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Carla Lucia Souza Marques x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 303364102

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-46.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUCIA SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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NAYRA MARTINS VILALBA

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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HORÊNCIO SERROU CAMY FILHO

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Apelação Cível nº 0809769-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Carla Lucia Souza Marques Advogado: Horêncio Serrou Camy Fi… Apelação Cível nº 0809769-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Carla Lucia Souza Marques Advogado: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB: 10248/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO CLANDESTINA - LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida pela concessionária Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S.A. Alegou a autora que o desligamento ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação, após pagamento em atraso da fatura de agosto de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a regularidade da suspensão do serviço essencial em razão de alegada religação clandestina pela consumidora e a configuração, ou não, de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessionária comprovou que o fornecimento foi suspenso em 24/01/2024 em virtude da inadimplência da fatura de dezembro de 2023, havendo posterior religação irregular (à revelia), sem autorização da empresa. 4) Consoante o art. 367, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, a religação clandestina autoriza nova suspensão imediata do fornecimento, independentemente de prévia notificação. 5) Não houve impugnação específica pela parte autora aos relatórios unilaterais produzidos pela concessionária, os quais indicam a religação à revelia e consumo registrado durante o período em que a unidade constava como desligada. 6) Diante da inexistência de prova de ilicitude na conduta da concessionária, não há que se falar em falha na prestação do serviço nem em danos morais indenizáveis, estando a empresa amparada pelo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 7) Precedentes do TJMS corroboram a legalidade da suspensão do serviço nestas hipóteses, afastando a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. 9) Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 10) Configurada a religação clandestina de energia elétrica pelo consumidor, é legítima a suspensão imediata do fornecimento de energia pela concessionária, independentemente de notificação prévia, conforme autoriza o art. 367, I, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, não caracterizando, nesta hipótese, falha na prestação do serviço nem ensejando dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 367, I; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801735-29.2022.8.12.0010, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28/05/2024, p. 03/06/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0810353-84.2022.8.12.0002, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 20/11/2023, p. 22/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593086

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593093

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINE ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819457-65.2025.8.23.0010

ID: 337632058

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819457-65.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAICO TORREIA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAYANA LIMA PIMENTEL DE MATOS VIEIRA

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JOANNA FERNANDA ARAÚJO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819457-65.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$13.646,30 Polo Ativo(s) MAICO TORREIA FREITAS Rua São Mateus, 32 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-371 - Telefone: (95) 9 9129 9652 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. A análise dos autos revela tratar-se de ação revisional de contrato de empréstimo, celebrado em 23/05/2017, no valor de R$ 804,16 (oitocentos e quatro reais e dezesseis centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 50,77 (cinquenta reais e setenta e sete centavos), em que se pleiteia a limitação da taxa de juros, pugnando pela repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Em se tratando de pedido direcionado à revisão de juros e encargos contratuais, descortinando-se do feito que apenas conhecimentos jurídicos e de cálculo aritmético não são suficientes à resolução da controvérsia, os Juizados Especiais Cíveis carecem de competência para julgamento de causas que demandem a realização de imprescindível perícia técnica contábil, conforme Enunciado 70 do FONAJE, impondo-se a extinção da ação, conforme, aliás, inequívoca jurisprudência da colenda Turma Recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJRR – RI 0828975-84.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/05/2025, public.: 20/05/2025) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLICAÇÕES SOBRE JUROS COBRADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUESTÃO DE ORDEM. OS CÁLCULOS PARA AFERIR OS JUROS COBRADOS DE MANDAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ” (TJRR, Turma Recursal, RI - RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso Inominado 08171426920228230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 31/10/2022) “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA SEM CONSENTIMENTO. (...) VALOR DA RESTITUIÇÃO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS (TJRR, Turma Recursal, TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.” RI 08057662320218230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 13/10/2021) “RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. (...) DISCUSSÃO ACERCA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE EXISTENTE. (…) É patente que apenas conhecimentos jurídicos e de cálculo aritmético, não são suficientes para se verificar o valor correto de incidência do imposto sobre o serviço, mostrando-se necessária a realização de perícia contábil. (TJRR, Turma Recursal, RI (…) .Recurso parcialmente provido.” 04006747120178230010, Relator: Juiz ELVO PIGARI JUNIOR – p.: 04/10/2019) Diante o exposto, nos termos do artigo 3º, caput e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante incompetência dos Juizados Especiais uma vez que complexa a causa, demandando assim de perícia, declaro EXTINTO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0819457-65.2025.8.23.0010

ID: 337632059

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819457-65.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819457-65.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$13.646,30 Polo Ativo(s) MAICO TORREIA FREITAS Rua São Mateus, 32 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-371 - Telefone: (95) 9 9129 9652 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. A análise dos autos revela tratar-se de ação revisional de contrato de empréstimo, celebrado em 23/05/2017, no valor de R$ 804,16 (oitocentos e quatro reais e dezesseis centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 50,77 (cinquenta reais e setenta e sete centavos), em que se pleiteia a limitação da taxa de juros, pugnando pela repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Em se tratando de pedido direcionado à revisão de juros e encargos contratuais, descortinando-se do feito que apenas conhecimentos jurídicos e de cálculo aritmético não são suficientes à resolução da controvérsia, os Juizados Especiais Cíveis carecem de competência para julgamento de causas que demandem a realização de imprescindível perícia técnica contábil, conforme Enunciado 70 do FONAJE, impondo-se a extinção da ação, conforme, aliás, inequívoca jurisprudência da colenda Turma Recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJRR – RI 0828975-84.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/05/2025, public.: 20/05/2025) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLICAÇÕES SOBRE JUROS COBRADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUESTÃO DE ORDEM. OS CÁLCULOS PARA AFERIR OS JUROS COBRADOS DE MANDAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ” (TJRR, Turma Recursal, RI - RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso Inominado 08171426920228230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 31/10/2022) “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA SEM CONSENTIMENTO. (...) VALOR DA RESTITUIÇÃO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS (TJRR, Turma Recursal, TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.” RI 08057662320218230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 13/10/2021) “RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. (...) DISCUSSÃO ACERCA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE EXISTENTE. (…) É patente que apenas conhecimentos jurídicos e de cálculo aritmético, não são suficientes para se verificar o valor correto de incidência do imposto sobre o serviço, mostrando-se necessária a realização de perícia contábil. (TJRR, Turma Recursal, RI (…) .Recurso parcialmente provido.” 04006747120178230010, Relator: Juiz ELVO PIGARI JUNIOR – p.: 04/10/2019) Diante o exposto, nos termos do artigo 3º, caput e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante incompetência dos Juizados Especiais uma vez que complexa a causa, demandando assim de perícia, declaro EXTINTO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0819457-65.2025.8.23.0010

ID: 337599884

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819457-65.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAICO TORREIA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAYANA LIMA PIMENTEL DE MATOS VIEIRA

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JOANNA FERNANDA ARAÚJO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819457-65.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$13.646,30 Polo Ativo(s) MAICO TORREIA FREITAS Rua São Mateus, 32 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-371 - Telefone: (95) 9 9129 9652 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. A análise dos autos revela tratar-se de ação revisional de contrato de empréstimo, celebrado em 23/05/2017, no valor de R$ 804,16 (oitocentos e quatro reais e dezesseis centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 50,77 (cinquenta reais e setenta e sete centavos), em que se pleiteia a limitação da taxa de juros, pugnando pela repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Em se tratando de pedido direcionado à revisão de juros e encargos contratuais, descortinando-se do feito que apenas conhecimentos jurídicos e de cálculo aritmético não são suficientes à resolução da controvérsia, os Juizados Especiais Cíveis carecem de competência para julgamento de causas que demandem a realização de imprescindível perícia técnica contábil, conforme Enunciado 70 do FONAJE, impondo-se a extinção da ação, conforme, aliás, inequívoca jurisprudência da colenda Turma Recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJRR – RI 0828975-84.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/05/2025, public.: 20/05/2025) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLICAÇÕES SOBRE JUROS COBRADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUESTÃO DE ORDEM. OS CÁLCULOS PARA AFERIR OS JUROS COBRADOS DE MANDAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ” (TJRR, Turma Recursal, RI - RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso Inominado 08171426920228230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 31/10/2022) “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA SEM CONSENTIMENTO. (...) VALOR DA RESTITUIÇÃO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS (TJRR, Turma Recursal, TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.” RI 08057662320218230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 13/10/2021) “RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. (...) DISCUSSÃO ACERCA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE EXISTENTE. (…) É patente que apenas conhecimentos jurídicos e de cálculo aritmético, não são suficientes para se verificar o valor correto de incidência do imposto sobre o serviço, mostrando-se necessária a realização de perícia contábil. (TJRR, Turma Recursal, RI (…) .Recurso parcialmente provido.” 04006747120178230010, Relator: Juiz ELVO PIGARI JUNIOR – p.: 04/10/2019) Diante o exposto, nos termos do artigo 3º, caput e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante incompetência dos Juizados Especiais uma vez que complexa a causa, demandando assim de perícia, declaro EXTINTO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0819457-65.2025.8.23.0010

ID: 337600017

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0819457-65.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0819457-65.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$13.646,30 Polo Ativo(s) MAICO TORREIA FREITAS Rua São Mateus, 32 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-371 - Telefone: (95) 9 9129 9652 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. A análise dos autos revela tratar-se de ação revisional de contrato de empréstimo, celebrado em 23/05/2017, no valor de R$ 804,16 (oitocentos e quatro reais e dezesseis centavos) a ser pago em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 50,77 (cinquenta reais e setenta e sete centavos), em que se pleiteia a limitação da taxa de juros, pugnando pela repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Em se tratando de pedido direcionado à revisão de juros e encargos contratuais, descortinando-se do feito que apenas conhecimentos jurídicos e de cálculo aritmético não são suficientes à resolução da controvérsia, os Juizados Especiais Cíveis carecem de competência para julgamento de causas que demandem a realização de imprescindível perícia técnica contábil, conforme Enunciado 70 do FONAJE, impondo-se a extinção da ação, conforme, aliás, inequívoca jurisprudência da colenda Turma Recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.”(TJRR – RI 0828975-84.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/05/2025, public.: 20/05/2025) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLICAÇÕES SOBRE JUROS COBRADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUESTÃO DE ORDEM. OS CÁLCULOS PARA AFERIR OS JUROS COBRADOS DE MANDAM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ” (TJRR, Turma Recursal, RI - RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso Inominado 08171426920228230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 31/10/2022) “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALTERAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA SEM CONSENTIMENTO. (...) VALOR DA RESTITUIÇÃO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS (TJRR, Turma Recursal, TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.” RI 08057662320218230010, Relator: Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA – p.: 13/10/2021) “RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. (...) DISCUSSÃO ACERCA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO QUE NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE EXISTENTE. (…) É patente que apenas conhecimentos jurídicos e de cálculo aritmético, não são suficientes para se verificar o valor correto de incidência do imposto sobre o serviço, mostrando-se necessária a realização de perícia contábil. (TJRR, Turma Recursal, RI (…) .Recurso parcialmente provido.” 04006747120178230010, Relator: Juiz ELVO PIGARI JUNIOR – p.: 04/10/2019) Diante o exposto, nos termos do artigo 3º, caput e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante incompetência dos Juizados Especiais uma vez que complexa a causa, demandando assim de perícia, declaro EXTINTO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0809769-54.2022.8.10.0040

ID: 260269622

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809769-54.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA RIBEIRO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CELIA RIBEIRO DE ARAUJO

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CELSO BRAZ DA SILVA

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ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0809769-54.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação, Partilha] PARTE REQUERENTE: J. K. M. S. PARTE REQUERIDA: F. A. D. S. O Excelentíssimo Senhor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, respondendo por esta serventia, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente J. K. M. S., através de seu advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO BRAZ DA SILVA - MA18889, ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - MA18907, e da parte requerida F. A. D. S. através de seu advogado Advogado do(a) EXECUTADO: CELIA RIBEIRO DE ARAUJO - GO11406, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. SENTENÇA Trata-se de execução de alimentos pelo rito da prisão, proposta por J. K. M. S., em face de F. A. D. S., partes regularmente qualificadas nos autos. Foi realizado acordo entre as partes, nos termos do ID 138870600. O executado anexou aos autos comprovante de pagamento ID 138870597. No evento n.º 145203455, o Ministério Público exarou parecer opinando pela homologação do acordo de evento retro. Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Observo que o rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial, no qual os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, casa haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, LXXVIII, da CF e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. In casu, o acordo juntado em evento n.º 138870600 atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que formalizado por advogado da parte Ré, com poderes para tanto, bem como assinado pelo Exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação extrajudicial, recomendando sua fiel observância. De consequência, DECLARO extinto o processo executivo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Deste modo, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição. Promova a Escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Custas pelas partes, que deverão ser recolhidas de acordo com o art. 98, §3º do CPC/2015, diante de assistência judiciária gratuita já deferida. Havendo algum requerimento de quaisquer das partes, o processo deverá ser desarquivado, independente de determinação judicial e/ou recolhimento de custas, e o exequente intimado para informar se a obrigação foi cumprida integralmente. Certificada a quitação, tanto do débito principal, quanto das custas remanescentes e emolumentos, se houver, promova a Baixa e o Arquivamento definitivo do processo (Art. 368-M, inciso I, da Consolidação dos Atos Normativos - CAN). Dê ciência ao Ministério Público. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a vara da Família respondendo Imperatriz, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025. Cléoma Avelino Lima Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 324764726

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE GADELHA CHAVES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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Processo nº 0804769-96.2022.8.15.0731

ID: 324764727

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804769-96.2022.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GADELHA CHAVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804769-96.2022.8.15.0731 AUTOR: CONDOMINIO VICTORY MARINE RESIDENCE REU: CLAUDIO D ABADIA RIBEIRO DECISÃO Intime as partes para, querendo, se manifestarem da documentação de ID 110170207 e Ss, no prazo de 15 dias. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092807595825400000060556890 CONVENCAO 1-3 Outros Documentos 22092808000034700000060556893 CONVENCAO 4-6 Outros Documentos 22092808000068200000060556895 CONVENCAO 7-9 Outros Documentos 22092808000097000000060556897 CONVENCAO 10-12 Outros Documentos 22092808000150700000060556898 CONVENCAO 13-15 Outros Documentos 22092808000177000000060556899 foto acúmulo de água Outros Documentos 22092808000251600000060556900 Foto área do condomínio Outros Documentos 22092808000273700000060556904 PROCURAÇÃO CONDOMINIO VICTORY Procuração 22092808000292200000060556906 Vídeo do local da obra. Outros Documentos 22092808000324300000060556911 CAU 139244-1 Outros Documentos 22092808000379000000060556916 Ata da assembléia Outros Documentos 22092808000406100000060557395 Decisão Decisão 22092820175649800000060567862 Expediente Expediente 22092820175649800000060567862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092914145845400000060642777 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Mandado Mandado 22092914192232800000060642783 Petição guia de pagamento das custas e pedido de tutela de urgência Petição 22092915460931400000060647317 guia de custas - pagamento Informações Prestadas 22092915461235600000060648225 Despacho Despacho 22100809524747300000060917129 Diligência Diligência 22101713004277800000061226738 claudio d abadia Devolução de Mandado 22101713004350600000061226739 Petição juntada novas informações e documentos Petição 22101722443451200000061254141 doc. 02 Outros Documentos 22101722443483400000061254143 doc. 03 Outros Documentos 22101722443559400000061254144 doc. 04 Outros Documentos 22101722443578700000061254148 doc. 06 - rotatória idêntica a existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443595800000061254149 doc. 07 - foto área do condomínio_compressed Outros Documentos 22101722443618300000061254151 foto - 10 - rotatório já existente no lado oposto_compressed Outros Documentos 22101722443636700000061254152 foto 08 - foto aérea .._compressed Outros Documentos 22101722443664100000061254153 CERTIDÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA (1) (2) Informações Prestadas 22101722443688800000061254155 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22102708134759300000061662801 00 Manifestação sobre liminar - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condominio Victory Outros Documentos 22102708134791500000061662802 01 Procuração e Doc indentificação autor Procuração 22102708134823100000061662803 02 VICTORY MARINE-CONVENÇÃO (1) Documento de Comprovação 22102708134875500000061662804 03 Regimento condominio Documento de Comprovação 22102708134941600000061662806 04 Processo Conexo 2a vara cível João Pessoa - 0809769-84.2021.8.15.2001_compressed (1)_compressed Documento de Comprovação 22102708134985800000061662811 05 Decisão Deferimento Liminar (22) Documento de Comprovação 22102708135082600000061662812 06 PETIÇÃO CLAUDIO 2A VARA CÍVEL JOÃO PESSOA DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135094900000061662814 07 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 01 Documento de Comprovação 22102708135120700000061662815 08 BOLETIM DE OCORRENCIA DESCUMPRIMENTO LIMINAR 02 Documento de Comprovação 22102708135159400000061662816 09 Foto 12-09-2022 DESTRUIÇÃO AREA GAZEBO - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Documento de Comprovação 22102708135176400000061662818 010 SUDEMA EMBARGO DA OBRA SUDPRC202209687V01 - CONDOMÍNIO VICTORY MARINE RESIDENCE Documento de Comprovação 22102708135209600000061662819 011 Declaração antigo síndico vizinho - não existe aprovação obra calçamento ou rotatoria Documento de Comprovação 22102708135252000000061662820 012 Ata Victory 07 07 2007 Documento de Comprovação 22102708135277000000061662821 013 Ata Victory 15 12 2007 Documento de Comprovação 22102708135354100000061662823 Informações Prestadas Informações Prestadas 22111617382947000000062500525 Vídeo 01 gazebo do autor intacto e sua localização Outros Documentos 22111617383145700000062500529 Despacho Despacho 22111622580247000000062403264 Certidão Certidão 22112209353200000000062704875 Decisão Decisão 22112708493257300000062829424 Decisão Decisão 23011209212589000000064087521 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Despacho Despacho 23032100205103600000066603775 Petição Petição 23041011042916500000067488178 Manifestação sobre liminar - Conexão e Competência - Acao Cominatoria - Claudio D ABADIA x Condomini Outros Documentos 23041011042971900000067488182 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Decisão Decisão 23072211241087000000071825624 Informação Informação 23072609284495600000072163652 Carta Carta 23072609304026200000072163663 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23080810113184400000072731858 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0804769-96.2022 Aviso de Recebimento 23080810113210000000072731860 Contestação Contestação 23081610511689200000073157687 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111044980700000078459108 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24020522435210800000080158585 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020711365223200000080257437 Petição Petição 24030410354520900000081359264 01 Laudo engenheiro civil - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354602300000081369520 02 Parecer ambiental - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354722200000081370076 03 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354812500000081370079 04 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410354934900000081370081 05 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355131200000081370082 06 - Laudo Pericial Judicial - prova emprestada Documento de Comprovação 24030410355222500000081370083 Petição especificação de provas Petição 24030616034820700000081542657 Decisão Decisão 24071622015227700000088027277 Diligência Diligência 24080612551803100000092126746 Diligência Diligência 24080612575384100000092126753 Diligência Diligência 24080613012139900000092126765 Decisão Decisão 24080620293956600000092129433 Diligência Diligência 24080910264801200000092314343 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Intimação Intimação 24080910273784500000092314348 Diligência Diligência 24121809214885400000099199108 Expediente Expediente 24121809214885400000099199108 Decisão Decisão 25032723333311300000103279177 Diligência Diligência 25033111094096900000103426224 Petição (3º Interessado) Laudo Pericial 25033111094116500000103428480 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG1 Laudo Pericial 25033111094167000000103428483 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG2 Laudo Pericial 25033111094271000000103428485 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG5 Laudo Pericial 25033111094402600000103428488 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG3 Laudo Pericial 25033111094470600000103428496 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG4 Laudo Pericial 25033111094607600000103428501 Laudo-Processo n° 0813046-36.2017.8.15.0001-PG6 Laudo Pericial 25033111095260200000103428503 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22092807595825400000060556890, Outros Documentos: 22092808000034700000060556893, Outros Documentos: 22092808000068200000060556895, Outros Documentos: 22092808000097000000060556897, Outros Documentos: 22092808000150700000060556898, Outros Documentos: 22092808000177000000060556899, Outros Documentos: 22092808000251600000060556900, Outros Documentos: 22092808000273700000060556904, Procuração: 22092808000292200000060556906, Outros Documentos: 22092808000324300000060556911]

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