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Processo nº 0809590-75.2022.8.20.5106

ID: 319519038

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809590-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORO/RN MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809590-75.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809590-75.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO Advogado(s): BEATRIZ MIRELE FREITAS DA COSTA, FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública aposentada à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando que o processo administrativo referente à isenção tramitou junto ao apelante, que deferiu o pleito de isenção. 3. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, tendo em vista que, nos termos do art. 158, I, da CF/1988, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte pertence ao município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, servidora pública aposentada, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com base em diagnóstico de neoplasia maligna, e à restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula nº 598, dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios de prova. 2. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 3. Nos autos, há laudo médico particular que comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, sendo incontroverso o grave quadro de saúde da parte autora. 4. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pode ser reconhecida com base em laudo médico particular, desde que suficientemente demonstrada a doença grave. 2. Não se exige a contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 627 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.255.525/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 4.12.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1882157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2020; Súmulas nº 598 e nº 627/STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos nº 0809590-75.2022.8.20.5106, em ação proposta por JOSÉ GENILSON BEZERRA FIRMINO, reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos pela Taxa Selic, e a suspensão dos descontos futuros, além de julgar improcedente o pedido de isenção da contribuição previdenciária. Nas razões recursais (Id. 30449882), o apelante sustenta: (a) a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, argumentando que a matéria tributária em questão seria de competência da Justiça Federal; (b) a sua ilegitimidade passiva, por ser autarquia previdenciária municipal (PREVI-Mossoró), autônoma para todos os fins, não confundindo seus direitos e obrigações com os da Administração Direta a qual está vinculada; (c) a ausência de comprovação suficiente da condição de aposentado do autor e da moléstia grave que justificaria a isenção do imposto de renda. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 30449885), o apelado, José Genilson Bezerra Firmino, sustenta: (a) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, com base no artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte; (b) a legitimidade passiva do Município de Mossoró, considerando que os descontos indevidos foram realizados pelo ente municipal; (c) a comprovação documental da condição de aposentado e da moléstia grave (neoplasia maligna do cólon ascendente), conforme laudo médico e documentos anexados aos autos. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUSCITADAS PELO APELANTE O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam pois “os descontos de Imposto de Renda, dos servidores que estejam ou estavam na ativa e após aposentados, são revertidos para União Federal”. De fato, nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, ao Ente Público Municipal pertence o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte, auferido pela União. Contudo, como bem ressaltado na sentença recorrida, o processo administrativo nº 2022.2.1200163 (Id. 30449709), no qual o apelado pleiteou administrativamente a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, tramitou junto ao apelante, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, tendo inclusive sido deferido o pleito de isenção do desconto de imposto de renda, pela PREVI-MOSSORÓ, conforme parecer de Id. 30449709 – págs. 20/25. Deste modo, entendo pela legitimidade passiva as causam do apelante na situação em comento. Adiante, o apelante sustenta ainda que a matéria tributária em questão seria de competência da Justiça Federal, no entanto, conforme suso mencionado, embora a arrecadação do imposto de renda retido na fonte seja da União, o seu produto pertence ao município, nos termos do disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, não há que se falar em incompetência da justiça estadual para a matéria. Isto posto, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. É como voto. MÉRITO Cinge-se a análise do recurso em saber se a parte autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à isenção de desconto do imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. No que concerne à isenção de imposto de renda, vale destacar que de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei Federal nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Porém, a jurisprudência pátria evoluiu sobre a matéria, determinando que o termo inicial para isenção do imposto de renda deve corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular, não sendo necessário que seja através de laudo oficial. Nesse sentido, cito a Súmula nº 598 do STJ, que trata da matéria em apreço: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Destarte, depreende-se que foram beneficiados com a isenção do imposto de renda da pessoa física os inativos aposentados ou reformados por acidente em serviço e os portadores de uma das enfermidades elencadas no rol do dispositivo, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Do exame dos autos, percebe-se que há exames e laudo médico, emitido pelo Dr. Andre Aleixo Pereira Hipolito Dantas, datado de 12.02.2020, indicando que o demandante tem história de doença de CID/10 C18.2 – neoplasia maligna do cólon ascendente (Id. 30449684 – pág. 01), do qual se pode concluir ser incontroverso o grave quadro de saúde que afligiu o demandante, sendo desnecessária a contemporaneidade da doença. A respeito da condição de tratada aduzida pelo apelante, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ATUALIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 627/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. AGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 627/STJ, "[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 3. Entende este Sodalício que, "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988" (REsp n. 1.826.255/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Não se pode confundir o termo inicial da isenção do imposto de renda com o direito em si ao referido benefício nos casos em que a neoplasia maligna seja descoberta quando o beneficiário ainda esteja em atividade. Em tal situação, a Súmula n. 627/STJ assegura a isenção ao aposentado, mesmo que não haja contemporaneidade dos sintomas, porém o referido imposto apenas deixa de incidir após a passagem para a inatividade, pois o art. 6.º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é claro ao prever a isenção apenas para os proventos de aposentadoria e não para remuneração de trabalhador na ativa. 5. Nesta Corte, não se debruçou sobre o caderno de provas para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local. Ao contrário, partiu-se, justamente, da moldura delineada pela Jurisdição Ordinária apenas para lhe readequar a consequência jurídica. Estando incontroverso nos autos que a ora Agravada foi acometida por neoplasia maligna, apenas se corrigiu a premissa jurídica de julgamento adotada na origem, para adequá-la ao entendimento deste Sodalício, que dispensa a exigência de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade para fins de isenção do imposto de renda que incide sobre proventos de aposentadoria. 6. Inaplicável a Súmula n. 283/STF, pois todos os fundamentos determinantes consignados no aresto proferido pela Corte distrital foram devidamente impugnados no apelo raro da ora Agravada. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.525/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma série de requisitos para que o contribuinte possa ter direito à isenção do imposto de renda, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em casos semelhantes. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Portanto, de acordo com os exames e laudos médicos acostados aos autos, nos quais consta que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, outra não pode ser a conclusão senão a de que o autor possui o direito à isenção do imposto de renda em virtude de ser portador de doença incapacitante, contudo, considerando a incidência da prescrição quinquenal. Assim, forçoso concluir que a parte autora, ora apelada, preenche os requisitos para a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, devendo a sentença ser integralmente mantida. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809590-75.2022.8.20.5106

ID: 319519793

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809590-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MIRELE FREITAS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809590-75.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809590-75.2022.8.20.5106 Polo ativo JOSE GENILSON BEZERRA FIRMINO Advogado(s): BEATRIZ MIRELE FREITAS DA COSTA, FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública aposentada à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando que o processo administrativo referente à isenção tramitou junto ao apelante, que deferiu o pleito de isenção. 3. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, tendo em vista que, nos termos do art. 158, I, da CF/1988, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte pertence ao município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora, servidora pública aposentada, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com base em diagnóstico de neoplasia maligna, e à restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência consolidada do STJ, especialmente a Súmula nº 598, dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios de prova. 2. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 3. Nos autos, há laudo médico particular que comprova o diagnóstico de neoplasia maligna, sendo incontroverso o grave quadro de saúde da parte autora. 4. Reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pode ser reconhecida com base em laudo médico particular, desde que suficientemente demonstrada a doença grave. 2. Não se exige a contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 627 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 158, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.255.525/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 4.12.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1882157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2020; Súmulas nº 598 e nº 627/STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos nº 0809590-75.2022.8.20.5106, em ação proposta por JOSÉ GENILSON BEZERRA FIRMINO, reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos pela Taxa Selic, e a suspensão dos descontos futuros, além de julgar improcedente o pedido de isenção da contribuição previdenciária. Nas razões recursais (Id. 30449882), o apelante sustenta: (a) a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda, argumentando que a matéria tributária em questão seria de competência da Justiça Federal; (b) a sua ilegitimidade passiva, por ser autarquia previdenciária municipal (PREVI-Mossoró), autônoma para todos os fins, não confundindo seus direitos e obrigações com os da Administração Direta a qual está vinculada; (c) a ausência de comprovação suficiente da condição de aposentado do autor e da moléstia grave que justificaria a isenção do imposto de renda. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 30449885), o apelado, José Genilson Bezerra Firmino, sustenta: (a) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, com base no artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte; (b) a legitimidade passiva do Município de Mossoró, considerando que os descontos indevidos foram realizados pelo ente municipal; (c) a comprovação documental da condição de aposentado e da moléstia grave (neoplasia maligna do cólon ascendente), conforme laudo médico e documentos anexados aos autos. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUSCITADAS PELO APELANTE O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam pois “os descontos de Imposto de Renda, dos servidores que estejam ou estavam na ativa e após aposentados, são revertidos para União Federal”. De fato, nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, ao Ente Público Municipal pertence o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte, auferido pela União. Contudo, como bem ressaltado na sentença recorrida, o processo administrativo nº 2022.2.1200163 (Id. 30449709), no qual o apelado pleiteou administrativamente a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária, tramitou junto ao apelante, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, tendo inclusive sido deferido o pleito de isenção do desconto de imposto de renda, pela PREVI-MOSSORÓ, conforme parecer de Id. 30449709 – págs. 20/25. Deste modo, entendo pela legitimidade passiva as causam do apelante na situação em comento. Adiante, o apelante sustenta ainda que a matéria tributária em questão seria de competência da Justiça Federal, no entanto, conforme suso mencionado, embora a arrecadação do imposto de renda retido na fonte seja da União, o seu produto pertence ao município, nos termos do disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, não há que se falar em incompetência da justiça estadual para a matéria. Isto posto, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. É como voto. MÉRITO Cinge-se a análise do recurso em saber se a parte autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à isenção de desconto do imposto de renda nos seus proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. No que concerne à isenção de imposto de renda, vale destacar que de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei Federal nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Porém, a jurisprudência pátria evoluiu sobre a matéria, determinando que o termo inicial para isenção do imposto de renda deve corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular, não sendo necessário que seja através de laudo oficial. Nesse sentido, cito a Súmula nº 598 do STJ, que trata da matéria em apreço: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Destarte, depreende-se que foram beneficiados com a isenção do imposto de renda da pessoa física os inativos aposentados ou reformados por acidente em serviço e os portadores de uma das enfermidades elencadas no rol do dispositivo, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Do exame dos autos, percebe-se que há exames e laudo médico, emitido pelo Dr. Andre Aleixo Pereira Hipolito Dantas, datado de 12.02.2020, indicando que o demandante tem história de doença de CID/10 C18.2 – neoplasia maligna do cólon ascendente (Id. 30449684 – pág. 01), do qual se pode concluir ser incontroverso o grave quadro de saúde que afligiu o demandante, sendo desnecessária a contemporaneidade da doença. A respeito da condição de tratada aduzida pelo apelante, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ATUALIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 627/STJ. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. AGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte local consignou que a Autora, servidora aposentada, foi acometida por neoplasia maligna, porém indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda que incide sobre os proventos de aposentadoria, pois a doença - descoberta quando a Requerente ainda estava em atividade laboral -, não manifestaria sintomas no momento da concessão da aposentadoria. A premissa de julgamento do aresto de origem não está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 627/STJ, "[o] contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 3. Entende este Sodalício que, "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988" (REsp n. 1.826.255/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Não se pode confundir o termo inicial da isenção do imposto de renda com o direito em si ao referido benefício nos casos em que a neoplasia maligna seja descoberta quando o beneficiário ainda esteja em atividade. Em tal situação, a Súmula n. 627/STJ assegura a isenção ao aposentado, mesmo que não haja contemporaneidade dos sintomas, porém o referido imposto apenas deixa de incidir após a passagem para a inatividade, pois o art. 6.º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é claro ao prever a isenção apenas para os proventos de aposentadoria e não para remuneração de trabalhador na ativa. 5. Nesta Corte, não se debruçou sobre o caderno de provas para desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local. Ao contrário, partiu-se, justamente, da moldura delineada pela Jurisdição Ordinária apenas para lhe readequar a consequência jurídica. Estando incontroverso nos autos que a ora Agravada foi acometida por neoplasia maligna, apenas se corrigiu a premissa jurídica de julgamento adotada na origem, para adequá-la ao entendimento deste Sodalício, que dispensa a exigência de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade para fins de isenção do imposto de renda que incide sobre proventos de aposentadoria. 6. Inaplicável a Súmula n. 283/STF, pois todos os fundamentos determinantes consignados no aresto proferido pela Corte distrital foram devidamente impugnados no apelo raro da ora Agravada. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.255.525/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma série de requisitos para que o contribuinte possa ter direito à isenção do imposto de renda, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em casos semelhantes. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Portanto, de acordo com os exames e laudos médicos acostados aos autos, nos quais consta que a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, outra não pode ser a conclusão senão a de que o autor possui o direito à isenção do imposto de renda em virtude de ser portador de doença incapacitante, contudo, considerando a incidência da prescrição quinquenal. Assim, forçoso concluir que a parte autora, ora apelada, preenche os requisitos para a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, devendo a sentença ser integralmente mantida. Isto posto, nego provimento ao recurso interposto. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, consoante o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0824334-75.2022.8.20.5106

ID: 325115450

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824334-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0824334-75.2022.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apela… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.° 0824334-75.2022.8.20.5106 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN Procuradora: Fernanda Lucena de Albuquerque Apelado: EDMILSON BARBOSA DA SILVA Relatora: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal registrada sob o n.º 0824334-75.2022.8.20.5106, proposta em desfavor de EDMILSON BARBOSA DA SILVA, ora apelado, nos seguintes termos (parte dispositiva): (...) Por tais considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida, previstas expressamente nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como a tese fixada no julgamento do tema 1184, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. (...) Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu, em primeiro lugar, o cumprimento integral dos requisitos previstos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que previamente esgotadas as medidas administrativas e extrajudiciais para cobrança do crédito. Argumentou que tem adotado rigorosamente tais medidas, incluindo: notificação prévia dos contribuintes para conciliação administrativa, existência de programa de parcelamento tributário, inclusão dos inadimplentes nos bancos de dados do SPC Brasil, entre outras iniciativas previstas no Decreto Municipal n.º 7.070/2024. Sustentou que, conforme os artigos 10, 28 e 29 do referido decreto, o devedor é notificado previamente à execução e tem a possibilidade de aderir a parcelamento administrativo, prática que configura verdadeira tentativa de solução extrajudicial, nos termos da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Além disso, defendeu que a negativa de crédito em cadastros de inadimplentes, promovida por meio de convênio com a CDL de Mossoró (Contrato n.º 04/2024), substitui validamente o protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme previsto na própria Resolução do CNJ. Mencionou que a legislação municipal (Lei n.º 3.592/2017) estabeleceu o piso de R$ 500,00 como limite para o ajuizamento de execuções fiscais, ressalvadas exceções, de modo que a sentença que extingue execução superior a esse valor sem considerar a norma local viola competência constitucional do ente municipal. Ademais, sustentou a indisponibilidade dos créditos inscritos na dívida ativa, defendendo que a Administração não pode renunciar à cobrança de débitos tributários sem amparo legal, em respeito aos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da responsabilidade fiscal. Ainda asseverou que a extinção da execução de ofício contraria a Súmula 05 do TJRN, bem como a Súmula 452 do STJ, segundo a qual compete à Administração Pública decidir sobre a conveniência de propor ou não ações judiciais para cobrança de créditos tributários de pequeno valor. Outro ponto relevante destacado na apelação diz respeito à alegação de que o processo permaneceu parado por culpa exclusiva do Judiciário, alegando o Município que não pode ser penalizado por eventual demora ou omissão judicial, especialmente diante da estrutura limitada da Procuradoria Fiscal, responsável por mais de 30.000 processos em trâmite nas varas fazendárias da Comarca. O apelante também refutou a aplicação da tese do Tema 1184 de forma retroativa a execuções propostas antes de sua publicação, ocorrida em 5 de fevereiro de 2024, enfatizando que a extinção posterior do feito, com base em requisitos supervenientes, caracteriza violação à segurança jurídica e ao devido processo legal. Ao final, requereu o conhecimento e provimento da apelação para reformar integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo-se a presença do interesse de agir e a legalidade da cobrança do crédito exequendo. Alternativamente, pleiteou a suspensão do feito para adoção de diligências complementares necessárias ao atendimento de eventuais exigências. Sem intimação para contrarrazões, diante da falta de angularização da relação processual. Remetidos os autos a esta instância e distribuído o recurso a este Gabinete, desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público, ante o teor da súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a sentença extinguiu a execução fiscal por entender o Juízo a quo que o Município de Mossoró seria carente de ação, dada a ausência de interesse processual, em razão do baixo valor que se pretende executar e a sua desproporção com o custo necessário ao prosseguimento da demanda judicial, além do não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas. No decisum ora impugnado, a autoridade sentenciante invocou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral, ressaltando a falta de razoabilidade e proporcionalidade no manejo de ação judicial do crédito perseguido pela Fazenda municipal, haja vista o baixo valor da causa, a possibilidade de cobrança por meios administrativos e, ainda, o elevado custo do trâmite da demanda na instância judiciária. Pois bem. Entendo que a irresignação recursal do ente público não deve ser acolhida, impondo-se a confirmação da sentença que extinguiu a execução fiscal. Acerca do assunto ora em debate, como mencionou o Juízo a quo, é preciso registrar o recente entendimento jurisprudencial adotado pelo STF na apreciação do RE n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184) e, portanto, de observância obrigatória, no qual foram construídas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Como se constata, a Suprema Corte entendeu que “[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Somado a isso, o Pretório Excelso também definiu que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser instruído com a prévia comprovação de que o Fisco tentou solucionar administrativamente a pendência tributária, bem assim que efetuou o protesto do título (CDA), salvo em caso de inadequação de tal medida frente a razões de eficiência administrativa. Finalizando a tese, o item 3 do aludido Tema estabeleceu que, nas ações já em curso, poderá a Fazenda solicitar a suspensão do feito para a adoção das providências elencadas no quesito anterior. Em complemento a esse precedente qualificado, que teve o precípuo objetivo de promover uma gestão mais eficiente e menos onerosa para a satisfação de créditos tributários no âmbito judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22/02/2024, na qual regulamentou, dentre outros pontos, o seguinte: Art. 1º Omissis. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Veja-se que o Pretório Excelso, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequena monta pela ausência de interesse de agir, mas sem desconsiderar a autonomia de cada ente federativo para estabelecer, através de legislação própria, o valor mínimo para a cobrança judicial das dívidas fiscais, observado o princípio da eficiência administrativa. Porém, como enfatizado anteriormente, em qualquer situação, ao lançar mão do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. Outrossim, de acordo com a mencionada Resolução 547/2024 – CNJ – cuja validade, em alguns pontos, certamente será bastante questionada e debatida –, para evitar a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, o Fisco pode pedir o sobrestamento da tramitação da demanda por até 90 (noventa) dias para que, dentro desse prazo, tente localizar bens do devedor. Volvendo ao caso ora em análise, é preciso ressaltar que, em relação ao Município de Mossoró, está vigente a Lei Municipal n.º 3.592/2017, que estabeleceu como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que é inferior ao montante objeto de cobrança na presente demanda. No entanto, a despeito da existência de tal norma, compreendo que agiu corretamente a autoridade sentenciante ao aplicar o precedente qualificado firmado no Tema 1.184 do STF, extinguindo a execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC. Percebe-se, primeiramente, que a decisão foi proferida com a prévia abertura de prazo para o pronunciamento do exequente acerca do tema da repercussão geral invocado pelo Juízo, observando-se a regra prevista no art. 10 do CPC, segundo a qual “[o] juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Somado a isso, há ainda o fato de que o Município exequente, apesar de intimado para se pronunciar sobre o resultado do recente julgamento do RE n.º 1.355.208/SC, que teve a repercussão geral reconhecida, deixou de atender o preceito enunciado no item 3 da tese fixada pelo STF no Tema 1.184, que permitiu à Fazenda Pública requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso para a comprovação da tentativa de solução administrativa da pendência tributária, assim como da realização do protesto do título (CDA); e ainda, o art. 1º, § 5º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, que possibilita a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, para que o Fisco tente localizar bens penhoráveis do devedor e, assim, evitar a extinção da demanda sem resolução do seu mérito. Portanto, não houve omissão quanto ao exame do pedido de sobrestamento da execução fiscal, tendo a autoridade sentenciante assentado que o exequente deixou de atender à norma de regência presente no art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Outrossim, diante do julgamento do aludido Tema pelo Pretório Excelso, em dezembro de 2023, resta superado o enunciado da Súmula n.º 5 do TJRN, que foi aprovado em 27/03/2019, portanto, antes da fixação da tese da repercussão geral, que tem efeito vinculante e deve ser aplicada de modo imediato, dada a ausência de condicionantes. Sobre o tema ora em debate, colaciono o julgado ementado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 26/07/2024). Pelo exposto, nos termos do disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por estar a sentença em consonância com a tese firmada no Tema 1.184 do STF, conheço e nego provimento à apelação, mantendo o decisum que extinguiu a execução fiscal. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Blue Point Franchiser Ltda x Yeda Silva Faria

ID: 312022848

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE POINT FRANCHISER LTDA, nova denominação da METALONITA IND. BRASILEIRA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003056-17.1997.8.20.0001, interposto por YEDA SILVA FARIA-ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da execução no tocante a obrigação de fazer, e rejeitou a prescrição intercorrente. Ainda, fixou o valor da execução de pagar quantia certa em R$ 6.432,27 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com incidência de multa por ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento). Nas razões recursais, o agravante alega que “... a sentença transitou em julgado em 03/09/2008. O cumprimento de sentença foi protocolado em 05/07/2010. No entanto, após despacho determinando a intimação Executada em dezembro de 2011, a Exequente apenas retornou a peticionar nos autos em 16 de junho de 2018, se limitando à anexar uma planilha atualizada do débito, sem requerer qualquer ato de impulsionamento do feito”. Aduz que “é fundamental ressaltar que o próprio Juízo a quo reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Afirma que “... se a intimação para a obrigação de fazer foi considerada nula, os atos subsequentes a ela são igualmente inválidos no que tange a essa obrigação, incluindo o decurso de prazo para seu cumprimento e, consequentemente, a própria constituição em mora da Agravante para esse fim”. Pontua que “... como não houve a intimação da Agravante, não ocorreu a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente quando da prática dos atos”. Diz que “O caso dos autos é emblemático, pois o processo já tramita há quase 27 (vinte) anos, permanecendo completamente paralisado no período de 2011 até 2018, sem qualquer manifestação da Agravada, que não buscou tempestivamente a efetivação do seu direito. Logo, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 206-A, do Código Civil”. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão Agravada, extinguir o cumprimento de sentença, com a declaração da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente do processo em referência, nos termos do artigo 925 do CPC. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Inicialmente cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, conforme assentado na doutrina e nas jurisprudências pátrias, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. De acordo com o caderno processual, em 28.02.2007, a Medida Cautelar de Sequestro foi sentenciada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 58929864), e em sede de embargos de declaração foi incluído no dispositivo sentencial “Revogo a medida liminar anteriormente deferida, devendo ser restituídos os bens que foram sequestrados, de acordo com o rol de fls. 11/115. Por fim, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 02 (dois) salários mínimos ora vigentes, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (Id. 58929867 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001). Transitada em julgado a sentença na data de 03.09.2008, a parte ré interpôs o pedido de execução da obrigação de fazer em 07.07.2010 (Id. 58929868), tendo sido feita a conclusão dos autos na mesma data, e determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, e da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, em 30.12.2011 (Id. 58929870 - Pág. 1 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), publicado o referido despacho no DJe de 15.05.2012 (Id. 58929870 - Pág. 2 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), transcorrido o prazo sem manifestação, conforme Certidão de Id. 58929870 - Pág. 3 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001, expedida em 21.05.2015. Na data de 16.07.2018, o causídico da parte exequente atualizou o valor da execução, reiterando os termos da execução proposta, sendo determinado em 29.07.2019 a expedição de mandado de penhora (Id. 58929872 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), com a expedição de carta precatória remetida por e-mail apenas em 05.05.2020 (Id. 58929872 - Pág. 6 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), não tendo sido efetuada a penhora, segundo a Certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, juntada aos autos em 29.11.2023. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, este peticionou requerendo a aplicação de multa, a juntada dos cálculos atualizados e penhora pelo SISBAJUD, a qual foi deferida, e bloqueado o valor de R$ 523.058,36, após o que foi ofertada impugnação pelo executado. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 121066467), seguido de demais atos processuais com o ingresso do executado no cumprimento de sentença. Com isso, considerando o transcurso de aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o trânsito em julgado da sentença, na data de 03.09.2008, e o pedido de cumprimento de sentença em 07.07.2010, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Outrossim, não há de se falar em prescrição intercorrente, quando a demora no andamento processual dá-se por culpa do Judiciário, e não por desídia da parte. No caso dos autos, conforme se observa do seu andamento processual, não houve paralisação do processo por culpa do exequente, mas pela demora na realização dos atos processuais pelo Juízo. Vê-se que o exequente persegue a cobrança do crédito exequendo, promovendo atos efetivos para dar o devido andamento ao processo, diligenciando efetivamente nos autos, utilizando-se dos meios disponíveis na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, vindo a obter êxito parcial com a penhora via SISBJUD. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se dessume a necessidade de manutenção da decisão agravada. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Gustavo Henrique Da Silva Peixoto e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 321726596

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862817-04.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PEIXOTO RASHID DE GOIS PIRES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PEIXOTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RASHID DE GOIS PIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862817-04.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862817-04.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYRTON DOS SANTOS MAIA FIGUEIREDO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS MAIA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por AYRTON DOS SANTOS MAIA FIGUEIREDO, representado por sua curadora LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MAIA, em desfavor do BANCO PAN S.A.. Alega a parte autoa, em síntese, que: a) é relativamente incapaz, nascido em 04 de setembro de 1994, e foi legalmente interditado, tendo sua mãe, Lúcia de Fátima dos Santos Maia, nomeada como sua curadora; b) a curatela provisória foi deferida em 01 de julho de 2019, conforme Termo de Compromisso de Curador Provisório, e a interdição definitiva foi judicialmente declarada, com sentença publicada em 13 de fevereiro de 2020; c) devido aos seus graves problemas psiquiátricos e baixo grau de instrução, foi abordado por agentes do Banco Pan e firmou, sem a assistência ou anuência de sua curadora, dois contratos de empréstimo consignado (contrato nº 729336820-0, formalizado em 09 de setembro de 2019, com valor mutuado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser pago em 72 parcelas de R$ 448,69 ) e um contrato de refinanciamento (contrato nº 742051698-6, formalizado em 30 de outubro de 2020, com valor de R$ 26.702,02); d), ao contrário do que constava no instrumento do segundo contrato, apenas R$ 1.343,93 (um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) foi efetivamente transferido para sua conta; e) o Banco Pan continuou a descontar mensalmente as prestações de ambos os contratos de sua pensão da Marinha do Brasil, que é sua única fonte de renda, gerando um grande comprometimento (28% de sua pensão) e cobrança em duplicidade; f) mesmo com os descontos mensais, teve seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN) por solicitação do Banco Pan em 09 de março de 2022; g) até agosto de 2022 já pagou R$ 31.145,51 (trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), enquanto recebeu apenas R$ 17.343,93 (dezessete mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). Em sede de tutela de urgência pugnou pela suspensão dos descontos em folha de pagamento referentes aos contratos e a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 87519593 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alegou que o autor não estava impossibilitado de praticar atos da vida civil e que os dois contratos questionados estavam ativos e eram devidos, pois o refinanciamento (Contrato 742051698-6) quitou a operação de origem nº 730389577-0, e não o primeiro contrato questionado (729336820-0). Justificou a negativação do nome do autor pela perda de margem e inadimplência, e não por falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência da ação, sustentando a validade do negócio jurídico e a ausência de dano moral. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. Realizada audiência de instrução com o depoimento pessoal da curadora do autor, Ambas as partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos e pedidos anteriores. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência parcial da ação. Em despacho de ID 129482655 foi determinada a intimação da parte autora para informar se o Termo de Curatela Provisória e a Sentença de Interdição (ID 87513101) foram levados a registro junto ao Cartório competente. Através da petição de ID o a143784707 o autor informou que, devido à modesta renda familiar e aos custos elevados dos emolumentos cartorários, só conseguiu realizar o registro recentemente, após solicitar ajuda de terceiros. O Ministério Público, em manifestação posterior, reiterou seu parecer de mérito. É o relatório. O cerne da presente demanda reside na validade de contratos de empréstimo consignado celebrados com pessoa que se encontra sob curatela, bem como na análise dos efeitos jurídicos decorrentes de eventual nulidade, incluindo a repetição de indébito e a configuração de danos morais. Inicialmente, a parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando a ausência dos requisitos legais. Entretanto, o demandante apresentou declaração de hipossuficiência financeira e perfil socioeconômico, os quais demonstram a condição de necessidade. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 99, §2º e §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e condiciona o indeferimento do pedido à existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor, razão pela qual rejeito a impugnação à justiça gratuita. Quanto à prescrição, o demandado arguiu a prescrição da pretensão à reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil, em relação ao primeiro contrato formalizado em 09 de setembro de 2019. Todavia, trata-se de contratos de empréstimo consignado com prestações continuadas, que geram descontos mensais na fonte de renda do autor. Nesses casos, a pretensão indenizatória se renova a cada desconto indevido, não havendo que se falar em prescrição da totalidade da dívida enquanto persistirem os descontos. Ademais, a presente ação foi ajuizada em 25 de agosto de 2022, ou seja, poucos dias antes de completar os três anos da primeira contratação, ocorrida em 09 de setembro de 2019. Portanto, mesmo por este prisma, a pretensão não estaria prescrita. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Passo à análise do mérito. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A aplicação do CDC é imperativa, o que implica na adoção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal responsabilidade se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro da atividade deve arcar com os riscos inerentes a ela. O ponto chave da demanda reside na capacidade do autor para celebrar os contratos de empréstimo. Conforme amplamente comprovado nos autos,o demandante é interditado e sua mãe, Lúcia de Fátima dos Santos Maia, é sua curadora.A curatela provisória foi deferida em 01 de julho de 2019 e o Termo de Compromisso de Curador Provisório, de ID 45432864, expressamente delimitou os poderes da curadora ao gerenciamento dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, EXCETUANDO EXPRESSAMENTE a pactuação de "empréstimo(s)" sem determinação judicial. O primeiro contrato de empréstimo (nº 729336820-0) foi formalizado em 09 de setembro de 2019. Ou seja, após o início da curatela provisória e a expressa vedação de contratação de empréstimos sem anuência judicial. A sentença declaratória de interdição definitiva foi publicada em 13 de fevereiro de 2020 (ID 53363995) e igualmente vedou a "pactuação de empréstimos, sem alvará". O segundo contrato, de refinanciamento (nº 742051698-6), foi formalizado em 30 de outubro de 2020, ou seja, após a publicação da sentença de interdição definitiva, reforçando a ilegalidade da contratação sem a participação ou anuência da curadora e sem alvará judicial. O Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 104, I, que a validade do negócio jurídico requer agente capaz. O negócio jurídico celebrado por agente absolutamente incapaz é nulo de pleno direito (art. 166, I, do CC). Ainda que se considere a incapacidade relativa, o negócio seria anulável (art. 171, I, do CC), mas, no caso, a curatela já impunha restrições claras à capacidade do autor para contrair empréstimos. A alegação do réu de que o autor não estaria impossibilitado da prática de atos da vida civil não prospera diante do Termo de Curatela Provisória e da Sentença de Interdição, que estabeleciam limitações explícitas à sua capacidade de contratar empréstimos. Ademais, o fato de o autor ter sido "abordado por agentes do Banco Pan" na rua e ter precisado "ir 05 (cinco) vezes na agência para assinar o documento porque sua assinatura não estaria dando certo" é um indicativo claro da sua hipervulnerabilidade e deveria ter acendido um alerta para a instituição financeira, que, em vez de realizar a devida diligência, prosseguiu com as contratações, aproveitando-se da fragilidade do consumidor. Por fim, o argumento de que a curatela não teria sido registrada no cartório competente à época da contratação não afasta a nulidade dos atos, uma vez que a interdição judicial, uma vez proferida e publicada, gera efeitos erga omnes. Assim, a falta de registro imediato, embora recomendável para fins de publicidade, não convalida um ato nulo de pleno direito, especialmente quando a própria decisão judicial que instituiu a curatela já impunha restrições específicas sobre a capacidade do curatelado para contratar empréstimos. Dessa forma, a conduta do Banco Pan S.A., em firmar contratos com pessoa interditada e sem a devida assistência de sua curadora, demonstra falha em seu dever de cuidado e diligência, configurando defeito na prestação do serviço. Por tais razões, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 729336820-0 e de refinanciamento nº 742051698-6 é medida que se impõe, uma vez que foram firmados por pessoa incapaz sem a anuência e representação de sua curadora legal, em clara violação às normas em vigor e às decisões judiciais que estabeleceram a curatela do autor. Uma vez declarada a nulidade dos contratos, a consequência legal é a restituição das partes ao status quo ante, nos termos do Art. 182 do Código Civil. Ou seja, os valores indevidamente descontados da parte autora devem ser restituídos. A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados, enquanto o réu pleiteou a forma simples. Embora o Código de Defesa do Consumidor (Art. 42, parágrafo único) preveja a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, esta é afastada em caso de engano justificável. No presente caso, a ausência de registro da interdição na matrícula civil (informada pela parte autora como devido à impossibilidade financeira), e a alegação do banco de que não foi informado da incapacidade no momento da contratação, caracterizam um "engano justificável". Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples. Entretanto, é necessário que haja a compensação dos valores efetivamente recebidos ou que reverteram em benefício da parte autora, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS APÓS INTERDIÇÃO DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REPETIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822394-75.2022.8.20.5106, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 03/05/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS INTERDIÇÃO DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REPETIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808027-46.2022.8.20.5106, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 25/03/2023) Considerando que a parte autora recebeu diretamente R$ 16.000,00 do contrato 729336820-0 e R$ 1.343,93 do refinanciamento 742051698-6, e, adicionalmente, o refinanciamento quitou o contrato 730389577-0, no valor de R$ 25.358,09, o que também representa um benefício para a parte autora, mesmo que a operação de origem também seja considerada nula, deverão ser compensados todos esses valores efetivamente recebidos ou que reverteram em seu benefício. Por fim, quanto aos danos morais, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, inclusive por fortuito interno (Súmula 479 do STJ), abrange os danos causados por falhas na prestação de serviços, como a formalização de contratos inválidos com pessoa incapaz. No presente caso, o dano moral é inequívoco e dispensa comprovação (dano in re ipsa), configurando-se pela própria conduta abusiva do réu em aproveitar-se da vulnerabilidade do autor para firmar contratos inválidos, gerando descontos indevidos em verba de natureza alimentar (pensão militar). A situação de angústia e aflição do autor e de sua curadora, que precisou despender tempo útil na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente, é evidente, caracterizando o que a doutrina e jurisprudência denominam Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ademais, a inclusão indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (SERASA), mesmo havendo descontos mensais das parcelas em folha de pagamento, é um fato grave que, por si só, já configuraria o dano moral. A alegação do réu de preexistência de anotação negativa (Súmula 385 do STJ) não afasta a configuração do dano moral no presente caso, pois os prejuízos decorrem de uma série de condutas ilícitas do Banco, e não apenas da negativação. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para confirmar a tutela provisória de urgência (ID 87519593) tornando-a definitiva, bem como declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº 729336820-0 e de refinanciamento de nº 742051698-6, ambos celebrados entre as partes, em virtude da incapacidade do autor à época da contratação e da ausência de assistência ou anuência de sua curadora legal. Condeno o Banco Pan S/A a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados da sua pensão em decorrência dos contratos nulos (nº 729336820-0 e nº 742051698-6), devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o primeiro desconto, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. O valor a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante compensação com os valores efetivamente recebidos ou que reverteram em benefício da parte autora, ou seja, R$ 16.000,00 (referente ao contrato nº 729336820-0), R$ 1.343,93 (referente ao refinanciamento nº 742051698-6), e o saldo devedor do contrato nº 730389577-0 (R$ 25.358,09) quitado pelo refinanciamento. Condeno o Banco PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor de AYRTON DOS SANTOS MAIA FIGUEIREDO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 8 de julho de 2025. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0862817-04.2022.8.20.5001

ID: 321729820

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862817-04.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA PEIXOTO

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RASHID DE GOIS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862817-04.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0862817-04.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AYRTON DOS SANTOS MAIA FIGUEIREDO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS MAIA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por AYRTON DOS SANTOS MAIA FIGUEIREDO, representado por sua curadora LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MAIA, em desfavor do BANCO PAN S.A.. Alega a parte autoa, em síntese, que: a) é relativamente incapaz, nascido em 04 de setembro de 1994, e foi legalmente interditado, tendo sua mãe, Lúcia de Fátima dos Santos Maia, nomeada como sua curadora; b) a curatela provisória foi deferida em 01 de julho de 2019, conforme Termo de Compromisso de Curador Provisório, e a interdição definitiva foi judicialmente declarada, com sentença publicada em 13 de fevereiro de 2020; c) devido aos seus graves problemas psiquiátricos e baixo grau de instrução, foi abordado por agentes do Banco Pan e firmou, sem a assistência ou anuência de sua curadora, dois contratos de empréstimo consignado (contrato nº 729336820-0, formalizado em 09 de setembro de 2019, com valor mutuado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a ser pago em 72 parcelas de R$ 448,69 ) e um contrato de refinanciamento (contrato nº 742051698-6, formalizado em 30 de outubro de 2020, com valor de R$ 26.702,02); d), ao contrário do que constava no instrumento do segundo contrato, apenas R$ 1.343,93 (um mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) foi efetivamente transferido para sua conta; e) o Banco Pan continuou a descontar mensalmente as prestações de ambos os contratos de sua pensão da Marinha do Brasil, que é sua única fonte de renda, gerando um grande comprometimento (28% de sua pensão) e cobrança em duplicidade; f) mesmo com os descontos mensais, teve seu nome incluído em cadastros de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN) por solicitação do Banco Pan em 09 de março de 2022; g) até agosto de 2022 já pagou R$ 31.145,51 (trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), enquanto recebeu apenas R$ 17.343,93 (dezessete mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). Em sede de tutela de urgência pugnou pela suspensão dos descontos em folha de pagamento referentes aos contratos e a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 87519593 foi deferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita e suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, alegou que o autor não estava impossibilitado de praticar atos da vida civil e que os dois contratos questionados estavam ativos e eram devidos, pois o refinanciamento (Contrato 742051698-6) quitou a operação de origem nº 730389577-0, e não o primeiro contrato questionado (729336820-0). Justificou a negativação do nome do autor pela perda de margem e inadimplência, e não por falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência da ação, sustentando a validade do negócio jurídico e a ausência de dano moral. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. Realizada audiência de instrução com o depoimento pessoal da curadora do autor, Ambas as partes apresentaram alegações finais, reiterando seus argumentos e pedidos anteriores. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência parcial da ação. Em despacho de ID 129482655 foi determinada a intimação da parte autora para informar se o Termo de Curatela Provisória e a Sentença de Interdição (ID 87513101) foram levados a registro junto ao Cartório competente. Através da petição de ID o a143784707 o autor informou que, devido à modesta renda familiar e aos custos elevados dos emolumentos cartorários, só conseguiu realizar o registro recentemente, após solicitar ajuda de terceiros. O Ministério Público, em manifestação posterior, reiterou seu parecer de mérito. É o relatório. O cerne da presente demanda reside na validade de contratos de empréstimo consignado celebrados com pessoa que se encontra sob curatela, bem como na análise dos efeitos jurídicos decorrentes de eventual nulidade, incluindo a repetição de indébito e a configuração de danos morais. Inicialmente, a parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando a ausência dos requisitos legais. Entretanto, o demandante apresentou declaração de hipossuficiência financeira e perfil socioeconômico, os quais demonstram a condição de necessidade. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 99, §2º e §3º, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e condiciona o indeferimento do pedido à existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor, razão pela qual rejeito a impugnação à justiça gratuita. Quanto à prescrição, o demandado arguiu a prescrição da pretensão à reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil, em relação ao primeiro contrato formalizado em 09 de setembro de 2019. Todavia, trata-se de contratos de empréstimo consignado com prestações continuadas, que geram descontos mensais na fonte de renda do autor. Nesses casos, a pretensão indenizatória se renova a cada desconto indevido, não havendo que se falar em prescrição da totalidade da dívida enquanto persistirem os descontos. Ademais, a presente ação foi ajuizada em 25 de agosto de 2022, ou seja, poucos dias antes de completar os três anos da primeira contratação, ocorrida em 09 de setembro de 2019. Portanto, mesmo por este prisma, a pretensão não estaria prescrita. Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Passo à análise do mérito. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A aplicação do CDC é imperativa, o que implica na adoção da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal responsabilidade se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro da atividade deve arcar com os riscos inerentes a ela. O ponto chave da demanda reside na capacidade do autor para celebrar os contratos de empréstimo. Conforme amplamente comprovado nos autos,o demandante é interditado e sua mãe, Lúcia de Fátima dos Santos Maia, é sua curadora.A curatela provisória foi deferida em 01 de julho de 2019 e o Termo de Compromisso de Curador Provisório, de ID 45432864, expressamente delimitou os poderes da curadora ao gerenciamento dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, EXCETUANDO EXPRESSAMENTE a pactuação de "empréstimo(s)" sem determinação judicial. O primeiro contrato de empréstimo (nº 729336820-0) foi formalizado em 09 de setembro de 2019. Ou seja, após o início da curatela provisória e a expressa vedação de contratação de empréstimos sem anuência judicial. A sentença declaratória de interdição definitiva foi publicada em 13 de fevereiro de 2020 (ID 53363995) e igualmente vedou a "pactuação de empréstimos, sem alvará". O segundo contrato, de refinanciamento (nº 742051698-6), foi formalizado em 30 de outubro de 2020, ou seja, após a publicação da sentença de interdição definitiva, reforçando a ilegalidade da contratação sem a participação ou anuência da curadora e sem alvará judicial. O Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 104, I, que a validade do negócio jurídico requer agente capaz. O negócio jurídico celebrado por agente absolutamente incapaz é nulo de pleno direito (art. 166, I, do CC). Ainda que se considere a incapacidade relativa, o negócio seria anulável (art. 171, I, do CC), mas, no caso, a curatela já impunha restrições claras à capacidade do autor para contrair empréstimos. A alegação do réu de que o autor não estaria impossibilitado da prática de atos da vida civil não prospera diante do Termo de Curatela Provisória e da Sentença de Interdição, que estabeleciam limitações explícitas à sua capacidade de contratar empréstimos. Ademais, o fato de o autor ter sido "abordado por agentes do Banco Pan" na rua e ter precisado "ir 05 (cinco) vezes na agência para assinar o documento porque sua assinatura não estaria dando certo" é um indicativo claro da sua hipervulnerabilidade e deveria ter acendido um alerta para a instituição financeira, que, em vez de realizar a devida diligência, prosseguiu com as contratações, aproveitando-se da fragilidade do consumidor. Por fim, o argumento de que a curatela não teria sido registrada no cartório competente à época da contratação não afasta a nulidade dos atos, uma vez que a interdição judicial, uma vez proferida e publicada, gera efeitos erga omnes. Assim, a falta de registro imediato, embora recomendável para fins de publicidade, não convalida um ato nulo de pleno direito, especialmente quando a própria decisão judicial que instituiu a curatela já impunha restrições específicas sobre a capacidade do curatelado para contratar empréstimos. Dessa forma, a conduta do Banco Pan S.A., em firmar contratos com pessoa interditada e sem a devida assistência de sua curadora, demonstra falha em seu dever de cuidado e diligência, configurando defeito na prestação do serviço. Por tais razões, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 729336820-0 e de refinanciamento nº 742051698-6 é medida que se impõe, uma vez que foram firmados por pessoa incapaz sem a anuência e representação de sua curadora legal, em clara violação às normas em vigor e às decisões judiciais que estabeleceram a curatela do autor. Uma vez declarada a nulidade dos contratos, a consequência legal é a restituição das partes ao status quo ante, nos termos do Art. 182 do Código Civil. Ou seja, os valores indevidamente descontados da parte autora devem ser restituídos. A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados, enquanto o réu pleiteou a forma simples. Embora o Código de Defesa do Consumidor (Art. 42, parágrafo único) preveja a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, esta é afastada em caso de engano justificável. No presente caso, a ausência de registro da interdição na matrícula civil (informada pela parte autora como devido à impossibilidade financeira), e a alegação do banco de que não foi informado da incapacidade no momento da contratação, caracterizam um "engano justificável". Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples. Entretanto, é necessário que haja a compensação dos valores efetivamente recebidos ou que reverteram em benefício da parte autora, a fim de evitar seu enriquecimento sem causa. Nesse sentido já decidiu o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS APÓS INTERDIÇÃO DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REPETIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822394-75.2022.8.20.5106, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 03/05/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS INTERDIÇÃO DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REPETIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DOS DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808027-46.2022.8.20.5106, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/03/2023, PUBLICADO em 25/03/2023) Considerando que a parte autora recebeu diretamente R$ 16.000,00 do contrato 729336820-0 e R$ 1.343,93 do refinanciamento 742051698-6, e, adicionalmente, o refinanciamento quitou o contrato 730389577-0, no valor de R$ 25.358,09, o que também representa um benefício para a parte autora, mesmo que a operação de origem também seja considerada nula, deverão ser compensados todos esses valores efetivamente recebidos ou que reverteram em seu benefício. Por fim, quanto aos danos morais, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, inclusive por fortuito interno (Súmula 479 do STJ), abrange os danos causados por falhas na prestação de serviços, como a formalização de contratos inválidos com pessoa incapaz. No presente caso, o dano moral é inequívoco e dispensa comprovação (dano in re ipsa), configurando-se pela própria conduta abusiva do réu em aproveitar-se da vulnerabilidade do autor para firmar contratos inválidos, gerando descontos indevidos em verba de natureza alimentar (pensão militar). A situação de angústia e aflição do autor e de sua curadora, que precisou despender tempo útil na tentativa de solucionar o problema extrajudicialmente, é evidente, caracterizando o que a doutrina e jurisprudência denominam Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ademais, a inclusão indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (SERASA), mesmo havendo descontos mensais das parcelas em folha de pagamento, é um fato grave que, por si só, já configuraria o dano moral. A alegação do réu de preexistência de anotação negativa (Súmula 385 do STJ) não afasta a configuração do dano moral no presente caso, pois os prejuízos decorrem de uma série de condutas ilícitas do Banco, e não apenas da negativação. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para confirmar a tutela provisória de urgência (ID 87519593) tornando-a definitiva, bem como declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº 729336820-0 e de refinanciamento de nº 742051698-6, ambos celebrados entre as partes, em virtude da incapacidade do autor à época da contratação e da ausência de assistência ou anuência de sua curadora legal. Condeno o Banco Pan S/A a restituir ao autor, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados da sua pensão em decorrência dos contratos nulos (nº 729336820-0 e nº 742051698-6), devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o primeiro desconto, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. O valor a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante compensação com os valores efetivamente recebidos ou que reverteram em benefício da parte autora, ou seja, R$ 16.000,00 (referente ao contrato nº 729336820-0), R$ 1.343,93 (referente ao refinanciamento nº 742051698-6), e o saldo devedor do contrato nº 730389577-0 (R$ 25.358,09) quitado pelo refinanciamento. Condeno o Banco PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor de AYRTON DOS SANTOS MAIA FIGUEIREDO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 8 de julho de 2025. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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