação penal (Ação Penal nº 0100126-38.2020.8.20.0127), ainda em trâmite na primeira instância, deve prevalecer em seu favor, até condenação final, o princípio constitucional da presunção de inocência, o que não aconteceu no caso dos autos. 11. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, torna-se despicienda a análise do perigo da demora diante da necessidade concomitante de ambos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido. 12. Informe-se imediatamente ao Juízo a quo o teor da decisão proferida. 13. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 14. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. 15. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos. 16. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição

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Processo nº 0807974-76.2023.8.10.0040

ID: 312676144

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0807974-76.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANILO MACEDO MAGALHAES

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REGINA CELIA NOBRE LOPES

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MARCOS PAULO AIRES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807974-76.2023.8.10.0040 1ª APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA 2º APELANTE/1ª APELADO: LUZILEIDE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807974-76.2023.8.10.0040 1ª APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA 2º APELANTE/1ª APELADO: LUZILEIDE BARBOSA SANTOS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16093) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO N._____________/2025 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ/MA. FÉRIAS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO GOZADO. APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 AOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária movida por professora da rede pública municipal, condenando o Município ao pagamento do terço constitucional de férias incidente sobre 15 dias adicionais, correspondentes ao período de férias anuais de 45 dias previstos na Lei Municipal nº 1.601/2015, relativamente aos anos de 2015 a 2018 e aos períodos vincendos. O 1º Apelo, interposto pelo Município, buscou a reforma da sentença para limitar a incidência do terço constitucional ao período de 30 dias. O 2º Apelo, interposto pela autora, pleiteou a retificação do índice de correção monetária com base na EC nº 113/2021, a fixação dos honorários sucumbenciais após a liquidação de sentença e a correção dos períodos aquisitivos constantes no dispositivo da sentença. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito ao terço constitucional de férias sobre os 45 dias de afastamento previstos em lei municipal; (ii) estabelecer o índice de correção monetária e de juros moratórios aplicável aos valores devidos; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser arbitrados apenas na fase de liquidação da sentença. A Lei Municipal nº 1.601/2015 garante aos professores da rede municipal de ensino 45 dias de férias anuais, o que impõe a incidência do terço constitucional sobre a integralidade do período, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da AO 609. O direito ao terço constitucional de férias deve acompanhar o total de dias efetivamente gozados, como medida de observância ao princípio da legalidade e à supremacia da Constituição, nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88. A jurisprudência do TJMA é pacífica ao reconhecer o direito ao adicional de férias sobre os 45 dias aos professores da rede municipal de Imperatriz/MA, inclusive com precedentes específicos sobre o tema. A EC nº 113/2021 alterou a sistemática de correção monetária e juros aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, devendo ser aplicado, a partir de 09.12.2021, o índice da taxa Selic acumulada mensalmente, que engloba ambos os encargos. Por se tratar de sentença ilíquida, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser postergado para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, II, 8º e 8º-A, do CPC, bem como da tese firmada no Tema 1.076 do STJ. 8. A sentença deve ser corrigida para fazer constar os períodos aquisitivos efetivamente pleiteados (2021 a 2023 e vincendos), em atenção ao pedido inicial e à prescrição quinquenal. 9. 1º Apelo desprovido. 2º Apelo provido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO e DAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Banco Bradesco Sa x Luiz Claudio Ramos Da Silva

ID: 322089141

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813891-42.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813891-42.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA. Termos do acordo firmado pelas partes no ID 205082903, sendo certo que o patrono da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 23963866. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio. Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31. O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas. Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior. Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal. Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC. Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença. Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas. Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito. No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento. A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação. Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000. Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Agravada: ZULMA CASAGRANDE. Relator: DES. TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo. Comprovado o depósito, se for o caso, expeça-se imediatamente mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou patrono que ostentar poderes específicos na procuração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334980643

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família da Comarca de Mesquita Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807974-22.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo: 0807974-22.2025.8.19.0213 Clas… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara de Família da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Processo: 0807974-22.2025.8.19.0213 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E C I S Ã O ATO VALENDO COMO MANDADO DADOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENDEREÇO DO RÉU: TRAVESSA ELISEU DE ALVARENGA, Nº 12, CHATUBA, MESQUITA/RJ, 26585-070 TELEFONE DO RÉU: (21) 976853240 DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 08/09/2025 ÀS 13H20. 1.Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça à parte autora. 2.A probabilidade do direito alegado pela parte autora decorre da comprovação documental da obrigação alimentar decorrente do parentesco. O perigo de dano é presumido pela Lei n° 5.478/68. Assim, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 4° da Lei n° 5.478/68, CONCEDO a tutela provisória e FIXO os alimentos provisóriosdevidos pela parte ré à parte autora desde a citação (art. 13, §2°, da Lei n° 5.478/68), da seguinte forma: a.HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: no percentual de 30% dos ganhos brutos do alimentante, sendo 15% para cada filho, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal; b.NÃO HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: no percentual de 40 % sobre um salário-mínimo nacional vigente, sendo 20% para cada filho, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da RL dos menores ou mediante recibo. c. Ademais, a parte ré arcará (i) com 50% (cinquenta por cento) do material escolar e uniforme escolar no início do ano letivo, mediante apresentação de recibo; (ii) com 50% dos medicamentos necessários ao(à) menor, mediante nota fiscal e receita médica que deverá ser pago até 10 dias após a apresentação da nota/receita; (iii) com 50% de eventuais gastos com óculos de grau e tratamento ortodôntico, mediante apresentação de laudo e notas fiscais ou orçamento, devendo arcar com as despesas em até 10 dias. 3.A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALE COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR/FONTE PAGADORA, devendo o empregador/fonte pagadora, sob pena de incidência do crime do art. 22 da Lei n° 5.478/68: a.Efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento de cópia da presente; b.Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas rescisórias e FGTS em caso de rescisão do contrato de trabalho, sendo que este último para garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar; c.Remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei. 4.DESIGNO, nos termos do art. 334 e 696 do CPC, audiência de conciliação para o dia 08/09/2025, às 13h20min, a ser realizada na sede do Juízo. 5.Ficam cientes as partes de que deverão estar acompanhadas de seus patronos e/ou Defensor Público. 6.CITE-SE E INTIME-SE o réu, por OJA, para pagaros alimentos provisórios fixados e para comparecerà audiência de conciliação mencionada munido de documento de identificação. 7.Insira-se o número de telefone do réu no mandado. A diligência deverá ser realizada, preferencialmente, no endereço indicado no início da decisão. Caso seja infrutífera a diligência no local, deverá o OJA tentar cumprir a diligência na forma autorizada no art. 396 do Código de Normas da CGJ – Parte Judicial. 8.Deverá a parte ré ser cientificada que deverá ser apresentada contestação até a audiência de instrução e julgamento a ser designada e que a sua ausência importará na decretação de sua revelia. 9.Expeça-se ofício para abertura de conta no Banco do Brasil, se houver pedido neste sentido ou se for solicitado após pela parte interessada, devendo constar expressamente referência ao artigo 2º da Resolução CMN nº 3919/2010. O número da conta deverá ser informado ao empregador, ou ao réu, se for o caso. 10.Intimem-se a parte autora. 11.Intimem-se MP e DP, se for o caso. MESQUITA, 24 de julho de 2025. FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA Juiz de Direito

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Nobre Seguradora Do Brasil S/A x Nadir Antunes Dos Reis

ID: 325482095

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807974-95.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NADIR ANTUNES DOS REIS

Decisão

Advogados:

VALDINEI LUIZ BERTOLIN

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LEANDRO MARCIO PEDOT

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 0807974-95.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, CNPJ nº 85031334000185 ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL1064 AGRAVADO: NADIR ANTUNES DOS REIS, CPF nº 32692706234 ADVOGADOS DO AGRAVADO: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883A DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nobre Seguradora do Brasil S.A., em liquidação extrajudicial, contra decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de Colorado do Oeste/RO, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Nadir Antunes dos Reis (Processo n. 0000430-05.2015.8.22.0012), por meio da qual se rejeitou a impugnação e homologou os cálculos da contadoria, nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação pela executada quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. No presente, razão não assiste a parte executada. As conclusões realizadas pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, homologo os cálculos da contadoria (ID 119424580) e fixo a dívida exequenda no valor apontado pela contadoria judicial, rejeitando a impugnação aos cálculos, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Preclusa a decisão, requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão. ” Defende fazer jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalta que responde até os limites da apólice, conforme determinado no acórdão exequendo, sendo que, quanto à condenação por danos morais, a importância segurada já se encontrava esgotada em razão do pagamento no âmbito dos Autos n. 0001805-46.2012.8.22.0012, de modo que os valores excedentes devem ser perseguidos exclusivamente contra a Serra Negra Turismo Ltda. Aduz que, nos cálculos da contadoria, foram considerados os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, porém, houve a incabível inclusão dos consectários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil (multa 10% + honorários 10%), em função do regime especial de liquidação extrajudicial no qual se encontra. Aponta que há excesso nos cálculos do contador, tendo em vista o esgotamento da apólice para danos morais e a impossibilidade de aplicação da aludida multa do artigo 523 do Código de Processo Civil em face da liquidanda. Sustenta que após a definição do valor do crédito na ação de conhecimento, este deve ser habilitado no quadro geral de credores, restando impedido o andamento da execução singular, de modo que, por preclusão lógica, não há como se considerar que houve recusa voluntária ao pagamento, a dar ensejo à aplicação do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento deste, reconhecendo-se o excesso nos cálculos da contadoria e o direito à justiça gratuita. Examinados. Decido. Inicialmente, consigno que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.” (AgInt no REsp 1900902/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021). A apreciação do direito à benesse, contudo, resta obstada. Verifica-se que a parte agravante formulou na origem pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo esta Corte, quando do julgamento do AI n. 0801291-13.2023.8.22.0000, também interposto por ela, concedido parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o juízo a quo primeiramente observasse o que preconiza o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil antes de eventual indeferimento do pleito. A questão ainda se encontra pendente de análise na origem, o que inviabiliza a sua apreciação neste agravo de instrumento, pois se incorreria em supressão de instância. Com efeito, o agravo de instrumento é recurso que visa analisar o acerto ou desacerto da decisão fustigada, de modo que nem mesmo matérias de ordem pública podem ser diretamente apreciadas em sede recursal. Quanto à tese de não cabimento da aplicação de multa e honorários do artigo 523, do Código de Processo Civil, é imperioso esclarecer que a matéria também foi tratada no AI n. 0801291-13.2023.8.22.0000, tendo havido o trânsito em julgado em 12/08/2024, conforme Id 109927982 - Pág. 23 do feito de origem. Assim, inexiste a possibilidade de se discuti-la novamente por meio deste recurso. Em relação ao esgotamento da apólice para cobrança da compensação arbitrada a título de danos morais, não há que se olvidar que o cumprimento de sentença está sendo promovido não apenas em face da ora agravante, mas também em relação à SERRA NEGRA TURISMO LTDA – ME e RODOVIÁRIO LINO LTDA – ME, tendo a contadoria judicial elaborados os cálculos da dívida como um todo. Sendo assim, percebe-se que a decisão agravada, ao homologá-los, não atribuiu à ora agravante a responsabilidade pelo pagamento de valores excedentes à apólice, não havendo que se falar no excesso ou dever de exclusão de montante eventualmente não atribuível à seguradora. À luz do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, lhe nego provimento. Comunique-se o juízo a quo desta decisão, servindo esta como ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de julho de 2025. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

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Ana Julia Arcenio De Almeida e outros x Bradesco Seguros S/A

ID: 330596055

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0801176-27.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA ARCENIO DE ALMEIDA G. A. D. A. A.

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIZ MALTA RODRIGUES

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WILSIONE LESSA NAVEGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANUELA LEITE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAYSI GAMEIRO ROSA

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MARCO ANTONIO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DESPACHO Processo: 0801176-27.2025.8.19.0025 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: G. A. D. A. A. REPRESENTANTE: ANA JULIA ARCENIO DE ALMEIDA REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A 1) Considerando a natureza personalíssima do benefício da justiça gratuita, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2) Trata-se de medida cautelar antecedente em que no id. 209079765 foi proferida decisão indeferindo a tutela antecipada, uma vez que não havia prova documental acerca do direito pleiteado. O autor, neonato, juntou o contrato do plano de saúde e requereu a reconsideração da decisão. No caso, o exame da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito restou demonstrada pelo contrato juntado pelo autor, que demonstra que o avô e a genitora do autor são beneficiários do plano de saúde e pela Lei nº9.656/1998 que ampara o direito do infante. O autor juntou, ainda, a negativa da ré que informou que não haveria previsão contratual para inclusão de filho de dependente/neto de titular, assim, o Demandante seria inelegível à inclusão no plano. Ocorre que o art. 12, II, alíneas “a” e “b” da Lei n. 9.656/1998, assegura a inclusão do filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, sendo isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção. Colaciono a disposição legal em tela: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1° desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] III - quando incluir atendimento obstétrico: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;” (grifo nosso) Note-se que a referida norma garante a inscrição do filho natural ou adotivo do consumidor, e não apenas do filho do titular do plano. Ainda, vale destacar que o autor nasceu em 21 de junho de 2025, e a solicitação de sua inclusão no plano de saúde foi requerida em 30 de junho de 2025 (id. 207985223), ou seja, dentro do prazo de trinta dias após o nascimento, preenchendo assim os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998. O perigo de dano também restou demonstrado, eis que o autor é um recém nascido e necessita do plano de saúde para suas consultas mensais. Colaciono jurisprudência deste e. TJRJ nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 90820566) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE INCLUSÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de ação na qual o Autor, neonato, requereu sua inclusão no plano de saúde no qual sua genitora era dependente, contudo, a Reclamada teria negado a solicitação. Em sua peça de defesa, a Demandada informou que não haveria previsão contratual para inclusão de filho de dependente/neto de titular, assim, o Demandante seria inelegível à inclusão no plano. Sobre o tema, o art. 12, II, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ da Lei n. 9.656/1998, assegura a inclusão do filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, sendo isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou adoção. Note-se que a referida norma garante a inscrição do filho natural ou adotivo do consumidor, e não apenas do filho do titular do plano. Ainda, vale destacar que o Demandante nasceu em 10 de abril de 2022, e a solicitação de sua inclusão no plano de saúde foi efetuada em 19 de abril de 2022 (indexador 17300147), ou seja, dentro do prazo de trinta dias após o nascimento, preenchendo assim os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998. Por conseguinte, a negativa de inclusão do Autor no plano de saúde configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade do Consumidor e contrária à própria natureza do contrato. No que diz respeito ao quantum compensatório do dano moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e da vedação ao enriquecimento sem causa. Cabe atentar, ainda, para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização. É preciso aferir, ainda, a extensão do dano, segundo o art. 944 do Código Civil, sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como da sua repercussão na vida da vítima. Levando-se em conta os parâmetros norteadores do instituto, e considerando-se, notadamente, que a recusa ocorreu em momento de fragilidade, conclui-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), não comporta redução. Incidência da Súmula n. 343 do TJRJ. DISPOSITIVO APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0807198-42.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a ré que inclua o autor G.A.de A.A como dependente no plano de saúde nº893.550.600019.022, cujo titular é avô do autor, o Sr. Sandro Almeida Dias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 ( mil reais) limitada a 5 dias. Intime-se o réu pelo OJA de plantão. 3) Intime-se o autor para aditar a petição inicial, na forma do art. 303, §1º do CPC. 4) Vindo o aditamento da inicial, inclua-se em pauta para AC e após cite-se e intimem-se. ITAOCARA, 18 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto

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Processo nº 0807974-61.2025.8.14.0051

ID: 308230113

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807974-61.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSALIA LIMA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0807974-61.2025.8.14.0051 AUTOR: MARIA ROSALIA LIMA DE ALBUQUERQUE - Advogado do(a) AUTOR: ELAINA SIROTHEAU DE SOUSA - PA27049 REU: JOSE MARCILON AMARAL LIMA, FRANCISCO FROTA ROLA LIMA - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 31/07/2025 10:00 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 211 681 969 327 1 Senha: 8kz9w9Ap Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 25 de junho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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