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Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Roseane Da Silva Moraes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 276696575

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827639-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0827639-28.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEANE DA SILVA MORAES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROSEANE DA SILVA MORAESpropôs ação pelo rito comum em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO aduzindo, em síntese,que nunca teve relação jurídica com a requerida, contudo, foi surpreendido com anotação emseu nome nos Cadastros Restritivos de Créditopromovida pela demandada. JG deferida em ID. 91433801. A réapresentou sua defesa no ID 106725379 arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pelo não exaurimento das vias administrativas, impugnando a gratuidade da justiça concedida e o valor da causa. No mérito aduziu, em síntese, que os débitos objetos do feito são provenientes de dívidas contraídas pelo autor com a empresaMarisaS/A, que foram cedidas ao réu. Sustentando exercício regular de direito, ausência de negativação do autor, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada no ID 108849349. Ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas. Em Id. 181055973, rejeitada a impugnação à gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. Passo àanálise daspreliminares arguidaspela defesa. Inicialmente, não há que se falar em ausência de interesse de agir diante do não esgotamento de vias administrativas, tendo em vista que a Constituição Federal assegura a todos o direito fundamental de ação (art. 5º, XXXV, CRFB/88). O réu impugnou o valor da causa, apenas porque entende que o valor requerido a título de danos morais é elevado. Dessa forma, de rigor a rejeição, já que observados os parâmetros do art. 292 do CPC na exordial. Sem mais preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, adentro no mérito. O feito está suficientemente instruído, hábil, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mérito, trata-se de relação de consumo a incidir as normas contidas na Lei 8.078/90. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Narra a autora que teve seu nome inscrito em rol de maus pagadores pela ré por contrato que desconhece. Sustenta que jamais firmou qualquer relação negocial com o requerido. Este, por sua vez, informaque asdívidas decorrem de cessão de crédito referente aos débitos contraídos pelo autor com Marisa Lojas S/A, embora faça juntada do termo de cessão com as cedentes CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e SAX S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID. 106727554). De toda forma, restou incontroverso nos autos que houve cessão de crédito envolvendoa instituição rétendo como objeto contrato supostamente firmado com a autora. Não obstante, como cediço, a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio da qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido). Dessa forma, nos termos do art. 290 do Código Civil, a condição para que o devedor da dívida primitiva se obrigue perante o cessionário é a notificação: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Como se percebe, a notificação é essencial para o aperfeiçoamento da cessão de crédito, dando ao devedor plena ciência acerca da mudança na titularidade do direito creditício. Nos autos, não há prova efetiva de que houve a referida ciência. O documento de ID. 106727554demonstra a cessão, mas não comprova o recebimento de qualquer notificação pelo autor. Todos os documentos juntados pela demandada são insuficientes para demonstrar a efetiva comunicação. Nesse diapasão, a cessão de crédito em discussão não teve eficácia em relação ao autor, haja vista que este não foi devidamente notificado. Em caso semelhante, o Eg. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Negativação indevida. Cessão de crédito sem a regular notificação do devedor. Dano moral configurado. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, alegando o autor que nunca teve relação jurídica com o réu e que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito por débito que desconhece, sem ter sido devidamente comunicado. 2. Réu alega em sua defesa que a dívida objeto da lide é oriunda de cessão de crédito de contrato firmado entre o autor e o Banco Santander S/A e que a notificação do devedor acerca da cessão é dispensável. 3. Sentença de procedência dos pedidos. 4. Irresignação do réu. 5. Réu que não logrou desconstituir as alegações autorais, conforme lhe competia (art. 373, II, do CPC). 6. Falha na prestação do serviço, consistente na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sem a devida notificação acerca da cessão de crédito. Descumprimento do art. 290 do CPC. 7. Dano moral configurado. Incidência da Súmula nº 89 desta Corte. Verba indenizatória adequadamente arbitrada, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 0002295-64.2019.8.19.0058, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). (grifo nosso) Ante à falta de demonstração da inequívoca ciência da transferência da dívida, não há como imputar ao devedor a obrigação de saldá-la perante terceiro. Dessa forma, caracterizado o dano moral in reipsa, conforme assentado pelo C. STJ. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o dano moral nas hipótesesde inclusão indevida, como é o caso destes autos, é presumido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in reipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]" (AgIntno AREsp1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe09/12/2019) A hipótese atrai, inclusive, a incidência da súmula nº 89 deste Tribunal, in verbis: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Saliente-se, ainda, que a requerida deixou de demonstrar eventual hipótese de incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, isto é, do que consta nestes autos, não havia inscrição preexistente do nome do autor em rol de inadimplência. Com isso, no que concerne ao critério de fixação do quantum indenizatório, é necessário a observância de alguns aspectos para se chegar a um valor justo, devendo-se levar em consideração os transtornos suportados pelo autor, a necessidade de imprimir caráter pedagógico à condenação a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, deve-se evitar que o fato se traduza em via de enriquecimento indevido para a parte ofendida. Fixadas tais premissas, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) bem atende às peculiaridades do caso, considerando o valor da dívida e que o autor não demonstrou maiores prejuízos decorrentes da negativação indevida. Isto posto, confirmo a tutela de urgência concedida para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: A) determinar a retirada do nome do autor do rol de inadimplência em virtude dos contratos e cessão de crédito discutidos nestes autos; e B) condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente na forma da Súmula 362/STJ, e com juros de mora desde a data da citação. Por fim, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Elane Jesus Das Neves x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 256096496

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824826-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELANE JESUS DAS NEVES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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MATHEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0824826-28.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELANE JESUS DAS NEVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELANE JESUS DAS NEVESem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, pleiteando tutela de urgência para que a ré restabeleça o serviço. Requereu a confirmação do provimento antecipado e a condenação da ré ao desmembramento do hidrômetro para aferição individual do consumo e à compensação pelos danos morais. Aduza parte autora em síntese que é cliente da parte ré. Esclareceque, resideem uma vila de casas, local que não possui hidrômetro individualizado para cada residência. Relata que a divisão dos custos pelo serviço de abastecimento de água era realizada entre as 14 residênciasque compõe a vila, tendo em vista que somente há um medidor, cuja titularidade pertence a inquilina já falecida. Asseveraque em 04/10/2023 requereu à ré a individualização do hidrômetro, que foi negada ao argumento de que existem débitos em aberto. Não obstante, o débito está em nome de terceiro já falecido. Afirma que o serviço está cortado. Inicial instruída com documentos. Resposta da ré, id 89669606, onde argui a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito alega que háconfirmação interna que pelo menos as etapas de fornecimento do serviço encontram-se disponíveis na região, sendo, por isso, a cobrança da tarifa faz-se indispensável e é amplamente autorizada pela lei e jurisprudência (Tema 565/STJ), ora, não sendo minimamente cabível a ideia daparte autora não ser ligada pelo menos ao sistema de esgotamento sanitário. Menciona que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é legítima. Refere que a suspensão do serviço ante o inadimplemento é legítima. Requereu a improcedência do pedido. A resposta do réu veio instruída com documentos. Réplica, id 90336498. Saneador, id 146954556. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. A causa já se encontra madura para julgamento, existindo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fulcrada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Conforme se depreende dos autos, a parte autora alega que requereu a individualização do hidrômetro e não foi atendida, ante a alegação da ré de que existem débitos em aberto. A ré por seu turno alega que as cobranças estão corretas e que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é legítima. A hipótese em comento trata de relação jurídica de direito material, que se subsumeaos ditames da Lei Federal nº 8.078/90, e, como tal, abriga responsabilidade do tipo objetiva, em que é necessária, apenas, a prova do dano e do nexo causal, sendo despicienda a culpa da ré. O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplicável a espécie a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica. Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC. No caso em tela a autora reside em uma vila com 14 casas que são atendidas por um único hidrômetro, sendo certo que a conta está em nome de Elisabeth da Silva Cavalcanti,conforme conta de consumo acostada no corpo da contestação. Cumpre salientar que a obrigação decorrente da prestação do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal e não propterrem, razão por que não é possível transferir à autora a dívida, uma vez que a conta de consumo está em nome de terceira pessoa. Assim, o requerimento de instalação de hidrômetro individual não encontra impedimento no fato de existir débito em aberto no nome de terceira pessoa. A instalação do hidrômetro constitui obrigação da concessionária, a qual deve fazê-lo sem ônus para o consumidor, considerando que o registro do efetivo consumo do serviço na unidade possibilita a adequada cobrança e o correlato pagamento do que foi efetivamente utilizado pela autora, evitando-se enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. No que se refere à responsabilidade quanto à instalação do hidrômetro individualizado, releva salientar que os custos com a sua instalação incumbem à concessionária, a teor do disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº. 4.901/2006. Neste mesmo sentido, o verbete nº. 315, da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ: "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários." Não obstante, cabe ressaltar que cabe ao consumidor arcar com as despesas relativas às obras de adequação do imóvel necessárias à instalação do medidor individual, a fim de viabilizar a conexão do ramal com a rede externa de abastecimento, conforme disposto no art. 25 do Decreto nº 553/76 "Após o hidrômetro ou limitador de consumo, todas as instalações serão feitas às expensas do proprietário, por instalador por ele escolhido entre os registrados na CEDAE." Neste cenário, não se justifica a negativa de instalação de hidrômetro individual na residência da autora, em razão de débito pretérito referente às outras unidades consumidoras existentes na mesma vila de casas. Assim, deve a ré instalaro hidrômetro individual na residência da autora. Para tanto, deverá a autora arcar com todos os custos de eventuais obras de adequação da unidade consumidora para viabilizar a instalação do hidrômetro. Destarte, forçosoconcluir que houve falha na prestação do serviço da ré que não atendeu ao requerimento da autora. Merece destaque que todos os transtornos decorrentes da situação narrada nos autos extrapolam os aborrecimentos cotidianos. Desta forma, caracteriza-se a ocorrência de dano moral, visto que este, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. De fato, a decisão de um processo possui um efeito endo-processual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macro-processual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade. Insta realçar que os fatos ora narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional, sendo que o dano moral prova-seipso facto, decorrendo da própria situação fática alegada. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeaturser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Portanto, levando em consideração os parâmetros acima estabelecidos, fixoo valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a no prazo de 30 dias instalar o hidrômetro individualizado na residência da autora, devendo a autora arcar com todos os custos de eventuais obras de adequação da unidade consumidora para viabilizar a instalação do hidrômetro. Condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos,corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data desta sentença até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, paragrafoúnico c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação diante do disposto no parágrafo segundo do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Joao Jose Figueiredo De Oliveira x Prolagos S/A - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 258726565

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814369-25.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA PAES MAFRA

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GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO

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JAQUELINE MARTINS MACHADO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0814369… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0814369-25.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO JOSE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO JOÃO JOSÉ FIGUEIREDO DE OLIVEIRAajuizou ação de conhecimento em face de PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTOconforme inicial e documentos de index 85115816. Narra que é consumidor compulsório dos serviços de abastecimento de água prestados pela concessionária ré, sendo sua unidade consumidora identificada sob a matrícula 184768-6, vinculada ao hidrômetro de nº Y21SG139133, instalado no endereço Rua 25, nº 16, Quadra 28, V. do Peró, Guriri, Cabo Frio – RJ, CEP 28905-970. Aduz que, ante a inexistência de consumo efetivo, requereu, em setembro de 2023, a cessação da prestação do serviço, bem como a retirada do medidor, visando a suspensão da cobrança da tarifa mínima de R$ 141,00 mensais, uma vez que não estava utilizando o serviço. Afirma que foi informado pela concessionária ré acerca da necessidade de quitação de débitos pendentes relativos aos meses 09, 10, 11 e 12/2022 e 08 e 09/2023, motivo pelo qual efetuou o pagamento de R$718,70 para regularização. Expõe que após a adimplência, ao reiterar o pedido de desligamento, foi cientificado de uma fatura pendente de outubro de 2023, no valor de R$ 141,00, a qual quitou integralmente. Contudo, apesar de pagar os débitos pendentes, a requerida recusou a solicitação, condicionando o desligamento à alienação do imóvel e transferência da titularidade para terceiro. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda imediatamente a retirada do hidrômetro e/ou desligamento do ramal, sem cobrança de taxas. Index 88416610, emenda à inicial. Index 119275845, certidão do correto recolhimento das custas. Index 119556809, concedida a antecipação de tutela, declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinada a citação. Index 124535697, contestação. Index 150981416, réplica. Index 163464942, ato ordinatório em provas. Index 166043059, a parte ré não requereu provas. Index 166416828, a parte autora não requereu provas. É O RELATÓRIO. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. Cuido de demanda de conhecimentona qual a parte autora alega que, ante a inexistência de consumo efetivo do serviço em seu imóvel, teria direito à retirada do hidrômetro e desligamento / cancelamento do ramal. A relação entre as partes é de consumo. Por determinação legal, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água disponível. A Lei Federal nº 11.445/2007estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, tendo a seguinte previsão em seu artigo 45, verbis: “Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços”. O Decreto 7.217/10veio a regulamentar a Lei Federal nº 11.445/2007, trazendo a seguinte previsão em seu artigo 6º: “Art. 6o Excetuados os casos previstos nas normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água disponível”. Com efeito, o direito positivo não permite que o consumidor promova abastecimento de sua unidade consumidora por outras fontes, conforme previsão contida no artigo 45, § 2º, da Lei Federal nº 11.445/2007, salvo quando comprovado que o imóvel não seja dotado de ligação às redes públicas de saneamento e abastecimento (artigo 45, § 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007), situação esta que não foi comprovada nos autos. A cobrança de tarifa mínima independente do consumo efetivo do serviço de fornecimento de água, tendo como fato gerador a sua disponibilização e manutenção de infraestrutura de uso do serviço aludido, conforme previsão contida no artigo 30, III e IV, da Lei Federal nº 11.445/2007: “Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) I - .......; II - ......; III - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V - .....; VI - ....;” Sobre o tema, destaco aresto do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. CONTRATO CANCELADO DESDE JANEIRO DE 2020. RETOMADA DAS COBRANÇAS PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO EM DEZEMBRO DE 2022. NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME. 1. Trata-se, na origem, de ação na qual a autora aduz ter realizado o levantamento do ramal junto à CEDAE em janeiro de 2020, acrescendo que logrou vender o imóvel em novembro de 2022. Sustentou que a ÁGUAS DO RIO SPE 4, ao assumir os serviços da CEDAE, acabou por reativar a matrícula, passando a emitir faturas de consumo em seu nome, a despeito de não utilizar mais os serviços e não ser mais proprietária do imóvel. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, para declarar o encerramento da matrícula e a inexistência dos débitos a partir de dezembro/2022; tornar definitiva a tutela provisória; condenar a parte ré a restituir em dobro os valores pagos a partir de dezembro/2022; e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Somente a ré apelou, restringindo-se a matéria controvertida à análise: (i) da nulidade por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (ii) existência de falha na prestação do serviço; (iii) da possibilidade de encerramento da matrícula e da devolução dobrada do indébito; (iv) da ocorrência de dano moral indenizável; (v) da adequação do montante indenizatório fixado. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que a decisão do index. 145162649 determinou que as partes se manifestassem em provas, e a ré/apelante informou, na petição do index. 148376725, que não tinha mais provas a produzir, concordando, desta forma, com o julgamento da lide no estado em que se encontrava. 5. Conforme dispõe o art. 30 da Lei nº 11.445/2007, com a nova redação introduzida pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), passou a ser permitida a cobrança do consumo de água pela tarifa mínima, como remuneração pela simples disponibilidade da rede. 6. Sendo assim, o fato de o consumidor utilizar poço artesiano para o abastecimento não o isenta de pagar pela disponibilidade do serviço, preservada a obrigatoriedade de conexão à rede pública, conforme art. 45, da Lei 11.445/07, não devendo prosperar o cancelamento da matrícula imposto na sentença 6.Conquanto sejam lícitas as cobranças em si, há que se reconhecer ter havido falha inconteste no dever de informação por parte da ré, haja vista que a autora estava sem receber cobranças por quase dois anos, legitimamente acreditando que seu pedido de cancelamento do ramal tivesse sido implementado de forma definitiva em 2020, com cancelamento da sua matrícula.7. Nesse cenário, mostra-se plenamente aceitável que a autora sequer cogitasse a necessidade de notificar a ré sobre a modificação da propriedade do imóvel e de requerer a atualização cadastral, já que genuinamente confiava que não mais subsistia o contrato desde janeiro de 2020. 8. Por seu turno, ao retomar as cobranças em dezembro de 2022, a ré sequer informou à autora os termos do restabelecimento do serviço, ou melhor, da mera disponibilidade do serviço, surpreendendo-a com as sucessivas cobranças que fundamentaram a negativação. 9. Dano moral configurado, mostrando-se adequado o valor indenizatório de R$ 10.000,00. 10. Devolução simples dos valores pagos pela consumidora, eis que a cobrança se amparou na legislação em vigor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, modificando-se a sentença somente para excluir a condenação da ré a efetuar o cancelamento da matrícula e do débito, devendo apenas proceder à retificação da titularidade a partir de dezembro de 2022, bem como para instituir que a repetição do indébito seja na forma simples. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/07, art. 30, 45; Lei nº 14.026/20. Jurisprudência relevante citada: Súmula 343, do TJRJ (0808821-28.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)”. Com efeito, a improcedência é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Condeno a parte Autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PI. CABO FRIO, 25 de março de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular

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Arlindo Marques Garcia x Espólio De Augusta Marques Garcia e outros

ID: 305241452

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0003436-35.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA PEDRO MARQUES GARCIA

Decisão

Advogados:

GABRIELA ANDRADE COSTA

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VANESSA LIMA TEIXEIRA

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ARLINDO MARQUES GARCIA ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA representado por PEDRO MARQUES GARCIA e de PEDRO MARQUES GARCIA, em nome próprio, af… ARLINDO MARQUES GARCIA ajuizou a presente ação de prestação de contas em face de ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA representado por PEDRO MARQUES GARCIA e de PEDRO MARQUES GARCIA, em nome próprio, afirmando ser inventariante nos autos do processo n. 0002118-90-2018.8.19.0202 em apenso, referente aos bens deixados por ARLINDO PERES GARCIA, em que sua finada mãe AUGUSTA MARQUES GARCIA , falecida em 10/06/2023, figurava como meeira e o ora requerente e o ora requerido PEDRO MARQUES GARCIA, figuram como herdeiros, sendo o monte composto de 07 (sete) imóveis. Aduz que, mesmo apesar de ter sido nomeado Inventariante do espólio de seu pai, o Requerente jamais teve acesso administração dos imóveis, sendo os mesmos sempre administrados por sua finada mãe e por seu irmão herdeiro, que detinham a posse dos imóveis. Aduz que os referidos imóveis, ao longo dos 13 anos após o falecimento de ARLINDO PERES GARCIA, sempre estiveram alugados, gerando frutos (renda) ao Espólio do mesmo, porém, jamais fora repassado ao Requerente o valor a que o mesmo teria direito, referente a sua parte do quinhão, referente a 25% e com o falecimento da mãe, passou a ter direito a cota parte. Ressalta, que quando do falecimento de sua mãe, cuidou de notificar as imobiliárias que administram os imóveis sobre o falecimento da mesma e assim, consequentemente encerramento do contrato, outrora firmado com a finada, informando ainda sua condição de inventariante no espólio de ARILNDO PERES GARCIA, e, visando dar maior lisura ao ato, solicitou que os valores arrecadados até aquele momento fossem depositados em juízo, junto ao inventário. Em ato concomitante, realizou a abertura do inventário de sua finada mãe. Entretanto, para sua surpresa, recebeu resposta pela negativa de sua solicitação, sendo também cientificado do teor do testamento deixado por sua mãe, nomeando o 2º requerido como inventariante de sua cota parte, testamento este que já se requereu por via própria sua anulação, nos autos do processo n. 0818702-29.2023.8.19.0202. Aduz que sua mãe desde 2013 não gozava de plena capacidade mental para os atos da vida civil, o que levou à nomeação do ora réu como curador provisório, tendo o feito de curatela sido extinto sem julgamento do mérito após o falecimento de AUGUSTA MARQUES GARCIA. Ressalta que continua o 2ºrequerido a não realizar qualquer repasse ou prestação de contas dos valores recebidos, mesmo após o falecimento de sua mãe. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/376. Decisão a fls. 410, pela qual foi indeferida a gratuidade de justiça, deferindo-se, outrossim, o recolhimento das custas ao final. Veio novamente a petição inicial a fls. 422, acostando os documentos de fls. 428/949, dentre os quais a contestação a fls. 444, acreditando este julgador tratar-se de um equívoco do patrono do réu. Contestação a fls. 951, em que o segundo réu narra que Autor e este Réu são irmãos e que, desde o falecimento do pai de ambos, o Réu (sic) vem sempre tendo atitudes indignas e descabidas contra o Autor (sic) e contra a mãe de ambos, tendo inclusive, deixado a mesma, sob cuidados únicos do Autor (sic), como comprovam os documentos coadunados. Esclarece que, após o falecimento do pai das partes, o Autor ingressou prontamente com o inventário do pai, tendo sido nomeado inventariante, sem ao menos se preocupar com a mãe, que era meeira e continuava dependendo dos frutos do patrimônio de se finado marido para sobreviver. A mãe das partes foi cuidada e acolhida pelo segundo réu até sua morte, em 10/06/2023, tendo o mesmo ingressado com ação de Curatela da mesma em 25/07/2019, tendo sido o Réu nomeado Curador da mesma. Como Curador, o ora segundo réu, passou a gerir os bens da mãe, para que os frutos do mesmo fossem revertidos para o pagamento de suas despesas, inclusive tendo contribuído várias vezes com seus próprios recursos para manutenção da mãe, vez que os recursos da mesma não eram suficientes para as despesas da idosa, que contava com cuidadoras e demais despesas relativas a sua condição de saúde, como comprovam os recibos, documentos e parecer no Contador ora juntados. Narra que o ora Autor, com o único intuito de administrar os bens para se locupletar do dinheiro da mãe idosa e doente, passou a travar batalhas judiciais contra a própria mãe e o irmão, inclusive dentro do processo de Curatela, onde o mesmo já havia solicitado a prestação de contas, sendo a mesma atendida, como comprovam os documentos coadunados. Assim, afirmativa Autoral de que nunca haviam sido prestadas contas é mentirosa. Narra que é descabida e afrontosa a alegação de que o testamento deixado pela mãe das partes foi fraudado. Não houve qualquer vício observado no TJERJciv13, processado junto à 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, sob o nº 0816581-28.2023.8.19.0202, sentença já transitada em julgado. O segundo réu aduz que ingressou com ação de Curatela em 25/07/2019, sendo certo que o testamento foi firmado pela mãe das partes em 07/11/2016, ou seja, anos antes da Sra. Augusta ter seus problemas de saúde agravados, estando a mesma completamente em uso das suas faculdades mentais, como bem atestou o Tabelião que lavrou o testamento. Esclarece o segundo réu que todos os imóveis do Espólio estão vazios, não havendo nenhum alugado ou gerando frutos desde o falecimento da mãe das partes, como demonstram os extratos, recibos e demais documentos juntados. Desde o falecimento da mãe o segundo réu não mais administra nenhum imóvel ou fruto, tendo apenas realizado o pagamento dos débitos pendentes da falecida mãe. O segundo réu entende que não pode prestar contas de data anterior àquela em que entrou na administração dos bens, ou seja, defende que somente após a sua nomeação como curador provisório, em 29/11/2022, passou a administrar os bens. Reitera que jamais resistiu à prestação de contas em sede de ação de curatela. Espera a improcedência dos pedidos. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 957/1282. Contestação a fls. 1284, com documentos a fls. 1290/1354, em aparente duplicidade. O segundo réu a fls. 1356 pugnou pela juntada dos documentos de fls. 1357/1785. A parte autora foi instada a manifestar-se em réplica, e as partes, em provas, a fls. 1849. O réu pugnou pela produção de prova documental suplementar, prova pericial contábil e depoimento pessoal do autor a fls. 1851. Réplica a fls. 1864. Aduz o autor que as alegações apresentadas pelo Réu não merecem prosperar, não só porque outrora confessara a administração das contas da mãe em processo judicial, mas, também por ser inventariante do espólio, o qual não apresentara contestação. Narra que o réu não presta contas dos fatos como narrados, trazendo apenas descabidas e desordenadas alegações, tais quais pagamentos de despesas pessoais de sua finada mãe, se utilizando, inclusive, de valores aos quais deveria repassar ao autor, o que ratifica o alegado na peça exordial. Não traz o réu sequer uma planilha de recebimentos e repasses que justifiquem gastos ou comprovem os devidos repasses. Afirma que quem sempre auferiu vantagens a despeito do nome do pai e foi o réu, que em conjunto com sua mãe, ingressaram com 2 ações (0245046-06.2012.8.19.0001 e 001779-75.2013.8.19.0210) decorrentes da realização de compras e negativação póstuma em nome do falecido Sr. Arlindo Peres Garcia (pai de Arlindo e Pedro e esposo de Augusta), em que os Réus (Pedro e Espólio de Augusta) receberam indenização em razão da mácula atribuída a memória daquele enquanto herdeiros, sem jamais noticiar o fato ao autor, onde se denota que tal valor deveria fazer parte do quinhão, se de boa fé agissem, conforme sentenças anexas. Aduz que a todo tempo o réu se confunde ou pretende confundir este Juízo já que aduz ter prestado contas junto ao processo de curatela da finada mãe. Entretanto, as contas lá prestadas se referem aos gastos realizados e a administração enquanto curador da mãe, assim se referindo a contas pessoais, ao passo que nesses autos se busca a prestação de contas referente aos frutos da locação dos imóveis, ao qual o autor jamais recebeu sua cota parte, ou seja, objetos completamente diferentes e que não se confundem. Em análise a Contestação juntada pelo Réu, restou inconteste que os bens jamais foram administrados pelo autor, uma vez, que o próprio Réu afirma que o autor jamais administrou e que desde o falecimento da mãe, Sra. Augusta não mais administra os bens . Fato este bem controvertido, já que fora nomeado testamenteiro e inventariante em testamento deixado pela mesma, que beneficia exclusivamente os filhos do réu. Narra que a alegação de que todos os imóveis encontram-se vazios não é verídico, pois, o imóvel situado na cidade de São Pedro da Aldeia encontra-se alugado conforme cotrato de locação anexo. Quanto aos demais bens, encontram-se abandonados, pois conforme a própria narrativa do Réu, após o falecimento de sua mãe o mesmo não mais os administra, entretanto impedindo o réu de assim o fazer.. Aduz que, as duas ações interpostas pelos Réus geraram um rendimento de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para cada réu oriundo, da inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito do nome do falecido. Frisa que cada um dos Réus prestará contas pela época a qual procedeu a administração dos bens, sendo certo, que o 2º Réu, Pedro Marques Garcia, como curador e representante do Espólio de Augusta Garcia, responderá pela parte desta. Ressalta que, o réu Pedro Marques Garcia compareceu aos autos em nome próprio, deixado de o fazer em nome do espólio, pelo que, desde já requer a decretação de sua revelia. Com a réplica, vieram os documentos de fls. 1876/1989. O autor a fls. 1997 pugnou pela produção de prova documental superveniente. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA, representada por PEDRO MARQUES GARCIA, uma vez que a contestação apresentada o foi apenas em nome do segundo réu, PEDRO MARQUES GARCIA. Trata-se, na realidade, de ação de exigir contas, em que o autor, coerdeiro e irmão germano do réu, afirma ser titular do direito de exigir contas, postulando que o primeiro réu, ESPÓLIO DE AUGUSTA MARQUES GARCIA, mãe de ambos, representado por PEDRO MARQUES GARCIA apresente contas da administração de sete imóveis que pertenciam a ARLINDO PERES GARCIA, pai de ambos, tendo como termo inicial data não revelada na inicial e termo final o falecimento da genitora dos litigantes, em 10/06/2023, data a partir da qual deverá o segundo réu, PEDRO MARQUES GARCIA, prestar conta da mesma administração em nome próprio. Tudo isto tem como motivação a alegação do autor de que os imóveis estariam alugados e que o demandante jamais veio a perceber qualquer percentual relativo aos ditos alugueres. O segundo réu, a seu turno, limitou-se a fazer referência, em sua contestação, a uma suposta prestação de contas realizada nos autos da ação de curatela, não tendo prestado contas, de forma contábil, neste feito. Assim, considerando que o segundo réu admite que houve locação do(s) imóvel(is) em pelo menos parte do período considerado pelo autor, deve, na forma do art. 550, § 5º do CPC, apresentar tais contas, sob a forma contábil, discriminando quais valores foram recebidos pela locação de qual(is) imóvel(is). Considerando que o autor não formulou termo a quo , ad cautelam , tenho por bem determinar que sejam prestadas contas desde o falecimento do genitor das partes. Indefere-se, por ora, a realização de quaisquer provas, situação que poderá ser reanalisada após a apresentação das contas pelos réus. Por fim, frise-se que a decisão referida no art. 550, § 5º, do CPC, que determina a prestação de contas pelo réu, tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença, pois não encerra a fase cognitiva do processo. Com efeito, dita decisão não põe fim ao processo ou a uma de suas fases, e sim, estabelece um procedimento de prestação de contas que antecede a sentença final. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, por decisão interlocutória, na forma do art. 550, § 5º, do CPC, para condenar os réus a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contas da administração de sete imóveis que pertenciam a ARLINDO PERES GARCIA, pai de ambos, tendo como termo inicial o falecimento do patriarca e termo final o falecimento da genitora dos litigantes, em 10/06/2023, data a partir da qual deverá o segundo réu, PEDRO MARQUES GARCIA, prestar conta da mesma administração em nome próprio. Tudo isto sob forma contábil, sob pena de não ser lícito aos réus impugnar as que o autor apresentar. Intimem-se os patronos por meio de publicação no diário oficial. Cumpra-se.

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320044

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Taciana Da Silva Lima Coelho Neves x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 283526416

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819200-28.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TACIANA DA SILVA LIMA COELHO NEVES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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ANACLETO DIONIZIO BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0819200-28.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TACIANA DA SILVA LIMA COELHO NEVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1- RELATÓRIO: Trata-se de Ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por TACIANA DA SILVA LIMA COELHO NEVES em desfavor de ÁGUASDO RIO 4SPE S.A., na qual a autora alega cobrança indevida decorrente de TOI lavrado pela ré, que imputou fraude no hidrômetro de sua residência. Aautoraalega, em apertada síntese, ter sido multada indevidamente pela ré, que imputou irregularidade no hidrômetro de sua residência, acusando-a de fraude no consumo de água. A autora sustenta que não houve qualquer manipulação do hidrômetro e que a cobrança decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é abusiva, pois foi lavrado unilateralmente pela ré, sem sua participação ou prova concreta da irregularidade. Pede: (1) cancelamento do TOI e das cobranças derivadas; (2) condenação da ré ao pagamento de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de Id. 72866112a 72866124. Decisão deferindo a gratuidade de justiça, bem como concedendo a tutela antecipada, em Id. 72961946. Contestaçãoda ré, apresentada em Id. 76742364. Aduzque a irregularidade foi constatada em vistoria técnica que identificou violação no hidrômetro da autora, com a cúpula solta, caracterizando fraude. Sustenta que a cobrança segue o regulamento do serviço (Decreto Estadual nº 48.225/2022) e o contrato de concessão, que prevê multas para irregularidades. Afirma que as medições anteriores à sua gestão foram herdadas da CEDAE e que a autora não contestou administrativamente o TOI. A ré nega a abusividade, argumentando que o procedimento foi legal e que a autora não comprovou a inexistência da irregularidade.Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em Id. 81402415. Intimadas a se manifestarem em provas, a parte autora nada requereu consoante Id. 108505396, oréu requereu prova documental superveniente em Id. 112740094. Decisão de Id. 130093677que inverteu o ônus da prova em favor daautora. Nova manifestação do réuinformando não ter mais provas a produzir em Id. 142332203. Saneador de Id. 171817579que fixou os pontos controvertidos e inverteu novamente o ônus da prova em favor da parte autora. As partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2-FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos suscita julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que as partes não pugnaram pela produção probatória, sendo certo que o feito se encontra suficientemente instruído à luz do contraditório e da ampla defesa Não havendo preliminares suscitadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. As partes divergem sobre suposta falha na prestação dos serviços diante da lavratura de termo de ocorrência e imposição de débito a autora, assim como sobre a existência de danos morais. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. A empresa ré é concessionária de serviço público, portanto sujeita à regra do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade por fato do serviço de modo a caracterizá-la como objetiva, impondo ao prestador responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O dever da concessionária de serviço público é de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, conforme dispõe o art. 22 do CDC. Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. Nessa linha, entende há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis(art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe05/03/2013). (...) (AgRgno AREspn. 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJede 9/12/2013.) No caso em exame, ainda que a hipótese seja de inversão ope legis do ônus da prova, esse juízo expressamente o inverteu em decisão saneadora(Id.171817579). Apesar disso, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de ratificar a irregularidade atribuída ao consumidor e apontada no TOI, nem pugnou pela produção de prova pericial. Com efeito, depreende-se do teor da contestação e dos documentos que a instruem que teria sido encontrada a seguinte irregularidade no hidrômetro da autora: o hidrômetro encontrava-se com a cúpula solta. Essa conclusão emanou exclusivamente dos prepostos da ré, sem que a demandante tivesse qualquer participação na inspeção por eles realizada. Ademais a concessionária ré, por seu turno, a fim de demonstrar a legalidade de sua conduta, apresentou tão somente 1 foto, produzidas unilateralmente. Na peça de bloqueio, é possível verificar que não foi juntada qualquer documentação comprobatória da irregularidade ensejadora do Termo de Ocorrência. Não há fotos ou vídeos demonstrando ser o hidrômetro pertencente a autora, laudos técnicos ou até mesmo telas sistêmicas anexadas aos autos, embora a demandada tenha sido oportunizada por duas vezes a produzir provas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR IRREGULARIDADE. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. ART. 373, II, DO CPC. MULTA IMPOSTA, DECORRENTE DE APURAÇÃO UNILATERAL, CUJO TERMO DE OCORRÊNCIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DO TJRJ. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOSTERMOS DOCDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. DÉBITO QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, POIS ATENDE AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.(TJRJ, 0805857-33.2022.8.19.0029 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL - grifos nossos) Cabe ressaltar que a inspeção realizada no hidrômetro por prepostos da ré e que gerou o referido TOI descritos na inicial não foi acompanhada pela autora, constituindo prova tão somente unilateral. Não é possível, pois, na hipótese, que prevaleça a cobrança de recuperação de consumo no valor unilateralmente apurado pela ré, restando caracterizada sua abusividade. No bojo desta demanda a ré não logrou êxito em demonstrar a efetiva irregularidade imputada à autora, já que as únicas evidências foram produzidas administrativa e unilateralmente. No ponto, importante frisar que sendo o TOI (Termo de ocorrência de irregularidade) documento produzido de forma unilateral pela concessionária, sem qualquer informação ou participação do consumidor e que não goza do atributo de presunção de legitimidade, deveria a concessionária ter produzidos provas que corroborassem a irregularidade que fundamentou a sua lavratura. Ainda, no caso dos autos, o TOI não possui qualquer suporte em laudo técnico que aponte adulteração do medidor ou indicação da irregularidade específica cometida pelo consumidor, pelo que não é apto a implicar em imposição de obrigação ao consumidor. Nessa linha, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante se denota do verbete sumular nº 256, que assim dispõe: ´O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário'. Além do mais, a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de modo unilateral viola os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não dá ao consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária, bem como não demonstra os parâmetros utilizados para identificar os valores impostos ao consumidor e o prazo por eles estabelecidos para a suposta recuperação. Em razão disso, entende o E. TJRJ que, não tendo a concessionária requerido a produção de prova pericial com a finalidade de comprovar a existência da fraude, impositiva é a declaração de nulidade do TOI, uma vez que baseado em fatos não demonstrados sob o contraditório: E. TJRJ: 0816425-40.2023.8.19.0202 – APELAÇÃO - Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 09/04/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR - Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14 do CDC. Irregularidade da cobrança. Serviço que foi suspenso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00, que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 09/04/2024 - Data de Publicação: 12/04/2024. 0876575-08.2023.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 27/02/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR - APELAÇÃO CÍVEL. CDC. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- A questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar a quanto à existência de prova da irregularidade apontada pela Concessionária Ré no hidrômetro instalado na residência da Autora (quebra do lacre) e à configuração de dano moral por negativação indevida. 2- In casu, a Autora reputa indevida a cobrança extra na conta do mês de abril/2023 referente à irregularidade apontada no hidrômetro (quebra do lacre) e objetiva impedir a interrupção do serviço de abastecimento de água em sua residência, a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e do débito dele decorrente, o refaturamento da conta do mês de abril/2023, bem como a reparação por danos morais. 3- Nos autos, diferente do sustentado pelo Réu e como bem analisado na sentença, não restou comprovada a irregularidade (quebra do lacre do hidrômetro) que resultou na cobrança impugnada pela Consumidora. 4- Por consequência, é indevida a inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, evento capaz de causar lesão aos atributos da personalidade do consumidor demandante, conforme Súmula 89 deste Tribunal: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.". O Valor indenizatório fixado na sentença atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se conforma aos precedentes desta E. Corte RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 27/02/2024- Data de Publicação: 29/02/2024. Por todos esses argumentos, conclui-se pela ilegitimidade do TOI, bem como das cobranças que dele se originam, pelo que deve ser procedente o pleito de declaração da inexistência de débito. No que se refere ao pleito de condenação à compensação por danos morais, ressalte-se que o dano moral ocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88. Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de. A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: LumenJuris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação. Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade. Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana". Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento. Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe16.04.2015)". Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não vislumbro lesão a qualquer dos direitos da personalidade da Autora, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito ou, ainda, de cobrança vexatória por parte da Ré e até mesmo a suspensão no fornecimento de água. Aplica-se, assim, o entendimento da súmula 199, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula n° 199/TJRJ: Não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa. Observa-se que, não tendo havido interrupção, e nem negativação, inexiste lastro para se condenar a ré ao pagamento de indenização por tal fundamento. No caso também não há qualquer documento que o comprove que a parte Autora tenha realizado tentativa de solução administrativa da controvérsia, de modo que não é possível acolher o pleito autoral em relação aos danos morais, nem mesmo com fundamento no reconhecimento de suposto desvio produtivo. 3- DISPOSITIVO: Ante o exposto, confirmo a tutela deferida e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR nulidade do TOI objeto dos autos e a inexigibilidade dos débitos que dele tenham sido originados, devendo a parte Ré desconstituir a dívida do mencionado TOI no prazo de 10 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro de qualquer cobrança relacionada ao referido termo, ficando aautoraciente de que tal inexigibilidade restringe-se ao pedido realizado na demanda, não sendo fundamento para inadimplemento de outras faturas. II) RESTITUIR qualquer valor que tenha sido pago a título de parcelamento do TOI em questão, até esta data, na forma simples, a ser comprovado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação à compensação por dano moral mediante indenização e mudança de local do relógio medidor. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (STJ, Tema 1076, Dje31/05/2022), montante adequado para remunerar o empenho e tempo despendido pelos advogados, tudo na proporção de 50% (cinquenta por cento) sob responsabilidade da parte Autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte Ré, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade deferida nos autos para a parte autora. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC)-, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Grupo de Sentença

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