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Processo nº 0810366-14.2025.8.15.2001

ID: 336280691

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810366-14.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON TEIXEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDAURA SHEILA BENTO SODRE

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCES…

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Francisco Jose De Almeida Costa x Adidas Do Brasil Ltda

ID: 294814591

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809299-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

THIONAS BARROS BORGES

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LEONARDO NUNES PIAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Dirceu Pires x Shineray Do Brasil S/A

ID: 332461846

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811142-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU PIRES

Polo Passivo:

SHINERAY DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

JULIANE CRISTINE JUSTINO PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-02…

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Sebastião José Da Silva x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 315287669

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052580-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052580-31.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052580-31.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0810366-65.2025.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00563325 AGTE: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES OAB/RJ-076604 AGDO: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: 17ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª. CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052580-31.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, contra a decisão do Exmo. Juiz EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES, da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, nos autos da ação movida em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, que indeferiu a tutela de urgência, index. 203503710, processo originário nº 0810366-65.2025.8.19.0008: "Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA na qual requereu a tutela de urgência para suspender as cobranças questionadas na presente lide. Alega o autor que está sendo cobrado, através de descontos em seu benefício, parcelas oriundas de um contrato junto ao réu que não reconhece, uma vez que afirma não ter celebrado. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores." Recorre o autor, afirmando, em apertada síntese, que aposentado e que somente no último mês tomou conhecimento de que, desde julho de 2024, sofria descontos em seu benefício previdenciário, não obstante a ausência de vínculo jurídico entre as partes, pugnando pela concessão da tutela antecipada para a suspender os pagamentos impugnados. No caso em exame, a parte autora contesta a cobrança da quantia de R$37,95, rubrica "CONTRIB.AASP08002020177", inferindo-se que o último desconto em benefício previdenciário ocorreu em fevereiro de 2025. Desta forma, imprescindível a formação do contraditório neste juízo recursal, com o enfrentamento da questão pelo Colegiado, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência da presente decisão. Intime-se o recorrente para apresentar os três últimos contracheques, demonstrando que persistem os descontos impugnados, no prazo de 10 (dez) dias. À parte agravada, em contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Relatora 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052580-31.2025.8.19.0000 (F) E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br

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Antonio Vitorino x Itau Unibanco S.A

ID: 324418385

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807262-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITORINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ADRIANO MAURO PIMENTEL RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO…

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Keila Janilene De Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 283361460

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILA JANILENE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP: 59625-410 PROCE…

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Smale Assistência Internacional De Saúde Ltda (Smile Saúde) x Ana Carolina De Carvalho Santos Lopes

ID: 330036029

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SMALE ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE LTDA (SMILE SAúDE)

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO SANTOS LOPES

Despacho

Advogados:

VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0810366-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smale Assistência Internacional de Saúde Ltda (Smile Saúde) - Agravado: Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes - …

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Processo nº 0810366-72.2024.8.10.0001

ID: 329981885

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810366-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0810366-72.2024.8.10.0001 Partes: LUIS JORGE LISBOA SILVA BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados: Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA…

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Maroizo De Souza Clemente x Banco Pan S A

ID: 280592227

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800181-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAROIZO DE SOUZA CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO PAN S A

Apelação

Advogados:

ADRIANO CAMPOS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800181-05.2024.8.19.0007 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800181-05.2024.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0800181-05.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00296268 APELANTE: MAROIZO DE SOUZA CLEMENTE ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO OAB/RJ-110656 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 ADVOGADO: ADRIANO CAMPOS COSTA OAB/CE-010284 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO.DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, cinge-se a controvérsia reside na natureza dos descontos efetuados no contracheque do autor e na forma de contratação efetuada junto ao réu. Com efeito, compulsando atentamente os autos, verifica-se que não foi prestada adequadamente as informações necessárias ao consumidor. O dever anexo de informação ganha especial relevo nas relações consumeiristas diante da especial vulnerabilidade de tal sujeito de direito, tanto é assim que o CDC prevê, entre outras coisas, que as cláusulas devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor (art. 47), reconhece a abusividade de normas violadoras do sistema protetivo (art. 51, XV) e determina que em contratos de concessão de crédito, como no caso dos autos, o consumidor deve receber informações mais minuciosas. Nada obstante, da documentação acostada nos autos, qual seja, o contrato firmado entre as partes e as faturas oriundas do ajuste, depreende-se que a consumidora intentou a contratação de um empréstimo consignado, não a aquisição de um cartão de crédito. Não é por outro motivo que, a despeito da quantidade enorme de faturas, não há um só lançamento demonstrando a utilização efetiva do serviço próprio de cartão de crédito, notando-se apenas a rubrica relativa ao empréstimo e os encargos incidentes. Nessa esteira, o simples pagamento da fatura em seu valor mínimo, mediante o desconto em folha de pagamento, em vez de reduzir o saldo devedor, acarreta o crescimento progressivo da dívida, em efeito cascata, porquanto os encargos contratuais devidos a cada mês sempre superam as amortizações mensais. Destarte, não se vislumbra qualquer vantagem que justificasse a opção consciente do consumidor por tal forma de aquisição de crédito. Percebe-se, desse modo, que o cartão servira apenas como maneira de o fornecedor cobrar encargos próprios de relações de instituições financeiras enquanto emissoras de cartão de crédito, burlando as regras próprias do empréstimo consignado. Observe-se, ainda, que, no caso, a contratação foi realizada de forma digital, não sendo certo que o consumidor teve ciência exata de todas as páginas do contrato. Sendo assim, comprovada a falha na prestação do serviço, a ensejar os danos materiais e morais sofridos. Sobre os danos materiais, em sede de liquidação de sentença, há de ser apurado o saldo devedor considerando o valor objeto do empréstimo e o quantum eventualmente pago a maior pela consumidora. Nesse passo, há de se determinar a apuração do quantum devido pela consumidora, considerando os juros e encargos médios ap Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Valdeci Da Fonseca Teixeira x Vidraçaria Vidros Temp

ID: 257774370

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803576-05.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI DA FONSECA TEIXEIRA

Polo Passivo:

VIDRAÇARIA VIDROS TEMP

Despacho

Advogados:

ANA JULIA DE CARVALHO MALAQUIAS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACH…

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