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Processo nº 0841987-53.2025.8.10.0001

ID: 295853271

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841987-53.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA VALERIA MATOES BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841987-53.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841987-53.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVAL LEITAO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - MA13467, VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA - MA20719 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS proposta por LOURIVAL LEITÃO MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte requerente informou ser titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PASEP), administrada pela instituição financeira requerida. Narrou que, ao longo de seu vínculo como servidor público, foram realizadas contribuições para o PASEP. Contudo, ao verificar o saldo de sua conta, deparou-se com a quantia de R$ 4.269,29 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), valor que considera irrisório e incompatível com as contribuições efetuadas e o tempo de serviço. Atribuiu essa discrepância à má gestão dos recursos pela parte requerida, alegando que não houve a correta aplicação da atualização monetária e dos rendimentos devidos, resultando em desfalques. Argumentou que, após os cálculos pertinentes, o montante que lhe seria efetivamente devido alcançaria R$ 617.934,17 (seiscentos e dezessete mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos). Com base nesses fatos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida seja compelida a apresentar os extratos completos de sua conta PASEP. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, dada sua idade avançada. No mérito, requereu a condenação da parte requerida à restituição da diferença dos valores do PASEP, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial anexou documentos. Decisão intimando a requerente para comprovar a sua hipossuficiência econômica e esclarecer quanto ao possível transcurso do prazo prescricional, considerando que o recebimento dos valores foram realizados pela requerente há mais de uma década, Id. 148609905. Manifestação da requerente, argumentando quanto a sua hipossuficiência econômica e alegou que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou ciência inequívoca da lesão sofrida, ou seja, o momento que recebeu extrato do PASEP e das microfichas, Id. 150706026. Após, os autos vieram conclusos. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência e comprovação por meio dos documentos anexados nos IDs 148583444, 148583445, 148583448 e 148583449, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. DA PRESCRIÇÃO No caso em exame, que versa sobre pretensão de ressarcimento de valores em conta individual PASEP, o Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. De acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Verifica-se nos autos que a parte autora fez o saque do saldo da conta do PASEP em 07/03/2013 (Id. 148583456), ao passo que o ajuizamento desta ação ocorreu em 14/05/2025, portanto, mais de 12 anos depois. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Acórdão 1931545, 0722387-90.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no PJe: 16/10/2024.. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA "ACTIO NATA". TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO. 1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte entendimento: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". 2. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, no caso, com o momento do saque dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. 3. No caso, a apelante/autora tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP na data do saque, em 19/05/1999, razão pela qual, considerando que a ação originária foi proposta apenas em 29/05/2023, mais de 10 anos da ocorrência do saque em questão, restou prescrita a pretensão autoral. 4. Negou-se provimento ao apelo. O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Diante do exposto, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Para evitar nova conclusão do feito, acaso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís **Nos termos do Prov- 392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe.

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Processo nº 0814768-65.2025.8.10.0001

ID: 258676975

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814768-65.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA NICOLY NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISSANDRA NICOLY NASCIMENTO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRE REGO NUNES

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0814768-65.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0814768-65.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZANGELA COSTA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: ELISSANDRA NICOLY NASCIMENTO NUNES - MA28182, ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais (Saldo do PASEP) proposta por Luizangela Costa Campos, em face do Banco do Brasil S/A. A parte requerente alega, em síntese, que é servidora pública aposentada do Estado do Maranhão, cadastrada no PASEP sob o número de inscrição 1.800.533.890-8. Afirma que, ao tomar conhecimento de falhas no serviço causadas pela inobservância das normas pelo Banco do Brasil, decidiu solicitar as microfilmagens e extratos da sua conta do PASEP. Após obter os comprovantes, encaminhou-os a um profissional de contabilidade, que emitiu parecer técnico apontando a aplicação de índices contrários à legislação e orientações expedidas a partir de janeiro de 1989, causando prejuízo às contas dos participantes. Alega que o parecer técnico apurou um valor devido de R$ 94.855,42 (noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para 01 de outubro de 2024. Aduz que o Banco do Brasil não utilizou os índices de correção previstos na legislação especial do PASEP, resultando em uma discrepância entre o montante demonstrado no extrato e o saldo que considera devido. Requer a revisão do saldo do PASEP, propondo a retificação dos índices de correção monetária a partir da extinção da OTN em janeiro de 1989, nos termos da Lei Complementar 26/75. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, prioridade no trâmite processual e, ao final, a confirmação da ilegalidade do Banco do Brasil quanto à correção dos valores depositados junto ao PASEP, com a condenação ao pagamento do importe de R$ 94.855,42 (noventa e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios. Com a inicial anexou documentos. Decisão intimando a requerente para comprovar a sua hipossuficiência econômica e esclarecer quanto ao possível transcurso do prazo prescricional, considerando que o recebimento dos valores foram realizados pela requerente há mais de uma década, Id. 141750556. Manifestação da requerente, anexando documentos quanto a sua hipossuficiência econômica e alegou que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou ciência inequívoca da lesão sofrida, ou seja, o momento que recebeu extrato do PASEP e das microfichas, Id. 142697670. Após, os autos vieram conclusos. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Nesta oportunidade, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante a alegação de hipossuficiência e comprovação por meio do contracheque anexado no ID Id 141587599, a fim de dispensar a parte autora do adiantamento das custas processuais, com as exceções previstas no art. 98, §2º ao § 5º do CPC, as quais serão analisadas ao longo do processo. DA PRESCRIÇÃO No caso em exame, que versa sobre pretensão de ressarcimento de valores em conta individual PASEP, o Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. De acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Verifica-se nos autos que a parte autora fez o saque do saldo da conta do PASEP em 24/06/2013 (Id. 141587607 – pág. 03), ao passo que o ajuizamento desta ação ocorreu em 18/02/2025, portanto, mais de 12 anos depois. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Acórdão 1931545, 0722387-90.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no PJe: 16/10/2024.. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA "ACTIO NATA". TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO. 1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte entendimento: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". 2. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, no caso, com o momento do saque dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. 3. No caso, a apelante/autora tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP na data do saque, em 19/05/1999, razão pela qual, considerando que a ação originária foi proposta apenas em 29/05/2023, mais de 10 anos da ocorrência do saque em questão, restou prescrita a pretensão autoral. 4. Negou-se provimento ao apelo. O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Diante do exposto, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Para evitar nova conclusão do feito, acaso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís **Nos termos do Prov- 392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe.

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Processo nº 0812860-70.2025.8.10.0001

ID: 262762899

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812860-70.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA STELLA DE ARAUJO MARTINS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA STELLA DE ARAUJO MARTINS MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0812860-70.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0812860-70.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE COELHO PORTELA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA STELLA DE ARAUJO MARTINS MELO - MA13103 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA JOSÉ COELHO PORTELA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A. O requerente alegou que, após cumprir suas obrigações funcionais durante sua longa carreira no serviço público, não sacou os valores devidos pelo Banco do Brasil referentes às suas cotas do PASEP, por entender que, à época, o valor era irrisório. Narrou que, durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se esperaria em condições normais, não tendo o requerido corrigido adequadamente os valores. Sendo assim, pleiteou pela condenação do requerido ao pagamento do montante de R$ 180.257,70 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) referente aos valores desfalcados da conta do PASEP, e indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial anexou documentos. A União apresentou manifestação arguindo sua ilegitimidade passiva (ID 141170931 – pág. 69/71). Em contestação (ID 141170931 – pág. 131/160), o requerido Banco do Brasil impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida ao requerente e o valor da causa, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência de pretensão resistida e a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, alegou que o valor indicado na petição inicial está em desconformidade com a legislação aplicável ao caso, que foram realizados saques pelo requerente e que a alegação de saldo irrisório trata-se tão somente de uma falsa expectativa da parte autora. Por fim, arguiu a ausência de danos morais e materiais, pleiteando a improcedência da ação. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo o Banco do Brasil pleiteado a realização de prova pericial (ID 141170931 – pág. 336/339). O requerente alegou não possuir interesse na produção de novas provas (ID 141170931 – pág. 364). Decisão da Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e sua incompetência e determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual (ID 141170931 – pág. 365/366). Na Justiça Estadual, foi proferida decisão intimando o requerente para se manifestar quanto ao possível transcurso do prazo prescricional (ID 141254533). O requerente manifestou-se alegando que teve conhecimento dos supostos desfalques apenas com a emissão do extrato, sendo que, a partir da emissão, o prazo prescricional deveria ser contado, não tendo ultrapassado os 10 anos (ID 144644090). Era o que cabia relatar. Decido. Do julgamento antecipado O processo desenvolveu-se regularmente assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direito e faculdades, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Cabe destacar que as provas já anexadas ao processo são suficientes para o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução ou prova pericial. Enfatizo que eventual prova pericial seria necessária apenas para analisar a eventual inconsistência dos índices de correção aplicados ao saldo da conta individual, conforme deliberação do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a partir dos extratos apresentados. Todavia, ressalto que tal análise extrapola os limites da presente lide, pois a demanda, nesse caso, deveria ser direcionada contra a União, para questionar a recomposição do saldo existente em face da alegada aplicação de índices incorretos, conforme já decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150 (originado do IRDR n.º 71/TO). Assim, o julgamento do caso perpassa pela análise dos fundamentos jurídicos e das leis que regem a matéria, em cotejo com o extrato da conta do PASEP da parte autora, razão pela qual, passo ao julgamento da lide (CPC/15, art. 355, I)1. Preliminares a) Inaplicabilidade do Tema 1150 e do Código de Defesa do Consumidor e distribuição do ônus da prova Quanto à aplicação do Tema 1150, é totalmente impertinente a alegação, uma vez que a parte autora alega que houve desfalques na conta. Contudo, a pretensão inicial será analisada nos estritos termos julgados pelo STJ, de modo que qualquer discussão acerca da correção do saldo do PASEP não será apreciado neste processo. O requerido arguiu a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor, contudo, embora entenda que o Tema 1150 já tivesse deliberado quanto a esse ponto, o STJ determinou a suspensão dos processos, com base no Tema 1300, acerca do ônus da prova. b) Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual e inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1150 do STJ; Estas preliminares devem ser analisadas conjuntamente, porque estas decorrem umas das outras. A questão já foi decidida pelo STJ no Tema 1150, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União tem de figurar no polo passivo. Desse modo, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. De igual modo rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Tema 1150, uma vez que o tema é central à discussão de uma possível má gestão das contas do PASEP, que é o objeto da demanda. Por tais razões, rejeito as preliminares formuladas. c) Impugnação à justiça gratuita A parte autora teve seu benefício deferido, porque o Juízo acatou a declaração de presunção de hipossuficiência. Assim, incumbe a quem faz a impugnação o ônus de contraprova dessa presunção, o que não ocorreu no caso dos autos. Vale lembrar que o estado de hipossuficiência não é a ausência de recursos, mas a incapacidade de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim, indefiro esta preliminar. d) Valor da causa O requerido arguiu que o valor da causa fixado está desarrazoável. Ocorre que, o requerente pleiteia a condenação do requerido a restituir os supostos desfalques em sua conta no importe de R$ 180.257,70 (cento e oitenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) e indenização em danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). De acordo com o artigo 292, VI do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder a sua soma. O valor da causa fixado na petição inicial foi em R$ 185.257,70 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) que corresponde exatamente ao valor da somente de seus pedidos. Portanto, indefiro está preliminar. d) Prejudicial de mérito – prescrição No caso em exame, que versa sobre pretensão de ressarcimento de valores em conta individual PASEP, o Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. De acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Verifica-se nos autos que a parte autora fez o saque do saldo da conta do PASEP em 12/11/2004, por ocasião de sua aposentadoria (Id. 141170931, pág. 224), ao passo que o ajuizamento desta ação ocorreu em 10/08/2023, portanto, mais de 10 anos depois. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Acórdão 1931545, 0722387-90.2023.8.07.0001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no PJe: 16/10/2024.. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA "ACTIO NATA". TERMO INICIAL. SAQUE DO SALDO. 1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte entendimento: "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil". 2. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data em que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, no caso, com o momento do saque dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. 3. No caso, a apelante/autora tomou conhecimento dos alegados desfalques em sua conta vinculada ao PASEP na data do saque, em 19/05/1999, razão pela qual, considerando que a ação originária foi proposta apenas em 29/05/2023, mais de 10 anos da ocorrência do saque em questão, restou prescrita a pretensão autoral. 4. Negou-se provimento ao apelo. O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Diante do exposto, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extingo o presente processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Para evitar nova conclusão do feito, acaso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís.

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Processo nº 0849655-85.2019.8.10.0001

ID: 304697031

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849655-85.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849655-85.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849655-85.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA FE SILVA MOURA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais cumulada com pedido de Tutela de Evidência que MARIA DA FE SILVA MOURA move em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. A autora, servidora pública aposentada, alega que é titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, tendo ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Sustenta que, ao proceder ao levantamento dos valores de sua conta PASEP, surpreendeu-se com o saldo irrisório no valor de R$ 1.359,66, valor este que considera incompatível com o tempo de serviço e com os depósitos devidos no referido fundo. Defende que jamais realizou qualquer saque anterior, bem como não autorizou qualquer movimentação na referida conta, razão pela qual atribui ao réu a prática de ato ilícito, consistente em desfalque de valores, omissão na prestação de informações e falha na gestão dos recursos do PASEP. Alega que somente tomou conhecimento do suposto desfalque após obter extratos junto ao Banco do Brasil em 23/08/2019, data que entende como termo inicial da contagem do prazo prescricional. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 141.308,56, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais, bem como os encargos legais pertinentes, acrescidos de juros e correção monetária, além da concessão da justiça gratuita. Deferida a gratuidade de justiça, mas indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 26513408). Determinada a suspensão do processo (ID 43669249). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca de eventual prescrição (ID 146648685). Parte autora não se manifestou (ID 150528669). A parte ré apresentou contestação (ID 150910720) alegando, em preliminares, a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ, ilegitimidade passiva, incompetência, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnou a inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. É o relevante. Passo a decidir. I. Das preliminares. 1.1.1. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. As preliminares acima serão analisadas em conjunto pois a incompetência seria consequência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União tem de figurar no polo passivo. Assim, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. 1.1.2. Da gratuidade judiciária. A concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1.3. Da inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, com efeito, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova, pelo que a torno sem efeito. II. Do julgamento conforme o estado do processo. Divisando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. III. Da prescrição. Consta da defesa apresentada pela parte ré que a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. O Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, de acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP em 2008 (ID 146648685), mas somente ajuizou esta demanda em 2019. Assim é que a demanda se encontra prescrita. IV. Do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo a lide com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0898108-38.2024.8.10.0001

ID: 299929006

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0898108-38.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIORDANO BRUNO CARVALHO ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0898108-38.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) E… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0898108-38.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOAO MENDES CARVALHO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GIORDANO BRUNO CARVALHO ALENCAR - MA21822 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DO PASEP que o ESPÓLIO DE JOAO MENDES CARVALHO move em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. São argumentos dispostos na inicial: a) ingressou no serviço público em 1954; b) possui cadastramento no PASEP; c) após o falecimento do autor em 2002 e o falecimento da sua esposa 17/08/2013, por saberem que o de cujos possuiu uma longa carreira no serviço público eleitoral e ter ingressado antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os herdeiros da parte Autora se dirigiram ao Banco do Brasil, recentemente, em busca das Microfilmagens, pois tomaram conhecimento que muitos ex-servidores que atuaram antes de 1988 estavam movendo ações com motivação principal de revisão de valores a receber; d) só tomou conhecimento da lesão quando recebeu o extrato simplificado e as microfichas. Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) inversão do ônus da prova; 3) indenização por danos materiais no valor de R$ 802.248,32 (oitocentos e dois mil e duzentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos); 4) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e 5) condenação do réu nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 137214447). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 141561385) alegando, em preliminares, a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ, ilegitimidade passiva e ativa, incompetência, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnou a inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Em réplica, a parte autora respondeu ao alegado na contestação (ID 141678085). Intimadas sobre outras provas, a parte ré pediu a produção da prova pericial (ID 143751589) e a parte autor pediu o julgamento antecipado (ID 147328399). É o relevante. Passo a decidir. I. Das preliminares. 1.1.1. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. As preliminares acima serão analisadas em conjunto pois a incompetência seria consequência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União tem de figurar no polo passivo. Assim, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. 1.1.2. Da gratuidade judiciária. A concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1.3. Da inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, com efeito, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova, pelo que a torno sem efeito. II. Do julgamento conforme o estado do processo. Divisando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. III. Da prescrição. Consta da defesa apresentada pela parte ré que a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. O Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, de acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe integralmente o saldo dessa conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP 1989 (ID 137154884, fls. 7), mas somente ajuizou esta demanda em 2024. Assim é que a demanda se encontra prescrita. IV. Do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo a lide com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0812507-06.2020.8.10.0001

ID: 317039274

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812507-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE SOUZA NERES DANTAS

Sentença (expediente)

Advogados:

ALINE SOUZA NERES DANTAS

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THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS

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NATHALIA DE MELO MOREIRA

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PROCESSO: 0812507-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA DE MELO MOREIRA - OAB/MA10893 REQUERIDO: SEGREDO DE J… PROCESSO: 0812507-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA DE MELO MOREIRA - OAB/MA10893 REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE SOUZA NERES DANTAS - OAB/MA25634, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB/MA9487-N SENTENÇA: Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por F. A. V. N., através de advogado constituído, em face de L. E. G. N. e Y. G. N., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que em ação de divórcio consensual que tramitou na 2ª Vara da Família desta Capital (processo n.º 35133-28.2015.8.10.0001), a qual tramitou na 2ª Vara da Família desta Capital, fora homologado acordo atinente aos alimentos em favor das filhas, ora requeridas, da seguinte forma: “1.2 que o genitor arcará com: As despesas integrais das 02 (duas) filhas, ressalvado o material escolar do início do ano letivo que serão divididos em igual proporção entre os genitores das menores, o plano de saúde da filha L. E. G. N., o pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais (a ser anualmente reajustada de acordo com o IGPM-FGV), a serem creditadas até o dia 10 (dez) de cada mês, para despesas ordinárias complementares das menores, que deverá ser creditado na conta corrente nº 38192-6, agência 1611-x, Banco do Brasil. (grifo nosso). 1.3 Que a genitora arcará com: todas as despesas de recreação e translado escolar das filhas menores, com o plano de saúde da filha Y. G. N., e com todas as demais despesas complementares: alimentação, medicamentos, vestuário e etc;” Afirma que a genitora não cumpriu o avençado em relação ao pagamento do plano de saúde da filha Yasmin, assumindo o autor, tal encargo e, atualmente, arca com o pagamento do plano de saúde de ambas as filhas. Alega, ainda, que a filha mais velha, L. E., ingressou na faculdade de Direito, levando o autor a ser responsável pelo pagamento da mensalidade no importe de R$ 1.810,00 (hum mil, oitocentos e dez reais), além de ser responsável pelo pagamento das despesas escolares da outra filha, na ordem de R$ 1.548,00 (hum mil, quinhentos e quarenta e oito reais). Atesta, inclusive, que tentou a transferência da filha maior para uma faculdade mais em conta, contudo, houve recusa por parte da genitora desta. Informa que as despesas somadas alcançariam o montante de R$ 4.206,49 (quatro mil, duzentos e seis reais e quarenta e nove centavos). Requer, assim, que os alimentos incidam sobre seus rendimentos, sugerindo o importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seus ganhos mensais. Sob ID n.º 47575981, consta contestação apresentada pelas demandadas. Réplica (ID n.º 53507632). Sob ID n.º 114276481, designou-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. Termo de Assentada (ID n.º 129897014. Razões finais das demandadas (ID n.º 146205147). Razões finais do autor (ID n.º 146216004). É o Relatório. Decido. Ab initio, evidencia-se que as requeridas alegam em sua defesa que o autor não deveria ter recebido o benefício da assistência judiciária gratuita, concedido anteriormente na decisão de ID nº 30514841. O argumento é que o autor não atendeu aos critérios legais e falhou em apresentar provas de sua incapacidade financeira. É importante destacar que, conforme o art. 98, do CPC, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, sejam brasileiras ou estrangeiras, que não possuam recursos suficientes para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça. Além disso, o art. 99, do CPC estabelece que o pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer fase do processo: na petição inicial, na contestação, ao entrar como terceiro ou em um recurso. Nesse sentido, e de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz só pode negar a gratuidade da justiça se houver evidências claras no processo de que a parte não preenche os requisitos para usufruir do benefício e, no caso vertente, tal situação não foi verificada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A APTIDÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA DESEMPREGADA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A IMPUGNANTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. DIREITO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO À PARTE IMPUGNADA. 1. Este Tribunal, em diversas oportunidades, firmou o entendimento de que a parte que aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos tem o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita. 2. No caso, a parte impugnada encontra-se desempregada desde o ano de 2005, sem que a impugnante tenha-se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de mudança na situação financeira, apta a constituir óbice à concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Por outro lado, a contratação de advogado particular, decorrente da relação de confiança com a parte hipossuficiente, não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita (EDAG n. 0060210-03.2010.4.01.0000/GO. Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas. e-DJF1 de 04.07.2017). 4. "A Constituição Federal recepcionou o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada" (REsp 200390, Relator Ministro Edson Vidigal, STJ). No mesmo sentido: RE 205746/RS e RE 205029/RS, Relator Ministro Carlos Velloso. 4. Ademais, incide, na espécie, previsão constante do art. 99, § 3º, do novo CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5. Apelação desprovida. (TRF 1ª R.; AC 0004423-95.2011.4.01.3801; Sexta Turma; Relª Juíza Fed. Conv. Hind Ghassan Kayath; DJF1 03/08/2018). Nessa senda, afasto a preliminar arguida pelas requeridas. Quanto ao mérito, evidencia-se que o autor objetiva a redução da verba alimentar estabelecida em prol das demandadas, já maiores de idade. Destaca-se que o advento da maioridade não faz cessar, por si só, o dever alimentar do genitor, conforme Enunciado nº 358, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nesse raciocínio, os alimentos passam a encontrar amparo no art. 1.694, do CC (obrigação entre parentes) e, portanto, não mais no dever de sustento dos pais em relação aos filhos, como previsto no art. 1.566, inciso IV, do CC. Dito isto, a necessidade dos alimentos não é mais presumida, devendo, pois, ser comprovada pelos alimentandos. No caso em comento, evidencia-se que as requeridas já são maiores de idade, sendo que L. E. G. N. detém 23 (vinte e três) anos de idade e Y. G. N., conta com 19 (dezenove) anos de idade. Restou demonstrado, ademais, que a filha mais velha do demandante, considerando o teor de seu depoimento pessoal (ID n.º 135135054 a ID n.º 135135057), já concluiu seu curso de nível superior em Direito e, na ocasião, houve manifestação expressa em se ver exonerada da verba alimentar devida pelo genitor, que abarcaria as despesas com educação e o plano de saúde. A outra beneficiária, Y. G., ainda frequenta curso de ensino superior de Medicina junto ao Uniceuma, discorrendo que seu genitor contribui com a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mais o pagamento do plano de saúde, o qual, conforme acordo firmado anteriormente, seria de responsabilidade da genitora da requerida. Ora, evidente que a frequência de curso superior faz presumir a necessidade da beneficiária retromencionada da necessidade e manutenção de auxílio paterno no que tange à verba alimentar. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O entendimento do eg. Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte Superior, de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Contudo, cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos, o que não foi o caso dos autos. Nesse sentido: REsp 1.198.105/RJ , Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.9.2011. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 13.460/RJ , Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/02/2013, DJe 14/03/2013).” “ALIMENTOS. NECESSIDADE. MESTRADO. Trata-se de recurso interposto contra decisão do tribunal a quo que reformou a sentença para julgar procedente pedido de alimentos feito por estudante maior de idade - que cursa mestrado em universidade pública - contra seu pai (recorrente). É consabido que o advento da maioridade não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em razão do poder familiar, passando a ter fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do CC), exigindo a prova da necessidade do alimentado. Por essa razão, é presumível (presunção iuris tantum) a necessidade de os filhos continuarem a perceber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, porque se entende que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que objetiva preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. Em rigor, a formação profissional completa-se com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. Assim, considerando o princípio da razoabilidade e o momento socieconômico do país, depreende-se que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentado, de curso de graduação. A partir daí persistem as relações de parentesco que ainda possibilitam a busca de alimentos, desde que presente a prova da efetiva necessidade. Com essas e outras considerações, a Turma deu provimento ao recurso para desonerar o recorrente da obrigação de prestar alimentos à sua filha. Info: 484. REsp 1.218.510-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/9/2011).” Portanto, no caso em comento, vislumbro a necessidade de manutenção da verba alimentar somente em favor de Y. G. N., afastando-se os alimentos em favor de L. E. G. N.. Destaca-se que o art. 1.699, do Código Civil dispõe que se, após fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. Entendo que houve alteração, conforme acima observado, das necessidades das beneficiárias Quanto à alteração na capacidade financeira do alimentante, evidencia-se que sua renda mensal não absorve a totalidade das despesas que este se obrigou, conforme se denota da cópia de seus contracheques (ID n.º 30104285 e ID n.º 47575987). De bom alvitre frisar que os alimentos deverão ser fixados na proporção dos rendimentos dos genitores e de forma equitativa, sendo obrigação de ambos os pais em prestarem a verba alimentar devida aos filhos. Atento ao que dispõe a norma do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser estabelecidos de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades dos filhos e os recursos de seu pai. O mestre Sílvio Salvo Venosa leciona que “por outro lado, as condições de fortuna de alimentando e alimentante são mutáveis, razão pela qual também é modificável, a qualquer momento, não somente o montante dos alimentos fixados, como também a obrigação alimentar poder ser extinta, quando se altera a situação econômica das partes (in Direito Civil: Direito de Família. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 388). Dito isto, existindo provas concretas ao reconhecimento da alteração na capacidade financeira do alimentante, por conta de seus atuais rendimentos mensais, fica evidenciada a necessidade da redução do encargo inicialmente arbitrado, inexistindo, de outra banda, provas acerca da possibilidade da manutenção da verba alimentar no patamar anteriormente estabelecido. Do exposto, e mais do que dos autos consta, em consonância com os arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.699, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) REDUZIR a verba alimentar devida pelo autor em favor das filhas, EXONERANDO-O do pagamento dos alimentos, inclusive, plano de saúde, em desfavor de L. E. G. N., mantendo-se a obrigação de arcar com verba alimentar em favor de Y. G. N., no importe de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) somados ao pagamento de alimentos “in natura” referente ao plano de saúde desta. Julgo, assim, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, vez que defiro, por ora, o beneficio de assistência judiciária gratuita em favor destas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (última parte). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. R. I. São Luís, [data da assinatura eletrônica]. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.

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Processo nº 0850840-61.2019.8.10.0001

ID: 277632815

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850840-61.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850840-61.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850840-61.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO BORGES ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS que FRANCISCO BORGES ARAUJO move em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. São argumentos dispostos na petição inicial: a) em 1980, incorporou como agente de saúde na Fundação Nacional de Saúde - FNS, totalizando 20 (vinte) anos de serviço; b) está aposentado; c) após exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira pública, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a irrisória quantia de R$ 795,42 (setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos); d) nos demonstrativos, constavam registros referentes apenas ao período de 1999 em diante; e) ao indagar ao funcionário do banco sobre as cotas de participação que foram depositadas em sua conta individual desde a sua inscrição no ano de 1980, o Autor foi informado que os registros referentes ao seu PASEP, constantes do banco de dados daquela instituição, se reportavam apenas ao período de 1999 até aquela ocasião (20.03.2000), não havendo nada referente ao período reclamado; f) recentemente, requereu a microfilmagem do Banco Central, referente a todo período de sua participação no PASEP, ou seja, de 1980 a 2000; g) constatou que houveram depósitos anuais em sua conta individual do PASEP até 1988 (último ano em que houve depósitos de cotas), valores estes que, acrescidos de juros e correção monetária por um período tão longo, totalizariam um montante bem superior ao que o banco entende como devido; h) só tomou conhecimento do prejuízo quando recebeu o extrato simplificado e as microfichas. Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) inversão do ônus da prova; 3) restituição do valor desfalcado de R$ 102.312,86 (cento e dois mil trezentos e doze reais e oitenta e seis centavos); 4) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e 5) condenação do réu nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária e indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 26517362). A parte ré apresentou contestação (ID 38440607) alegando, em preliminares, ilegitimidade passiva, incompetência, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnou a inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Em réplica, a parte autora respondeu ao alegado na contestação (ID 39863333). Determinada a suspensão do processo (ID 43620179). É o relevante. Passo a decidir. I. Das preliminares. 1.1.1. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. As preliminares acima serão analisadas em conjunto pois a incompetência seria consequência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. A questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União tem de figurar no polo passivo. Assim, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. 1.1.2. Da gratuidade judiciária. A concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1.3. Da inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, com efeito, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova. II. Do julgamento conforme o estado do processo. Divisando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. III. Da prescrição. Consta da defesa apresentada pela parte ré que a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. O Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, de acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário recebe o saldo dessa conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do saque. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP nos anos 2000 (ID 26405826), mas somente ajuizou esta demanda em 2019. Assim é que a demanda se encontra prescrita. IV. Do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo a lide com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0853060-56.2024.8.10.0001

ID: 258455834

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853060-56.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA AMIN CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853060-56.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853060-56.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDA MARIA AMIN CASTRO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIS DE CASTRO FONSECA - MA3671-A, JULIA MARIA AMIN CASTRO - MA676-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-ASENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que LEONARDA MARIA AMIN CASTRO move em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. São argumentos dispostos na petição inicial: a) é aposentada, tendo se dirigido ao réu para receber o extrato das suas cotas do PASEP; b) foi surpreendida com a quantia irrisória de R$ 1.000,00 (mil reais); c) o valor é ínfimo em face do tempo em que o numerário esteve administrado pelo réu; d) em 19 de agosto de 1988, o saldo da conta do PASEP montava a importância de Cr$ 273.345,00 (duzentos e setenta e três mil trezentos e quarenta e cinco cruzados); e) o valor encontrado na conta individualizada da autora não condiz com o valor que deveria ser encontrado com o acréscimo de juros e correção monetária. Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) inversão do ônus da prova; 3) restituição de R$ 79.574,89 (setenta e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); 4) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e 5) condenação do réu nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 128190345). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 131509740) alegando, em preliminares, a inaplicabilidade do tema 1150 do STJ, ilegitimidade passiva, incompetência, impugnação à assistência judiciária gratuita, impugnou a inversão do ônus da prova, inaplicabilidade do CDC, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. Pede o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Em réplica, a parte autora respondeu ao alegado na contestação (ID 131613252). Intimadas sobre outras provas, a parte ré pediu a produção de prova pericial (ID 136949659) e a parte autora pediu o julgamento antecipado (ID 135844776). É o relevante. Passo a decidir. I. Das preliminares. 1.1.1. Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. As preliminares acima serão analisadas em conjunto pois a incompetência seria consequência do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao contrário do que afirma a parte ré, a questão em análise integra o Tema 1150 já decidido pelo STJ, em que restou assentada a legitimidade do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre desfalques ocorridos na conta ou ausência de aplicação de rendimentos. Em sentido contrário, quando a parte requerente questionar a recomposição do saldo existente, a União tem de figurar no polo passivo. Assim, a presente lide será analisada de acordo com as balizas estabelecidas pelo STJ, já que a parte autora optou por arrolar o Banco do Brasil no polo passivo, de modo a justificar o trâmite do processo na Justiça Estadual. Por tais razões, indefiro as preliminares formuladas. 1.1.2. Da gratuidade judiciária. A concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, rejeito a preliminar de impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1.1.3. Da inaplicabilidade do CDC. A jurisprudência pátria, por sua maioria, tem adotado o posicionamento no sentido de afastar a incidência do Código Consumerista por entender que a relação estabelecida entre as partes não se configura como de consumo. Isso porque a instituição bancária atua como mera administradora de um programa governamental e não como prestadora de um serviço que, por sua vez, não está à disposição do mercado de consumo. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INVERSÃO DESCABIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0710869-14.2020.8.07.0000 1788818, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Assim, com efeito, é inaplicável ao caso o CDC e indevida a inversão do ônus da prova. II. Do julgamento conforme o estado do processo. Divisando a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, como no caso dos autos, será proferida a sentença, nos termos do art. 354 do CPC. III. Da prescrição. Consta da defesa apresentada pela parte ré que a pretensão traduzida na complementação do valor pago a menor a título de PASEP encontra-se prescrita. O Superior Tribunal de Justiça fixou no TEMA REPETITIVO 1150, as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, de acordo com a tese firmada no Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Embora o STJ não tenha sido específico a respeito desse marco temporal, entendo que ele é implementado quando o beneficiário realiza saque na conta. Ademais, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Logo, a pretensão autoral encontra-se alcançada pela prescrição. Esse entendimento foi reafirmado recentemente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por descontos indevidos na conta do pasep. Prescrição decenal. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança contra o Banco do Brasil S/A. A autora narra ser titular de conta vinculada ao PASEP, tendo constatado cálculos indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação do réu à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, além dos consectários de sucumbência. O juízo de origem decretou a prescrição, tendo como termo inicial a data do saque. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil; e (ii) determinar o prazo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a ciência inequívoca do prejuízo pela autora. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por má gestão de valores vinculados ao PASEP é o decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 e pelo TJDFT no IRDR 16. 4. O termo inicial para a contagem da prescrição é o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, o que, no caso, ocorreu na data do saque dos valores, conforme a teoria da ação nata. 5. A apelação não trouxe elementos que afastem o marco prescricional estabelecido pela sentença, tendo sido proposta a ação após o decurso do prazo decenal contado do saque ocorrido em 23/01/2009. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 205 do C.C. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.150/STJ. (Acórdão 1980254, 0724553-43.2024.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) O Tribunal de Justiça do Maranhão também já se manifestou nesse sentido, ao julgar caso análogo, na Apelação Cível n.º 0838600-06.2020.8.10.0001, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que sacou o saldo integral de sua conta PASEP em 23/10/1992. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 0801393-53.2021.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 23/07/2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DISCUSSÃO SOBRE SALDO DE CONTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DANO. OCORRÊNCIA. TEMA 1145 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O STJ cristalizou, em sede de recursos repetitivos, as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 2. No caso em apreço, a pretensão da demandante (recorrente) – considerando a data de ajuizamento da ação (17/03/2020) – encontra-se fulminada pela prescrição (decenal), haja vista que confessou, em sua petição inicial e em sua apelação, ter conhecimento da disparidade, a menor, do saldo de sua conta PASEP em 11/06/2002. 3. Agravo interno desprovido. (ApCiv 0800860-37.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/11/2023) Na espécie, a parte autora sacou o valor do PASEP em 21/01/1991 (ID 131509767), mas somente ajuizou esta demanda em 2024. Assim é que a demanda se encontra prescrita. IV. Do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo a lide com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré (CPC, art. 85, § 6º), restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, caso seja interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís, respondendo Portaria GCGJ - 832025COPIAR E COLAR - SENTENÇA/DECISÃO

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320044

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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