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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

ID: 313348242

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020732-78.2011.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUICAO MANTENEDORA - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

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PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

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ANDRÉ LUÍS FERREIRA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente e… Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da suposta adoção equivocada, pelo Exequente, do marco inicial para correção monetária e juros moratórios. A Defensoria Pública, em manifestação posterior, reconhece o equívoco quanto à correção monetária, tendo adotado, inicialmente, como termo inicial, a data da sentença de 1º grau, quando, na verdade, deveria ter considerado a data da publicação do acórdão que majorou o valor da condenação por danos morais (24/06/2022 - fls. 280), em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ e a Súmula 362 do STJ. Todavia, quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte executada. Conforme bem observado pela Defensoria Pública, os juros de mora e a correção monetária são institutos distintos, possuindo natureza jurídica e finalidade diversas. Enquanto a correção visa apenas manter o valor real do crédito, os juros de mora são penalidade decorrente do inadimplemento e visam compensar o credor pela privação do bem da vida. No presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, uma vez que decorre da prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça à exemplo no julgamento do REsp 1303374 / ES, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido, em consonância com o entendimento do STJ, também segue o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIDAS PELO SEGURADO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA. RECUSA ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Alega o autor recusa do pagamento da indenização securitária relativa à incapacidade temporária. A sentença condena a ré a pagar ao autor 48 diárias, totalizando o valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condena, ainda, a ré na quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Fixa sucumbência recíproca e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% para o autor e 70% para a ré. Apela a ré. II. Questão em discussão: Analisar se é legítima a recusa ao pagamento de indenização securitária por suposta falta de envio de documentos pelo segurado, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e o termo inicial de incidência de juros. III. Razões de decidir: O autor comprova o envio de documentos solicitados e que foi submetido à inspeção médica, na forma solicitada pela ré. Empresa credenciada junto à ré que deixou de enviar o Laudo. Circunstância não oponível ao segurado. Dano moral configurado ante a negativa indevida de pagamento da indenização e desperdício de tempo do consumidor. Termo inicial dos juros de mora mantido. Relação contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. (0810366-78.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. 2. Parte autora que se insurge contra o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fixados na sentença e contra o percentual relativo à verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se merece majoração o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, data em que se considera constituído em mora o devedor. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 15% do valor da condenação, a fim de que seja razoavelmente remunerado o trabalho do patrono da autora, tendo em vista a modicidade do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: Art. 405 do Código Civil. (0002455-98.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) No entanto, tendo em vista que a sentença de 1º grau (fls. 240) já fixou como termo inicial dos juros a data da sua publicação, e considerando-se que houve o trânsito em julgado da referida decisão, impõe-se reconhecer tal marco como definitivo para fins de apuração dos encargos legais, equiparando-se, no caso concreto, à data da citação. Assim, inaplicável a pretensão de modificação desse marco temporal em sede de impugnação à execução. Dessa forma, correta a atualização realizada pelo exequente, no que diz respeito aos juros de mora, a contar da publicação da sentença (23/06/2015), enquanto a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão (24/06/2022), que majorou o valor da indenização. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 468), no valor de R$ 10.845,76. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Blue Point Franchiser Ltda x Yeda Silva Faria

ID: 312022848

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

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JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE POINT FRANCHISER LTDA, nova denominação da METALONITA IND. BRASILEIRA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003056-17.1997.8.20.0001, interposto por YEDA SILVA FARIA-ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da execução no tocante a obrigação de fazer, e rejeitou a prescrição intercorrente. Ainda, fixou o valor da execução de pagar quantia certa em R$ 6.432,27 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com incidência de multa por ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento). Nas razões recursais, o agravante alega que “... a sentença transitou em julgado em 03/09/2008. O cumprimento de sentença foi protocolado em 05/07/2010. No entanto, após despacho determinando a intimação Executada em dezembro de 2011, a Exequente apenas retornou a peticionar nos autos em 16 de junho de 2018, se limitando à anexar uma planilha atualizada do débito, sem requerer qualquer ato de impulsionamento do feito”. Aduz que “é fundamental ressaltar que o próprio Juízo a quo reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Afirma que “... se a intimação para a obrigação de fazer foi considerada nula, os atos subsequentes a ela são igualmente inválidos no que tange a essa obrigação, incluindo o decurso de prazo para seu cumprimento e, consequentemente, a própria constituição em mora da Agravante para esse fim”. Pontua que “... como não houve a intimação da Agravante, não ocorreu a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente quando da prática dos atos”. Diz que “O caso dos autos é emblemático, pois o processo já tramita há quase 27 (vinte) anos, permanecendo completamente paralisado no período de 2011 até 2018, sem qualquer manifestação da Agravada, que não buscou tempestivamente a efetivação do seu direito. Logo, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 206-A, do Código Civil”. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão Agravada, extinguir o cumprimento de sentença, com a declaração da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente do processo em referência, nos termos do artigo 925 do CPC. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Inicialmente cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, conforme assentado na doutrina e nas jurisprudências pátrias, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. De acordo com o caderno processual, em 28.02.2007, a Medida Cautelar de Sequestro foi sentenciada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 58929864), e em sede de embargos de declaração foi incluído no dispositivo sentencial “Revogo a medida liminar anteriormente deferida, devendo ser restituídos os bens que foram sequestrados, de acordo com o rol de fls. 11/115. Por fim, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 02 (dois) salários mínimos ora vigentes, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (Id. 58929867 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001). Transitada em julgado a sentença na data de 03.09.2008, a parte ré interpôs o pedido de execução da obrigação de fazer em 07.07.2010 (Id. 58929868), tendo sido feita a conclusão dos autos na mesma data, e determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, e da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, em 30.12.2011 (Id. 58929870 - Pág. 1 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), publicado o referido despacho no DJe de 15.05.2012 (Id. 58929870 - Pág. 2 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), transcorrido o prazo sem manifestação, conforme Certidão de Id. 58929870 - Pág. 3 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001, expedida em 21.05.2015. Na data de 16.07.2018, o causídico da parte exequente atualizou o valor da execução, reiterando os termos da execução proposta, sendo determinado em 29.07.2019 a expedição de mandado de penhora (Id. 58929872 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), com a expedição de carta precatória remetida por e-mail apenas em 05.05.2020 (Id. 58929872 - Pág. 6 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), não tendo sido efetuada a penhora, segundo a Certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, juntada aos autos em 29.11.2023. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, este peticionou requerendo a aplicação de multa, a juntada dos cálculos atualizados e penhora pelo SISBAJUD, a qual foi deferida, e bloqueado o valor de R$ 523.058,36, após o que foi ofertada impugnação pelo executado. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 121066467), seguido de demais atos processuais com o ingresso do executado no cumprimento de sentença. Com isso, considerando o transcurso de aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o trânsito em julgado da sentença, na data de 03.09.2008, e o pedido de cumprimento de sentença em 07.07.2010, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Outrossim, não há de se falar em prescrição intercorrente, quando a demora no andamento processual dá-se por culpa do Judiciário, e não por desídia da parte. No caso dos autos, conforme se observa do seu andamento processual, não houve paralisação do processo por culpa do exequente, mas pela demora na realização dos atos processuais pelo Juízo. Vê-se que o exequente persegue a cobrança do crédito exequendo, promovendo atos efetivos para dar o devido andamento ao processo, diligenciando efetivamente nos autos, utilizando-se dos meios disponíveis na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, vindo a obter êxito parcial com a penhora via SISBJUD. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se dessume a necessidade de manutenção da decisão agravada. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

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BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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J. W. F. e outros x J. De D. V. C.

ID: 257621390

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804231-35.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. W. F. R. F. DA S.

Polo Passivo:

J. DE D. V. C.

Despacho

DESPACHO Nº 0804231-35.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santana do Ipanema - Impetrante: J. W. F. - Paciente: R. F. da S. - Impetrado: J. de D. da 3 V. C. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CA… DESPACHO Nº 0804231-35.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santana do Ipanema - Impetrante: J. W. F. - Paciente: R. F. da S. - Impetrado: J. de D. da 3 V. C. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por José Wilson Feitosa, em favor de R. F. da S., em face de ato coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santana do Ipanema/AL, nos autos de n. 0700035-26.2023.8.02.0148 (processo de execução penal nº 9000143-20.2024.8.02.6222. Em síntese, sustenta a impetração que o paciente, condenado a 12 (doze) anos de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A, c/c art. 226, II, do Código Penal, encontra-se submetido a constrangimento ilegal porquanto a condenação questionada, já transitada em julgado, estaria baseada em depoimentos contraditórios e inconsistentes, frutos de vingança pessoal, pelo que requer a concessão da ordem impetrada, inclusive em sede de liminar, para que "possa ser anulada a respeitável senteça do juiz de primeira instancia para que assim o réu seja absolvido". É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). Cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus não possui previsão legal, portanto é medida excepcional cabível apenas quando comprovada, por prova pré-constituída, a presença dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano (periculum in mora). Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, não significando que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito final. O cerne da controvérsia consiste em verificar se há flagrante nulidade apta a respaldar a desconstituição do trânsito em julgado da condenação que paira sobre o paciente. Antes de apreciar o pedido liminar formulado pelo impetrante, porém, cumpre analisar, no caso em deslinde, o cabimento do habeas corpus. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se precedentes no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus". No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, a saber: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Pleito objeto do presente writ, relativo a dosimetria da pena aplicada, resta obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, em especial como substituto de recurso próprio para discussão acerca do julgamento de mérito do caso. 2. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Discussão com relação a dosimetria da pena aplicada ao paciente, de modo a necessitar de reanálise meritória, ante a imprescindibilidade de reexame e valoração de fatos e provas, para o que não se adequa a presente via eleita 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (Número do Processo: 0807584-20.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/10/2024; Data de registro: 03/10/2024) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, §2º, II E IV). IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. PACIENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de pronúncia preclusa, especialmente quando já proferido julgamento pelo Tribunal do Júri, com condenação transitada em julgada, não sendo possível a utilização da impetração como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Ato judicial atacado que não possui flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (Número do Processo: 0808717-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima; Comarca:Foro de Penedo; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 21/10/2024) O Código de Processo Penal prevê o cabimento de apelação "das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular" ou "das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior" (art. 593, I e II, do CPP). No mais, cumpre destacar que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que tem como objetivo desconstituir uma decisão judicial condenatória transitada em julgado, sendo o Tribunal Pleno o órgão competente, originariamente, para o seu processo e julgamento, nos termos do art. 43, IX, "l", do RITJAL. Analisando os autos de origem, verifico que o paciente foi condenado como incurso nas penas do art. 217-A, c/c art. 226, II, do Código Penal, a uma reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 377/389). O réu condenado, aqui paciente, foi devida e pessoalmente intimado, consoante certificado nos autos de origem (fl. 398). A sua defesa técnica também foi regularmente intimada (fls. 390/391). Como não houve interposição de recurso de apelação, a condenação transitou em julgado (fl. 405). Inexiste nulidades processuais observáveis nesta via estreita de cognição sumária. A impetração, inclusive, não suscitou qualquer anomalia processual nesse sentido, limitando-se a questionar o mérito das provas existentes. Não obstante, da simples leitura da sentença condenatória, verifica-se que o juiz singular valorou suficientemente as provas obtidas quando da instrução processual, entendendo pela suficiência de provas quanto à materialidade e à autoria do crime de estupro de vulnerável, na forma do art. 217-A, c/c art. 226, II, do CP, lançando mão, para tanto, de fundamentos concretos e idôneos. Não há, pois, flagrante violação ao mandamento constitucional previsto pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Desta feita, o perseguido revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, encontra óbice na coisa julgada, formal e material. Assim, uma vez verificado o não cabimento do habeas corpus, a petição inicial deve ser indeferida. Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável na forma do art. 3º do CPP, o indeferimento da petição inicial culmina na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC/2015). A extinção da ação sem análise meritória pode ser feita monocraticamente, por força do art. 932, III, do CPC, bem como conforme previsão do art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Destaque-se que este é o entendimentos dos tribunais pátrios pautados na interpretação sistemática das leis processuais penais, a saber: [...] Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). [...] STF. 2ª Turma. HC 136751 AgR, Re. Min. Teori Zavascki, julgado em 18/11/2016. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. [...] 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/carta/mandado. Publique-se e Intimem-se. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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João Fiorillo De Souza e outros x Juiz De Direito Da 17ª Vara Criminal Da Capital

ID: 334350177

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808307-05.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FIORILLO DE SOUZA NIVALDO DE OLIVEIRA JúNIOR WAGNER DE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Despacho

DESPACHO Nº 0808307-05.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Wagner de Almeida Pinto - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: Nivaldo de Oliveira Júnior - … DESPACHO Nº 0808307-05.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante/Def: Wagner de Almeida Pinto - Impetrante/Def: João Fiorillo de Souza - Paciente: Nivaldo de Oliveira Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Nivaldo de Oliveira Júnior, em face de ato coator praticado pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Capital/AL, nos autos de n. 0800213-12.2018.8.02.0001. Em síntese, alega o impetrante que o paciente fora condenado pelos crimes do art. 33 e art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico) a uma pena de 17 (dezessete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 2.083 (dois mil e oitenta e três) dias-multa. Ato contínuo, aduz que na origem não foi interposto recurso de apelação e o processo transitou em julgado para o mesmo, sobrevindo acórdão em apelação para os demais réus, redimensionando a pena para 11 (onze) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 1.509 (mil quinhentos e nove) dias-multa. Por fim, sustenta a impetração que o paciente requer que sejam estendidos os efeitos do acórdão de apelação dos demais réus no processo, tendo em vista que afirma que a sentença condenatória transitou em julgado na origem para o paciente sem que fosse interposto o devido recurso e que os efeitos devem vincular o paciente em conformidade com o art. 580 do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). O cerne da controvérsia consiste em verificar se há flagrante nulidade apta a respaldar a desconstituição do trânsito em julgado da condenação que paira sobre o paciente. Antes de apreciar o pedido liminar formulado pelo impetrante, porém, cumpre analisar, no caso em deslinde, o cabimento do habeas corpus. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se precedentes no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus". No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, a saber: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Pleito objeto do presente writ, relativo a dosimetria da pena aplicada, resta obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, em especial como substituto de recurso próprio para discussão acerca do julgamento de mérito do caso. 2. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Discussão com relação a dosimetria da pena aplicada ao paciente, de modo a necessitar de reanálise meritória, ante a imprescindibilidade de reexame e valoração de fatos e provas, para o que não se adequa a presente via eleita 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (Número do Processo: 0807584-20.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/10/2024; Data de registro: 03/10/2024) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, §2º, II E IV). IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. PACIENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de pronúncia preclusa, especialmente quando já proferido julgamento pelo Tribunal do Júri, com condenação transitada em julgada, não sendo possível a utilização da impetração como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Ato judicial atacado que não possui flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (Número do Processo: 0808717-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima; Comarca:Foro de Penedo; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 21/10/2024) No mais, cumpre destacar que a revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que tem como objetivo desconstituir uma decisão judicial condenatória transitada em julgado, sendo o Tribunal Pleno o órgão competente, originariamente, para o seu processo e julgamento, nos termos do art. 43, IX, "l", do RITJAL. Analisando os autos de origem, conforme se depreende da petição inicial do presente writ, a pretensão do impetrante é rediscutir a primeira fase da dosimetria da pena para os crimes no qual fora condenado, através de sentença já transitada em julgado, conforme fl. 913 dos autos de origem. Não obstante os argumentos apresentados pelo impetrante, o habeas corpus não é a via adequada para tal discussão, quando já operada a coisa julgada. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Leia-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3.Mesmo eventuais nulidades ou equívocos quanto ao regime prisional devem ser arguidos tempestivamente, não se admitindo o uso do habeas corpus, após longo decurso do trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de patente teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 999.819/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) Inexiste nulidades processuais observáveis nesta via estreita de cognição sumária. A impetração, inclusive, não suscitou qualquer anomalia processual nesse sentido, limitando-se a questionar o mérito das provas existentes. Desta feita, o perseguido revolvimento da matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, encontra óbice na coisa julgada, formal e material. Assim, uma vez verificado o não cabimento do habeas corpus, a petição inicial deve ser indeferida. Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável na forma do art. 3º do CPP, o indeferimento da petição inicial culmina na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC/2015). A extinção da ação sem análise meritória pode ser feita monocraticamente, por força do art. 932, III, do CPC, bem como conforme previsão do art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. Destaque-se que este é o entendimento dos tribunais pátrios pautados na interpretação sistemática das leis processuais penais, a saber: [...] Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal (art. 21, § 1º, do RISTF). [...] STF. 2ª Turma. HC 136751 AgR, Re. Min. Teori Zavascki, julgado em 18/11/2016. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMETAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte Superior que não viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento ao direito de Defesa a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. [...] 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/carta/mandado. Publique-se e Intimem-se. Após o decurso do prazo, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Daisy De Moura Castro Jatobá x Espólio De Dilma De Moura Castro Ferreira

ID: 262857551

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810463-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAISY DE MOURA CASTRO JATOBá

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DILMA DE MOURA CASTRO FERREIRA

Despacho

Advogados:

JULIA ABE QUAGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0810463-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Daisy de Moura Castro Jatobá - Agravada: Espólio de Dilma de Moura Castro Ferreira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO… DESPACHO Nº 0810463-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Daisy de Moura Castro Jatobá - Agravada: Espólio de Dilma de Moura Castro Ferreira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO 1ª CC_____/2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daisy de Moura Castro Jatobá, na condição de inventariante, em face da decisão interlocutória (fls. 2.007/2.008, complementada pelas decisões de fls. 2.038/2.040, 2.076/2.078 e 2.100-2.101- todas do SAJ 1° Grau) proferidas pelo Juízo de Direito da 20ª Vara da Capital, o qual, em sede de ação de arrolamento comum nº 0008690-92.1997.8.02.0001, proposta em face do Espólio de Dilma de Moura Castro Ferreira, proferiu a seguinte decisão: [...] O espólio da herdeira Dilma Moura Castro reiterou as impugnações já Reali zadas, aduzindo que se encontra na posse de apenas uma parte da Fazenda, requerendo que esta seja partilhada na proporção de 50% para a inventariante (ante a cessão realizada pelo herdeiro Rogério) e 50% para o espólio da herdeira Dilma, em razão da existência de testamento. Visando a promoção da máxima igualdade possível dos quinhões e a prevenção de litígios, bem como com a finalidade de avaliação e partilha definitiva dos bens do espólio, DETERMINO a intimação do perito Valmir dos Santos Araújo, para que apresente proposta de honorários, com finalidade de avaliação, levantamento topográfico e divisão, com posterior demarcação das Fazendas Caxacumba e Pitomba, na proporção de 50% para o espólio de Dilma Moura Castro e 50% para a inventariante, tomando-se como parâmetro a ocupação já existente, ou seja, divisão de fls. 1999. Ao fazê-lo, deverá ainda, o perito, indicar qual a proporção da exploração realizada pela empresa Origem na parte de cada herdeiro. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes, por meio de ato ordinatório. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para ciência da determinação de Avaliação. (fls. 2007/2008). [...] Desta forma, CONHEÇO dos Embargos, para PROVÊ-LOS, em parte e: I -Quanto aos pedidos em relação à Origem Energia, por se tratar de pessoa que não faz parte deste processo, bem como em razão da questão da existência de servidão e pagamentos neste sentido serem questões que demandam a produção de provas distintas dos autos de inventário, REMETO às partes às vias ordinárias; II - Com relação aos pagamentos realizados pela Origem Energia, DETERMINO a expedição de ofício, para que realize os pagamentos em conta judicial em nome do espólio, sob pena de realizar os pagamentos à terceiro não autorizado, motivo pelo qual os pagamentos restarão controversos, bem como informe quem é o titular da conta que estão sendo depositados os valores destinados ao inventariado, no prazo de 15 (quinze) dias; III Oficie-se à Petrobras, para prestar as informações solicitadas, também no prazo de 15 (quinze) dias. Demais questões, somente podem ser apreciadas após as informações. Intimem-se. Cumpra-se, ainda, a determinação de fls. 2007-2008. (fls. 2038/2078). [...] Não cabe à este juízo determinar que os valores de uma terceira pessoa sejam transferidos para a conta judicial vinculada a este processo, sem que se tenha plena convicção de que todos os valores depositados nesta conta são UNICAMENTE do espólio. Tal certeza não foi comprovada nos autos. Ainda que a empresa tenha afirmado que realizou depósitos em uma "conta poupança", esta conta, criada em nome de um terceiro, deve ser movimentada por este terceiro. Assim, sem que haja plena garantia do contraditório e ampla defesa, com as produções das provas cabíveis, não é possível a determinação de que haja transferência desses valores para a conta vinculada ao espólio e, portanto, tal pedido foi remetido às vias ordinárias. Quanto à omissão, pela remessa dos autos à Contadoria, tal feito não é realizada por mera vontade da parte, mas sim no momento processual adequado, que não é o caso em tela, uma vez que o feito ainda se encontra em fase de avaliação (fls. 2007-2008). (fls. 2076/2078). [...] Conforme consta da decisão de fls. 2076-2078 - "Não cabe à este juízo determinar que os valores de uma terceira pessoa sejam transferidos para a conta judicial vinculada a este processo, sem que se tenha plena convicção de que todos os valores depositados nesta conta são UNICAMENTE do Espólio." Caso a empresa queira transferir os valores para a conta judicial, nada impede que o faça. A referida empresa NÃO É PARTE NESTE PROCESSO e, portanto, NÃO CABE A ESTE JUÍZO DETERMINAR que esta promova o cumprimento de atos. Assim, caso a empresa tenha o interesse em realizar o pagamento dos valores, pode fazê-lo, depositando os valores em conta judicial o que não pode ser realizado é que este juízo determine que pessoa estranha ao processo cumpra ato sem que haja a sua intimação e a oportunidade de que esta realize o contraditório e a ampla defesa. Frise-se que, ainda que tenha juntado procuração nos autos, esta não é parte deste processo e os valores relativos ao contrato firmado entre as partes não é objeto desta ação. Neste sentido, se as partes e a empresa querem realizar o ato e não havendo impedimento legal para que o ato seja realizado, bem como que o ato independe de autorização judicial, não vislumbro NENHUMA contradição na decisão de fls. 2076-2078, porquanto, repiso, não cabe a este juízo determinar que terceiro, estranho a sucessão e que não é parte deste autos, realizar pagamento. Caso este pretenda pagar, pode fazê-lo, independente de determinação judicial. Desta forma, CONHEÇO dos Embargos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. (fls. 2100/2101). [...] Em suas razões, a parte agravante defende que a decisão agravada equivocou-se ao indeferir o pedido de reconhecimento de partilha das áreas cedidas em vida pelo Des. Moura Castro e esposa. De acordo com ela, não há qualquer razão que fundamente o entendimento de que não haveria consenso entre as partes envolvidas a respeito da posse dos referidos bens. Verbera que, à época, o Des. Moura Castro também cedeu partes determinadas da Fazenda Caxacumba às herdeiras filhas Daisy, ora Agravante, e Dilma de Moura Castro Ferreira (Dilma). E que, desde então, os herdeiros-filhos vêm usufruindo das suas respectivas áreas de forma mansa e pacífica, sem que nenhum dos irmãos tenha manifestado qualquer oposição à divisão realizada pelos de cujus. Defende ser prova cabal disso o fato de os herdeiros terem celebrado, em nome próprio, contratos de arrendamento destinados a permitir que partes da Fazenda Caxacumba sejam exploradas pelo Sr. Luiz Antônio de Moura Castro Jatobá ("Luiz Antônio") para o cultivo de cana-de-açúcar e atividades pecuárias (Docs. 3-5). Aduz que não existe no processo de origem qualquer manifestação dos herdeiros-filhos questionando essa divisão de terras. Assevera que a recente oposição apresentada pelo Espólio Agravado também caracteriza conduta que constitui claro venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico. E que ocorreu a preclusão consumativa. Ademais disso, relata que a empresa Origem de Energia assumiu a exploração dos royalties em fevereiro/2022 e que estava depositando o valor mensal relacionado à exploração dos royalties em conta poupança específica. E que esse valor pertence aos inventariados, razão pela qual devem ser depositados em juízo. Assim, requer: Diante do exposto, a Agravante requer seja antecipada a tutela pretendida neste recurso para que seja suspenso o processo e não se realize a perícia das terras inventariadas até o julgamento final deste agravo de instrumento. 74. Ao final, a Agravante requer que o presente recurso seja conhecido e, no mérito, integralmente provido, com a consequente reforma da r. decisão agravada a fim de que seja devidamente reconhecida a partilha das partes certas da Fazenda Caxacumba e a determinação da transferência dos valores já disponíveis na conta poupança do Banco Bradesco para a conta judicial vinculada ao Inventário. Decisão interlocutória proferida, às fls. 73/77, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se a decisão recorrida até o julgamento final pelo Órgão Colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, às fls. 79/97, nas quais rechaça as alegações da parte recorrente e requer o não provimento do feito. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que o presente feito é um incidente decorrente da Ação de Inventário nº 0008690-92.1997.8.02.0001 que, a seu turno, também originou a Ação Incidental de prestação de Contas de nº 0710881-44.2012.8.02.0001, no qual fora interposto Agravo de Instrumento nº 0802911-33.2014.8.02.0000, distribuído em 25/08/2014 à 3ª Câmara Cível, sob a Relatoria, à época, do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, julgado por aquele Órgão Jurisdicional em 21/06/2017. Após houve permuta entre o Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly e o Des. Sebastião Costa Filho e, em seguida, aposentadoria deste último, com a consequente promoção do Des. Paulo Zacarias da Silva. Nessa esteira, cumpre trazer a lume o disposto pelo Regimento Interno desta Corte de Justiça, em seu Art. 98, caput, in verbis: Art. 98. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. § 1º Se o relator deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência ou a Corregedoria, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão. § 2º Para fins de definição da prevenção nas hipóteses de conexão previstas no parágrafo anterior, deve ser considerada a data da distribuição do feito para o julgador sucedido. § 3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, até o início do julgamento. § 4º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário. De igual modo, o Código de Processo Civil disciplinou em seu Art. 930, parágrafo único, senão vejamos: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (Sem grifos no original). Dessarte, não obstante tenha sido redistribuído a esta Relatoria o fluente Recurso de Apelação, é sabido que a prevenção do Julgador deve ser firmada diante do primeiro feito distribuído no Tribunal. É o que se extrai, inclusive, da aplicação analógica dos Arts. 43 e 59, do Código Processo Civil Brasileiro, os quais disciplinam a perpetuatio jurisdicionis, nos seguintes termos: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Outrossim, a teor do disposto no Art. 2º, §2º, da Resolução TJAL n.º 15/2021, ad litteram: Art. 2º A distribuição e redistribuição de feitos para os gabinetes de Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ocorrerão a partir da designação do primeiro Desembargador que atuará no correspondente Órgão Jurisdicional. [...] §2º O procedimento de redistribuição de feitos será efetivado a partir de relação confeccionada e remetida por cada gabinete, concernente a 600 (seiscentos) processos dos respectivos acervos - físicos e eletrônicos - que versem sobre matéria jurisdicional cível, desde que não exista qualquer prevenção ou vinculação, isto é, não tenha sido proferida decisão interlocutória; solicitação da designação de dia para julgamento e nem tampouco se encontre a demanda pendente do julgamento de agravo interno, embargos de declaração ou qualquer incidente atrativo. (Sem grifos no original). Assim, considerando a orientação disposta no art. 98 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo a qual, "distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo" e, sobretudo, com o fim de evitar futura alegação de nulidade, a redistribuição do presente cumprimento de acórdão é medida que se impõe. Forte nessas considerações, REMETAM-SE os autos à DAAJUC, a fim de que realize a REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO do presente recurso ao Desembargador Paulo Zacarias da Silva, com supedâneo no 98, caput do RITJ/AL. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura eletrônica. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des. Klever Rêgo Loureiro - Advs: Julia Abe Quagliato (OAB: 427500/SP)

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Josefa Liberalina Do Carmo Silva x Município De Maceió

ID: 263197763

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804607-21.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LIBERALINA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOSÉ TARCISO SIQUEIRA DA CRUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0804607-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Josefa Liberalina do Carmo Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata… DESPACHO Nº 0804607-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Josefa Liberalina do Carmo Silva - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josefa Liberalina do Carmo Silva contra decisão interlocutória proferida em 24.04.2025 pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, na pessoa do Juiz de Direito Antonio Emanuel Dória Ferreira, que determinou a emenda da inicial (fls. 59/65): Diante de todo o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir o Estado deAlagoas no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo semresolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, doCódigo de Processo Civil. 2. Afirma a agravante que está acometida de sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico e diabetes militus insulino dependente, tendo ajuizado ação contra o Município de Maceió visando ao fornecimento de home care 24h. 3. Defende a natureza solidária da obrigação e o não cabimento de denunciação à lide e enfatiza que não tem interesse na inclusão de outro ente público no polo passivo da demanda. 4. Salienta que, mediante a Portaria GM/MS n. 5/2017, o Ministério da Saúde facilitou o compartilhamento de recursos para o programa Melhor em Casa, a ser executado de forma triparte. 5. Alega que, conforme Tema n. 1234 do Supremo Tribunal Federal, as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo estadual ou federal ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo desnecessário o chamamento de todos os entes federativos. 6. Ressaltando a necessidade urgente do tratamento, requer a reforma da decisão para manter apenas o município réu no polo passivo da ação. 7. É o breve relatório. 8. Ab initio, é importante asseverar que a análise dos pressupostos de admissibilidade constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser examinados ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. Preenchidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, notadamente o cabimento (Tema 988 STJ), a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC) e a dispensa do pagamento das custas diante da concessão da gratuidade. Ademais, a juntada do rol de documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC está dispensada, por se tratar de processo eletrônico (§5º do art. 1.017). 10. Dessa forma, merece o recurso ser conhecido. Concluída a prelibação, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. 11. Em casos como este, ressalte-se, possui o Desembargador relator a faculdade de, monocraticamente, suspender os efeitos da decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, antecipando a pretensão recursal final, caso constate a possibilidade de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015 12. A concessão de efeito suspensivo, atente-se, não obstante esteja direta e expressamente atrelada à presença do risco de provocar à parte lesão grave ou de difícil reparação, também é indissociável da análise da verossimilhança das alegações, uma vez que o dispositivo legal acima indicado também exige da parte a apresentação de relevante fundamentação apta a demonstrar a "probabilidade de provimento do recurso". 13. Verifica-se que a parte autora/agravante ingressou com ação contra o Município de Maceió pleiteando o fornecimento de assistência médica domiciliar em modalidade home care disponível 24h por dia. 14. Em seu parecer, o NATJUS concluiu pela ausência de elementos a corroborar a indicação de internação domiciliar em modalidade home care 24h/dia, bastando, para o quadro de saúde delineado nos autos, assistência por meio da modalidade domiciliar AD2 e apoio de um cuidador treinado (fls. 47/51). Depreende-se que a modalidade AD2 mencionada consiste em uma assistência de nível médio, substitutiva da internação hospitalar. 15. A par dessas informações, o Juízo a quo prolatou a decisão agravada (fls. 59/65), na qual que o pedido de home care excede a capacidade do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) implementado em âmbito municipal, atraindo a competência do Estado de Alagoas, responsável por tratamentos de alta complexidade. Com isso, determinou a emenda da inicial para incluir o ente estadual no polo passivo da demanda sob pena de extinção do processo. 16. O direito à saúde, compreendido em sua dimensão prestacional, exige que o Estado garanta meios para a sua efetividade. Neste sentido, a própria Constituição Federal prevê que deve ser assegurado o acesso de todos à saúde, ex vi do art. 23, II, e art. 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 17. Dito isso, o Supremo Tribunal Federal fixou a Tese n. 793, com repercussão geral, nos termos do voto-vista apresentado pelo Ministro Edson Fachin, a qual destaca a responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde, nos seguintes termos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 18. Conforme art. 264, CC, a responsabilidade solidária implica a possibilidade, no caso, de quaisquer dos entes federativos ou todos, de figurar no polo passivo da demanda e prestar a assistência à saúde pleiteada. Referido Tema também fixou a competência da autoridade judicial para direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento, ou seja, há a possibilidade de atribuir a obrigação a um só ente, bem como fixar o ressarcimento com observância das regras de repartição de competência. 19. Sabe-se que nas hipóteses de medicamentos sem registro na ANVISA as ações necessariamente devem ser propostas em face da União (Tema 500 do STF), mas quanto às outras hipóteses ainda não definidas, o enunciado do Tema 793 do STF possibilita diversas interpretações e posicionamentos como a inclusão de outros entes no polo passivo e consequente alteração de competência jurisdicional. 20. Buscando proporcionar segurança jurídica ao jurisdicionado, a discussão sobre a competência nas demandas de saúde deve ser analisada à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, mais precisamente do Tema n. 1.234/STF o qual foi julgado no dia 16.09.2024 e definiu quanto ao litisconsórcio passivo o seguinte: 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 21. Dessa maneira, a jurisprudência caminha para a observância das regras de repartição de competência não só para fins de ressarcimento, mas também para fins de cumprimento das decisões. 22. Nesse cenário, não pode prevalecer o argumento de que a parte autora poderia eleger, livremente, qualquer ente federado para figurar no polo passivo. Embora o direito à saúde ostente caráter universal, a sua execução se dá por intermédio do Sistema Único de Saúde, que se estrutura em modelo de cooperação federativa e financiamento tripartite, com clara distribuição de competências de acordo com a capacidade econômica das pessoas federadas, constituindo verdadeiro critério de legitimação passiva. 23. A responsabilidade solidária entre os entes federados se torna, assim, subsidiária, somente se configurando diante de comprovada omissão ou impossibilidade do ente primariamente competente. 24. Na hipótese em análise, extrai-se do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) que a assistência especializada domiciliar realizada por equipe multiprofissional é um procedimento de média complexidade financiado com recursos de média e alta complexidade (MAC). 25. Como mencionado na decisão recorrida, de acordo com a Portaria SESAU n. 8.660/2019, os recursos para custeio desse procedimentos são oriundos do Fundo Estadual de Saúde, reforçando a necessidade de chamamento do Estado de Alagoas e deslocamento da competência para uma das Varas da Fazenda Estadual. 26. No mesmo sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVA A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. AGRAVODEINSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONVERGEM NO SENTIDO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (TEMA, 793 DO STF), A FIM DE DECLARAR QUE A FAZENDA MUNICIPAL É A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO COM A MANUTENÇÃO UNICAMENTE DO RÉU QUE JÁ FIGURA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DIRETRIZES DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1234 DO STF DETERMINAM QUE, EM DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS PADRONIZADOS, A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), AINDA QUE ISSO IMPLIQUE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS, CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME TABELA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPM DO SUS (SIGTAP). PORTARIA SESAU N.º 8.660/2019 QUE ESTABELECE QUE O FINANCIAMENTO DOS TRATAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE DAR-SE-Á POR INCENTIVO FINANCEIRO PROVENIENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. GESTÃO E ALOCAÇÃO DE RECURSOS QUE ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS AO ORÇAMENTO ESTADUAL, O QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PARA OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Número do Processo: 0805678-92.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/10/2024; Data de registro: 08/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA, POIS DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 1.234 STF.COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DEVE OBSERVAR AREPARTIÇÃODERESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICODESAÚDE. PROCEDIMENTOSDEMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO É DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI N° 8080/90. NECESSIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0801636-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/05/2024; Data de registro: 27/05/2024) 27. Dessa maneira, não vislumbro probabilidade de êxito da alegação da agravante de que o Estado de Alagoas não deve integrar o polo passivo da demanda. Antes, a composição do polo passivo deve seguir a repartição de responsabilidades estabelecida no SUS, preservando-se a coerência federativa e a racionalidade do financiamento público, ainda que isso importe o deslocamento do feito para o juízo materialmente competente. 28. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a ausência da probabilidade do direito, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Nada obstante, nesta análise prévia e não exauriente, a ausência de requisito processual obsta tão somente a concessão do pleito liminar. 29. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da decisão. 30. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 219 e 1.019, II, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, contraminutar o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 31. Intime-se o Ministério Público para que tenha a oportunidade de se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, III, CPC. 32. Publique-se. Intimem-se. 33. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL)

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A. C. Dos S. e outros x Juiz De Direito Da Vara Do Único Ofício De Pilar

ID: 322370343

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805521-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. KAREN MARIANNE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFíCIO DE PILAR

Despacho

DESPACHO Nº 0805521-85.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pilar - Impetrante: Karen Marianne dos Santos Lima - Paciente: A. C. dos S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de… DESPACHO Nº 0805521-85.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pilar - Impetrante: Karen Marianne dos Santos Lima - Paciente: A. C. dos S. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Karen Marianne dos Santos Lima e Roberto Matheus dos Santos Lima Tavares em favor de A. C. dos S., em face de ato coator praticado, em tese, pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Pilar/AL, nos autos de n. 0000034-60.2024.8.02.0047. A parte impetrante narra que o paciente encontra-se submetido a processo penal pela suposta prática de crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), estando preso preventivamente desde 17 de junho de 2024. Aduz que durante a instrução processual, a defesa requereu e obteve deferimento judicial para realização de diligências essenciais: perícia no aparelho celular do acusado, visando comprovar se este foi o dispositivo de origem de uma suposta mensagem ameaçadora, e ofício ao Instagram para rastreio de IPs, datas e locais de acesso às contas atribuídas ao paciente. Sustenta que, no dia da audiência de instrução, nenhuma das diligências havia sido realizada, tendo a defesa pugnado pelo adiamento da audiência e retorno à fase de instrução para aguardar a realização das diligências. Contudo, o pleito foi indeferido sob alegação de "irrelevância das provas", prosseguindo-se com a audiência, o que, segundo a impetrante, configuraria flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Assim, requer liminarmente a imediata suspensão do processo penal até o julgamento final deste habeas corpus. No mérito, pugna para que o processo retorne à fase de instrução, com a realização de nova audiência, oitiva da nova testemunha e efetivação das diligências deferidas. Às fls. 328/332, proferi decisão indeferindo o pedido de liminar, "em razão da ausência dos pressupostos necessários para sua concessão". A autoridade apontada como coatora apresentou as informações solicitadas (fls. 339/343). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou para que seja denegada a ordem. (fls. 352/354). É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado à tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). O cerne da controvérsia consiste em verificar se cabível o pleito de suspensão do feito originário, analisando se foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na condução do processo penal, especialmente quanto ao indeferimento de adiamento da audiência de instrução e da oitiva de nova testemunha. Antes de apreciar o pedido formulado pelo impetrante, cumpre analisar, no caso em deslinde, a admissibilidade do presente habeas corpus. Da análise dos autos de origem, observa-se da denúncia (fls. 01/06), que no dia 08 de janeiro de 2024, por volta das 10h, na Rua avelino Cavalcante, bairro Chã do Pilar, no município de Pilar/AL, o acusado teria cometido o crime de estupro de vulnerável em face de sua filha, uma menor de 13 anos de idade. A genitora da vitima narrou que, após a separação com o paciente, este buscava as crianças para passar o final de semana e que não havia desconfiado de nada. Contudo, relatou que em certo dia, quando a menor soube que viajaria com seu pai, teria então confessado que vinha sendo abusada e que a primeira vez foi no dia dos pais (13.08.2023), depois disso sempre era abusada, detalhando os episodios sofridos e as condutas do acusado. Declarou que procurou o Conselho Tutelar da cidade para providências e que chegou a notar que sua filha estava se cortando nos braços. O impetrante defende a ocorrência de violação aos principios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, ante o indeferimento pelo juízo a quo de oitiva de testemunha, que seria a avó materna da vítima, sob o argumento de que "Após a audiência de instrução chegou até a defesa do Acusado um vídeo da avó materna da suposta vítima afirmando que somente agora resolveu falar tudo mediante não concordar com o que o Réu está passando, que sua neta estava mentindo. Diante da necessidade da realização das diligências e da oitiva de nova testemunha, uma prova extremamente importante para se chegar até a verdade real dos fatos, a defesa requereu a abertura da instrução processual". Assim, pugna pela imediata suspensão do processo de origem, com a concessão da ordem, a fim de impedir a "continuidade do feito sem a devida instrução probatória". Ocorre que, compulsando os autos de origem observo que a admissibilidade deste habeas corpus resta prejudicado, haja vista a superveniência de fato novo à demanda, qual seja, o proferimento, pelo juízo de origem, de sentença condenatória em 02.07.2025 (fls. 377/396 dos autos de origem), que fez constar, inclusive, em seus fundamentos, os motivos pelos quais houve o indeferimento da referida prova, vejamos: [...] Às fls. 260-265, a Defesa requereu a reabertura da instrução para reoitiva de testemunhas já ouvidas e oitiva da avó da suposta vítima, alegando surgimento de prova nova. O Ministério Público manifestou-se contrariamente (fls. 270-271),argumentando que o pedido de oitiva da avó é intempestivo, pois ela não foi arrolada oportunamente, o que foi acolhido por este juízo. [...] Com base no depoimento da vítima, a autoria delitiva recai sobre o pai, identificado como o agente que perpetrou os abusos sexuais. A narrativa detalhada da vítima descreve uma série de atos libidinosos praticados pelo pai, incluindo toques nos seios, lamber, exposição do pênis com solicitação de contato oral e toques nas partes íntimas da vítima, tanto por cima quanto por baixo da roupa. Ademais, a frequência dos abusos, que se iniciaram no Dia dos Pais do ano anterior e persistiram por vários meses, a localização dos atos na casa do pai, e a confissão da vítima à mãe, corroboram a identificação do pai como o autor dos crimes. A consistência do relato da vítima, a ausência de indícios de motivação para falsa acusação e a riqueza de detalhes sobre os abusos configuram indícios suficientes para apontar o pai como o autor dos crimes sexuais narrados. No que se refere ao vídeo supostamente gravado pela avó materna da vítima, no qual esta negaria os fatos narrados pela neta, cumpre observar que tal elemento foi apresentado de forma intempestiva, após o encerramento da instrução processual,e não pode ser admitido como meio válido de prova nesta fase, conforme já fundamentado em decisão anterior. Trata-se, ademais, de conteúdo unilateral, sem qualquer controle de autenticidade ou cadeia de custódia, não submetido ao contraditório, tampouco à oitiva da testemunha em juízo. Diante disso, não há como conferir valor probatório ao referido material. [...] Porém, quanto ao argumento defensivo de que o acusado seria analfabeto funcional e, por isso, incapaz de redigir mensagens, a própria perícia técnica realizada no aparelho telefônico do réu contradiz essa afirmação. No histórico de navegação foram encontrados registros de acesso a sites pornográficos com os termos "pai e filha top", o que evidencia que o acusado possui sim algum grau de letramento funcional suficiente para operar o aparelho e realizar buscas por conteúdo de seu interesse. Ainda que a simples visualização de conteúdo pornográfico não configure,por si só, crime, o conteúdo acessado não é irrelevante do ponto de vista probatório,sobretudo quando analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. A coincidência entre o conteúdo das pesquisas e o relato da vítima, que descreve abusos com conotação sexual diretamente relacionada à figura paterna, reforça a verossimilhança da acusação e contribui para o convencimento judicial acerca da autoria delitiva. [...] Desse modo, vejo que resta prejudicada a apreciação deste habeas corpus, ante seu pleito de suspensão da continuidade do processo criminal de origem sem a devida instrução probatória, tendo em vista que houve a perda superveniente do seu objeto, pois a decisão impugnada produziria efeitos inócuos, uma vez que substituída pela sentença. Cumpre destacar que a sentença proferida estabeleceu uma nova realidade fática e jurídica, vez que substituiu a situação anterior de acusação para condenação. Assim, tendo ido o presente remédio constitucional impetrado quanto à ilegalidade do ato processual anterior a sentença e, no curso do feito, foi proferida decisão definitiva, entendo que eventuais ilegalidades anteriores devem ser analisadas em instrumento processual próprio, por meio de recurso à decisão condenatória. Do Supremo Tribunal Federal colhe-se precedentes no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus". No mesmo sentido é o entendimento da Câmara Criminal desta Corte de Justiça, a saber: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA. NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Pleito objeto do presente writ, relativo a dosimetria da pena aplicada, resta obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, em especial como substituto de recurso próprio para discussão acerca do julgamento de mérito do caso. 2. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Discussão com relação a dosimetria da pena aplicada ao paciente, de modo a necessitar de reanálise meritória, ante a imprescindibilidade de reexame e valoração de fatos e provas, para o que não se adequa a presente via eleita 4. Habeas Corpus extinto sem resolução do mérito. (Número do Processo: 0807584-20.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Juizado de União dos Palmares; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/10/2024; Data de registro: 03/10/2024) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, §2º, II E IV). IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. PACIENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ANÁLISE INVIÁVEL POR ESTA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão de pronúncia preclusa, especialmente quando já proferido julgamento pelo Tribunal do Júri, com condenação transitada em julgada, não sendo possível a utilização da impetração como sucedâneo recursal ou de revisão criminal. Ato judicial atacado que não possui flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (Número do Processo: 0808717-97.2024.8.02.0000; Relator (a):Juiz Conv. Alberto Jorge Correia de Barros Lima; Comarca:Foro de Penedo; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 21/10/2024) O Código de Processo Penal prevê o cabimento de apelação "das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular" ou "das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior" (art. 593, I e II, do CPP). Desta feita, o novo comando disposto na sentença, que procedeu a nova análise acerca do acervo probatório e do indeferimento das provas objeto deste habeas corpus, seria recorrível na forma da lei, por tratar de novo título constituído, razão pela qual a irresignação do impetrante não pode ser solucionada por intermédio do presente instrumento processual, sob pena de violação às legislações pertinentes. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar prejudica o exame do mérito do habeas corpus que impugnava o decreto prisional anterior. III. Razões de decidir 4. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que prejudica a análise do habeas corpus impetrado contra o decreto prisional anterior, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão cautelar prejudica o exame do mérito do habeas corpus impetrado contra o decreto prisional anterior. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 387, § 1°.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143.333, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 12.04.2018; STJ, AgRg no HC 846.404/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.11.2023. (AgRg no HC n. 952.653/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANSTORNOS MENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui transtornos mentais que justifiquem a aplicação da Lei 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ, e se o habeas corpus perdeu o objeto com a sentença de pronúncia. (...) 5. A sentença de pronúncia constitui novo título judicial, devendo as teses levantadas no habeas corpus ser apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que caracteriza a perda do objeto do writ. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva caracteriza a perda do objeto do habeas corpus. 2. A alegação de transtornos mentais deve ser comprovada por laudo pericial idôneo e não pode ser rediscutida em agravo regimental sem reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001; Resolução 487/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg no RHC n. 188.495/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Assim, com a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, encontra-se prejudicada a pretensão deduzida na presente ação, inviabilizando a análise de mérito do presente habeas corpus. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 659, do CPP, ante a ausência de interesse processual. Publique-se e Intimem-se. Após o decurso do prazo, arquive-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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