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Processo nº 0809567-76.2023.8.10.0029

ID: 315424409

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0809567-76.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERTH SANTANA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fon… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone/fax (99) 2055-1373/e-mail: varacrim3_cax@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0809567-76.2023.8.10.0029 MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERENTE: AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES REQUERIDO: H. S. D. S. SENTENÇA Vistos em correição. Cuidam os autos de Requerimento de Medida Protetiva movido pelo MINISTÉRIO PÚBLCO ESTADUAL em favor de AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES em desfavor de H. S. D. S., qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na Petição Inicial. Noticiam os autos que o requerido está sendo investigado, no Proc. n.º 0807358-37.2023.8.10.0029, por, supostamente, nos anos de 2019 a 2022, na cidade de Caxias/MA, ter, de forma consciente e voluntária, praticado a conduta delitiva consubstanciada em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a menor, AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES, sobrinha da sua esposa, na época com apenas oito anos de idade. Medidas protetivas deferidas em 14/06/2023 (ID 93367737). Partes intimadas (ID 94982137 e ID 95311433). Determinou-se a intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 96104872). Intimada, a requerente informou que tem interesse na continuidade das medidas (ID 99392106 e ID 99392111). Prorrogação das medidas (ID 102339376). Requerido intimado (ID 104231475). Requerente intimada (ID 114767870). Determinou-se nova intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 119903179). Requerente não localizada (ID 138761602). O Ministério Público pleiteou a intimação da vítima por edital (ID 142645976). Determinada a intimação por edital (ID 142725941). É o breve relatório que se faz necessário. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não foi encontrada no número telefônico por ela fornecido. Consta que a parte não respondeu ao chamado feito pelo Oficial de Justiça. No presente caso, a não localização da requerente decorre, primeiramente, da sua omissão em manter seu telefone atualizado nos autos, conforme lhe incumbia Neste contexto, emerge como dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Por outro lado, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o juiz a conheça em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. “In casu”, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Face ao exposto, ante a ausência superveniente de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a assistência judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias A.G.G.

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Processo nº 0809567-57.2025.8.15.0000

ID: 280264295

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809567-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corp… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corpus - Cabimento] IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO ALVES IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Carlos Roberto Alves, que tem por escopo impugnar ato reputado ilegal, praticado pela Delegada Nadja Filho de Araújo, titular da 3ª Delegacia Distrital da Capital. Alega, em síntese, que: 1. Em 02 de dezembro de 2021, foi instaurado Inquérito Policial nº 0821841-03.2021.8.15.2002 com o objetivo de apurar suposta falsificação de documentos por parte do ora impetrante, Carlos Roberto Alves, para fins de transferência do curso de Biomedicina da Faculdade Santa Emília de Rodat (atualmente Unineves) para a Faculdade Maurício de Nassau (CENESUP). 2. A denúncia teve origem em representação da Unineves, a qual apontava supostas divergências em carimbos e assinaturas nos documentos de transferência. Em contrapartida, o impetrante sempre alegou ter estudado por cinco períodos na instituição e apresentado documentação legítima fornecida pela própria faculdade. 3. Após ampla investigação policial, o Ministério Público do Estado da Paraíba se manifestou expressamente pelo arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, conforme consta da Decisão proferida em 11 de julho de 2023 pelo Juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Capital, nos seguintes termos: “...não há elementos mínimos para a persecução penal, tampouco indícios de autoria [...] determino o arquivamento dos autos, ressaltando a possibilidade de desarquivamento diante do surgimento de novas provas, nos termos do artigo 18 do CPP.” (Processo nº 0821841-03.2021.8.15.2002). 4. No entanto, em 2025, o impetrante foi novamente intimado a prestar depoimento no mesmo contexto investigativo, após nova representação do Conselho Regional de Biomedicina (CRBM), sem qualquer apresentação de fato novo. 5. A Delegada Nadja Filho de Araújo designou oitivas para os dias 24/05/2025 e 08/05/2025, sem permitir acesso ao inquérito policial pelos advogados do paciente, e o escrivão passou a coagir o impetrante a repetir declarações anteriores, sob ameaça de responsabilização, em total violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF/88). – (...)” Realce nosso. Requer, ao final: a) A suspensão imediata da tramitação do inquérito policial reaberto pela autoridade coatora; b) O cancelamento das intimações para os depoimentos agendados nos dias 08/05/2025 e 24/05/2025; c) A determinação para que a autoridade policial permita o livre acesso da defesa técnica ao conteúdo integral do inquérito. É o relatório. Decido. Pois bem. A competência para processar e julgar habeas corpus é definida pela qualidade da autoridade coatora. No caso, considerando que o ato contra o qual o Impetrante se insurge é proveniente de autoridade policial, a competência para julgar o Writ é do juízo de primeiro grau. Eis a posição do STJ acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXAURIMENTO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição ministerial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração; 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 700115/MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0110474-5. Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 18/10/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 07/11/2005 p. 405. No caso vertente, contudo, inobstante o Impetrante dirigir o presente HC ao juízo competente, isto é, 7ª Vara Criminal desta Capital, protocolizou a respectiva inicial, equivocadamente, perante este Tribunal, Órgão incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ante o exposto, declino da competência para a 7ª Vara Criminal desta Capital, para cujo juízo os autos devem ser remetidos. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator

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Reis - Rj Distribuidora De Ovos Eireli x Itau Unibanco S.A

ID: 308282263

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828094-90.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REIS - RJ DISTRIBUIDORA DE OVOS EIRELI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JEAN CAR MIRANDA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0828094-90.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REIS - RJ DISTRIBUIDORA DE OVOS EIRELI RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Reis RJ Distribuidora de Ovos Eireli em face de Itaú Unibanco S.A., alegando a parte autora, em síntese, que, em 17/02/2023, realizou dois depósitos em dinheiro por meio de terminal de auto-atendimento, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 500,00 e que, apesar de inicialmente creditados, os valores foram estornados pelo banco após 33 dias, sob a justificativa de que os envelopes estavam vazios, com o que não concorda. Requereu, ao final, a restiuição dos valores, além das cominações de estilo. A inicial veio instruída com documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índex 137201018, aduzindo, em resumo, que o crédito se deu “em confiança” e que, após apuração interna, foi constatado que os envelopes estavam vazios, o que justificaria o estorno; que o procedimento de depósitos em caixas eletrônicos é transparente e que o cliente é previamente advertido de que divergências entre o valor declarado e o conteúdo do envelope podem ensejar correção. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica no índex 162320639. Em provas, as partes assim se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. No mérito de ação de responsabilidade civi em razão de depósitos feitos em terminal de aut-atendiemnto e desconsiderado pelo réu. De fato, razão assiste à parte autora. Isto porque verifica-se que a instituição financeira não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar, de forma clara e objetiva, a suposta ausência de valores nos envelopes depositados, limitando-se a reproduzir trechos genéricos sobre o procedimento padrão de depósitos e conferência. Insta salientar, ainda, que não basta ao banco alegar que o envelope estava vazio, é necessário comprovar esse fato, notadamente porque a quantia foi, em um primeiro momento, creditada na conta da autora. Ademais, a alegação de que o envelope continha valor diverso, ou nenhum valor, trata-se de excludente de responsabilidadee, portanto, atrai ao réu o ônus da prova,nos termos dos artigos 377, II, do Novo Código de Processo Civil e artigo 14, § 3º, inciso II, do Código Defesa do Cconsumidor. Frise-se, porém, que o réu não comprovouque o envelope foi corretamente manipulado, conferido por funcionários, tampouco apresentou laudo, filmagem da operação, protocolo de abertura ou qualquer documentação específica sobre a ocorrência em questão a fim de monstrar que os envelopes estavam, de fato, vazios, sendo que a simples menção de que “o envelope estava vazio” não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, principalmente diante do risco da atividade que ela exerce (teoria do risco do empreendimento). Dessa forma, comprovado o dano material no valor de R$ 1.500,00, decorrente do estorno indevido, impõe-se a restituição do valor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar o réu a restituir o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) corrigido monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, a partir do estorno, acrescido de juros de acordo com a taxa referenciado do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), estes deduzidos da atualização monetária segundo o mesmo índice acima, em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 256666392

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0026205-33.2020.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Decisão

Advogados:

JAQUELINE DA CONCEIÇÃO MATTOS

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THIAGO MARTINS DIAS

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FERNANDA DE LIMA THIESSEN

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MICHAEL DE OLIVEIRA BEZERRA moveu ação de conhecimento em face de PAULO HENRIQUE DA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora, REBECA DA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA, formulando pedido de… MICHAEL DE OLIVEIRA BEZERRA moveu ação de conhecimento em face de PAULO HENRIQUE DA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora, REBECA DA SILVA BARRETO DE OLIVEIRA, formulando pedido declaratório de paternidade, bem como o estabelecimento de regime de guarda e fixação de alimentos./r/r/n/nFoi juntada procuração outorgada pela representante legal do menor (fl. 29)./r/r/n/nJuntada de emenda à inicial regularizando o polo passivo da demanda (fls. 33/34)./r/r/n/nDecisão recebendo a emenda, bem como determinando a citação da parte ré (fl. 40)./r/r/n/nApós a emenda, a parte ré apresentou procuração, devidamente representada pela sua representante legal (fl. 46)./r/r/n/nDespacho reiterando a determinação de citação da parte ré (fl. 57)./r/r/n/nManifestação do Ministério Público requerendo que fosse certificado pela serventia sobre eventual apresentação de resposta pela parte ré, diante de seu comparecimento espontâneo aos autos e intimação do patrono do despacho de fl. 40 (conforme fls. 50 e 55), opinando pela decretação da revelia caso tenha decorrido in albis o prazo sem contestação./r/r/n/nCertidão cartorária informando o decurso de prazo sem resposta (fl. 72)./r/r/n/nDecisão decretando a revelia da parte ré, sem aplicar seus efeitos, ocasião em que foi determinada a realização de exame de DNA (fl. 74)./r/r/n/nEmbora pessoalmente intimada (fl. 150), a parte ré não compareceu à data designada para a realização do exame (fl. 152)./r/r/n/nManifestação do Ministério Público que, diante da ausência injustificada da parte ré ao exame de DNA, afirmou ser desnecessária a realização da referida prova pericial, tendo pugnado pela realização de audiência de mediação (fl. 167)./r/r/n/nAudiência de mediação frustrada, diante da ausência das partes (fl. 182)./r/r/n/nO Parquet requereu a designação de nova data, com a intimação pessoal das partes./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nChamo o feito à ordem./r/r/n/nEmbora nas ações de família, essencialmente quando envolvam menores, seja aceita a mitigação das formalidades processuais quando o rigor formal entra em conflito com o direito a ser tutelado, este abrandamento não é aceitável quando ocorre a total subversão da norma processual. /r/r/n/nSegundo o art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. /r/r/n/nTrata-se de ato solene, isto é, revestido de exigências legais, sendo um requisito de validade do processo, cuja ausência ou a irregularidade enseja a não constituição da relação processual, ocorrendo a nulidade absoluta dos atos do processo em relação à pessoa a que se destinava./r/r/n/nNo caso dos autos, verifica-se que parte ré não foi regularmente citada, sendo certo que a juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação não supre a sua falta./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/nApelação Cível. Direito de Família. Ação de Divórcio. Sentença reconheceu a revelia e julgou procedente o pedido. Recurso da Ré. É admitida a citação na pessoa do advogado do réu, desde que este tenha poderes especiais, conforme o artigo 242 do CPC. Inexistência de poderes especiais para receber citação na procuração acostada pela ré. Não configura comparecimento espontâneo a mera juntada de procuração sem a apresentação de defesa. Precedentes do STJ. Vício insanável, nos termos do artigo 239 do CPC. Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, `a do CPC. (0821498-90.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 27/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)/r/r/n/nDa análise da procuração, observa-se não só a ausência de poderes especiais, como também a ressalva expressa de que não estavam sendo concedidos poderes para o recebimento de intimação (citação) inicial (fl. 46)./r/r/n/nRegistre-se que a indevida decretação de revelia no presente caso traz prejuízos ao menor, não apenas no que diz respeito à declaração de paternidade, mas inviabiliza que o infante possa se opor aos valores oferecidos a título de alimentos. /r/r/n/nDiante de todo o exposto, anulo todos os atos processuais emanados após a decisão de fl. 57, determinando a realização da citação da parte ré por OJA.

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Joaquim Guimaraes De Souza Neto x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 316761058

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-76.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GUIMARAES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET S.A.

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

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MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

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ROMULO DO CARMO ALEXANDRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809567-76.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM GUIMARAES DE SOUZA NETO RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET S.A. Vistos etc. 1.Da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ante a ausência nos autos de documentação apta à análise de tal pleito, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; 2)cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; 3)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive seu recibo de entrega; ou documento comprovando não ser obrigada a prestá-la. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento (art. 82 e 98, § 6º, do CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação (art. 290 c/c 485, IV, os dois do CPC). 2.Os documentos juntados pelo autor não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do demandante. Os fatos, por sua vez, são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do TJRJ: Agravo de instrumento. Pretensão autoral de anulação de assembleia que aprovou a prestação de contas da diretoria do réu. Indeferimento do pedido liminar inaudita altera pars para que não se dê posse a diretoria eleita, composta de membros da antiga gestão, até que seja regularizada a prestação de contas. Juízo a quo que não restou convencido da verossimilhança das alegações da parte autora. Necessidade de dilação probatória, a fim de se oportunizar o contraditório e demonstrar a veracidade da sustentação inicial. Decisão concessiva ou não da antecipação dos efeitos da tutela só pode ser reformada quando teratológica. Súmula nº 59 desta corte. Jurisprudência do STJ. Negado seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do cpc. 0047968-02.2015.8.19.0000. Agravo de instrumento. Des(a). Pedro Saraiva de Andrade Lemos. Julgamento: 31/08/2015. Décima câmara cível. Não fosse somente isso, verifico que o pleito de urgência manifestado pela parte não especifica o bem jurídico que se deseja, em sede de medida liminar (excepcionalíssima), assegurar. A propósito, quanto ao tema, ressalto que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que "Argumentos genéricos sobre a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial para evitar sérios e irreparáveis prejuízos à Requerente são insuficientes para comprovar o dano potencial, efetivo e iminente capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência." (STJ - AgInt no TP: 1342 CE 2018/0051609-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020). Logo, no caso ora em apreço, ainda que a probabilidade do direito invocado na inicial possa estar, em tese, demonstrada, não logrou a parte autora comprovar a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a inicial traz apenas argumentos genéricos quanto ao requerimento de urgência, sem indicar, precisamente, qual a situação objetiva de risco decorrente da demora na prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória, sem prejuízo de sua reanálise quando do julgamento do mérito. 3. Em seguida, se cumprido o item "1" da presente ordem, certifique-se e volte à conclusão para, em princípio, prolação do despacho positivo. Intimem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0809567-42.2020.8.14.0006

ID: 330689297

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-42.2020.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS

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JADER NILSON DA LUZ DIAS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809567-42.2020.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Regime Estatutário] AUTOR: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SER… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809567-42.2020.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Regime Estatutário] AUTOR: FEDERACAO DAS ENTID SINDICAIS DE SERVID PUB MUN DO PARA Advogados do(a) AUTOR: GIORDANA CRISTINE ALVES DIAS - PA28875-A, JADER NILSON DA LUZ DIAS - PA5273 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamento de contribuição sindical compulsória proposta pela FESMUPA – Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Pará, em face do Município de Ananindeua. A autora sustenta, em síntese, que: É a única entidade federativa apta a receber a contribuição sindical dos servidores públicos do Município de Ananindeua, diante da inexistência de sindicato específico com registro no Ministério do Trabalho; O Município, mesmo ciente da obrigação legal de desconto e repasse, não realizou os repasses referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017; Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, a contribuição sindical era compulsória, sendo exigível inclusive dos servidores públicos, conforme jurisprudência do STF e STJ. Requereu o repasse dos valores devidos, com juros e correção monetária, além do reconhecimento da legitimidade da FESMUPA para receber tais valores. O Município de Ananindeua apresentou contestação, defendendo, entre outros pontos: A falta de legitimidade da autora para exigir os valores, diante da existência de sindicatos específicos representativos da categoria no âmbito local; A inexistência de prova cabal quanto à exclusividade da federação; A inexistência de relação jurídica direta com a FESMUPA, razão pela qual o repasse é juridicamente incabível; A ausência de comprovação individualizada de valores e categorias abrangidas. Foi oportunizada manifestação das partes sobre documentos. Não houve produção de prova testemunhal. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do Objeto da Demanda e da Legitimidade Ativa A pretensão da autora restringe-se ao reconhecimento da obrigação do Município de descontar e repassar à FESMUPA as contribuições sindicais dos servidores públicos referentes aos anos de 2015 a 2017, com fundamento nos arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal, além dos arts. 578 a 591 da CLT. Alega a autora que é a única entidade apta a representar os servidores públicos de Ananindeua em virtude da inexistência de sindicatos específicos. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova da inexistência de tais sindicatos com atuação válida e registrada na localidade. A jurisprudência do STJ e STF admite que, na ausência de sindicato da categoria, a federação pode receber a contribuição sindical, conforme art. 591 da CLT. No entanto, é ônus do autor demonstrar a ausência dessas entidades sindicais. No caso, o autor não juntou prova mínima da inexistência de sindicatos. Ao contrário, documento público de fácil acesso (como o constante nos autos) demonstra a existência de ao menos 18 sindicatos representativos atuando em Ananindeua, incluindo: SINDCONAM-PA – Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Ananindeua; SINDSEFA – Sindicato dos Servidores da Fundação de Assistência à Saúde de Ananindeua; SINDACSCE – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; SINDICAMPA – Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Ananindeua; SITRAMAN – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Ananindeua. A simples alegação de inexistência de sindicatos não se sustenta frente a tais dados públicos, nem se presume a ausência a partir do silêncio do ente público. Portanto, a FESMUPA não comprovou ser a única ou legítima destinatária da contribuição sindical dos servidores de Ananindeua. Do Mérito e da Obrigação de Fazer Conforme o art. 8º, IV, da CF/88, a contribuição sindical era obrigatória até 10/11/2017, sendo devida por todos os integrantes da categoria. Contudo, o repasse depende da comprovação da legitimidade da entidade arrecadadora, o que não restou demonstrado. Ademais, a jurisprudência é clara no sentido de que a existência de entidade sindical específica afasta o direito de federação estadual receber os valores compulsórios. Nesse sentido: "A existência de sindicato com registro no MTE impede que federação pleiteie judicialmente valores de contribuição sindical em substituição." STJ, REsp 1.192.777/SP Ônus da Prova (Art. 373, I, CPC) Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não comprovou: a inexistência de sindicatos aptos; o vínculo direto com a categoria de servidores do Município; eventual delegação de representação. A ausência de prova implica improcedência da demanda. Diante do exposto, com base no art. 373, I, do CPC e art. 591 da CLT, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FESMUPA – Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Pará em face do Município de Ananindeua. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade por concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 20 de julho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Katia Francisco x Pagseguro Internet S.A.

ID: 317761685

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821013-90.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FRANCISCO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Sentença

Advogados:

REBECA FRANCISCO COTRIM PEREIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0821013-90.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA FRANCISCO RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. 1) RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. 2)Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com dano moral proposta por KATIA FRANCISCO em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A.. A parte autora sustenta, em síntese, que possui conta junto a ré e utiliza o cartão com numeração final 5181. Narra que no dia 19/05/2023 foi vítima de furto, sendo subtraída sua bolsa, celular, dinheiro e carteira com documentos e cartão de débito PagSeguro, tendo comunicado o furto à ré. Afirma que posteriormente verificou a realização de transações que alcançaram o valor de R$ 264,00. Esclarece que tentou a restituição dos valores de forma administrativa, porém sem êxito. Requer, assim, a condenação da ré na restituição da quantia de R$ 264,00 e compensação por danos morais em R$ 5.000,00. Com a inicial vieram os documentos do ID 76174268 e anexos. Despacho no ID 86449792 concedendo gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 92552912 arguindo preliminar de perda do objeto diante do estorno do valor. No mérito, alega, em síntese, inaplicabilidade do CDC, pois a autora está cadastrada no segmento comercial varejista, e ausência de falha na prestação do serviço diante do estorno das transações. Aduz inocorrência de danos morais. Réplica no ID 114634572. Instadas em provas, as partes apresentaram manifestação nos IDs 133091661 e 133433660. Manifestação da autora no ID 181639424 não se opondo à retificação do polo passivo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de perda do objeto, tendo em vista que o estorno ocorreu após a distribuição da ação, de modo que não há o que se falar em extinção da ação, mas apenas do pedido de danos materiais. Inexistem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Presentes os pressupostos e as condições da ação. Julgo antecipadamente a lide na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais merecem ser acolhidos. No caso, a ré não negou os fatos narrados na petição inicial, sendo certo que, após ser citada, efetuou o estorno administrativo das quantias. Observa-se que a ação foi ajuizada em 06/09/2023 e a ordem de citação foi expedida no dia 08/11/2023, tendo a ré efetuado o estorno somente no dia 23/11/2023. Assim, não há o que se falar em extinção da ação, mas apenas perda do objeto em relação ao pedido de danos materiais, sendo certo que a ré foi quem deu causa ao ajuizamento da ação. Por fim, considerando que restou configurada a falha na prestação de serviço por parte da ré, cabível, indenização por dano moral, especialmente a se considerar que a ré não resolveu o problema em sede administrativa, tendo a autora que ingressar em juízo, caracterizando, portanto, perda do tempo útil. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática aqui constatada. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos relatados, em especial a reprovabilidade da conduta da ré e as lesões sofridas pela parte autora, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. E JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de danos materiais, por perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Processo nº 0809567-51.2025.8.20.5001

ID: 324556112

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809567-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0809567-51.2025.8.20.5001 Autor: ROZALIE CINDY DE SOUZA GONCALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “F”, do vínculo nº 2, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 146598801. É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Da Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 18/02/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 18/02/2020. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “F”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Nível Justificativa para modificação do enquadramento e ID 23/05/2013 Arts. 41, I, 83 e 84, da LC 322/06; A Não se aplica Enquadramento inicial pela LCE n. 322/2006, conforme ficha funcional (ID. 143288147). 23/05/2020 Coisa julgada B a E Não se aplica Enquadramento judicial concedidos nos autos do processo nº 0830885-32.2021.8.20.5001 23/05/2022 Art. 41, I, LCE n. 322/06 E Não se aplica Progressão após interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na mesma Classe. 23/05/2024 Art. 41, I, LCE n. 322/06 F Não se aplica Enquadramento adequado à parte autora, conforme última disposição da tabela e em adstrição aos pedidos. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para determinar o réu a implantar a progressão da parte autora para a classe “F”, registrando nos assentos funcionais a data de 23/05/2024. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. e, Condenar o réu a pagar os valores retroativos referente a cada classe não implantada a partir de 23/05/2022, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40. da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data do registro no sistema JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0809567-84.2025.8.14.0000

ID: 308604125

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTHYA ANDRE SOUZA BOTO

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WANNE PRISCILA DA ROCHA SOBRINHO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Execução de Alimentos. 2. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentação específica, ou recolher as custas processuais, o recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal ensejam o reconhecimento da deserção e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 99, § 2º e § 3º, do CPC exige que, quando impugnada ou indeferida a gratuidade de justiça, a parte comprove documentalmente sua hipossuficiência ou arque com os encargos processuais. 5. A inércia da parte diante da intimação específica para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de processamento de recurso não preparado, quando não suprida a deficiência pela parte, após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. É inadmissível o agravo de instrumento deserto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.12.2021; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 02.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Breno Nascimento de Sousa contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800931-17.2025.8.14.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes. Em despacho (Id. 26860966), intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dia comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Alternativamente, determinei que, em caso de não atendimento da determinação judicial, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando à recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Restou certificado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação do agravante, conforme evento nº 26860966. (Id.27629452) DECIDO. Como se sabe, antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, ao ser intimado para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou para realizar o recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme consta na certidão de Id.27629452. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0809567-84.2025.8.14.0000

ID: 308604147

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-84.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Decisão

Advogados:

LETICIA DAVID THOME

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANC… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809567-84.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO DE SOUSA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S. A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Execução de Alimentos. 2. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentação específica, ou recolher as custas processuais, o recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não recolhimento do preparo recursal ensejam o reconhecimento da deserção e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 99, § 2º e § 3º, do CPC exige que, quando impugnada ou indeferida a gratuidade de justiça, a parte comprove documentalmente sua hipossuficiência ou arque com os encargos processuais. 5. A inércia da parte diante da intimação específica para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, c/c art. 932, III, do CPC. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a impossibilidade de processamento de recurso não preparado, quando não suprida a deficiência pela parte, após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação judicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. 2. É inadmissível o agravo de instrumento deserto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 1.007, caput; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.12.2021; TJPA, AI nº 0802666-71.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 02.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Breno Nascimento de Sousa contra a decisão interlocutória proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0800931-17.2025.8.14.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, com possibilidade de parcelamento em até quatro vezes. Em despacho (Id. 26860966), intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dia comprovasse, documentalmente, a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, acostando, assim: cópia da última declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possui renda suficiente para declarar, comprovante de rendimentos, extratos de suas contas bancárias com saldos referentes aos 3 (três) últimos meses; bem como comprovantes de despesas, uma vez que não acostaram aos autos, documentos suficientes a justificar a concessão da benesse. Alternativamente, determinei que, em caso de não atendimento da determinação judicial, ficaria desde já INDEFERIDA a gratuidade de justiça processual requerida, oportunizando à recorrente, o recolhimento das custas processuais, no prazo legal, independente de nova intimação, sob pena de deserção. Restou certificado que decorreu o prazo legal e não houve manifestação do agravante, conforme evento nº 26860966. (Id.27629452) DECIDO. Como se sabe, antes de adentrar a análise do mérito da demanda, faz-se necessário o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça. Contudo, ao ser intimado para apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica ou para realizar o recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme consta na certidão de Id.27629452. Desse modo, consoante dispõe o art. 1.007, caput, e o art. 932, parágrafo único, todos do CPC, o recurso é considerado deserto e, por conseguinte, não deve ser conhecido ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma processual. A respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - Ausente o preparo dentro do prazo concedido, o recurso é considerado deserto. Na hipótese dos autos, fora indeferida a Assistência Judiciária Gratuita diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente, com a respectiva determinação para recolhimento das custas recursais, todavia, desatendida. 2 - Não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.”. (Agravo de Instrumento nº. 0802666-71.2023.8.14.0000 - Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2 de maio de 2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DETERMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. O Apelante foi devidamente intimado do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 101, §2º do CPC-15, deixando de comprovar o recolhimento do respectivo preparo recursal do prazo determinado. 2. Recurso não conhecido à unanimidade.”. (4621850, 4621850, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-01-26, publicado em 2021-03-05). “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte apelante, apesar de intimada, deixou de realizar o recolhimento do preparo, sendo o presente recurso deserto. Logo, não atendido o requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso, consoante penalidade que havia sido anteriormente cominada para essa hipótese. Recurso de apelação não conhecido.” (Apelação Cível, Nº 70083643585, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 01-12-2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.”. (AgInt no AREsp 1915080/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021). Ante o exposto, monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, por se encontrar deserto. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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