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Mario Jorge Menezes Cardoso x Iberia Lineas Aereas De Espana S A e outros

ID: 332818495

Tribunal: TJRJ Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-38.2024.8.19.0252

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE MENEZES CARDOSO

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0808045-38.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO JORGE MENEZES CARDOSO RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, TAM LINHAS AEREAS S/A. Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular

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Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140

ID: 276355488

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0818424-81.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: JAMES CASTELO BRANCO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Vistos. Considerando que o acesso à saúde é direito social fundamental, conforme estabelece o art. 6º da CF/88, valendo ressaltar, ainda, a competência legislativa concorrente atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal para o trato das matérias referentes à previdência social, proteção e defesa da saúde, ao que se infere do art. 24, inciso XII, da Carta Magna. Considerando que o objeto desta demanda tem por fim a preservação da saúde da demandante; Considerando a conduta omissiva por parte do Estado, ao não promover as diligências necessárias para efetivar aquilo que, conforme a Constituição, é seu dever legal, para fins de garantir o tratamento de saúde necessário e fundamental a garantir o direito à vida e à dignidade da pessoa humana à parte requerente, mormente quanto à aquisição do medicamento por PMVG; Considerando a possibilidade de não aplicação de precedentes firmados pelos tribunais superiores se demonstrada a incompatibilidade (distinguishing) ou a superação do precedente anteriormente formado (overruling), conforme prevê o artigo 927, §4º do CPC; Entendo pela aplicação ao caso da técnica da incompatibilidade (distinguishing), como instrumento indispensável para a observância da garantia do bem maior da vida, objeto da demanda. Ressalto, por oportuno, que este juízo acompanha e entende como fundamental a aplicação do Tema 1234 nas demandas de saúde, inclusive, aplicando-o, conforme decisão de ID 73467397, a qual determinou o envio de ofícios a 04(quatro) instituições privadas de saúde, para fins de cotação do valor da medicação DUPILUMABE 300mg, total de 12 (doze) seringas. No entanto, o caso particular dos autos exige, de fato, a aplicação do distinguishing, na medida da omissão do Estado em não promover qualquer diligência que permita a aquisição do medicamento Libtayo 350mg no PMVG, necessário para a preservação da vida da parte autora, bem como em razão de que nenhuma das instituições privadas de saúde apresentaram a cotação orçamentária exigida. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA A COMPRA DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS OBSERVEM O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DECISÃO PROFERIDA ANTES DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Agravo de Instrumento - PROCESSO Nº: 0767708-14.2024.8.18.0000. Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado) [grifos nossos] Portanto, com base nos fundamentos expostos, diante da urgência e necessidade do cumprimento da decisão deferida nestes autos, compete a esse juízo a manutenção de seu tratamento. Da análise dos autos, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 524.379,46, para manutenção da continuidade do tratamento consoante requerido em ID 59030437. Entretanto, encontra-se pendente o pedido de liberação do 9º ciclo da 1º etapa do tratamento do montante de R$ 533.797,92 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e sete mil reais e noventa e dois centavos) suficientes ao custeio de mais de 06 meses, conforme decisão de ( ID 55939601). Liberação do 1º ciclo( ID 59030433). Prestação de contas( ID 60278729). Liberação do 2º ciclo( ID 61153909). Prestação de contas( ID 62033841). Depósito voluntário do valor de R$ 524.379,46( ID 61153911). Liberação do 3º ciclo( ID 63218374). Prestação de contas( ID 63890396). Liberação do 4º ciclo ( ID 65074402). Prestação de contas(ID 65416266). Liberação do 5º ciclo (ID 65705566). Prestação de contas( ID 68059005). Liberação do 6º ciclo( ID 68626607). Prestação de contas( ID 68767683). Liberação do 7º ciclo (ID 70513165). Prestação de contas (ID 71336675). Liberação do 8º ciclo (ID 71940922). Prestação de contas (ID 72886666). Total liberado: R$474.487,04. Considerando a apresentação do termo de responsabilidade (ID 72886685), determino à Secretaria a expedição de competente Alvará Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 85/2020 – PJPI / CGJ / GABJACOR / GABJACORJUD , para que o Banco do Brasil libere a quantia de R$ 59.310,88 (cinquenta e nove mil, trezentos e dez mil reais e oitenta e oito centavos), depositado na Agência nº. 3791, Conta 1600103445072, Guia n º 20240005988035, referente ao Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140, em favor da ONCOCLINICA ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 05.350.790/0001-59, Agência: 3219-0, Conta: 5243-4, referente ao 9º ciclo do tratamento de Libtayo 350mg. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL para cumprimento. Após, tendo sido levantado o dinheiro, independentemente de novo despacho, intime-se a parte empresa ONCOCLÍNICA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) e recibo(s), que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição do medicamento, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento. A Nota fiscal deverá ser emitida em nome do Estado do Piauí, ente pagador, CNPJ 06.553.481/0001-49. Intime-se o Estado do Piauí no prazo de 05( cinco) dias, para se manifestar acerca da prestação de contas de ID 72886666. Quanto ao pedido de continuidade de tratamento, entendo que, ainda que nos autos conste o bloqueio dos valores para a continuidade de tratamento, entendo pela orientação do Enunciado nº 54 do FONAJUS, que dispõe pela liberação gradual do numerário, ocorrendo por ciclo, no qual a parte autora deverá solicitar, com antecedência eficaz, cada ciclo pertinente. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA, data registrada eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140

ID: 276355496

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0818424-81.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: JAMES CASTELO BRANCO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Vistos. Considerando que o acesso à saúde é direito social fundamental, conforme estabelece o art. 6º da CF/88, valendo ressaltar, ainda, a competência legislativa concorrente atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal para o trato das matérias referentes à previdência social, proteção e defesa da saúde, ao que se infere do art. 24, inciso XII, da Carta Magna. Considerando que o objeto desta demanda tem por fim a preservação da saúde da demandante; Considerando a conduta omissiva por parte do Estado, ao não promover as diligências necessárias para efetivar aquilo que, conforme a Constituição, é seu dever legal, para fins de garantir o tratamento de saúde necessário e fundamental a garantir o direito à vida e à dignidade da pessoa humana à parte requerente, mormente quanto à aquisição do medicamento por PMVG; Considerando a possibilidade de não aplicação de precedentes firmados pelos tribunais superiores se demonstrada a incompatibilidade (distinguishing) ou a superação do precedente anteriormente formado (overruling), conforme prevê o artigo 927, §4º do CPC; Entendo pela aplicação ao caso da técnica da incompatibilidade (distinguishing), como instrumento indispensável para a observância da garantia do bem maior da vida, objeto da demanda. Ressalto, por oportuno, que este juízo acompanha e entende como fundamental a aplicação do Tema 1234 nas demandas de saúde, inclusive, aplicando-o, conforme decisão de ID 73467397, a qual determinou o envio de ofícios a 04(quatro) instituições privadas de saúde, para fins de cotação do valor da medicação DUPILUMABE 300mg, total de 12 (doze) seringas. No entanto, o caso particular dos autos exige, de fato, a aplicação do distinguishing, na medida da omissão do Estado em não promover qualquer diligência que permita a aquisição do medicamento Libtayo 350mg no PMVG, necessário para a preservação da vida da parte autora, bem como em razão de que nenhuma das instituições privadas de saúde apresentaram a cotação orçamentária exigida. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES PARA A COMPRA DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE QUE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS OBSERVEM O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DECISÃO PROFERIDA ANTES DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF. INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Agravo de Instrumento - PROCESSO Nº: 0767708-14.2024.8.18.0000. Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado) [grifos nossos] Portanto, com base nos fundamentos expostos, diante da urgência e necessidade do cumprimento da decisão deferida nestes autos, compete a esse juízo a manutenção de seu tratamento. Da análise dos autos, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 524.379,46, para manutenção da continuidade do tratamento consoante requerido em ID 59030437. Entretanto, encontra-se pendente o pedido de liberação do 9º ciclo da 1º etapa do tratamento do montante de R$ 533.797,92 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e sete mil reais e noventa e dois centavos) suficientes ao custeio de mais de 06 meses, conforme decisão de ( ID 55939601). Liberação do 1º ciclo( ID 59030433). Prestação de contas( ID 60278729). Liberação do 2º ciclo( ID 61153909). Prestação de contas( ID 62033841). Depósito voluntário do valor de R$ 524.379,46( ID 61153911). Liberação do 3º ciclo( ID 63218374). Prestação de contas( ID 63890396). Liberação do 4º ciclo ( ID 65074402). Prestação de contas(ID 65416266). Liberação do 5º ciclo (ID 65705566). Prestação de contas( ID 68059005). Liberação do 6º ciclo( ID 68626607). Prestação de contas( ID 68767683). Liberação do 7º ciclo (ID 70513165). Prestação de contas (ID 71336675). Liberação do 8º ciclo (ID 71940922). Prestação de contas (ID 72886666). Total liberado: R$474.487,04. Considerando a apresentação do termo de responsabilidade (ID 72886685), determino à Secretaria a expedição de competente Alvará Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 85/2020 – PJPI / CGJ / GABJACOR / GABJACORJUD , para que o Banco do Brasil libere a quantia de R$ 59.310,88 (cinquenta e nove mil, trezentos e dez mil reais e oitenta e oito centavos), depositado na Agência nº. 3791, Conta 1600103445072, Guia n º 20240005988035, referente ao Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140, em favor da ONCOCLINICA ONCOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 05.350.790/0001-59, Agência: 3219-0, Conta: 5243-4, referente ao 9º ciclo do tratamento de Libtayo 350mg. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL para cumprimento. Após, tendo sido levantado o dinheiro, independentemente de novo despacho, intime-se a parte empresa ONCOCLÍNICA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is) e recibo(s), que comprovem a utilização integral do valor levantado para a aquisição do medicamento, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento. A Nota fiscal deverá ser emitida em nome do Estado do Piauí, ente pagador, CNPJ 06.553.481/0001-49. Intime-se o Estado do Piauí no prazo de 05( cinco) dias, para se manifestar acerca da prestação de contas de ID 72886666. Quanto ao pedido de continuidade de tratamento, entendo que, ainda que nos autos conste o bloqueio dos valores para a continuidade de tratamento, entendo pela orientação do Enunciado nº 54 do FONAJUS, que dispõe pela liberação gradual do numerário, ocorrendo por ciclo, no qual a parte autora deverá solicitar, com antecedência eficaz, cada ciclo pertinente. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA, data registrada eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140

ID: 275472411

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0818424-81.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: JAMES CASTELO BRANCO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Tendo em vista que no presente caso a medicação é antineoplásico endovenoso que, necessita ser adquirido junto a Hospitais e Clínica, em atenção aos Enunciados nº 53 e 56 de Conselho Nacional de Justiça da III Jornada do Direito da Saúde (Enunciado nº 53 - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED; Enunciado nº 56 – Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados), antes de efetuar o bloqueio das verbas públicas, determino que a secretaria encaminhe ofício, via e-mail, solicitando às empresas: Oncocenter (administracao@oncocenterpiaui.com.br), Hospital São Marcos (hospitalsaomarcospi@gmail.com), Oncomédica (coreme@hsmaria.com.br), Oncobem (oncobemfinanceiro@yahoo.com.br), a cotação do valor da medicação LIBTAYO 350mg, bem como dos materiais a serem utilizados para aplicação do 9º ciclo. Caso a parte autora tenha interesse, pode apresentar orçamento de outras empresas. O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 6 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso. O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. Em caso de impossibilidade de apresentação da supramencionada cotação do medicamento observando o PMVG, determino, alternativamente, que as empresas acima descritas apresentem orçamento referente apenas ao serviço de aplicação do medicamento, para fins de medidas judiciais posteriores. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140

ID: 275472424

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0818424-81.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: JAMES CASTELO BRANCO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Tendo em vista que no presente caso a medicação é antineoplásico endovenoso que, necessita ser adquirido junto a Hospitais e Clínica, em atenção aos Enunciados nº 53 e 56 de Conselho Nacional de Justiça da III Jornada do Direito da Saúde (Enunciado nº 53 - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED; Enunciado nº 56 – Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados), antes de efetuar o bloqueio das verbas públicas, determino que a secretaria encaminhe ofício, via e-mail, solicitando às empresas: Oncocenter (administracao@oncocenterpiaui.com.br), Hospital São Marcos (hospitalsaomarcospi@gmail.com), Oncomédica (coreme@hsmaria.com.br), Oncobem (oncobemfinanceiro@yahoo.com.br), a cotação do valor da medicação LIBTAYO 350mg, bem como dos materiais a serem utilizados para aplicação do 9º ciclo. Caso a parte autora tenha interesse, pode apresentar orçamento de outras empresas. O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 6 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso. O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. Em caso de impossibilidade de apresentação da supramencionada cotação do medicamento observando o PMVG, determino, alternativamente, que as empresas acima descritas apresentem orçamento referente apenas ao serviço de aplicação do medicamento, para fins de medidas judiciais posteriores. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140

ID: 258159937

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0818424-81.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: JAMES CASTELO BRANCO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Tendo em vista que no presente caso a medicação é antineoplásico endovenoso que, necessita ser adquirido junto a Hospitais e Clínica, em atenção aos Enunciados nº 53 e 56 de Conselho Nacional de Justiça da III Jornada do Direito da Saúde (Enunciado nº 53 - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED; Enunciado nº 56 – Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados), antes de efetuar o bloqueio das verbas públicas, determino que a secretaria encaminhe ofício, via e-mail, solicitando às empresas: Oncocenter (administracao@oncocenterpiaui.com.br), Hospital São Marcos (hospitalsaomarcospi@gmail.com), Oncomédica (coreme@hsmaria.com.br), Oncobem (oncobemfinanceiro@yahoo.com.br), a cotação do valor da medicação LIBTAYO 350mg, bem como dos materiais a serem utilizados para aplicação do 9º ciclo. Caso a parte autora tenha interesse, pode apresentar orçamento de outras empresas. O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 6 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso. O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. Em caso de impossibilidade de apresentação da supramencionada cotação do medicamento observando o PMVG, determino, alternativamente, que as empresas acima descritas apresentem orçamento referente apenas ao serviço de aplicação do medicamento, para fins de medidas judiciais posteriores. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0818424-81.2022.8.18.0140

ID: 258159940

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0818424-81.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818424-81.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: JAMES CASTELO BRANCO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Tendo em vista que no presente caso a medicação é antineoplásico endovenoso que, necessita ser adquirido junto a Hospitais e Clínica, em atenção aos Enunciados nº 53 e 56 de Conselho Nacional de Justiça da III Jornada do Direito da Saúde (Enunciado nº 53 - Mesmo quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princípio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS, observado o preço máximo de venda ao governo – PMVG, estabelecido pela CMED; Enunciado nº 56 – Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados), antes de efetuar o bloqueio das verbas públicas, determino que a secretaria encaminhe ofício, via e-mail, solicitando às empresas: Oncocenter (administracao@oncocenterpiaui.com.br), Hospital São Marcos (hospitalsaomarcospi@gmail.com), Oncomédica (coreme@hsmaria.com.br), Oncobem (oncobemfinanceiro@yahoo.com.br), a cotação do valor da medicação LIBTAYO 350mg, bem como dos materiais a serem utilizados para aplicação do 9º ciclo. Caso a parte autora tenha interesse, pode apresentar orçamento de outras empresas. O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 6 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso. O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. Em caso de impossibilidade de apresentação da supramencionada cotação do medicamento observando o PMVG, determino, alternativamente, que as empresas acima descritas apresentem orçamento referente apenas ao serviço de aplicação do medicamento, para fins de medidas judiciais posteriores. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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W. B. C. B. x Humana Saude

ID: 325058882

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802322-81.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. B. C. B.

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Decisão

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802322-81.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802322-81.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] AUTOR: W. B. C. B. REU: HUMANA SAUDE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, compelindo a ré ao custeio do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, conforme prescrição médica, em favor de menor portador de transtorno do espectro autista (TEA). A parte embargante alega a existência de omissão quanto à análise do pedido formulado em contestação, que buscava afastar o dever de custeio da terapia de psicopedagogia ABA, por se tratar de procedimento não incluído no rol da ANS e de natureza pedagógico-educacional. Alega, ainda, contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença. Requer efeitos modificativos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão parcialmente à embargante. De fato, constata-se omissão na sentença quanto à análise específica da obrigação de custeio das sessões de psicopedagogia ABA, ponto que foi expressamente impugnado pela ré em sua contestação. A sentença determinou o custeio integral do tratamento prescrito, mas não se manifestou sobre essa modalidade terapêutica em particular. Nesse ponto, há vício a ser sanado. No mérito, considerando o entendimento atual da Terceira Turma do STJ, no sentido de que não é obrigatória a cobertura da psicopedagogia quando realizada em ambiente escolar ou domiciliar, e que somente se enquadra no conceito de assistência à saúde quando conduzida em ambiente clínico e por profissional de saúde, impõe-se a exclusão da obrigação de custeio dessa modalidade, quando fora desses parâmetros. (REsp 2.064.964/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2024, DJe 08/03/2024). Assim, os embargos devem ser acolhidos parcialmente para suprir a omissão, limitando a obrigação de custeio das sessões de psicopedagogia àquelas realizadas em ambiente clínico e conduzidas por profissional de saúde, excluindo-se, portanto, o dever de cobertura em ambiente escolar ou domiciliar. No mais, não se verifica contradição ou erro material, tampouco qualquer fundamento para modificação da condenação quanto às demais terapias prescritas nem dos ônus sucumbenciais, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados no restante. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir omissão quanto à análise do pleito referente à terapia de psicopedagogia ABA, esclarecendo que: A ré não está obrigada a custear sessões de psicopedagogia ABA realizadas em ambiente escolar ou domiciliar; A cobertura da psicopedagogia restringe-se às sessões realizadas em ambiente clínico, conduzidas por profissional de saúde, nos termos do entendimento consolidado no STJ (REsp 2.064.964/SP). Mantém-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Processo nº 0808045-77.2025.8.20.5004

ID: 300384868

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio. Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia. Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos. A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência. Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz. Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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