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Processo nº 0800517-18.2025.8.15.2001

ID: 339045040

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800517-18.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800517-18.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800517-18.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA EVANGELISTA SOBRINHA RÉU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc. Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Citada para responder à presente ação, a promovida peticionou informando a suposta ocorrência de litigância abusiva. Impugnação à contestação. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em busca junto ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora, entre os meses de agosto/2024 e março/2025, distribuiu 23 (vinte e três) ações contra o mesmo réu e vinculados ao mesmo patrono dos presentes autos, requerendo, em todas, a revisão dos contratos para adequação da taxa de juros à média do mercado e a restituição, em dobro, de quantias pagas a maior. Eis os processos fragmentados e os respectivos contratos (abaixo, segue print do painel PJE): 1. 0813357-60.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1263825443); 2. 0812479-38.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1243845449); 3. 0811692-09.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214769473); 4. 0811292-92.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210297250); 5. 0810185-13.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1215850404); 6. 0809000-37.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380991); 7. 0808569-03.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1214380426); 8. 0807932-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213888788); 9. 0806283-52.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1213411333); 10. 0805434-80.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1213118251); 11. 0804616-31.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212782520); 12. 0803615-11.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212172539); 13. 0802662-47.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1230649289); 14. 0801812-90.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1231469730); 15. 0801023-91.2025.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1212489621); 16. 0800517-18.2025.8.15.2001 (acervo B) - (CONTRATO Nº 1211558778) - este processo; 17. 0878863-17.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1211871060); 18. 0877819-60.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1217814425); 19. 0876887-72.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1210744090); 20. 0876255-46.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1218715388); 21. 0858631-81.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1221417856); 22. 0856677-97.2024.8.15.2001 - (CONTRATO Nº 1224588980); 23. 0875118-29.2024.8.15.2001 - (acervo B) - (CONTRATO Nº1210458739). Essa conduta do advogado pode configurar litigância abusiva, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual, afora ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, novel (22.10.2024) Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ademais, conforme novel aresto, a fragmentação de demandas, de modo injustificado, enseja o indeferimento da petição inicial, quando há possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – JUSTIÇA GRATUITA – Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil – Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos – Benesse deferida – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Cabimento – Fragmentação de ações – Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação – Economia processual e celeridade – Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável – Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11275995620248260100 São Paulo, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Ademais, positiva o Código de Processo Civil que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão" (art. 327, caput). Posto isso, utilizando do poder - dever de cautela, determino que a parte autora, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, explique de modo fundamentado, específico e certo, o porquê de não haver reunido seus pleitos em um único processo, priorizando a economia processual e a celeridade, justificando o interesse de agir, sob pena de extinção sem resolução de mérito, expedição de ofício, com fundamento no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, do CNJ, à OAB/PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J e, ainda, ao Centro de Inteligência do TJ/PB. Deve ainda se manifestar a respeito das petições da parte ré a respeito das alegações de litigância abusiva no mesmo prazo. Silente, venham os autos conclusos. Parte autora intimada pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0808569-94.2025.8.22.0000

ID: 339469804

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808569-94.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA DOS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DUQUES DA SILVA

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FABIANA CRISTINA CIZMOSKI

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ROSANE SILVA DE CASTRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 0808569-94.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTE: ELIDA DOS SANTOS DA COSTA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO AGRAVANTE: ROSANE SILVA DE CASTRO OLIVEIRA, OAB nº RO14092A, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404A, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318A Polo Passivo: AGRAVADO: BANCO BRADESCO Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO AGRAVADO: BRADESCO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIDA DOS SANTOS DA COSTA contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de ilegalidade de empréstimo e cancelamento de negociação de dívida com indenização por dano moral nº 7002617-18.2025.8.22 que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos seguintes termos: [...] 2) Tendo em vista que não vieram documentos mínimos para concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Por isso, atento aos arts. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO, art. 35, VII, da LOMAN e, art. 34 Lei de Custas - Lei 3.896, de 24.08.2016, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. Quanto ao benefício postulado (Assistência Judiciária Gratuita) e nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, deveriam ser apresentados os documentos abaixo: a) certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome do Autor e cônjuge; b) certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado e outros animais em nome do Autor e cônjuge; c) certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seus sócios d) apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora; e) apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora dos últimos 3 meses. g) informar acerca da existência de empresas outras atividades em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). h) certidões dos cartórios de protestos e outros órgãos de restrição ao crédito. 2.1) Não vieram documentos mínimos para concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Por isso, reafirmo: as custas serão ao final, pelo vencido (art. 34 Lei de Custas - Lei 3.896, de 24/8/2016). [...] Em suas razões de recurso, a recorrente reafirma sua hipossuficiência. Diz ter juntado documentação suficiente para comprovar a alegação, bem como não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua mantença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio, tempestivo e a ausência de comprovação de recolhimento do preparo se justifica pela natureza da pretensão. Assim, o recurso há de ser conhecido. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita sob fundamento de que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstrar a falta de capacidade financeira para suportar a despesa processual. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, sendo que o pedido de justiça gratuita embasado em tal declaração só poderá ser indeferido quando presentes elementos concretos a evidenciar o não preenchimento dos requisitos para concessão da medida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - destaquei. Na espécie, o agravante declarou-se hipossuficiente. Juntou comprovante de que recebe benefício previdenciário (ID 28829304), extrato bancário com recebimento do INSS em R$2.426,17 (id 28829306), Certidão Idaron com nada consta (id 28829305) e Certidão prefeitura com nada consta (id 28829307). Dos documentos amealhados, não há nenhum indício de que o autor/agravante possua patrimônio significativo. Pelo valor atribuído à causa (R$10.000,00), é certo que a exigência de recolhimento das despesas processuais (R$200,00) e eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios comprometerá os parcos recursos do agravante a ponto de afetar a sua subsistência digna. Assim, a decisão agravada contraria a firme jurisprudência do c. STJ ao deixar de conceder o benefício da justiça gratuita a quem declara-se pobre, e cujos documentos anexados aos autos corroboram com a alegação hipossuficiência. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, o que faço liminar e monocraticamente, tendo em vista não ter havido triangularização da relação processual na origem, e com a outorga do art. 123, inciso XIX, alínea a, do RITJ/RO. Dê-se ciência ao juízo, servindo a cópia desta como ofício. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, (data da assinatura). Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

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Processo nº 0808569-07.2025.8.10.0040

ID: 280835235

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808569-07.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA SILVA

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0808569-07.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0808569-07.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): JOAO BATISTA REIS DIAS Advogado do(a) AUTOR: NATALIA PEREIRA SILVA - MA23748 Ré(u)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA D E S P A C H O Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Valmira Soares De Oliveira x Maria De Fatima Soares De Oliveira

ID: 328460410

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0811479-08.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SOARES DE OLIVEIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Processo: 0811479-08.2024.8.14.0015. Requer… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Processo: 0811479-08.2024.8.14.0015. Requerente: VALMIRA SOARES DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na rua castanhal, nº169. Bairro: novo Olinda. nº 2490. Bairro: Novo Estrela. Castanhal/PA. CEP: 68742-080. FONE: (91) 9.9346-1427. Requerida: MARIA DE FATIMA SOARES DE OLIVEIRA, residente e domiciliado no mesmo endereço da requerente. SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela movida por VALMIRA SOARES DE OLIVEIRA, por meio de Defensoria Pública, alegando que sua genitora MARIA DE FÁTIMA SOARES DE OLIVEIRA, apresenta quadro patológico de FIBRILAÇÃO ATRIAL, bem como sequelas de ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, CID: 10: I69.4, com incapacidade para os atos da vida civil. Ainda segundo a requerente, a interditanda, em razão da citada condição de saúde, encontra-se incapacitada para praticar as atividades de sua vida civil e de se autogerir, necessitando da constituição de curatela em seu favor, pelo que postula interdição de sua genitora e sua nomeação como curadora. Na decisão de id. 131428308 foi deferida a liminar com concessão de curatela provisória e determinado a realização de estudo social. Fora realizado estudo social de id. 141653248. O Órgão Ministerial, em seu parecer final, opinou pela procedência do pedido (id. 148077657). É o relatório. Decido. Processo em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a sanear, por isso maduro para prolação de decisão de mérito. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, é o que rege o art. 1º do Código Civil. No entanto, nem todas são dotadas “da capacidade civil (ou de exercício), aptidão para a prática, pessoalmente, dos atos da vida civil, e devem em razão disso ser representadas ou assistidas pelas pessoas designadas pela lei”. De acordo com o disposto no art. 4º, III, do CC, são relativamente incapazes, para o exercício de certos atos ou quanto à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por outra, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), preconiza, em seu art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nos termos do art. 6º do EPD, a deficiência da pessoa não afeta sua plena capacidade civil para a prática dos atos não alcançados pela sua deficiência ou incapacidade, ainda que para tanto seja necessário o suprimento de consentimento nos termos da lei. A incapacidade relativa da pessoa prevista pelo inciso III do art. 4º do CC, à luz da disposição do art. 1.767 do mesmo código, sujeita-a à interdição e constituição de curador para sua assistência ou representação legal nos atos civis cujo exercício, seja reconhecida a sua incapacidade. No caso em exame, a autora promoveu esta ação alegando que sua genitora possui diagnóstico médico de FIBRILAÇÃO ATRIAL, bem como sequelas de ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, CID: 10: I69.4. Em laudo médico de id. 131131124, atestou que a Sra. MARIA DE FÁTIMA SOARES DE OLIVEIRA, é portadora de FIBRILAÇÃO ATRIAL, bem como sequelas de ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, CID: 10: I69.4, sendo o seu quadro irreversível. Assim é que, à vista dos elementos de fato e de direito colacionados na presente ação, impõe-se o reconhecimento da incapacidade do interditando, suas limitações para a prática dos atos da vida civil que demandem da manifestação de vontade e livre determinação, não havendo óbice legal à sua interdição e à nomeação do autor como seu curador, providências que – à luz das provas e do direito – apresentam-se plenas de razoabilidade. Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para reconhecer e declarar a incapacidade da Sra. MARIA DE FÁTIMA SOARES DE OLIVEIRA, constituindo como curadora VALMIRA SOARES DE OLIVEIRA, sua filha, e torno extinto o processo COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. 2) INTIME-SE a autora, através do Oficial de Justiça, para no prazo 05 dias (art. 759 do CPC/15) para prestar o compromisso legal perante este juízo de bem exercer o múnus que ora lhe é atribuído. 3) PUBLIQUE-SE imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do TJPA e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. 4) PUBLIQUE-SE na imprensa local, 1 (uma) vez, e no DJE, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 5) Ademais, o artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil assegura a gratuidade das certidões, in verbis: “Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”. Artigo esse resguardado pelo Superior Tribunal de Justiça: Segunda Turma, AgRg no RMS nº 28039, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19.05.2009, publicado em 01.06.2009. 6) Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado de registro da interdição, com ordem de inscrição no Cartório de Registro Civil desta comarca, em conformidade com o disposto no art. 29, V, da Lei nº 6.015/73 e observadas as regras ditadas pelo art. 92 da retro citada lei. Cabe salientar que o registro deve ser feito dentro do prazo de (08) oito dias para que então seja assinado o termo de compromisso, caso o contrário o juízo responsável irá oficiar o respectivo cartório para que seja assim realizado, tudo conforme o dito no Art. 93 da Lei nº 6.015/73. 7) Após o procedimento acima descrito, deverá ser feita a devida a averbação no registro de nascimento da interditada. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Castanhal/PA, data conforme sistema. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Infância e Juventude, Órfãos, Interditos e Ausentes SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB e Provimento nº 003/2009-CJCI, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

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Cidade Nova - 3ª Seccional - 2ª Risp - 18 Aispp e outros x Ivanderson Araujo Da Silva e outros

ID: 258150869

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0808569-98.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CIDADE NOVA - 3ª SECCIONAL - 2ª RISP - 18 AISPP MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

IVANDERSON ARAUJO DA SILVA MAYCON RONALD DA SILVA PADRE

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de ROUBO MAJORADO Processo nº. 0808569-98.2025.8.14.0006 Autuados: MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA. Data: 16/04/2025 às 09:02hs Local: S… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de ROUBO MAJORADO Processo nº. 0808569-98.2025.8.14.0006 Autuados: MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA. Data: 16/04/2025 às 09:02hs Local: Sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Audiência telepresencial pelo Microsoft Teams PRESENÇAS: Juiz de Direito: Dr. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO (online) Promotor de Justiça: Dr. PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA (online) Defensora Pública: Dra. CLÍVIA RENATA CROELHAS (online) Autuados: MAYCON RONALD DA SILVA PADRE (presencial) e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA (presencial). Aberta a audiência de custódia nos termos que determina a Resolução n. 213, de 15.12.2015, do CNJ, por videoconferência, nos termos do artigo 4º, I, da Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022, conforme pedido formulado pelas partes. Inicialmente o magistrado determinou a manutenção do uso das algemas nos acusados para preservar a vida dos presentes, considerando que a sala possui pequenas dimensões e há pouco efetivo policial, no entanto, estas foram colocadas para frente. Em seguida, a(o) Promotor(a) de Justiça e a Defesa exibiram os seus documentos de identificação para filmagem, como também foram informados que esta audiência será gravada - áudio e vídeo - na plataforma Microsoft Teams e o seu termo não conterá assinaturas, sendo lançado no sistema do PJE apenas como registro do ocorrido na videoconferência, lhe sendo dado fé pública pelo(a) servidor(a) atuante no presente ato. Foi esclarecido aos autuados acerca da audiência de custódia, assegurado o direito de consultar-se com seu defensor antes da audiência; bem como o direito de permanecerem em silêncio, seguindo-se com suas oitivas. Prosseguindo-se na sessão, os indiciados foi(ram) entrevistado(s) e depois da conclusão desse ato o Ministério Público Estadual e a defesa se manifestaram oralmente para os fins do art. 8º, parágrafo 1º, da Resolução n. 213/2015-CNJ, sendo todas as declarações registradas por meio audiovisual na plataforma anteriormente mencionada, gravação essa que será posteriormente exportada o sistema de controle de processos. O representante ministerial requereu, em síntese, que fosse concedida liberdade provisória ao autuado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, mediante a concessão de medidas diversas da prisão, tal qual o uso de monitoramento eletrônico por 90(noventa) dias, além das medidas de comparecimento periódico em Juízo, de não se ausentar da Comarca por período superior a 30(trinta) dias, pois o autuado em questão, não tem nenhum registro criminal, além desse procedimento. Já em relação ao flagrante MAYCON RONALD DA SILVA PADRE, requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O parquet requereu ainda que fosse oficiada a Corregedoria da Policia Militar para fins de apuração das agressões sofridas pelos custodiados. A defesa, por sua vez, requereu que fosse estendido ao autuado MAYCON RONALD DA SILVA PADRE o mesmo benefício concedido ao outro acusado, suscitando que o processo que está sendo indicado na certidão criminal juntada aos autos, não tem cunho de afetar a inibição de concessão de medidas cautelares a este autuado, pois só falta a baixa na Vara de Execução Penal. Após a MMª Juíza passou a decidir nos termos do artigo 310 do CPP: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito de MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, qualificado/a nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, II c/c art.71, ambos do Código Penal. O presente APF foi encaminhado pelo Juízo plantonista para decisão acerca da homologação e para avaliação sobre a custódia cautelar dos acusados, para fins de aplicação da medida mais adequada ao caso. Na análise das peças que compõe este auto, constato que as formalidades legais foram observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com a oitiva do condutor e testemunhas, conduzido sem qualquer irregularidade, estando o instrumento devidamente assinado por todos, nota de culpa e demais procedimentos, tendo sido remetido à justiça no prazo da lei. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Assim, por restarem presentes os requisitos previstos nos art.302 e 304 e ss. do CPP, pois os autuados foram presos logo após a prática delituosa, na posse de uma arma de ar soft e dos objetos subtraídos da vítima, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE dos flagranteados MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, sendo mantida a capitulação inicial constante nos autos, qual seja: artigo 157, §2º, II c/c art.71, ambos do Código Penal. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. É o relatório. DECIDO. Assim, passaremos somente à análise quanto à manutenção ou não da custódia cautelar. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Tanto a Autoridade Policial quanto o Ministério Público pugnaram pela conversão da prisão em flagrante em preventiva em relação ao autuado MAYCON RONALD DA SILVA PADRE e, o parquet requereu a concessão de liberdade provisória ao autuado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Segundo o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso, há sólidos elementos a respeito da materialidade do crime de roubo, notadamente diante dos depoimentos testemunhais e do auto de entrega de objeto, cujos indícios de autoria recaem sobre os acusados e cujos elementos satisfazem o fumus comissi delicti. Mas quanto o periculum libertatis, embora o crime que se imputa aos flagranteados seja grave, pelo que se nota nos autos, apenas o autuado MAYCON RONALD DA SILVA PADRE possui antecedentes, com registro de uma condenação com trânsito em julgado, havendo perigo de reiteração delituosa por parte deste. Nesse contexto, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão, mencionadas no art. 319 do CPP, revelam-se inadequadas e insuficientes à hipótese, sendo de rigor a manutenção da sua segregação de MAYCON RONALD DA SILVA PADRE, para resguardar a ordem pública, demonstra a necessidade de sua permanência no cárcere provisório. Já em relação ao acusado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, corroborando com a manifestação das partes, entendo possível a concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, ACOLHO a representação da autoridade policial e o requerimento Ministerial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de MAYCON RONALD DA SILVA PADRE, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, todos do CPP e, quanto ao outro autuado, em atenção à gravidade do crime e as circunstâncias do fato, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, mas por entender necessárias e suficientes a inibir a reiteração delituosa destas, defiro ainda a medida cautelar de monitoramento pelo prazo de 90 dias, como requerido pelo parquet. 1.1) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO IVANDERSON ARAUJO DA SILVA E, O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO MAYCON RONALD DA SILVA PADRE, PROCEDENDO-SE A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NO BNMP 3.0., EM RELAÇÃO A ESTE APF. 1.2) IMPONHO AINDA AO AUTUADO IVANDERSON ARAUJO DA SILVA, AS MEDIDAS CAUTELARES DE: 1) USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PELO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, 2) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA REGIÃO METROPOLITANA POR PRAZO SUPERIOR A 10(DEZ) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E, 3) COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO E, AINDA 3) A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DECORRIDO O PRAZO PARA USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, JÁ RESTA AUTORIZADO PELO JUÍZO QUE A SECRETARIA JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE VIR O PROCESSO CONCLUSO, OFICIE À SEAP/PA PARA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. No segundo dia útil, após a concessão de liberdade, o autuado IVANDERSON ARAUJO DA SILVA deverá comparecer a Secretaria da Vara para assinar termo de compromisso e, atualizar o endereço. PROCEDA-SE o registro do mandado de prisão no Banco de Dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. OFICIE-SE à autoridade policial afim de que conclua o inquérito policial no prazo legal. OFICIE-SE à Corregedoria da Policia Militar para informar acerca do relato dos autuados quanto a agressão ocorrida. Ciência ao Ministério Público, ao flagranteado e à Defesa. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. Int. Cumpra-se. Ananindeua, 16 de abril de 2025. Considerando que a audiência foi realizada por videoconferência e semipresencial, dispensado a assinatura das partes cujas manifestações foram registradas através de gravação audiovisual, nos termos Resolução nº 21/2022- GP/TJPA, de 23 de novembro de 2022. Nada mais havendo, mandou a MMª. Juíza encerrar o termo, lido e digitado por mim, Bruna Fernanda Pires de Sousa, estagiária da 1ª Vara Criminal. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito, respondendo pela 1º Vara Criminal de Ananindeua

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