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Processo nº 0803583-22.2025.8.14.0000

ID: 255787772

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803583-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIDIA CECILIA HERRERA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803583-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: EDVAN DOS SANTOS VIANA AUTORIDADE COATORA: DOUTO JUÍZO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO RELA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803583-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: EDVAN DOS SANTOS VIANA AUTORIDADE COATORA: DOUTO JUÍZO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0803583-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: LÍDIA CECÍLIA HERRERA DA SILVA. PACIENTE: E. DOS S. V. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de E. dos S. V., preso preventivamente em 19/02/2025, acusado dos crimes de ameaça (artigo 147, caput, do CPB) e descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006), no contexto de violência doméstica e familiar contra a ex-companheira, com tramitação perante a Vara Distrital de Monte Dourado/PA, autos nº 0800052-79.2025.8.14.9100. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de (I) analfabetismo do paciente e intimação via WhatsApp; (II) problemas de saúde; (III) ausência dos requisitos da prisão preventiva; (IV) suficiência das medidas cautelares diversas; e (v) qualidades pessoais favoráveis. Requer a revogação da prisão para que o paciente responda ao processo em liberdade. A liminar foi indeferida, informações prestadas e o Ministério Público opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) verificar se a intimação das medidas protetivas via WhatsApp é válida, mesmo diante do analfabetismo do paciente; (II) aferir se há comprovação de quadro clínico que justifique a revogação da prisão; (III) examinar a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (IV) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e (V) determinar se as qualidades pessoais do paciente autorizam sua soltura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação das medidas protetivas via WhatsApp é válida, pois os autos demonstram que o paciente teve ciência efetiva das restrições impostas, não havendo comprovação de prejuízo concreto decorrente de seu alegado analfabetismo. 4. A alegação de problemas de saúde não é acompanhada de provas atuais e idôneas que atestem a gravidade do quadro ou a incompatibilidade com o regime prisional, sendo os documentos apresentados datados de 2006 e 2007. 5. A decisão de decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base no artigo 312, do CPP, tendo em vista a reiteração de condutas violentas, inclusive com ameaça de morte à vítima e seus familiares, o que justifica a medida como forma de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. 6. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes ao caso, diante da gravidade concreta das condutas e do histórico de descumprimento das ordens judiciais anteriores. 7. As qualidades pessoais do paciente não têm o condão de afastar os fundamentos da prisão preventiva, conforme orientação sumulada pelo TJ/PA (Enunciado nº 08). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A intimação de medidas protetivas via aplicativo de mensagens é válida quando demonstrada a ciência efetiva do acusado, ainda que analfabeto. 2. A ausência de comprovação atual e idônea do estado de saúde inviabiliza a revogação da prisão com base em alegações médicas. 3. A prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, especialmente diante da reiteração de violência no contexto de violência doméstica. 4. Medidas cautelares diversas não são suficientes quando evidenciada a gravidade concreta das condutas e risco à integridade da vítima. 5. Qualidades pessoais do acusado não afastam, por si sós, os fundamentos da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312 e 319; Lei nº 11.340/2006, arts. 22 e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 3.169-5, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 15.05.1995, p. 13.446; TJ/PA, Súmula nº 08. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pela Advogada Lídia Cecília Herrera da Silva, em favor do paciente E. DOS S. V., preso no dia 19/02/2025, acusado pela prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e artigo 147, caput, do CPB, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Distrital de Monte Dourado, nos autos da Ação Penal nº 0800052-79.2025.8.14.9100. A impetrante alega que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal, em seu status libertatis face os seguintes motivos: a) paciente é analfabeto e mesmo assim foi citado quantos as medidas protetivas via aplicativo Whatzapp; b) coacto tem problemas de saúde, necessitando de acompanhamento médico; c) ausência dos requisitos autorizadores da prisão; d) suficiência das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do CPP; e) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis. Requer, por fim, a revogação da prisão preventiva para que o coacto responda ao processo em liberdade. A medida liminar requerida foi indeferida (Doc. Id. nº 25146619 - páginas 1 e 2), as informações foram prestadas, acostadas aos autos (Doc. Id. nº 25287545 - páginas 1 a 4), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e denegação do Writ (Doc. Id. nº 25342213 - páginas 1 a 6). É o relatório. VOTO Narram os autos que no dia 29/01/2025, por volta de 21H00, em residência localizada na Avenida Daniel Keith Ludwig, rua Amazonas, casa 53, Comunidade São Miguel, Distrito de Monte Dourado, Estado do Pará, o paciente, no contexto da violência doméstica e familiar, ameaçou por meio de palavras, a vítima L. E. P. A., de causar-lhe mal injusto e grave. Compulsando os autos, verificou-se que na data, hora e local acima, após a vítima manifestar sua intenção de encerrar o relacionamento e retornar para a casa de seus pais, o coacto a ameaçou de morte, afirmando que, caso ela se separasse dele, a mataria, assim como a toda sua família. A ofendida relatou que há tempos vem sofrendo diversas formas de violência, vivendo em um relacionamento abusivo, uma vez que o paciente a ofende constantemente, chegando, inclusive, a ameaçá-la para conseguir manter relações sexuais. Informou ainda, que já havia sido beneficiada anteriormente com medida protetiva; todavia, diante da insistência do coacto, acabou cedendo e lhe dando outra chance. No entanto, as violências relatadas não cessaram. Temendo por sua vida, a vítima requereu nova medida protetiva, que foi deferida nos autos do processo nº 0800052-79.2025.8.14.9100. Salienta-se, por oportuno, que nos autos do processo nº 0800069-18.2025.8.14.9100, apuram-se os crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e vias de fato praticados pelo coacto contra a ofendida, ocorridos após a concessão da medida protetiva. Verificou-se também que, no dia 07/02/2025, o paciente se deslocou até a casa do Senhor Raimundo Nonato Araújo (pai da ofendida), localizada na Avenida Daniel Keith Ludwig, rua Amazonas, nº 53, Vila São Miguel, Centro, Monte Dourado. No local, o coacto chegou perto da porta da casa, puxou uma arma branca (faca) e disse que iria matar Raimundo Araújo, que correu, pegando um pedaço de madeira para se defender, fazendo com que o paciente recuasse e fosse embora. A autoria e a materialidade do crime estão provadas pela declaração da vítima. Vale mencionar que em casos de crimes de violência doméstica, que em geral são praticados às escondidas e em ambientes privados, a palavra da vítima tem especial relevância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Eis os fatos. DAS ARGUIÇÕES DE QUE O PACIENTE É ANALFABETO E FOI CITADO QUANTOS AS MEDIDAS PROTETIVAS VIA APLICATIVO WHATZAPP E QUE TEM PROBLEMAS DE SAÚDE, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO A impetrante aduz que a segregação cautelar do paciente é desproporcional, tendo em vista que o coacto é analfabeto e foi citado em relação a aplicação das medidas protetivas via aplicativo Whatzapp e que tem problemas de saúde, necessitando de acompanhamento médico. No caso dos autos, principalmente como pontuou escorreitamente o parecer ministerial, verifico que a tese defensiva de que não teria havido violação das medidas protetivas impostas, sob o argumento de que a própria vítima mantinha contato com o paciente, não merece prosperar. Os autos trazem relatos contundentes no sentido de que o paciente adentrou, de forma forçada, a residência da ofendida, proferindo ameaças tanto a ela quanto a seus familiares, o que refuta de maneira clara a narrativa apresentada pela defesa. Alega-se, ainda, a inexistência de intimação válida das medidas protetivas, sustentando-se que a comunicação ocorreu por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), o que seria ineficaz em razão do alegado analfabetismo do paciente. Todavia, os elementos constantes dos autos demonstram que o paciente teve plena ciência das restrições impostas, restando, portanto, devidamente intimado. Cumpre salientar que a simples condição de analfabetismo, por si só, não invalida a intimação, incumbindo à defesa o ônus de comprovar, de forma concreta, a ausência de conhecimento efetivo acerca do teor das medidas, encargo esse que não foi cumprido. A defesa também pugna pela revogação da prisão preventiva sob a justificativa de que o paciente apresenta problemas de saúde. No entanto, inexiste nos autos comprovação idônea da gravidade do quadro clínico alegado, tampouco elementos que indiquem a impossibilidade de recebimento de tratamento médico ou alimentação adequada no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Assim, mostra-se incabível a concessão da benesse pleiteada. Ressalte-se, ainda, que os documentos médicos acostados aos autos são dos anos de 2006 e 2007, encontrando-se, portanto, desatualizados quanto à real condição de saúde atual do paciente, não servindo, por conseguinte, como base para a análise do pedido formulado. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO Percebe-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi baseada nos requisitos autorizadores previstos no artigo 312, do CPP, visto que a ordem pública deve ser assegurada, assim como para garantir a conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, uma vez que o paciente foi preso por agredir sua ex-companheira, assim como seus familiares. Sabe-se que com a garantia da ordem pública, objetiva-se evitar que o coacto venha cometer novos delitos, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, como exposto em trechos do decisum preventivo in verbis: [...]O depoimento da vítima e demais elementos de convicção fornecem indícios razoáveis sobre o descumprimento das medidas protetivas antes decretadas pelo representado. Presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade. No caso em análise, verifica-se também a presença de pelo menos três dos requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP, mais especificamente: para a garantia da ordem pública, considerando o perigo que passa a vítima na presença do acusado, cuja violência do acusado é capaz de causar tragédia de comoção local; para garantia da aplicação da lei penal, considerando que o imenso risco de fuga por parte do investigado; para a conveniência da instrução criminal, pois em liberdade o representado poderá animar-se em atemorizar a vítima e demais auxiliares da justiça no desenvolver do processo. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA O crime de homicídio praticado pelo representado, causa impacto aos munícipes, que reclamam pela resposta estatal, razão pela qual se faz mais do que necessária a custódia preventiva do acusado. Assim já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A ordem pública resta ofendida quando a conduta provoca acentuado impacto na sociedade, dado ofender significativamente os valores reclamados, traduzidos vilania do comportamento” (STJ- RHC 3169-5- Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro- DJU 15.05.95, p. 13, 46). Desde que a permanência do investigado, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa e prejudicial no meio social, cabe ao juiz decretar a prisão preventiva 'como garantia da ordem pública'. Nessa hipótese, a prisão preventiva perde seu caráter de providência cautelar, constituindo antes, como falava Faustin Hélie, verdadeira 'medida de segurança'. A 'potestas coercendi' do Estado atua então para tutelar não apenas o processo condenatório com o qual está instrumentalmente conexo e, sim, como fala o texto do art. 312, a própria 'ordem pública'. A garantia da ordem pública, enquanto conceito jurídico indeterminado, campeia pródiga de significados acolhidos em doutrina e jurisprudência. A textura porosa dessa expressão, todavia, compõe-se do desejo social de manutenção da ordem pública, violada pela ameaça ou lesão a bens jurídicos penalmente tutelados. A persistência em cometer delitos, através de sucessivas ameaças e violências físicas a pessoa natural determinada, atinge, com efeito, o interesse público que almeja à paz social e à credibilidade do Poder Judiciário, última ratio para a defesa dos cidadãos. Cediço que a impunidade reforça o ânimo criminoso dos agentes não alcançados pelo jus puniendi estatal, de sorte que tendo ele a tornar-se cada vez mais ousados, colocando, efetivamente em risco a ordem pública. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Além do mais, o acusado demonstra possibilidade de evadir-se do distrito da culpa, de forma que a prisão tem a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, em face de repercussão que o crime tem em nossa comunidade. CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL Cabe salientar a propósito deste requisito, que não são necessários atos concretos do representado no sentido de atemorizar as testemunhas, de tentar eliminar evidências do delito ou de aliciar peritos e auxiliares da justiça. Basta que sua conduta coloque tais situações como de provável ocorrência, sendo suficiente o juízo de probabilidade. Assim já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A conveniência da instrução criminal evidencia necessidade de a coleta de provas não ser perturbada, impedindo a busca da verdade real” (STJ – RHC 3169-5 – Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro – DJU 15.05.1995, p. 13.446). Pois bem, no presente caso, satisfeitos estão os pressupostos da prisão cautelar, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, tendo em vista que já se tem indícios de autoria e materialidade para a execução de tal medida assecuratória e protetora da sociedade. Com efeito, válidos são os esclarecimentos do eminente jurista Júlio Fabbrini Mirabete, quando assevera que nos termos legais, a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (Código de Processo Penal comentado, pág. 412, 5.ª. ed.). Vale ressaltar que, embora até o presente momento as provas coligidas nos autos não tenham suporte apto suficiente para condenar o investigado, deve ser sopesado o fato de que prisão processual não antecipa culpa, pois, para a decretação da prisão preventiva não é necessária à mesma certeza que deve ter o juiz para a condenação do Réu (neste sentido: STF, RTJ 64/77). Não é caso de aplicação de medidas diversas da prisão vez que estas, em casos tais quais narrados na representação, não são suficientes para acautelar a ordem pública ou garantir a aplicação da lei penal. Assim, por se encontrarem presentes os fundamentos da Prisão Preventiva, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal Pátrio, e por ter descumprido as medidas protetivas decretadas anteriormente, DECRETO a Prisão Preventiva de EDVAN DOS SANTOS VIANA, qualificado na representação.[...] Verificando os autos, denota-se que, a autoridade inquinada coatora, fundamentou escorreitamente a decisão que a defesa se insurge, por subsistirem os requisitos autorizadores. Outrossim, não há qualquer anormalidade no referido decisum, visto que o mesmo foi baseado em provas consistentes, encontrando-se devidamente fundamentado. Restou demonstrada, a existência de autoria e materialidade, sendo a prisão preventiva mantida para assegurar a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal, para aplicação da lei penal e, principalmente, para garantir a integridade física e psicológica da ofendida. Assim, ao contrário do que a impetrante tenta fazer crer, a custódia ora hostilizada não acarreta constrangimento ilegal, sendo necessária sua manutenção, especialmente, nos requisitos autorizadores da prisão. DA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão se revela suficiente e adequada ao caso em exame, em virtude do exposto, sendo o acautelamento do coacto necessário para garantir a ordem pública, para aplicação da lei penal e para conveniência da instrução criminal, em decorrência da gravidade concreta de sua conduta, sendo a prisão necessária para assegurar, principalmente, a integridade física e psicológica da ofendida. DAS QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente elencadas no Writ, verifica-se que as mesmas não são suficientes para a devolução de sua liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA. Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, conheço o presente Habeas Corpus e voto pela denegação da ordem, tudo nos termos da fundamentação. É assim que eu voto. Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 10/04/2025

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Processo nº 0811828-22.2025.8.14.0000

ID: 308340318

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811828-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAGESKI VILELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811828-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: VICTOR MAGESKI VILELA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811828-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: VICTOR MAGESKI VILELA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO - SP513.991 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por VICTOR MAGESKI VILELA nos autos da ação de repactuação de dívida e revisão contratual (Proc n° 0800627-89.2025.8.14.0046) na qual o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, conforme decisão de ID 143383530 dos autos originários. Nas razões recursais de ID 27556769, o recorrente sustenta, em suma, que é pessoa física em situação de superendividamento, com dívidas consolidadas no valor de R$ 60.451,80, conforme plano de pagamento apresentado. Explica que o valor da causa corresponde à soma dos débitos incluídos no plano e não reflete sua real capacidade financeira. Defende que a negativa de gratuidade com base apenas no valor da causa é indevida, ante o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, bem como no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura a assistência judiciária àqueles que comprovem insuficiência de recursos. Por fim, aduz que a decisão recorrida compromete o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, ao inviabilizar o prosseguimento da demanda e a análise do pedido liminar de urgência formulado na origem. Assim, requer a concessão de tutela recursal ao agravo, para que seja concedida a justiça gratuita e seja possibilitado o prosseguimento da ação originária, com a apreciação da tutela de urgência pleiteada. Distribuído os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e instruído com as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles a providência liminar não será concedida. Nesse sentido, o presente recurso tem por escopo atacar a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais – ID 143383530 dos autos originários. O recorrente assevera que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Juntou cópia do comprovante de rendimentos e da declaração do imposto de renda, a fim de provar o alegado aos IDs n° 142446189 e seguintes dos autos originários. Após análise dos autos, entendo que assiste razão ao agravante. A legislação processual que rege a matéria referente ao benefício da justiça gratuita dispõe, em seu art. 99 do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei). Assim, como bem se pode observar dos § 2º e 3º do dispositivo, em se tratando de pessoa física a simples alegação presume-se verdadeira e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver elementos, nos autos, que evidenciem a falta dos requisitos necessários. O benefício não é apenas para a pessoa pobre e/ou miserável, mas para todas aquelas que não possam demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Examinando detalhadamente os documentos anexados em sede de primeiro grau e recursal, verifica-se que o agravante juntou demonstrativo de seus rendimentos (ID 142446233 dos autos originários) que evidenciam, inicialmente, vencimentos de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais). Ocorre, que em virtude de descontos oriundos de empréstimos, dívidas e financiamentos, o agravante dispõe de um valor líquido de R$ 2.139,52 (dois mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), o que se coaduna com a declaração de ajuste anual do imposto de renda (ID 142446221 e seguintes dos autos originários), totalizando uma dívida de R$ 59.360,94 (cinquenta e nove mil reais, trezentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos). Como se observa, a situação do agravante é de superendividamento, de maneira que sua renda não lhe permite arcar com as custas do processo, sem que comprometa suas necessidades básicas inerentes à subsistência, tais como energia, moradia, alimentação, saúde, educação, entre outros direitos sociais. Diante disto, resta demonstrado que o recorrente não possui recursos financeiros suficientes para o pagamento de custas e emolumentos judiciais, e isso sem que seja afetado o próprio sustento, razão pela qual entendo que deve ter garantido o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, trago precedente deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARMENTE: JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SUMCUMBENCIAL IMPOSTA PELO JUÍZO DE 1º GRAU – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50 – MÉRITO: POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO DEMONSTRADA PELO AUTOR – ESBULHO PRATICADO PELO REQUERIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS POSSESSÓRIOS – POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Da Justiça Gratuita: 1.1-No caso em tela, há elementos suficientes que demonstram ter o recorrente direito ao benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, considerando trabalhar como porteiro, percebendo um salário-mínimo, sendo certo que o fato do mesmo ser assistido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. 1.2- Pedido de justiça gratuita formulado pelo ora recorrente deferido, nos termos da Lei nº. 1.060/50, tornando, portanto, suspensa a exigibilidade da condenação de pagamento de custas e honorários advocatícios impostos pelo Juízo de 1º grau, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50. 2-Do mérito: (...) 3-Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, determinando a suspensão da exigibilidade da condenação sucumbencial imposta pelo Juízo de 1º grau, nos termos do art. 12 da mencionada Lei, mantendo os demais termos da sentença ora vergastada, que julgou procedente a demanda, a fim de determinar a reintegração do autor na posse do bem em litígio, diante da comprovação dos requisitos possessórios (TJ-PA - AC: 00051265720138140051 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020) Isto posto, DEFIRO a tutela recursal e concedo os benefícios da gratuidade processual, nos exatos termos da fundamentação. I. Comunique-se ao juízo de primeira instância acerca desta decisão. II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, _ de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Processo nº 0810858-22.2025.8.14.0000

ID: 294965099

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810858-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FARMTECH GESTAO DE RECURSOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810858-22.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE DOM ELISEU AGRAVANTE: FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA ADVOG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810858-22.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE DOM ELISEU AGRAVANTE: FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 8.770 e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 11.307-A AGRAVADO: FABRÍCIO CASAGRANDE ROCHA ADVOGADO: SILVIA LAIS QUEIROZ PASSOS - OAB/PA 17.499 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA, contra decisão (Id. 141992237, autos de origem) proferida pelo Juízo da VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOM ELISEU, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, para que os requeridos se abstenham de proceder à negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como de promoverem qualquer protesto em cartório em relação às notas fiscais elencadas na inicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Tutela de Urgência ajuizada contra si por FABRICIO CASAGRANDE ROCHA (Processo nº 0800342-10.2025.8.14.0107). Alega a parte agravante, em suas razões recursais Id. 27254439, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de origem; a dívida foi cedida ao Fundo Farmtech, com notificação válida ao agravado; o pagamento à antiga credora (PORTAL) é juridicamente ineficaz; a negativação realizada foi legítima; não há urgência que justifique a medida liminar e que o juízo de origem é territorialmente incompetente. Requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender os efeitos da liminar e restabelecer a possibilidade de negativação do nome do agravado, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora invertido (risco de inadimplemento continuado por parte do devedor) e, no mérito, a reforma da decisão. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, CPC), preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço parcialmente do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJPA. De início, ressalto que, neste recurso, não se está a discutir o mérito da pretensão formulada na ação, mas tão somente o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, ou seja, se presentes (ou não) os requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante se insurge contra a decisão do Juízo de 1º Grau que deferiu a concessão da Tutela de Urgência em favor da parte autora, determinando a parte ré que se abstenham de proceder à negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como de promoverem qualquer protesto em cartório em relação às notas fiscais elencadas na inicial, sob pena de multa diária. Não assiste razão à parte agravante, motivo pela qual a decisão recorrida deve ser mantida. Sobre a tutela provisória de urgência, estabelecida no art. 300 do CPC, pode ter natureza antecipatória, quando tiver por objetivo antecipar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito e para que seja concedida é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano. Quanto à validade da cessão de crédito e da notificação, a documentação acostada demonstra que houve tentativa de ciência do agravado, mas a análise de sua efetividade, inclusive da forma e do conteúdo da comunicação, exige dilação probatória. No que se refere à alegação de pagamento ineficaz, embora o art. 290 do Código Civil preveja que o pagamento feito ao antigo credor, após notificação válida da cessão, não extingue a obrigação, tal assertiva só poderá ser confirmada após o contraditório e a produção de provas no juízo de origem, onde será averiguada a validade e o alcance da notificação. Por outro lado, a existência de recibos de pagamento emitidos pela empresa PORTAL, antiga credora, indica verossimilhança na tese de quitação, sendo temerário, nesta fase inicial, permitir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos. O argumento de que a negativação seria exercício regular de direito também não socorre à agravante neste momento. Em se tratando de débito cuja existência é controvertida e para o qual há indícios documentais de quitação, impõe-se a cautela jurisdicional na proteção do nome do devedor até que se esclareça, em definitivo, a existência da obrigação. Quanto à urgência, restou demonstrado que a manutenção da restrição poderia acarretar danos imediatos à atividade econômica do agravado, especialmente no contexto de financiamento agrícola, sendo o risco de prejuízo à reputação creditícia justifica a concessão da medida liminar, ainda que em sede de ação declaratória. Além disso, não há irreversibilidade da medida, pois se a ação for julgada improcedente, poderá o agravante inserir novamente o nome da parte agravada nos serviços de proteção ao crédito. Portanto, verifica-se ter a parte agravada preenchido os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, como fez acertadamente o Juízo de 1º Grau. Nesse sentido é a Jurisprudência do TJ/PA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, fixando multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada preenche os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção do nome do agravado em cadastros de inadimplentes. 5. A inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito pode gerar prejuízos de difícil reparação, justificando a medida antecipatória. 6. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a justificar sua reforma em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência para exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados:" CPC, art. 300, § 2º, e art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: "TJ-MG, AI nº 10000212242986001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 01/04/2022. (TJPA. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento n º 0820319-52.2024.8.14.0000, 1ª Turma de Direito Privado, Relator DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJE de 10/03/2025) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e incompetência territorial, são matérias de defesa, que devem ser levadas ao juízo de origem para apreciação, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Portanto, em sede de Agravo de Instrumento, não pode o juízo recursal conhecer de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não conheço destes capítulos do recurso. Isto posto, CONHEÇO em parte do presente recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau acerca desta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, para os devidos fins de direito. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0810858-22.2025.8.14.0000

ID: 294965100

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810858-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO CASAGRANDE ROCHA

Sentença

Advogados:

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810858-22.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE DOM ELISEU AGRAVANTE: FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA ADVOG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810858-22.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE DOM ELISEU AGRAVANTE: FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 8.770 e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/PA 11.307-A AGRAVADO: FABRÍCIO CASAGRANDE ROCHA ADVOGADO: SILVIA LAIS QUEIROZ PASSOS - OAB/PA 17.499 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO DO JUÍZO A QUO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por FARMTECH GESTÃO DE RECURSOS LTDA, contra decisão (Id. 141992237, autos de origem) proferida pelo Juízo da VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOM ELISEU, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, para que os requeridos se abstenham de proceder à negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como de promoverem qualquer protesto em cartório em relação às notas fiscais elencadas na inicial, sob pena de multa diária de R$1.000,00, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Tutela de Urgência ajuizada contra si por FABRICIO CASAGRANDE ROCHA (Processo nº 0800342-10.2025.8.14.0107). Alega a parte agravante, em suas razões recursais Id. 27254439, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de origem; a dívida foi cedida ao Fundo Farmtech, com notificação válida ao agravado; o pagamento à antiga credora (PORTAL) é juridicamente ineficaz; a negativação realizada foi legítima; não há urgência que justifique a medida liminar e que o juízo de origem é territorialmente incompetente. Requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender os efeitos da liminar e restabelecer a possibilidade de negativação do nome do agravado, por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora invertido (risco de inadimplemento continuado por parte do devedor) e, no mérito, a reforma da decisão. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, CPC), preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço parcialmente do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJPA. De início, ressalto que, neste recurso, não se está a discutir o mérito da pretensão formulada na ação, mas tão somente o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, ou seja, se presentes (ou não) os requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte agravante se insurge contra a decisão do Juízo de 1º Grau que deferiu a concessão da Tutela de Urgência em favor da parte autora, determinando a parte ré que se abstenham de proceder à negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como de promoverem qualquer protesto em cartório em relação às notas fiscais elencadas na inicial, sob pena de multa diária. Não assiste razão à parte agravante, motivo pela qual a decisão recorrida deve ser mantida. Sobre a tutela provisória de urgência, estabelecida no art. 300 do CPC, pode ter natureza antecipatória, quando tiver por objetivo antecipar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito e para que seja concedida é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano. Quanto à validade da cessão de crédito e da notificação, a documentação acostada demonstra que houve tentativa de ciência do agravado, mas a análise de sua efetividade, inclusive da forma e do conteúdo da comunicação, exige dilação probatória. No que se refere à alegação de pagamento ineficaz, embora o art. 290 do Código Civil preveja que o pagamento feito ao antigo credor, após notificação válida da cessão, não extingue a obrigação, tal assertiva só poderá ser confirmada após o contraditório e a produção de provas no juízo de origem, onde será averiguada a validade e o alcance da notificação. Por outro lado, a existência de recibos de pagamento emitidos pela empresa PORTAL, antiga credora, indica verossimilhança na tese de quitação, sendo temerário, nesta fase inicial, permitir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos. O argumento de que a negativação seria exercício regular de direito também não socorre à agravante neste momento. Em se tratando de débito cuja existência é controvertida e para o qual há indícios documentais de quitação, impõe-se a cautela jurisdicional na proteção do nome do devedor até que se esclareça, em definitivo, a existência da obrigação. Quanto à urgência, restou demonstrado que a manutenção da restrição poderia acarretar danos imediatos à atividade econômica do agravado, especialmente no contexto de financiamento agrícola, sendo o risco de prejuízo à reputação creditícia justifica a concessão da medida liminar, ainda que em sede de ação declaratória. Além disso, não há irreversibilidade da medida, pois se a ação for julgada improcedente, poderá o agravante inserir novamente o nome da parte agravada nos serviços de proteção ao crédito. Portanto, verifica-se ter a parte agravada preenchido os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, como fez acertadamente o Juízo de 1º Grau. Nesse sentido é a Jurisprudência do TJ/PA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, fixando multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada preenche os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção do nome do agravado em cadastros de inadimplentes. 5. A inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito pode gerar prejuízos de difícil reparação, justificando a medida antecipatória. 6. Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, a justificar sua reforma em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência para exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Dispositivos relevantes citados:" CPC, art. 300, § 2º, e art. 932, IV. Jurisprudência relevante citada: "TJ-MG, AI nº 10000212242986001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, j. 01/04/2022. (TJPA. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento n º 0820319-52.2024.8.14.0000, 1ª Turma de Direito Privado, Relator DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJE de 10/03/2025) Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e incompetência territorial, são matérias de defesa, que devem ser levadas ao juízo de origem para apreciação, o que ainda não ocorreu no caso concreto. Portanto, em sede de Agravo de Instrumento, não pode o juízo recursal conhecer de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não conheço destes capítulos do recurso. Isto posto, CONHEÇO em parte do presente recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau acerca desta decisão. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, para os devidos fins de direito. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0812701-22.2025.8.14.0000

ID: 312726772

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812701-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

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SAULO HENRIQUE DE BARROS SOARES

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PROCESSO Nº: 0812701-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL/PA AGRAVANTE: A… PROCESSO Nº: 0812701-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL/PA AGRAVANTE: ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO ADVOGADO: SAULO HENRIQUE DE BARROS SOARES - OAB PA 24.551 AGRAVADA: SIMONE LIMA DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO em face de decisão de ID. 145056587 que – nos autos de ação de divórcio proposta em face de SIMONE LIMA DE MELO – acolhendo o pedido contraposto, fixou a verba alimentar à ex-cônjuge no importe de 1 (hum) salário-mínimo. O texto, no ponto em debate, fora delineado nos seguintes moldes: “(...) Dessa forma, ante à dificuldade de inserção no mercado de trabalho no momento pelo qual o país atravessa e impõe as pessoas, em especial após quase 15 (quinze) anos de dedicação às demandas do lar e familiares, sem desenvolver atividades profissionais de forma remunerada, e observadas as necessidades médicas da autora, conforme documentos juntados na petição de ID 138858300, FIXO alimentos em favor da parte requerida, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, a ser depositado na conta bancária da demandada, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. (...)” Razões de ALDO ROOSEVELT SARMENTO DE MELO, sob ID. 27777676, após breve retrospecto da lide e da decisão recorrida dispondo sobre a necessidade de recalibração da verba alimentar, eis que em descompasso com sua [ausência] de capacidade e a excepcionalidade da concessão que não se vê no caso concreto. Junta documentos de ID. 27777688 a ID. 27777698. Por último, vieram-me os autos conclusos em 23 de junho de 2025. É, no essencial, o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade, por ora, positivo, dado o cumprimento dos pressupostos recursais. Direta e objetivamente. O que se analisa em sede de tutela provisória, é a probabilidade de algo. Neste caso, a probabilidade do direito e a probabilidade de que faltando provimento, o bem jurídico venha perecer enquanto não se tenha decisão ulterior. Isso porque, alinhavar cognições que desbordam do acerto ou desacerto da decisão objurgada, está obstado pela via do presente Instrumento, o que por sua vez, exorta o não considerar destas falas de natureza estritamente meritória. No momento recursal, a antecipação de tutela também se cinge da dualidade de requisitos: a probabilidade de direito – materializada na probabilidade de provimento do Recurso - e o perigo na demora – percebido se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação -. A compreensão exsurge da leitura sem maior retórica, do artigo 995, Parágrafo único, e 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil, vejamos: Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;(...) Nesta ordem de ideias não se percebe a probabilidade de provimento do recurso e o risco da percepção dos efeitos da decisão o que permite antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Explico. Estabilizada a compreensão de que, uma vez fixado os alimentos, o anúncio de sua incorreção (para mais ou para menos), ou até mesmo a excepcionalidade da medida, demanda o cumprimento do ônus pela parte que alega o desacerto. Em outras palavras, se o alimentando anuncia a modicidade do valor, deve provar sua necessidade maior que aquilo fixado e a capacidade do alimentante, por outro lado se aquele que está obrigado ao pagamento anuncia o descompasso da cifra é ônus seu provar que a outra parte não necessita do importe na forma deferida ou que não tem capacidade de suportar o encargo. Compreensão advinda dos precedentes desta mesma Casa in TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800145-82.2023.8.14.0056 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 25/02/2025 e acompanhada pela Corte Mineira in TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.382085-9/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025. Por arremate, o Superior Tribunal de Justiça detém compreensão de que os alimentos devido ao ex-consorte possuem natureza restrita, deferida por tempo certo apenas em hipóteses específicas e em natureza excepcional de forma perene. Neste sentido é a compreensão consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional, devendo ser fixada, em regra, apenas pelo tempo necessário à reinserção no mercado de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.525.849/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Destaquei. E ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde da ex-esposa configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. 4. Na hipótese, a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem, quanto ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, sobretudo quanto à pretensão do recorrente de ser exonerado do dever alimentar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.111.631/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Destaquei. Neste sentido, a probabilidade do direito caminha não no sentido da probabilidade do recurso, mas ao contrário, no sentido da probabilidade do acerto da decisão proferida, o que por sua vez, atrai sua manutenção. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado: 1. Comunique-se, de imediato, o togado da 7ª Vara de Família de Belém/PA, desta decisão. 2. Intime-se a parte Agravada para que, caso queira, apresente resistência recursal. 3. Por derradeiro, em tudo certificado, retornem-se os autos imediatamente concluso para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oficie-se no que couber. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

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Processo nº 0809597-22.2025.8.14.0000

ID: 275916613

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809597-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYS CRISTINY VASCONCELOS CAMPELLO

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ANDREA PAIM

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809597-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809597-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante alega nulidade na constituição da mora, sustentando que a notificação extrajudicial enviada menciona contrato diverso daquele que consta na cédula de crédito bancário assinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a divergência entre o número do contrato mencionado na notificação extrajudicial e aquele constante na cédula de crédito bancário firmada pelas partes compromete a validade da constituição da mora e, consequentemente, a higidez da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, pode ocorrer com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, independentemente do recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No entanto, tal entendimento exige a correlação inequívoca entre a notificação expedida e o contrato inadimplido. A notificação juntada aos autos refere-se ao contrato nº 20039112168, enquanto a Cédula de Crédito Bancário firmada e apresentada pelo agravante é o de nº 18244433/006253871550, sem qualquer prova de vínculo entre ambos ou menção clara ao bem objeto da garantia fiduciária. A ausência de comprovação da existência e dos termos do contrato nº 20039112168 evidencia indício relevante de vício na constituição da mora, comprometendo a legalidade da liminar concedida. O risco de lesão grave ao agravante é evidenciado pela possibilidade de alienação do bem, que constitui instrumento de trabalho, antes da análise definitiva do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: 1. A validade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora exige a perfeita identificação e correspondência com o contrato efetivamente inadimplido; 2. A divergência no número do contrato entre a cédula de crédito apresentada e a notificação enviada compromete a constituição válida da mora; 3. A presença de indício relevante de vício na notificação autoriza a suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão até o julgamento definitivo do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, II; 1.015, I; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI nº 0751856-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 04.04.2024, DJe 16.04.2024. DECISÃO INTERLOCUTÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO FLÁVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu medida liminar para apreensão do veículo FIAT UNO CIAO 1.0, ano 2021, placa RMP5G18, dado em garantia fiduciária no contrato celebrado entre as partes. Em suas razões recursais (id. 26810929), o agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial acostada à exordial indica número de contrato divergente daquele constante na cédula de crédito bancário assinada, inexistindo correlação segura entre os documentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando-se a consolidação da propriedade do bem em favor do credor e sua subsequente alienação. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso e pela concessão da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO O recurso é cabível (art. 1015, inciso I, no CPC), tempestivo, pelo que, preenche os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II, do CPC. Ressalte-se ainda que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No presente caso, a decisão agravada amparou-se em entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, sendo dispensada a comprovação do recebimento pessoal. Todavia, tal orientação pressupõe a correlação inequívoca entre a notificação expedida e o contrato inadimplido. Em sua peça vestibular, a parte autora/agravada assevera que pactuaram o Contrato de Financiamento nº 20039112168 (id. 127757550 – pág. 2 – autos de origem). Nos autos de origem, o agravante colaciona cópia da cédula de crédito bancário firmada sob o número 18244433/006253871550 (id. 127757554), enquanto a notificação extrajudicial enviada ao seu endereço faz referência a contrato identificado sob o número 20039112168, sem menção clara ao veículo financiado ou a quaisquer outros elementos identificadores que permitam vincular a correspondência ao pacto celebrado (id. 127757555 – pag. 1). Frise-se que foi não juntado ao autos o suposto contrato de nº 20039112168, bem como não há qualquer informações sobre seus termos. Essa incongruência, à primeira vista, revela relevante indício de vício na constituição da mora, o que, se confirmado, poderá comprometer a higidez da própria ação de busca e apreensão. Diante disso, verifica-se a presença da plausibilidade do direito alegado. Quanto ao periculum in mora, destaca-se que o bem objeto da lide, além de constituir o instrumento de trabalho do agravante, encontra-se passível de alienação iminente pela instituição financeira, conforme prática usual no setor. Assim, a manutenção dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso poderá resultar em lesão irreparável ou de difícil reparação, considerando a perda da posse e eventual consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DIVERGÊNCIA NÚMERO CONTRATO. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR . 1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a tutela será liminarmente concedida com a comprovação da mora, sendo ?suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros? (Tema 1132 STJ). 2. Em relação aos termos da notificação, não basta a coincidência do valor da parcela, o número do contrato em que foi pactuada a alienação fiduciária deve ser corretamente informado de modo a identificar a dívida contraída e prestar a adequada informação ao devedor . 3. A indicação divergente do número do contrato, sem comprovação de que houve a sua alteração, implica invalidade da notificação da mora, razão pela qual a liminar nela fundada deve ser revogada. 4. Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 0751856-87.2023.8 .07.0000 1843073, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais, mostra-se prudente a concessão do efeito suspensivo pleiteado, com vistas a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional definitivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0809597-22.2025.8.14.0000

ID: 275916617

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809597-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809597-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809597-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DE CONTRATO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante alega nulidade na constituição da mora, sustentando que a notificação extrajudicial enviada menciona contrato diverso daquele que consta na cédula de crédito bancário assinada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a divergência entre o número do contrato mencionado na notificação extrajudicial e aquele constante na cédula de crédito bancário firmada pelas partes compromete a validade da constituição da mora e, consequentemente, a higidez da liminar de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, pode ocorrer com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, independentemente do recebimento pessoal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No entanto, tal entendimento exige a correlação inequívoca entre a notificação expedida e o contrato inadimplido. A notificação juntada aos autos refere-se ao contrato nº 20039112168, enquanto a Cédula de Crédito Bancário firmada e apresentada pelo agravante é o de nº 18244433/006253871550, sem qualquer prova de vínculo entre ambos ou menção clara ao bem objeto da garantia fiduciária. A ausência de comprovação da existência e dos termos do contrato nº 20039112168 evidencia indício relevante de vício na constituição da mora, comprometendo a legalidade da liminar concedida. O risco de lesão grave ao agravante é evidenciado pela possibilidade de alienação do bem, que constitui instrumento de trabalho, antes da análise definitiva do mérito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: 1. A validade da notificação extrajudicial para fins de constituição em mora exige a perfeita identificação e correspondência com o contrato efetivamente inadimplido; 2. A divergência no número do contrato entre a cédula de crédito apresentada e a notificação enviada compromete a constituição válida da mora; 3. A presença de indício relevante de vício na notificação autoriza a suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão até o julgamento definitivo do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, II; 1.015, I; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI nº 0751856-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 04.04.2024, DJe 16.04.2024. DECISÃO INTERLOCUTÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO FLÁVIO LEONORIO FERREIRA JUNIOR contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu medida liminar para apreensão do veículo FIAT UNO CIAO 1.0, ano 2021, placa RMP5G18, dado em garantia fiduciária no contrato celebrado entre as partes. Em suas razões recursais (id. 26810929), o agravante sustenta a ausência de constituição válida em mora, alegando que a notificação extrajudicial acostada à exordial indica número de contrato divergente daquele constante na cédula de crédito bancário assinada, inexistindo correlação segura entre os documentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando-se a consolidação da propriedade do bem em favor do credor e sua subsequente alienação. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso e pela concessão da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO O recurso é cabível (art. 1015, inciso I, no CPC), tempestivo, pelo que, preenche os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II, do CPC. Ressalte-se ainda que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No presente caso, a decisão agravada amparou-se em entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, sendo dispensada a comprovação do recebimento pessoal. Todavia, tal orientação pressupõe a correlação inequívoca entre a notificação expedida e o contrato inadimplido. Em sua peça vestibular, a parte autora/agravada assevera que pactuaram o Contrato de Financiamento nº 20039112168 (id. 127757550 – pág. 2 – autos de origem). Nos autos de origem, o agravante colaciona cópia da cédula de crédito bancário firmada sob o número 18244433/006253871550 (id. 127757554), enquanto a notificação extrajudicial enviada ao seu endereço faz referência a contrato identificado sob o número 20039112168, sem menção clara ao veículo financiado ou a quaisquer outros elementos identificadores que permitam vincular a correspondência ao pacto celebrado (id. 127757555 – pag. 1). Frise-se que foi não juntado ao autos o suposto contrato de nº 20039112168, bem como não há qualquer informações sobre seus termos. Essa incongruência, à primeira vista, revela relevante indício de vício na constituição da mora, o que, se confirmado, poderá comprometer a higidez da própria ação de busca e apreensão. Diante disso, verifica-se a presença da plausibilidade do direito alegado. Quanto ao periculum in mora, destaca-se que o bem objeto da lide, além de constituir o instrumento de trabalho do agravante, encontra-se passível de alienação iminente pela instituição financeira, conforme prática usual no setor. Assim, a manutenção dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso poderá resultar em lesão irreparável ou de difícil reparação, considerando a perda da posse e eventual consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A propósito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DIVERGÊNCIA NÚMERO CONTRATO. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR . 1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a tutela será liminarmente concedida com a comprovação da mora, sendo ?suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros? (Tema 1132 STJ). 2. Em relação aos termos da notificação, não basta a coincidência do valor da parcela, o número do contrato em que foi pactuada a alienação fiduciária deve ser corretamente informado de modo a identificar a dívida contraída e prestar a adequada informação ao devedor . 3. A indicação divergente do número do contrato, sem comprovação de que houve a sua alteração, implica invalidade da notificação da mora, razão pela qual a liminar nela fundada deve ser revogada. 4. Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 0751856-87.2023.8 .07.0000 1843073, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais, mostra-se prudente a concessão do efeito suspensivo pleiteado, com vistas a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional definitivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da liminar de busca e apreensão, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0803098-22.2025.8.14.0000

ID: 275268762

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803098-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA PAZ NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803098-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA PAZ NETO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA UNICA DE CHAVES RELATOR(A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0803098-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA PAZ NETO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA UNICA DE CHAVES RELATOR(A): Desembargadora KÉDIMA LYRA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE FORAGIDO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus que objetiva a soltura de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea e contemporânea; (ii) avaliar se a segregação cautelar viola o princípio da presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e suficiente, visando a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, em razão da fuga do paciente após a prática do delito. 4. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados. 5. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, nem afronta o princípio da presunção de inocência, por não constituir reconhecimento de culpabilidade. 6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. 2. A fuga do paciente afasta a tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados. 3. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, nem afronta o princípio da presunção de inocência, por não constituir reconhecimento de culpabilidade. 4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando há fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 238.294/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC n. 175.202/RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.05.2023; STJ, AgRg no HC n. 828.065/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 874.909/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC n. 939.735/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.10.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 13 a 15 de maio de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA (RELATORA): Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MANOEL SANTANA DE OLIVEIRA PAZ NETO, no qual se aponta constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada à míngua dos pressupostos autorizadores da medida extrema e de contemporaneidade, ressaltando violação ao princípio da presunção de inocência e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. O impetrante requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar e expedição de alvará de soltura em favor do coacto Indeferida a liminar (ID 25060270) e prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 25126023), a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 25302156). É o relatório. VOTO Embora admissível, a ordem não deve ser concedida. A hipótese dos autos é de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, tendo como vítima Diogo Maia Rodrigues (ID 24950483). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no crime de homicídio “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”, bem como "o fato de o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação da preventiva" (AgRg no HC n. 939.735/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.10.2024). Na espécie, o juízo impetrado não divergiu da diretriz jurisprudencial acima referenciada ao decretar a prisão preventiva do paciente com base em fundamentação idônea e suficiente, visando a garantia da ordem pública e da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal em razão da fuga do paciente após a prática do delito, atualmente em local incerto e não sabido. Nesse compasso, veja-se a motivação empregada pela autoridade coatora para decretar a custódia cautelar: “In casu, a prisão preventiva é medida cautelar admissível, eis que ao representado está sendo atribuída a prática de crime doloso contra a vida, cujas consequências, por óbvio, são nefastas. Segundo consta da peça investigativa, a frieza, a manobra e o artifício utilizado pelo representado, ao que tudo indica, impossibilitou qualquer chance de defesa ou prestação de socorro à vítima fatal, Sr. Diogo Maia Rodrigues. Depreende-se do relato das testemunhas que a vítima após ter sido atingida pelo golpe que lhe ceifou a vida chegou ainda a gritar informando que acabara esfaqueada pelo representado “Neto”. Dessa forma, pelos depoimentos prestados e pelos documentos adunados aos autos, entendo necessária a segregação cautelar do representado pelo menos até o fim das investigações que, ultimadas com a remessa dos autos do inquérito policial, poderão embasar a opinio delicti do representante Ministerial no eventual oferecimento da ação penal. Observa-se, pois, que há indícios de autoria e a materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada de acordo com os elementos colhidos pela autoridade policial. Demais disso, os depoimentos prestados pelas testemunhas proporcionam indício da autoria do delito, estando presentes, portanto, as circunstâncias em que se justificam a decretação da custódia preventiva (prova da materialidade e indícios da autoria) e que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. Por outro lado, com relação ao periculum libertatis, a prisão preventiva se faz necessária à proteção da ordem pública e à conveniência da instrução processual. Logo, entendo que está presente o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), pois a manutenção da liberdade infligirá à sociedade, aos que convivem com eles e ao próprio representado a sensação de que a prática delitiva não é adequadamente coibida pelo Estado, sendo que no conceito de ordem pública a ser assegurada, incluo também a necessidade de ser resguardada a segurança e a integridade das próprias testemunhas. Ademais, há, ainda, sérias e fundadas razões, diante dos elementos constantes dos autos, para se acreditar que o representado não foi encontrado desde então, pelo que necessária a prisão também por conveniência de eventual instrução criminal. Dessarte, é inegável que atos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade social, o que acaba por abalar a ordem pública, devendo esta ser imediatamente restabelecida. [...] A meu sentir, portanto, com fundamento nos artigos 282, 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do nacional MANOEL SANTANA DAS CHAGAS ABREU, alcunha “NETO”.” (ID 24950483, grifo nosso). À propósito, ressalto que “a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados, pois evidencia o risco concreto e atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não desaparecendo, portanto, a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de que seja imposta a prisão provisória” (STF, HC n. 238.294/CE, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07/05/2024), sendo que "para se concluir pela existência de dúvida razoável acerca da não caracterização da fuga, seria necessária dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus” (STJ, AgRg no HC n. 874.909/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.04.2024). Por derradeiro, clarifico que “a prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade” (STJ, AgRg no HC n. 828.065/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.11.2023), sendo que “as circunstâncias que envolvem os fatos acima delineados demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública” (STJ, AgRg no RHC n. 175.202/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.05.2023). Diante do exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço e denego a ordem impetrada. É como voto. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora Belém, 17/05/2025

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Oliveira Lima Sociedade Individual De Advocacia x Associacao Do Povo Indigena Xikrin Do Pokro e outros

ID: 282730949

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816593-07.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE

Decisão

Advogados:

LORENA SOARES DOS SANTOS

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ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

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LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS

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PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

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DANIEL AUGUSTO MESQUITA

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PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

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TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

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DANIEL FRANK CAVALCANTE DE ALMEIDA

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816593-07.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816593-07.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO c/c DANOS MORAIS c/c confirmação do pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR n. 0812713-88.2021.8.14.0028 ajuizada em face da ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO. A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) Isto posto, ACOLHO A JUSTIFICATIVA DA VALE S.A, além do que, considerando a mudança de contexto, ALTERO A LIMINAR para limitar que a penhora de créditos a ser feita pela Vale S.A a 10% do valor de cada prestação mensal paga pela Vale S.A a cada comunidade, até o montante total do débito. Intime-se a Vale informando quais comunidades são albergadas pela decisão, conforme requerido, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da ordem. Prejudicado o pedido de gratuidade, uma vez que a parte autora recolheu as custas processuais. Outrossim, INDEFIRO O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À LIDE PELA OAB, por entender que não estão presentes os requisitos previstos no art. 138 do CPC, uma vez que não há qualquer relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, tratando-se de uma ação corriqueira de cobrança de honorários contratuais. As 3 associações apresentaram contestação conjunta, assim dou-as por citadas. O autor não apresentou réplica. Aparentemente há a ausência da manifestação de uma das associações rés, motivo pelo qual determino que a Secretaria certifique se esta foi citada regularmente e se apresentou defesa do prazo legal. Retifique-se a classe processual, para a da ação principal. Fica o autor advertido que o protocolo de pedidos repetitivos antes da conclusão pode ser interpretado como abuso de direito, causando tumulto processual que prejudica a razoável duração do processo., podendo este vir a ser penalizado por multa de litigância de má-fé, por comportamento temerário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Inconformada OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA recorre a esta instância aduzindo que pactuou contrato de honorários de êxito (10%) com as Agravadas, laborando por vários anos, em diversas ações coletivas ambientais de grande complexidade, envolvendo a Mineradora Vale S/A, auferindo expressivos êxito liminar. Entretanto, após auferir diversos benefícios econômicos e com a intenção de não mais quitar a verba honorária de êxito contratada, os indígenas durante a audiência de conciliação ocorrida no dia 04 de novembro de 2020, no bojo da ACP nº 0002383-85.2012.4.01.3905 revogaram os poderes do patrono e rescindiram o contrato, unilateralmente e abruptamente. Logo após pactuaram acordo com a Mineradora Vale S/A de compensação financeira, que está rendendo atualmente 7,5 milhões de reais por mês as Associações Agravadas. Informa que as entidades indígenas que representam o povo Xikrin foram beneficiados em milhões de reais, por meio de “acordo global” pactuado com a Mineradora Vale S/A em diversas ações coletivas patrocinadas pelos patronos. Ressalte que, em decorrência do acordo pactuado, até a presente data, a Vale S/A repassou, aproximadamente, a quantia de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) às entidades agravadas. Como visto, os milhões de reais mensais auferidos pelas entidades indígenas, por meio do trabalho exitoso do patrono, motivaram a magistrada de origem a deferir o pedido de urgência, a fim de penhorar, nos termos do art. 855, I, NCPC (penhora de crédito – art. 855, I, NCPC), os valores devidos pela Vale S/A às entidades indígenas, para fazer frente ao pagamento dos honorários contratuais de êxito (10%), sobre as parcelas vencidas e vincendas. No entanto, a empresa Vale S/A prestou informação, explicando o porquê do descumprimento da ordem de penhora de créditos (art. 855, I, NCPC), notadamente expondo que não lhe foram fornecidos os elementos necessários a realização da penhora dos créditos de cada associação. A empresa expôs que tais verbas têm caráter alimentar para os indígenas também, aduzindo que o bloqueio do valor requerido pode ocasionar supressão da dignidade humana dos integrantes das comunidades indígenas. Diz que a juíza de origem, acolhendo a manifestação da empresa Vale S/A, que sequer é parte no processo, alterou os limites da liminar concedida anteriormente, para deferir a penhora apenas dos honorários contratuais de êxito vincendos (10%), sobre as parcelas devidas pela Vale S/A às entidades indígenas, deixando de penhorar os valores vencidos de natureza alimentar. Desta forma, recorre a esta instância arguindo: 1) A ilegitimidade ativa da Vale; 2) A inexistência de afetação a subsistência das comunidades indígenas. precedentes. periculum in mora inverso - afetação da subsistência alimentar do advogado. possibilidade de penhora para assegurar o recebimento da verba honorária de caráter alimentar. Ao final, requereu que seja concedido a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinado a penhora de mais 20% dos valores mensais devidos pela Mineradora Vale S/A às Agravadas, intimando pessoalmente a empresa VALE S/A para que deposite (e comprove) no prazo de 24 horas, em juízo, as prestações por si devidas às entidades Agravadas até a satisfação do crédito perquirido. Em decisão liminar, indeferi o pedido de integração à lide pela OAB, por entender que não estão presentes os requisitos previstos no art. 138 do CPC. (Id. 16593354- p. 1/7). A OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE ADVOCACIA interpôs AGRAVO INTERNO (ID. 17059272) alegando em suma a reforma parcial da decisão agravada a fim de que, além das penhoras dos honorários contratuais vincendos já determinadas na origem, seja determinado a penhora de mais 20% dos valores mensais devidos pela Mineradora Vale S/A às Agravadas, para fazer frente ao pagamento dos honorários contratuais vencidos, que somam a quantia atualizada de R$ 19.959.740,54 (dezenove milhões e novecentos e cinquenta e nove mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). (Id. 16593353 - p. 1/29). Indeferi o pedido de efeito suspensivo ao Agravo Interno. (Id. 17013451 – p. 1/11). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Pará este opinou pelo PROVIMENTO do recurso. No ID. 20309411, deixei de conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO, julgando-o prejudicado com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC vigente. Opostos Embargos de Declaração o recurso foi rejeitada no Id. 24190767. Interposto Agravo Interno no Id. 24722065 e contrarrazões no Id. 25321165. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema processual PJE 1º grau, deparei-me com questão prejudicial à discussão devido ao Juízo a quo haver declinado de sua competência à Justiça Federal, pelo reconhecimento de fato superveniente, vejamos: (...) Portanto, sem prejuízo da correção da decisão proferida por este Juízo, fundada na autoridade da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na ausência de vício de julgamento, reconheço a superveniência de fato novo — o requerimento de ingresso da FUNAI no feito — que poderá ensejar novo juízo de competência a ser apreciado, nos termos da Súmula 150/STJ, pela própria Justiça Federal. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração quanto à alegada contradição ou omissão na decisão de ID nº 133186055, por inexistência de vícios formais a ensejar o manejo da via aclaratória. Contudo, reconheço a superveniência de fato novo consistente no pedido de intervenção da FUNAI como assistente simples, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Marabá/PA, nos termos do art. 109, I, da CF/88, para que avalie a existência de interesse jurídico que justifique sua intervenção, consoante a diretriz da Súmula 150 do STJ. Acatada a competência pela JF, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados neste juízo para a Justiça Federal, mediante a informação dos dados bancários. P.R.I. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...) Do mesmo modo, esta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento n. 0809112-22.2025.8.14.0000 ratificou a decisão, nos termos que segue: EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Intervenção superveniente da FUNAI. Justiça Federal. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advocacia contra decisão interlocutória que, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais movida contra associações indígenas, reconheceu a competência da Justiça Federal em razão de fato superveniente — pedido de ingresso da FUNAI como assistente simples — e determinou a remessa dos autos. 2. A agravante alega que a decisão viola a coisa julgada e os princípios da preclusão e da segurança jurídica, pois já houve pronunciamento definitivo da Justiça Estadual, com trânsito em julgado no AI nº 0806116-22.2023.8.14.0000, reconhecendo sua competência. Sustenta que a retratação da FUNAI não configura fato novo válido para modificação da competência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação superveniente da FUNAI, postulando ingresso na lide como assistente simples, é suficiente para justificar a modificação da competência já firmada da Justiça Estadual para a Justiça Federal. III. Razões de decidir 4. A superveniência de fato processual relevante pode ensejar a reavaliação da competência, sobretudo quando envolvido interesse da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 5. A manifestação posterior da FUNAI, retratando seu entendimento anterior e requerendo intervenção, é apta a caracterizar a presença de interesse jurídico federal. 6. A decisão proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória nº 1.062/PA, no âmbito do STJ, reconheceu o risco à ordem pública e fixou a competência da Justiça Federal para tratar da controvérsia relativa aos contratos de honorários em questão, conferindo efeito vinculante fático-processual. 7. A alegação de preclusão não se sustenta diante da nova manifestação da FUNAI, nem há afronta à coisa julgada, pois a modificação decorre de circunstância nova relevante. 8. A aplicação da Súmula 150 do STJ é cabível quando o feito envolve interesse jurídico de entidade federal, ainda que em ação de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A manifestação superveniente da FUNAI, requerendo sua intervenção em ação judicial, configura fato novo apto a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A decisão anterior que fixava a competência da Justiça Estadual não impede nova análise quando houver alteração relevante no panorama fático-processual, reconhecida inclusive por autoridade superior.” Desta forma, é forçoso o reconhecimento da incompetência do TJPA com a remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª para análise do presente recurso, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA N. 1062/PA. DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA QUE DELIBERE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0816593-07.2023.8.14.0000

ID: 282730953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816593-07.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO

Decisão

Advogados:

LORENA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816593-07.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816593-07.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADA: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO c/c DANOS MORAIS c/c confirmação do pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR n. 0812713-88.2021.8.14.0028 ajuizada em face da ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA, ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, ASSOCIACAO INDIGENA POREKRO DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETE e ASSOCIACAO DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO. A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) Isto posto, ACOLHO A JUSTIFICATIVA DA VALE S.A, além do que, considerando a mudança de contexto, ALTERO A LIMINAR para limitar que a penhora de créditos a ser feita pela Vale S.A a 10% do valor de cada prestação mensal paga pela Vale S.A a cada comunidade, até o montante total do débito. Intime-se a Vale informando quais comunidades são albergadas pela decisão, conforme requerido, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da ordem. Prejudicado o pedido de gratuidade, uma vez que a parte autora recolheu as custas processuais. Outrossim, INDEFIRO O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO À LIDE PELA OAB, por entender que não estão presentes os requisitos previstos no art. 138 do CPC, uma vez que não há qualquer relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, tratando-se de uma ação corriqueira de cobrança de honorários contratuais. As 3 associações apresentaram contestação conjunta, assim dou-as por citadas. O autor não apresentou réplica. Aparentemente há a ausência da manifestação de uma das associações rés, motivo pelo qual determino que a Secretaria certifique se esta foi citada regularmente e se apresentou defesa do prazo legal. Retifique-se a classe processual, para a da ação principal. Fica o autor advertido que o protocolo de pedidos repetitivos antes da conclusão pode ser interpretado como abuso de direito, causando tumulto processual que prejudica a razoável duração do processo., podendo este vir a ser penalizado por multa de litigância de má-fé, por comportamento temerário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá essa de expediente de comunicação. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Inconformada OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA recorre a esta instância aduzindo que pactuou contrato de honorários de êxito (10%) com as Agravadas, laborando por vários anos, em diversas ações coletivas ambientais de grande complexidade, envolvendo a Mineradora Vale S/A, auferindo expressivos êxito liminar. Entretanto, após auferir diversos benefícios econômicos e com a intenção de não mais quitar a verba honorária de êxito contratada, os indígenas durante a audiência de conciliação ocorrida no dia 04 de novembro de 2020, no bojo da ACP nº 0002383-85.2012.4.01.3905 revogaram os poderes do patrono e rescindiram o contrato, unilateralmente e abruptamente. Logo após pactuaram acordo com a Mineradora Vale S/A de compensação financeira, que está rendendo atualmente 7,5 milhões de reais por mês as Associações Agravadas. Informa que as entidades indígenas que representam o povo Xikrin foram beneficiados em milhões de reais, por meio de “acordo global” pactuado com a Mineradora Vale S/A em diversas ações coletivas patrocinadas pelos patronos. Ressalte que, em decorrência do acordo pactuado, até a presente data, a Vale S/A repassou, aproximadamente, a quantia de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) às entidades agravadas. Como visto, os milhões de reais mensais auferidos pelas entidades indígenas, por meio do trabalho exitoso do patrono, motivaram a magistrada de origem a deferir o pedido de urgência, a fim de penhorar, nos termos do art. 855, I, NCPC (penhora de crédito – art. 855, I, NCPC), os valores devidos pela Vale S/A às entidades indígenas, para fazer frente ao pagamento dos honorários contratuais de êxito (10%), sobre as parcelas vencidas e vincendas. No entanto, a empresa Vale S/A prestou informação, explicando o porquê do descumprimento da ordem de penhora de créditos (art. 855, I, NCPC), notadamente expondo que não lhe foram fornecidos os elementos necessários a realização da penhora dos créditos de cada associação. A empresa expôs que tais verbas têm caráter alimentar para os indígenas também, aduzindo que o bloqueio do valor requerido pode ocasionar supressão da dignidade humana dos integrantes das comunidades indígenas. Diz que a juíza de origem, acolhendo a manifestação da empresa Vale S/A, que sequer é parte no processo, alterou os limites da liminar concedida anteriormente, para deferir a penhora apenas dos honorários contratuais de êxito vincendos (10%), sobre as parcelas devidas pela Vale S/A às entidades indígenas, deixando de penhorar os valores vencidos de natureza alimentar. Desta forma, recorre a esta instância arguindo: 1) A ilegitimidade ativa da Vale; 2) A inexistência de afetação a subsistência das comunidades indígenas. precedentes. periculum in mora inverso - afetação da subsistência alimentar do advogado. possibilidade de penhora para assegurar o recebimento da verba honorária de caráter alimentar. Ao final, requereu que seja concedido a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinado a penhora de mais 20% dos valores mensais devidos pela Mineradora Vale S/A às Agravadas, intimando pessoalmente a empresa VALE S/A para que deposite (e comprove) no prazo de 24 horas, em juízo, as prestações por si devidas às entidades Agravadas até a satisfação do crédito perquirido. Em decisão liminar, indeferi o pedido de integração à lide pela OAB, por entender que não estão presentes os requisitos previstos no art. 138 do CPC. (Id. 16593354- p. 1/7). A OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE ADVOCACIA interpôs AGRAVO INTERNO (ID. 17059272) alegando em suma a reforma parcial da decisão agravada a fim de que, além das penhoras dos honorários contratuais vincendos já determinadas na origem, seja determinado a penhora de mais 20% dos valores mensais devidos pela Mineradora Vale S/A às Agravadas, para fazer frente ao pagamento dos honorários contratuais vencidos, que somam a quantia atualizada de R$ 19.959.740,54 (dezenove milhões e novecentos e cinquenta e nove mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). (Id. 16593353 - p. 1/29). Indeferi o pedido de efeito suspensivo ao Agravo Interno. (Id. 17013451 – p. 1/11). Remetidos os autos ao Ministério Público do Estado do Pará este opinou pelo PROVIMENTO do recurso. No ID. 20309411, deixei de conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO, julgando-o prejudicado com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC vigente. Opostos Embargos de Declaração o recurso foi rejeitada no Id. 24190767. Interposto Agravo Interno no Id. 24722065 e contrarrazões no Id. 25321165. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao sistema processual PJE 1º grau, deparei-me com questão prejudicial à discussão devido ao Juízo a quo haver declinado de sua competência à Justiça Federal, pelo reconhecimento de fato superveniente, vejamos: (...) Portanto, sem prejuízo da correção da decisão proferida por este Juízo, fundada na autoridade da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na ausência de vício de julgamento, reconheço a superveniência de fato novo — o requerimento de ingresso da FUNAI no feito — que poderá ensejar novo juízo de competência a ser apreciado, nos termos da Súmula 150/STJ, pela própria Justiça Federal. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração quanto à alegada contradição ou omissão na decisão de ID nº 133186055, por inexistência de vícios formais a ensejar o manejo da via aclaratória. Contudo, reconheço a superveniência de fato novo consistente no pedido de intervenção da FUNAI como assistente simples, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Marabá/PA, nos termos do art. 109, I, da CF/88, para que avalie a existência de interesse jurídico que justifique sua intervenção, consoante a diretriz da Súmula 150 do STJ. Acatada a competência pela JF, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados neste juízo para a Justiça Federal, mediante a informação dos dados bancários. P.R.I. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (...) Do mesmo modo, esta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento n. 0809112-22.2025.8.14.0000 ratificou a decisão, nos termos que segue: EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Intervenção superveniente da FUNAI. Justiça Federal. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advocacia contra decisão interlocutória que, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais movida contra associações indígenas, reconheceu a competência da Justiça Federal em razão de fato superveniente — pedido de ingresso da FUNAI como assistente simples — e determinou a remessa dos autos. 2. A agravante alega que a decisão viola a coisa julgada e os princípios da preclusão e da segurança jurídica, pois já houve pronunciamento definitivo da Justiça Estadual, com trânsito em julgado no AI nº 0806116-22.2023.8.14.0000, reconhecendo sua competência. Sustenta que a retratação da FUNAI não configura fato novo válido para modificação da competência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação superveniente da FUNAI, postulando ingresso na lide como assistente simples, é suficiente para justificar a modificação da competência já firmada da Justiça Estadual para a Justiça Federal. III. Razões de decidir 4. A superveniência de fato processual relevante pode ensejar a reavaliação da competência, sobretudo quando envolvido interesse da União ou de suas autarquias, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 5. A manifestação posterior da FUNAI, retratando seu entendimento anterior e requerendo intervenção, é apta a caracterizar a presença de interesse jurídico federal. 6. A decisão proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória nº 1.062/PA, no âmbito do STJ, reconheceu o risco à ordem pública e fixou a competência da Justiça Federal para tratar da controvérsia relativa aos contratos de honorários em questão, conferindo efeito vinculante fático-processual. 7. A alegação de preclusão não se sustenta diante da nova manifestação da FUNAI, nem há afronta à coisa julgada, pois a modificação decorre de circunstância nova relevante. 8. A aplicação da Súmula 150 do STJ é cabível quando o feito envolve interesse jurídico de entidade federal, ainda que em ação de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A manifestação superveniente da FUNAI, requerendo sua intervenção em ação judicial, configura fato novo apto a justificar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 2. A decisão anterior que fixava a competência da Justiça Estadual não impede nova análise quando houver alteração relevante no panorama fático-processual, reconhecida inclusive por autoridade superior.” Desta forma, é forçoso o reconhecimento da incompetência do TJPA com a remessa dos autos ao Tribunal Regional da 1ª para análise do presente recurso, nos termos do art. 64, §4º, do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO EDSON FACHIN NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA N. 1062/PA. DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º, DO CPC, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA QUE DELIBERE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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