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Processo nº 0802419-97.2025.8.22.0000

ID: 275992529

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802419-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA RODRIGUES SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)330… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau Rua José Camacho, 585, Bairro Olaria – CEP 78.916-050 – Porto Velho – RO Fone: (69)3309-6117 ou 3309-6120 ou 3309-6128 http://www.tjro.jus.br – e-mail: ccrim-cpe2g@tjro.jus.br Porto Velho-RO, 11 de abril de 2025 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 0802419-97.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7006173-83.2024.8.22.0003 Jaru/1ª Vara Criminal Paciente: V. de. S. S. Impetrante (Advogado): Rodrigo Ferreira Rodrigues Souto (OAB/RO 14078) Impetrado: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. J./RO Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 07/03/2025 Redistribuído por competência em 10/03/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA POR MAIORIA, O DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ DIVERGIU PARA NÃO CONHECER O HABEAS CORPUS.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVESTIGADO SOLTO. JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que suspendeu o feito e prorrogou as investigações sobre a suposta prática do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal. O impetrante sustenta excesso de prazo na formação da culpa e ausência de justa causa para a continuidade das investigações, requerendo o trancamento do inquérito policial e seu arquivamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se houve excesso de prazo na tramitação do inquérito policial que justifique seu trancamento; e (II) estabelecer se há ausência de justa causa para a continuidade das investigações ou se deve ser trancado dito inquérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inquérito policial é um procedimento inquisitivo e preliminar, destinado a coletar provas e formar a opinião do Ministério Público sobre a propositura da ação penal, sendo possível sua prorrogação conforme a necessidade investigativa. 4. O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o investigado está solto, é impróprio e pode ser prorrogado diante da complexidade do caso e da necessidade de diligências complementares. 5. No caso concreto, a prorrogação do inquérito foi motivada pela necessidade de novas diligências requeridas pelo Ministério Público, incluindo a oitiva da vítima e a obtenção de imagens de segurança, o que afasta alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. O trancamento do inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidente a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não configuradas nos autos. 7. Os indícios de autoria e materialidade estão consubstanciados no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos colhidos e demais elementos investigativos, demonstrando justa causa para a continuidade das apurações. 8. A necessidade de dilação probatória inviabiliza a análise aprofundada dos elementos de autoria e materialidade na via estreita do habeas corpus, devendo eventuais alegações defensivas ser discutidas na fase processual própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O prazo para conclusão do inquérito policial, quando o investigado está solto, é impróprio e pode ser prorrogado diante da complexidade do caso e da necessidade de diligências complementares. 2. O trancamento do inquérito policial por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência de justa causa para a investigação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 16, 39, § 5º, e 158. CP, art. 215-A. CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 522.034/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 9/12/2019; STJ, AgRg no RHC n. 118.556/MT, rel. min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020; STJ, AgRg no AREsp 1784535/AM, rel. min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 18/6/2021; STJ, HC n. 286.391/SP, rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/2/2015.

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Processo nº 0802904-97.2025.8.22.0000

ID: 262812511

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802904-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2025 Processo: 0802904-97.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2025 Processo: 0802904-97.2025.8.22.0000 Habeas Corpus Origem: 7011355-22.2025.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara do Tribunal do Júri Paciente: Samuel Alexandrino Filho Impetrante (Advogado): Rafael Valentin Raduan Miguel (OAB/RO 4486) – Sustentou oralmente por vídeo Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 19/03/2025 DECISÃO: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente, preso preventivamente desde 04/03/2025, acusado da prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV), sob a alegação de omissão na análise do pedido de revogação da prisão, ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, inadequação da prisão frente às condições pessoais do paciente e insuficiência da imputação das qualificadoras como fundamento para a prisão cautelar. Requer a revogação da prisão ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido de revogação da prisão preventiva; (ii) definir se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar; (iii) determinar se as condições pessoais do paciente e a ausência de provas das qualificadoras autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão na análise do pedido de revogação da prisão perde objeto, uma vez que o juízo a quo analisou e indeferiu o pleito, com fundamentação expressa quanto à subsistência dos motivos da prisão preventiva. 4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta imputada, caracterizada por homicídio qualificado cometido com planejamento prévio, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública. 5. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa, embora matérias de mérito, integram a avaliação preliminar da periculosidade do agente e reforçam a necessidade da prisão, não configurando ilegalidade na decisão que as considerou como elementos relevantes. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente — como primariedade, idade avançada e residência fixa — não afastam, por si só, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 7. A suposta tentativa de evasão do local do crime, relatada no boletim de ocorrência e corroborada por outros elementos dos autos, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, o que justifica a manutenção da custódia cautelar. 8. A decisão judicial que manteve a prisão preventiva observou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade, e está alinhada com o entendimento consolidado no STJ sobre a suficiência da gravidade concreta do fato como fundamento para a medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A análise das condições pessoais do réu não afasta a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 2. A gravidade concreta do crime e o modus operandi do agente justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A tentativa de evasão após o fato configura risco real à aplicação da lei penal, legitimando a segregação provisória. 4. A menção às qualificadoras como elementos que reforçam a periculosidade do agente não configura ilegalidade quando fundamentada em elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 310, parágrafo único, e 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 980.785/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.03.2025, DJEN 31.03.2025.

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Juliane Felix Chagas x Residencial Porto Belo Iii

ID: 320355772

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7003404-77.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE FELIX CHAGAS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PORTO BELO III

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7003404-77.2025.8.22.0000 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: JULIANE FELIX CHAGAS ADVOGADO DO EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Polo Passivo: RESIDENCIAL PORTO BELO III EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução em que JULIANE FELIX CHAGAS demanda em face de RESIDENCIAL PORTO BELO III. A parte executada opôs Embargos à Execução dos autos da Execução de Título Extrajudicial n° 7002562-97.2025.8.22.0000 que tramita perante o Núcleo de Justiça 4.0. A oposição da peça processual em autos apartados da execução principal não é procedimento acertado, em consonância com os ditames do artigo 52, IX, Lei n. 9.099/95, visto que o oferecimento dos embargos deve ser realizado nos autos da execução. Como no presente feito a embargante formulou pedido em autos apartados, não há como receber os embargos opostos, diante da incidência do art. 52, IX da Lei 9.099/95. Tal entendimento visa manter a integridade do sistema dos Juizados Especiais, principalmente a celeridade e presteza na entrega da prestação jurisdicional e na satisfação do direito perseguido. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência nacional: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO BANCO BRADESCO REJEITADOS NA ORIGEM POR TEREM SIDO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. LITERALIDADE DO ART. 52, IX, LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0001896-14.2022.8.25.0074, Relator: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 16/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO BANCO BRADESCO REJEITADOS NA ORIGEM POR TEREM SIDO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA QUE OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. LITERALIDADE DO ART. 52, IX, LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0001896-14.2022.8.25.0074, Relator: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 16/06/2023, 2ª TURMA RECURSAL) ... RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RI: 08450179320148060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/03/2023) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RI: 08450179320148060001 Fortaleza, Relator: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/03/2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em virtude da falta de requisito de procedibilidade e, via de consequência JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 52, IX, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Josiana Ferreira Gomes

ID: 262730053

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803583-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

JOSIANA FERREIRA GOMES

Decisão

Advogados:

LAERCIO ALEXANDRO DE ANDRADE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 0803583-97.2025.8.22.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento AGRAVANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO AGRAVANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA AGRAVADO: JOSIANA FERREIRA GOMES, CPF nº 67282431191 ADVOGADO DO AGRAVADO: LAERCIO ALEXANDRO DE ANDRADE, OAB nº RO10764A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/04/2025 DECISÃO Vistos. ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpôs agravo por instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo contra a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Vilhena, na ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência n. 7002500-15.2025.8.22.0014. Combate a decisão que concedeu tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300, §2º do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência manejada pela parte autora, pois verifico presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Presente o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a autora o pleiteia há mais de 1 ano, conforme a ordem de serviço gerada na empresa requerida. O perigo de dano é evidente, visto que não pode a parte autora, até que seja solucionada a lide, ficar sem o fornecimento desse serviço. Portanto, DETERMINO que a parte requerida forneça o serviço de energia elétrica a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a R$ 9.000,00 (nove mil reais). (...).” Em suas razões, a agravante alega que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar. Afirma que não se trata de pedido de ligação nova, mas sim, pedido de deslocamento de postes e rede para outra unidade consumidora, o que não se enquadra como obrigação incondicionada da concessionária, ora agravante. Defende que as obras de deslocamento de poste e extensão de rede são de responsabilidade exclusiva do solicitante, conforme disposto no art. 110 e §§, da Resolução ANEEL 1.000/2021, salvo nas hipóteses de instalação irregular ou desativação da rede, o que não ocorre no caso em tela. Sustenta que já foi elaborado o projeto e o orçamento da obra, que foram devidamente apresentados à autora e está aguardando o aceite da mesma para prosseguimento da demanda, sendo este o único impedimento para a execução do serviço. Argumenta que, ante a ausência dos requisitos legais, a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser revogada. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a decisão, bem como a multa arbitrada. Relatado. Decido. Pleiteia a agravante a concessão de efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo ou deferimento de tutela em agravo de instrumento somente é cabível quando afigurados, in limine, a presença da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.. Em análise perfunctória, típica dessa fase, não se visualizam os requisitos legais do art. 300 do CPC. A alegação de que a autora, ora agravada, foi devidamente notificada sobre a necessidade de custear a obra - deslocamento de postes e rede elétrica, nos termos da Resolução ANEEL 1.000/2021, veio desprovida de qualquer documentação comprobatória. Fato esse que afasta a probabilidade do direito. No caso, verifica-se o perigo de dano inverso, haja vista, a autora está pleiteando o pedido do serviço público essencial, perante a agravante, desde 18/09/2023, conforme Ordens de Serviços anexas ao id 117829073, págs. 4-9, do processo de origem, não podendo permanecer sem o fornecimento de energia elétrica por negligência da agravante. À luz do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. A parte agravada deverá apresentar contrarrazões, no prazo do art. 1.019, II, do CPC. Notifique-se o juízo a quo acerca desta decisão e para que preste as informações necessárias, servindo a presente como ofício. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

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Processo nº 0808142-97.2025.8.22.0000

ID: 327602998

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808142-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Núme… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808142-97.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: B. V. A. D. S., L. E. A. D. S. ADVOGADOS DOS AGRAVANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: L. W. A. D. A. AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas filhas B.V.A.D.S. e L.E.A.D.S. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos propostos contra o genitor L.W.A.D.A., processo n. 7001592-13.2024.8.22.0007. A decisão agravada revogou decisão anterior que havia decretado a prisão do agravado e converteu a execução do rito da prisão para o rito da penhora de bens (expropriação de bens). Em suas razões recursais, as agravantes alegaram, em suma, que o agravado já havia sido preso por débito alimentar e, após um acordo homologado judicialmente, foi solto, mas não cumpriu o acordado e deixou de pagar as parcelas vencidas após a homologação, abrangendo os meses de abril a novembro de 2024, e posteriormente de dezembro de 2024 a março de 2025. As agravantes requereram a reforma da decisão agravada para que o cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos prossiga pelo rito da coerção pessoa (prisão). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de retomar o rito da prisão civil para o devedor de alimentos que, após ter sido preso e solto mediante acordo, descumpriu o pactuado e acumulou novas dívidas. Conforme se extrai dos autos, o agravado foi preso em 04/07/2024 e, após acordo firmado com as exequentes, homologado judicialmente, foi liberado em 06/07/2024 mediante o pagamento do valor à vista de R$ 1.600,00, correspondente a parte da dívida que, à época, totalizava R$ 2.871,47. Contudo, não houve adimplemento das demais parcelas previstas no acordo, relativas aos meses já vencidos na época do acordo. Depreende-se que, além dos débitos que venceram após a soltura do agravado, o novo pedido de prisão formulado pelas agravantes abrange valores que já serviram de fundamento para a anterior decretação da prisão civil, conforme consta do ID 119453770 do processo originário. Assim, eventual decretação de nova prisão pelas mesmas parcelas resultaria em bis in idem. Colaciono decisões que reconheceram a impossibilidade de nova decretação de prisão civil por débitos que já deram causa a prisão anterior: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS SOB O RITO DO ARTIGO 528 DO CPC - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - INCLUSÃO DE DÉBITO QUE ENSEJOU ANTERIOR PRISÃO DO DEVEDOR - NULIDADE - INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Tem-se por indevida a decretação de prisão civil do executado quando não observado pelo julgador de primeiro grau que a planilha de débito apresentada pela parte exequente consta débitos que ensejaram a primeira prisão daquele, sob pena de "bis in idem". 2 - A possibilidade de execução sob o rito da prisão, restringe-se a débito alimentar, assim, deve ser excluído valores referentes a multa e honorários advocatícios incluídos na planilha atualizada de débito apresentada pelo exequente. 3 - Recurso provido (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0668673-22.2024.8.13 .0000 1.0000.24.066866-5/001, Relator.: Des .(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/04/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 16/04/2024). Habeas Corpus. Prisão civil. Inadimplemento de pensão alimentícia. Prisão cumprida. Novo pedido de execução sob pena de prisão. Impossibilidade. Ordem concedida. Não se admite a prisão civil de devedor de alimentos relativa a dívida pela qual já cumpriu os trinta dias de pena restritiva de liberdade Entendimento do STJ no sentido de que tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo” (TJ-RO. Des. Sansão Saldanha. HC: 08047829620218220000 RO 0804782-96.2021.822.0000, Data de Julgamento: 18/11/2021). Considerando que o valor atual cobrado abrange valores já utilizados como fundamento para a prisão anteriormente cumprida, a manutenção do rito da coerção pessoal implicaria violação a garantias fundamentais, em especial o princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Assim, acertada a decisão agravada que revogou a ordem de prisão e determinou a conversão do rito para expropriação de bens, cabendo às agravantes prosseguir na cobrança dos débitos que resultaram em prisão anterior pelos meios típicos da execução patrimonial, sem prejuízo de cobrança em autos próprios dos débitos que venceram posteriormente à soltura, pelo rito da prisão. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, c/c Súmula 568 do STJ, monocraticamente nego provimento ao recurso. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo esta de carta/ofício/mandado. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

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Em Segredo De Justiça x J. D. D. D. 1. V. G. D. C. D. E. D. O.

ID: 261967115

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804262-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

J. D. D. D. 1. V. G. D. C. D. E. D. O.

Decisão

Advogados:

ADEMIR MIRANDA DOS SANTOS

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DECIO BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0804262-97.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: H. O. M. ADVOGADOS DO PACIENTE: DECIO BARBOSA MACHADO, OAB nº RO17878, ADEMIR MIRANDA DOS SANTOS, OAB nº RO10372A Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. G. D. C. D. E. D. O. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Vistos Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de H. O. M., contra ato praticado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Genérica Da Comarca De Espigão Do Oeste/RO, que indeferiu o pedido de avaliação psicológica prévia da menor supostamente vítima - id. 11958847. A defesa de H. O. M. impetrou o presente habeas corpus contra decisão judicial que autorizou o depoimento especial da menor, sua filha e suposta vítima, sem a realização prévia de avaliação psicológica requerida pela defesa conforme exigido pela Lei nº 13.431/2017 e pelo Provimento Conjunto nº 010/2024-TJRO. Sustenta que a decisão, proferida sem fundamentação, viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta que a criança tem apenas quatro anos, idade em que sua capacidade narrativa ainda não está plenamente desenvolvida, o que demanda extremo cuidado técnico, sob pena de colheita de relato confuso, contaminado ou até sugestionado, o que invalidaria a prova e colocaria em risco a integridade da vítima e do processo. Ressalta que o relato da suposta vítima foi feito unicamente pela genitora, que apresentou a denúncia de forma unilateral, o que aumenta o risco de influência externa. Além disso, argumenta que o paciente não foi indiciado pela autoridade policial, mesmo após diligências preliminares, o que, ao seu ver, demonstra que não há indícios mínimos de autoria ou materialidade capazes de justificar medida tão invasiva como a colheita antecipada de prova sensível sem as garantias legais mínimas. Diante da iminência da oitiva, marcada para 08/05/2025, a defesa requer, liminarmente, a suspensão do depoimento especial da menor V.B.M. até que seja realizada a avaliação psicológica, visando preservar os direitos da criança e do investigado. É o sucinto relatório. Decido. Esta Corte em consonância com a orientação do STJ e STF tem o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio. Nesse sentido, é o julgado do STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois o paciente, quando adolescente, teria sido apreendido pela prática de ato infracional análogo a homicídio qualificado, por três vezes. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 5. O pedido de prisão domiciliar não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 555.220/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 23/03/2020) - (destaquei). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Retificação do cálculo de pena. Divergência. Flagrante ilegalidade inexistente. Não conhecimento. 1. Consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o habeas corpus não pode substituir recurso existente para combater a decisão atacada, devendo-se dar ênfase e prioridade ao sistema recursal, bem como aos instrumentos próprios para combater as decisões que causam eventual inconformismo à parte, garantindo-se o princípio do contraditório. 2. Não é possível a concessão da ordem ex officio quando não vislumbrada flagrante ilegalidade a ser sanada. (Habeas Corpus, Processo nº 0003784-35.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 25/09/2019) - (destaquei). No caso dos autos, o impetrante pretende a suspensão do depoimento especial da menor V.B.M. até que seja realizada a avaliação psicológica. Portanto, o remédio heroico não é a via cabível para tal discussão, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso próprio, qual seja, apelação. Assim, por não constituir sucedâneo do recurso expressamente previsto na lei, não é o presente writ a via adequada para avaliar pretensão deduzida, conforme proclamado reiteradamente por este Tribunal. Com essas considerações, não conheço da ordem impetrada, em razão de manifesta inadequação da via eleita. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Porto Velho, 24 de abril de 2025 José Jorge Ribeiro da Luz Desembargador.

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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0803098-97.2025.8.22.0000

ID: 322370345

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803098-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803098-97.2025.8.22.0000 REQUERENTE: PATRICIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0803098-97.2025.8.22.0000 REQUERENTE: PATRICIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PATRICIA GOMES DOS SANTOS requereu pagamento superpreferencial na condição de pessoa portadora de doença grave (id. 27988005). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente não recebeu pagamento superpreferencial neste precatório, de natureza alimentar, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 28032750). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (id. 28158107). É a síntese necessária. Decido. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019 - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O laudo de id. 27988008, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta que as moléstias são relacionadas a movimentos repetitivos - LER/DORT, ou seja, vinculado à atividade laboral, se amoldando, portanto, a uma das hipóteses legais previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Considerando que a parte credora PATRICIA GOMES DOS SANTOS comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ c/c inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (id. 28032750), defiro o pedido de antecipação de pagamento. Ressalte-se que em decorrência da revogação do §2º, do art. 75 da Resolução nº 303/2019 que estabelecia que a superpreferência seria paga independentemente do ano de expedição e de requisição, a antecipação do crédito deferida não será paga imediatamente, mas sim no ano-orçamentário que estiver vinculada. Assim, considerando que este precatório está vinculado ao orçamento de 2026, somente poderá ser pago no respectivo exercício. Desse modo, apenas a contar de janeiro de 2026, a COGESP deverá encaminhar os autos à contadoria. Após a elaboração dos cálculos, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 10 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0807657-97.2025.8.22.0000

ID: 319097833

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807657-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLURAL FARMA IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807657-97.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: PLURAL FARMA IMIGRANTES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370A Polo Passivo: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal, interposto por Plural Farma Imigrantes Comércio de Medicamentos Ltda. contra interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, abstendo-se de reconhecer o excesso de execução no processo n. 7000716-79.2024.8.22.0000. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vem admitindo a possibilidade de alargamento do objeto da Exceção de Pré-executividade para permitir inclusive a análise do excesso de execução, desde que haja prova documental pré-existente. Aduz que, no caso em apreço, há provas suficientes e a matéria relativa a excesso de execução, quando aponta erro grosseiro de cálculo, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, visto que não demanda dilação probatória. Referindo-se aos requisitos essenciais, postula pela concessão da tutela recursal para determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento e, por fim, pelo provimento do recurso a fim de reformar a decisão e determinar a análise e aferição do exato valor do somatório das certidões de dívida ativa que instruem o executivo fiscal. É o relatório. Decido. Para a concessão da antecipação de tutela recursal, na sistemática introduzida pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, é necessário que estejam evidenciados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo eles concomitantes. Da análise perfunctória e própria para o momento, é possível verificar a probabilidade do direito vindicado. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada contra a empresa agravante com objetivo de recuperar créditos tributários inscritos em Certidões de Dívida Ativa que inicialmente perfazem a quantia de R$ 27.429.735,15. No dia 18/3/2024, o agravado requereu (id. 103027598) redirecionamento aos sócios constando no pedido: “valores em execução, atualizados, somam os montantes descritos na tabela abaixo: R$ 616.307,76”, já incluído atualização, honorários e custas. O Estado de Rondônia, em 18/6/2024, peticionou requerendo o redirecionamento por sucessão empresarial, indicando o valor de débito no montante de R$ 30.222.708,67 (id. 107285576). A executada (ora agravante), em 14/8/2024, ingressou no feito apresentando exceção de pré-executividade (id. 109777755) alegando excesso de execução, pois somando os valores constantes nas CDAs e a documentação apresentada, o valor supostamente correto seria de R$ 535.749.07, ou seja, existe uma diferença de aproximadamente R$ 26.893.986,08. Sobreveio decisão rejeitando a exceção de pré-executividade (id. 117758398). Posteriormente, o ente peticionou informando um novo valor para a execução de R$ 1.414.936,39. Verifica-se que há discrepância em relação aos valores cobrados, motivo pelo qual é possível a interposição de exceção de pré-executividade para suscitar excesso de execução quando o excesso for evidente, como no caso em comento. A propósito, extrai-se da jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Previsão legal. art. 525, § 1º, CPC. Atualização do crédito tributário. SELIC. Temas 214/STF e 1062/STF. Cálculo vigente na época do fato gerador. Excesso de cobrança não anula a CDA. Correção da CDA. Honorários advocatícios. 1. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Apesar da cognição limitada, admite-se a exceção de pré-executividade, pois é dispensável a necessidade de dilação probatória para demonstrar o alegado vício nos cálculos do débito tributário que configura excesso de execução expressamente previsto no art. 525, § 1º, V do CPC. 3. O Tema 214/STF é no sentido de ser legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários. 4. Conforme o Tema 1.062/STF, o exercício da competência do Estado para a fixar o índice de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários, deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União. 5. Decorrência da declaração da inconstitucionalidade do art. 7º da LE 4.952/2021 e, considerando a natureza processual das normas de atualização monetária, o cálculo de eventuais cobranças de crédito tributário inadimplido, deve-se observar a regra então vigente na época das atualizações. 6. O excesso da cobrança do tributo não é suficiente para anular a CDA se o valor devido puder ser apurado por meros cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. 7. Havendo excesso de execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Precedente do STJ. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TJ-RO, Agravo de Instrumento n. 08012219320238220000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 15/6/2023 – destacado) “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/5/2021 – destacado) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - Admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, como excesso de execução dos valores apresentados pela exequente. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TJ-GO, AI: 07151016120198090000, Rel. Des(a). Jeova Sardinha de Moraes, Data de Julgamento: 25/1/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/1/2021) Nesse contexto, identificados os pressupostos essenciais e, por cautela, defiro a concessão da postulada tutela para determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento. Intime-se o agravado para que, no prazo apropriado, apresente resposta. Comunique-se o Juiz da causa. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de julho de 2025. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

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