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Processo nº 0800942-47.2025.8.20.5124

ID: 277512564

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800942-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0800942-47.2025.8.20.5124

ID: 277512569

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800942-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDY MAIA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDY MAIA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0809769-53.2023.8.10.0029

ID: 297820105

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-53.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809769-53.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: LAURA MARIA DO ESPIRITO SANTO RICARDO Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809769-53.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: LAURA MARIA DO ESPIRITO SANTO RICARDO Advogados do(a) AUTOR: CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862, LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A Promovido: BANCO AGIBANK S.A. Advogados do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei LEI Nº 12.193, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, sirvo-me do presente para intimar a parte ré/autora, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas finais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme Art. 24, § 8º da referida lei, tendo em vista que foi realizado apenas o pagamento parcial. Saldo devedor restante no valor 280,00(duzentos e oitenta reais) Caxias/MA, 12 de junho de 2025. Eu, IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA Servidor da 1ª Vara Cível de Caxias PROCEDIMENTO PARA GERAR BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO: PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DO BOLETO: 1º PASSO: Acessar o site do Tribunal de Justiça do Maranhão https://www.tjma.jus.br/ 2º PASSO: Clicar no Botão "GERADOR DE CUSTAS", localizado na parte inferior da paginá inicial do Tribunal, após seguir os passos abaixo: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →CÁLCULO DE CUSTAS DO 1º GRAU→ CUSTAS FINAIS→ CUSTAS FINAIS CÍVEIS COM VALOR INFORMADO PELA COMARCA→ COLOCAR O VALOR ACIMA → CALCULAR → GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO REMANESCENTE DAS CUSTAS FINAIS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0809866-47.2025.8.20.5124

ID: 295686208

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0809866-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MABEL MAYAME FILGUEIRA DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MABEL MAYAME FILGUEIRA DE MOURA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0809866-47.2025.8.20.5124 Parte Autora: CLEBER BENEDITO MARTINS Parte Ré: Banco do B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0809866-47.2025.8.20.5124 Parte Autora: CLEBER BENEDITO MARTINS Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Primeiramente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos necessários à sua concessão, na medida em que a parte requerente apresentou o comprovante de sua renda e de suas despesas, demonstrando que precisa do benefício. Conforme sobressai nítido dos autos, a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento". O procedimento especial em voga, disciplinado no art. 104-A e seguintes do CDC, pressupõe, além da juntada do plano de pactuação, o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação. Não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, passou este Juízo a entender que deverá a parte autora manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo acostar aos autos o plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de 05 (cinco) anos para a quitação dos seus débitos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (arts. 54, §1º e 104-A do CDC), além de todos os contratos objetos de sua pretensão ou adequar o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que não se submeta ao procedimento especial disciplinado no art. 104-A e seguintes do CDC. Decorrido o prazo e cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos para Decisão de Urgência. Do contrário, à extinção. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0812970-47.2025.8.20.5124

ID: 337891101

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812970-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CELLY DE FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CELLY DE FREITAS MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0812970-47.2025.8.20.5124 Parte Autora: JOSE CANDIDO DE BRITO Parte Ré: Banco Olé Bons… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0812970-47.2025.8.20.5124 Parte Autora: JOSE CANDIDO DE BRITO Parte Ré: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DESPACHO De início, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito em favor da parte autora, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judiciária proceder com as devidas alterações no sistema processual, caso ainda não o tenha feito. Ao examinar os autos, verifiquei que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora está em nome de terceiro. Ademais, o referido documento encontra-se datado de dezembro de 2022. Ressalte-se que o comprovante de residência constitui documento essencial à adequada verificação da competência territorial. Ademais, observo que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sem, contudo, apresentar elementos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, tampouco anexou documentos que ensejassem a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 2º, do CPC. Das determinações: Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: (i) realizando a juntada de comprovante de residência em seu nome, vinculado ao imóvel em que reside (água, luz ou telefone fixo) e referente aos últimos três meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deve ser apresentada também declaração de residência, nos termos da Lei n. 7.115/1983; e (ii) apresentar documentos comprobatórios que justifiquem a alegada insuficiência econômica, a fim de permitir a avaliação da presunção dessa condição por este Juízo ou, alternativamente, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para Decisão de Urgência. Caso contrário, para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0809769-93.2018.8.10.0040

ID: 293922070

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MARANHENSE - SICOOB OESTE MARANHENSE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ARCIONE LIMA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) 2ª Apelante: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 1ª Apelada: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 2ª Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. 1. A cobrança de seguro prestamista é válida quando demonstrada a adesão consciente, voluntária e informada do consumidor, por meio de documentos devidamente assinados. 2. A inexistência de vício de consentimento e de conduta abusiva pela instituição financeira afasta a repetição do indébito em dobro e o dever de indenizar por danos morais. 3. O reconhecimento da validade do contrato e da legalidade da cobrança prejudica os pedidos fundados na nulidade da avença. 4. Recurso provido (primeiro apelo). Segundo recurso prejudicado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao 1º apelo e julgar prejudicado o 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de ___ a ___ de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0809769-93.2018.8.10.0040

ID: 293922082

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANNE SOCORRO VIEIRA PINTO

Ementa

Advogados:

EMANUEL SODRE TOSTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) 2ª Apelante: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 1ª Apelada: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 2ª Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. 1. A cobrança de seguro prestamista é válida quando demonstrada a adesão consciente, voluntária e informada do consumidor, por meio de documentos devidamente assinados. 2. A inexistência de vício de consentimento e de conduta abusiva pela instituição financeira afasta a repetição do indébito em dobro e o dever de indenizar por danos morais. 3. O reconhecimento da validade do contrato e da legalidade da cobrança prejudica os pedidos fundados na nulidade da avença. 4. Recurso provido (primeiro apelo). Segundo recurso prejudicado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao 1º apelo e julgar prejudicado o 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de ___ a ___ de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Maria Da Penha Marcelino Neto x Banco C6 S.A.

ID: 281677212

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-78.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MARCELINO NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

EUZIENIO ARAUJO BALDINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA MARCELINO NETO RÉU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à autora. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionadoà antecipação dosefeitos da tutela final. Com esteio nos documentos colacionados, verifico que não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência requerida, isso porque não há standard probatório suficiente a ensejar o acolhimento do pleito, bem como, conforme se verifica, o contrato questionado foi assinado pela autora (id.194627152). O direito invocado pela autora é incabível de deferimento em juízo de cognição sumária, sendo, portanto, necessária uma cognição aprofundada após a instauração do contraditório. Tecidos esses comentários, indefiro a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa de natureza litigiosa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-separa contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se aparte réde que a contestação deverá ser apresentada por advogado. . Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

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Condominio Viva Vida Alegria x Fabio De Oliveira Freitas

ID: 325938660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809769-96.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA VIDA ALEGRIA

Polo Passivo:

FABIO DE OLIVEIRA FREITAS

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8…

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Processo nº 0803658-47.2025.8.20.5124

ID: 309338411

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803658-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOUZA DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803658-47.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: LAELSON WILLIAMS DOS REIS CARNEIRO Parte ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAe outros. DESPACHO Trata-se de ação cível de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, comumente denominada "lei do superendividamento". Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse os contratos firmados com os réus e o plano de pagamento a que se refere o artigo 104-A do CDC, tendo a parte autora anexado os contratos no ID 146703340 e o plano de pagamento no ID 149559084. Ocorre que o plano de pagamento apresentado foi genérico, não havendo a indicação de todos os credores nem o valor de cada prestação. Registro que "Para que o Plano de Pagamentos possa se mostrar organizado, digno de atenção e nota, minimamente qualificado a causar comoção e interesse nos credores, e apto a dar continuidade no processo, deve conter proposta razoável, que demonstre, explicitamente, dentre outras, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor; que garanta, no mínimo, o pagamento do principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço; e, que possa ser quitado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou, mais precisamente, 60 (sessenta) meses." (TJ-DF 07015361520238070006 1715002, Relator: JOSÉ FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023). Assim, com fulcro no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora , por seu advogado, para suprir a irregularidade apontada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo cumprimento, autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo cumprimento, autos conclusos para sentença extintiva. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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