Resultados para "0811769-65.2022.8.19.0205" – Página 11 de 12

Condominio Park Real Resort x Mrv Mrl Rj10 Incorporacoes Spe Ltda

ID: 335378276

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830393-65.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARK REAL RESORT

Polo Passivo:

MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830393-65.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARK REAL RESORT RÉU: MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO PARK REAL RESORT em face de MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA, na qual alega o autor a existência de diversos vícios construtivos e falhas de funcionamento na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do condomínio, que estaria paralisada e gerando transtornos aos condôminos, como forte odor e risco de retorno de esgoto. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ela atende aos requisitos legais, tanto que foi possível à Ré exercer os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. A narrativa do Autor, ainda que complexa, permitiu a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, oportunizando a integral defesa da parte contrária. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, bastando verificar que se encontra presente o binômio necessidade-adequação. A pretensão do Autor de obter reparação dos alegados vícios e discutir a responsabilidade da Construtora demonstra a utilidade e adequação da via judicial para a satisfação de sua pretensão. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, eis que a Ré é titular, em abstrato, da relação controvertida deduzida em juízo, com fundamento na teoria da asserção. A alegação de que os vícios construtivos são de responsabilidade da Ré, por si só, é suficiente para configurar sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a análise da efetiva responsabilidade e da cessão da ETE à concessionária no mérito da causa. Superadas as preliminares, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: 1. A existência, natureza e extensão dos supostos vícios e falhas na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do CONDOMINIO PARK REAL RESORT, conforme alegado na petição inicial. 2 - A origem dos alegados vícios e falhas (se decorrem de projeto, execução da obra pela Ré, ou de ausência/deficiência de manutenção por parte do Autor). 3 - A responsabilidade da MRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA pelos problemas na ETE, considerando a data de entrega do empreendimento, o termo de cessão da ETE à concessionária FAB Zona Oeste S/A, e os argumentos de ambas as partes. 4 - A ocorrência de decadência do direito do Autor de reclamar pelos vícios, nos termos da legislação aplicável (Código Civil e/ou Código de Defesa do Consumidor). 5 - A razoabilidade e necessidade dos reparos solicitados pelo Autor, bem como a possibilidade de sua execução pela Ré diante da cessão da ETE, ou a necessidade de realização por outra empresa às expensas da ré. Neste caso, não há inversão do ônus da prova, uma vez que a prova técnica necessária para dirimir a controvérsia pode ser produzida por ambas as partes, sendo garantido o acesso e a colaboração de todos os envolvidos na produção da prova. Considerando a natureza eminentemente técnica dos pontos controvertidos, notadamente a existência e origem dos vícios construtivos alegados na ETE, bem como a necessidade de verificar seu estado atual de funcionamento e a viabilidade dos reparos, determino a realização de prova pericial de engenharia, de ofício, por ser a única capaz de dirimir a questão. Para a realização da perícia, nomeio como perito o Engenheiro Nilo Mendes Figueiredo Junior, contato: nilofigjr@gmail.com. O perito deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais. Os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) a cargo do Autor e 50% (cinquenta por cento) a cargo da Ré, tendo em vista que a prova foi determinada de ofício. Fixo o prazo de 20 dias para que as partes efetuem o depósito da parcela que lhes cabe referente aos honorários periciais, a contar da intimação do despacho que homologar a proposta de honorários do perito. O não depósito implicará nas sanções processuais cabíveis, incluindo a possibilidade de penhora para garantir o pagamento da remuneração do perito. Desde já INDEFIRO qualquer pedido relacionado ao ressarcimento da multa ambiental imposta ao condomínio uma vez que posterior à distribuição da presente demanda e não foi objeto da inicial, devendo ser objeto de ação autônima. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811769-16.2023.8.10.0000

ID: 338292865

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811769-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FURTADO VELOSO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SAMARA NOLETO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL FURTADO VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811769-16.2023.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUN… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811769-16.2023.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 Agravante: MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA Procuradores: LEANDRO SOUSA SILVA (OAB/MA 22.346), DANIEL FURTADO VELOSO (OAB/MA 8.207), SÂMARA NOLETO DA SILVA (OAB/MA 14.437) Agravada: BEATRIZ DA SILVA BARROS LUCENA, substituída processualmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, na origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento, pelo ente público, do medicamento enoxaparina 40 mg à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da controvérsia reside na análise do cabimento, ou não, da concessão de tutela de urgência para garantir o fornecimento de fármaco pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A modulação dos efeitos do Tema nº 1234 do STF afasta a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo em ações ajuizadas antes da publicação do acórdão no DJE. 4. Nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo. 5. Na espécie, uma vez que a demanda fora distribuída antes do julgamento do TEMA 1234, mantém-se o polo passivo, composto unicamente pelo Município de Paraibano, cabendo ao ente municipal o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de futuro ressarcimento, como também estipulou o Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante 6. De acordo com o Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, nas ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos médico, havendo o descumprimento da ordem judicial, o bloqueio em conta bancária do ente demandado é medida coercitiva preferencial, devendo a multa cominatória ser adotada apenas como ultima ratio. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: “Nas demandas judiciais que versem sobre medicamentos padronizados, deve ser observada a repartição de responsabilidades estruturadas no Sistema Único de Saúde. Havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo.”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Portaria SCTIE/MS nº 10/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 1234, j. 13.09.202; STJ, REsp 1728528/PB, DJe 08.09.2020 (TEMA 84). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0811769-16.2023.8.10.0000, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAIBANO, objetivando a reforma de decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Única daquela Comarca, que, nos autos de nº 0800926-68.2023.8.10.0104, deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo agravado. Em suas razões o agravante alegou sua ilegitimidade passiva e que a decisão vergastada configura ofensa ao princípio da reserva do possível, bem como lesão à economia e à ordem pública. Asseverou, por fim, a impossibilidade de aplicação de multa em face da prefeita municipal. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o reconhecimento da sua ilegitimidade, com a inclusão da União e do Estado do Maranhão no polo passivo da demanda ou, subsidiariamente, que seja afastada a imposição de multa pessoal ao gestor público. Pedido liminar indeferido pela Desembargadora Plantonista, Maria Francisca Gualberto de Galiza, nos termos da decisão de ID 26166521. Opostos Embargos de Declaração pelo Município de Paraibano no ID 26180514, estes foram rejeitados (ID 35467491). Embora intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista se manifestou pelo desprovimento do recurso (ID 38884484). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, em sua irresignação, o recorrente objetiva a reforma do decisum que deferiu o pedido de tutela antecipada, consistente no fornecimento do medicamento enoxaparina 40 mg à parte autora. A matéria posta nos autos traz à tona debate da mais alta relevância e de grande repercussão social, qual seja, a concretização do direito à saúde, que figura como direito fundamental a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena eficácia (arts. 6º e 196, da Carta Magna de 1988). Nesse contexto, forçoso destacar, a priori, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do TEMA 1234 (RE 1366243), ocorrido na sessão virtual dos dias 06/09/2024 a 13/09/2024, definiu novas regras de competência em relação a demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, padronizados ou não no Sistema Único de Saúde – SUS, ocasião em que restou consignado a inaplicabilidade do TEMA 793. Registre-se, outrossim, que após o julgamento dos Embargos de Declaração, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão tão somente no que se refere à competência, independente da matéria versar sobre medicamentos incorporados ou não. Consequentemente, os efeitos do TEMA 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Em relação a dispensação de medicamentos incorporados ao SUS, restou deliberado o seguinte: VI – Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão" (STF. Plenário. RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, data do julgamento 13/09/2023 – Tema 1234 de Repercussão Geral) Na hipótese em exame, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação de Obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência, objetivando a condenação do Município Paraibano ao fornecimento dos medicamento enoxaparina 40 mg em favor de Beatriz da Silva Barros Lucena, gestante e portadora de trombose venosa, tendo a magistrada singular deferido o pedido liminar. Com efeito, a PORTARIA SCTIE/MS Nº 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, incorporou a enoxaparina sódica 40 mg/ 0,4 mL para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, doença que acomete a parte autora. Desta feita, pelo menos nesse particular, não há justificativa para a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada no processo de origem. Ademais, impende gizar que não se desconhece que o medicamento pertence ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, grupo de financiamento 1A, de sorte que, em observância ao fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I do Acórdão do TEMA 1234, a responsabilidade pelo financiamento e aquisição é da União, sendo da Justiça Federal a competência para julgamento e processamento do feito. No entanto, uma vez que a demanda fora distribuída antes do julgamento do TEMA 1234, permanece na Justiça Estadual o processamento do feito e, por consequência, mantém-se o polo passivo, composto unicamente Município de Paraibano, cabendo a ele o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de futuro ressarcimento, como também estipulou o Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante. No que pertine ao pedido de afastamento da multa cominatória, é cediço que se trata de importante mecanismo para compelir o requerido a pagar quantia devida, ou, cumprir obrigação imposta. Nada obstante, tratando-se de ação que objetiva o fornecimento de tratamento médico (cirurgia, consulta, entrega de medicamentos e afins), a melhor medida a ser adotada, para garantir o imediato cumprimento do comando judicial, é o bloqueio de valores das contas públicas. Nesse sentido firmou-se o Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo o qual, nas ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos médico, “não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. Destarte, embora a orientação do CNJ não tenha força vinculante, trata-se de referência a ser seguida pela comunidade jurídica. Ainda sobre a matéria, convém destacar o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça no julgamento do TEMA 84, no sentido de que, “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação”. Nesse cenário, malgrado cabível a imposição de astreintes ao gestor público em razão de descumprimento de ordem judicial (REsp: 1728528/PB, DJe 08/09/2020), no caso em exame, o bloqueio de valores se mostra medida coercitiva mais adequada e efetiva que a imposição de multa cominatória. Desta feita, o presente Agravo de Instrumento merece acolhimento parcial, tão somente para excluir as astreintes impostas, mantendo-se os demais termos da decisão monocrática. Ante o exposto, e parcialmente de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a multa cominatória arbitrada pelo juízo monocrático, mantendo os demais termos da decisão impugnada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0811769-20.2025.8.20.5124

ID: 332573048

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0811769-20.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0811769-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0811769-20.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Valor da execução: R$ 27,424.10 D E C I S Ã O COM FORÇA DE CARTA / MANDADO 1. Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal. 2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s) nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os autos conclusos para decisão de suspensão. 3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais. 4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte executada, desde já, delibero: 4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Executado(s): Nome: J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rua: Pantanal, 150, apt. 204, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM/RN - CEP 59150- 015 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petiçã o Inicial Petiçã o Inicial 25070819060277500000146100307

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811769-20.2025.8.20.5124

ID: 332569090

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0811769-20.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0811769-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0811769-20.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Valor da execução: R$ 27,424.10 D E C I S Ã O COM FORÇA DE CARTA / MANDADO 1. Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal. 2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s) nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os autos conclusos para decisão de suspensão. 3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais. 4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte executada, desde já, delibero: 4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados e não satisfeito o crédito, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Executado(s): Nome: J.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rua: Pantanal, 150, apt. 204, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM/RN - CEP 59150- 015 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petiçã o Inicial Petiçã o Inicial 25070819060277500000146100307

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Panamericano Sa x Dickson Soares De Souza Junior

ID: 260631194

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801557-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAMS REBOUCAS SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801557-83.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0801557-83.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS AGRAVADO: DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão (ID 137465301) proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0811769-11.2024.8.20.5106, movido por DICKSON SOARES DE SOUZA JUNIOR, determinou o pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao agravado, sob a alegação de descumprimento de obrigação contratual, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, verifica-se que, embora o executado tenha alegado que a obrigação de fazer foi cumprida no dia 05 de junho de 2024 (ID 122831970), o demandante demonstrou que o desbloqueio não foi efetivado, tendo, inclusive, sido informado que sua conta havia sido encerrada pela central de atendimentos da ré. No caso em tela, denota-se que o demandado não cumpriu a ordem judicial determinada na decisão ID 121901781, para o imediato desbloqueio da conta bancária do autor, mesmo após ser concedido prazo razoável e compatível com a obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Nesse viés, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desta feita, evidenciado o descumprimento da decisão pelo demandado, impõe-se a aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como determinado na Decisão ID 121901781, haja vista que, mesmo devidamente intimado, o banco demandado recusou-se a cumprir o que foi determinado judicialmente. Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 5 (dias) dias, restabelecer/desbloquear a conta do autor, (Agência 0001, Conta Corrente 012497051-8, Banco PAN - 623), sob pena de majoração da multa pelo descumprimento da liminar concedida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).” Nas razões recursais (ID 29213433), em síntese, sustenta que: a) cumpriu integralmente a obrigação, mantendo a conta do agravado ativa e operante, sem qualquer descumprimento contratual; b) a intimação para o cumprimento da decisão foi irregular, pois não foi realizada pessoalmente ao banco, como exige a Súmula 410/STJ, mas sim a um advogado não habilitado com exclusividade para o caso, o que configura nulidade processual; e (c) a multa de R$ 5.000,00 é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser reduzida ou cancelada com base em jurisprudência consolidada. Além disso, ressalta que requereu expressamente que todas as intimações fossem direcionadas exclusivamente ao seu advogado constituído, sob pena de nulidade, o que não foi observado pelo juízo a quo. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final do recurso. Preparo recolhido e comprovado (ID 29214631). É o relatório. Decido. De acordo com a regra do art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do Agravo de Instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou conceder-lhe efeito ativo, desde que comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No presente caso, não vislumbro a presença de elementos suficientes que justifiquem a concessão de efeito suspensivo. Pois bem. No que se refere à alegação de nulidade processual por suposta ausência de intimação da sentença, tal argumento não merece acolhida. Consta nos autos de origem, especificamente no Id. 124839812, intimação regular da sentença dirigida ao advogado constituído João Vitor, o que pode ser facilmente verificado na aba "Expedientes" do processo. Ademais, o referido patrono registrou ciência inequívoca do teor da decisão em 09/07, conforme certificado nos autos. Desse modo, resta evidente que houve a devida intimação da parte por meio de seu procurador legalmente habilitado, não havendo que se falar em nulidade dos atos subsequentes por ausência de ciência da sentença. Desse modo, conforme preconiza a sistemática do Código de Processo Civil, é válida a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, direcionada ao advogado ou procurador da parte executada, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ressalto, ainda, que a intimação deverá ser considerada válida, ainda que realizada por outro modo, quando atingir a sua finalidade, conforme estabelece o art. 277 do CPC. In casu, é inegável que o ato atingiu sua finalidade, tanto que o próprio executado compareceu aos autos, oferecendo defesa, na qual contesta, expressamente, a obrigação de fazer imposta (Id 136818335 - autos de origem). Neste sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À INFORMAÇÃO TRANSMITIDA PELO EXEQUENTE, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA E DE PAGAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA PARTE EXECUTADA, COM A GARANTIA INCLUSIVE DO VALOR COBRADO. ARGUIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER INCONTROVERSO. FIXAÇÃO DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADO O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807502-85.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2024, PUBLICADO em 26/09/2024)” “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. O comparecimento espontâneo, inclusive com apresentação de contestação e interposição de recurso específico, induz à conclusão inequívoca de ciência da decisão que impôs multa cominatória, tornando desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A execução provisória das astreintes decorre de disposição expressa contida no art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da demonstração clara, específica e pormenorizada sobre o valor tido por correto. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.” (TJDF 07246717920208070000 – Relator Desembargador Hector Valverde – j. em 21/10/2020, 5ª Turma Cível)” Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa cominatória alcançada, entendo que também não merece acolhimento o pleito do agravante, uma vez que as astreintes devem ser fixadas, visando exclusivamente o cumprimento da decisão judicial pela parte, sendo o valor estipulado instrumento processual suficiente a coibi-la a dar azo ao comando judicial, sem gerar o enriquecimento da parte adversa. No caso concreto, o valor fixado pelo Juízo a quo, a princípio, mostra-se adequado, não se justificando a redução nesta instância, já que o valor está compatível com a conduta da parte ré, na forma descrita acima, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, em análise perfunctória, não se verifica, neste momento processual, a plausibilidade da tese defendida pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da tutela recursal e demais providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Evelyn Vicente Pereira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 258600351

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814873-65.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA EVELYN VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0814873-65.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA EVELYN VICENTE PEREIRA RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. I. RELATÓRIO: DEBORA EVELYN VICENTE PEREIRA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais com pedido de tutela antecipada pelo rito comum em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em que requer seja declarada a inexigibilidade da dívida, no valor de R$20.978,29, referente ao contrato de nº 000000227507688; seja o seu nome excluído dos órgãos de proteção ao crédito; seja a parte ré condenada a indenizar a parte autora por danos morais, dentre outras providências. Alega, ao abono de sua pretensão, que não possui qualquer dívida junto à parte ré e que, mesmo assim, teve seu nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito. Acompanham a petição inicial os documentos em index. 22342614 e seguintes dos autos. Decisão em index. 23339414, em que defere a tutela antecipada. Citada, a parte ré apresentou contestação de fls. 32192815 dos autos, em que impugna a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, bem como suscita, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e ausência de pressupostos processuais. No mérito, requer a improcedência do pedido, ao argumento de que a dívida cobrada lhe fora cedida pelo BANCO ITAÚ, sendo legítima sua atuação. Réplica em index. 34066601. Em provas (index. 45742688), manifestaram-se parte autora e parte ré em index. 48919424 e 49472428, respectivamente. Decisão saneadora em index. 63256814 dos autos, em que defere a produção de prova documental e pericial grafotécnica. Laudo pericial em index. 82992841. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora questiona a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento de que ilegal a restrição havida. Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que a negativação impugnada é legítima, porque fundamentada em inadimplência contratual. Essas, em resumo, as teses suscitadas. Em sede de contestação, a parte ré, impugna a gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, bem como suscita preliminar ausência de pretensão resistida e ausência de pressupostos processuais. No que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, improcede a impugnação, já que comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da parte beneficiária, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CR. REJEITO a questão preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que o ajuizamento da ação independe da demonstração de prévio requerimento administrativo. Sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito propriamente dito. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente. A partir da narrativa da inicial, afirma a parte autora que, em consulta aos cadastros de restrição ao crédito, constatou-se que a parte ré promoveu uma restrição ao nome da autora, em virtude de uma dívida no valor de R$20.978,29 (vinte mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), que deu azo ao contrato de nº 000000227507688, sem comunicação prévia. Como prova de suas alegações, a autora juntou aos autos documento que comprova a negativação (index. 22342628). Em sua tese defensiva, a parte ré afirma queo débito é devido, uma vez que adveio de cessão de crédito junto ao banco Itaú. Em síntese, sustenta que a dívida reclamada, em verdade, advém de contraprestação da avença firmada e inadimplida. Como prova de suas alegações, a parte ré juntou aos autos documentos que comprovam a cessão de crédito (index. 32192825 e 32192826), bem comoa "Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física", Proposta de Contratação de Produtos e Serviços" (index.32192818)e Proposta de Pacote de Serviços" (index. 32192819), a notificação da cessão (index. 32192823) e alguns extratos (index. 32192820, 32192821 e 32192822). Pois bem. Registre-se que as provas apresentadas nos autos comprovam a relação jurídica existente entre a parte autora e o Banco Itaú, bem como a cessão do crédito à parte ré e a notificação referente a cessão. Em que pese as alegações autorais, a parte autora não conseguiu comprovar minimamente os fatos alegados e demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, conforme a regra contida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, no que se refere à quitação das tarifas e serviços contratados. Tendo sido realizada perícia grafotécnica, observa-se que o laudo pericial grafotécnico em index. 82992841, submetido ao contraditório e à ampla defesa, concluiu que a assinatura aposta no contrato, trazido aos autos pela parte ré, adveio da parte autora. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou na negativação do nome da parte autora. Verifica-se que o credor exerceu regularmente seu direito. Logrou a parte ré se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrando nos autos a existência do contrato e a inadimplência da parte autora no tocante ao pagamento devido. Neste contexto, verifica-se que, no caso, não há violação aos parâmetros legais para o lançamento da informação no cadastro de inadimplentes, pois, o termo de adesão assinado pela autora, bem como as faturas correspondentes, comprovam a existência do débito e da relação jurídica. Assim, conclui-se que não restou comprovada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sequer cobrança vexatória, excessiva ou humilhante. Razão pela qualnão procede o pedido autoralpara cancelamento da restrição, bem como o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais, visto que ausente, no caso concreto, violação aos direitos da personalidade, de modo a ensejar indenização por dano moral. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, REVOGO a decisão antecipatória de index. 23339414 dos autos, tornando definitivo os seus efeitos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Honorários em favor do advogado da parte ré em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811769-45.2025.8.10.0000

ID: 310699125

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811769-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA … ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ALESSANDRO MENDES PEREIRA AGRAVADO: VANDERLEY FEITOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. DECRETO ESTADUAL Nº 34.006/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 3 ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A definição do prazo prescricional para faltas disciplinares de natureza grave, por se tratar de matéria penal, insere-se na competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF), sendo inconstitucional, ainda que incidenter tantum, o art. 75 do Decreto Estadual nº 34.006/2018, que prevê lapso inferior. 2. Na ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, aplica-se, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal (3 anos), conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgRg no HC 763.328/MS e AgRg no HC 779.723/SP) e entendimento desta Corte. 3. No caso, entre a data da falta grave (13/10/2021) e a homologação judicial da sanção (03/05/2024) transcorreu período inferior a 3 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva ou executória. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos ao Agravo em Execução Penal interposto por ALESSANDRO MENDES PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, que regrediu seu regime prisional, de semiaberto para fechado, pelo prazo de 1 (um) ano e homologou a aplicação da sanção de isolamento pela prática de falta disciplinar de natureza grave. A execução penal refere-se à unificação de duas condenações impostas ao agravante, sendo a primeira pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal), no processo nº 0009360-75.2017.8.10.0141, cuja pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e a segunda, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), no processo nº 0002260-98.2019.8.10.0141, com pena de 2 anos de reclusão, fixada no regime aberto. As penas foram unificadas, totalizando 15 anos e 9 meses de reclusão. O reeducando encontra-se atualmente em regime fechado, com término da pena previsto para 13/06/2031 e saldo de 231 dias remidos. A defesa, em razões recursais de ID. 44753386, págs. 31/38), alegou que a homologação da falta pelo juízo ocorreu apenas no dia 03/05/2024, oportunidade em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Requereu, com esse argumento, o afastamento da falta grave pelo reconhecimento da prescrição sancionatória punitiva ou, subsidiariamente, executória, pois a falta ocorreu em 22/09/2022 (recaptura), e a decisão do Conselho Disciplinar do PDI se deu em 26/10/2022. Por seu turno, a falta foi homologada judicialmente em 03/05/2024. O Ministério Público, em contrarrazões (ID. 44753386, págs. 40/42), pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a tese da defesa diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que o prazo prescricional das faltas graves regula-se pelo menor lapso disposto no art. 109 do CP, qual seja, o de 03 (três) anos. Em parecer de ID. 45413114, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, pretende a defesa o provimento do presente agravo em execução para reformar a decisão que homologou falta grave, sob o argumento de ocorrência da prescrição. Inicialmente, cumpre observar que, embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 disponha sobre o prazo de prescrição de faltas disciplinares no âmbito da execução penal no Estado do Maranhão – fixando-o, para casos como o presente, em 360 (trezentos e sessenta) dias –, tal normativo padece de inconstitucionalidade formal. Com efeito, o art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Nesse contexto, por se tratar de matéria de índole penal, o prazo de prescrição de sanções disciplinares não pode ser validamente definido por decreto estadual, impondo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 75 do referido decreto estadual. Nesse sentido, entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ISOLAMENTO CELULAR E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REGULAMENTO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 tenha regulado os prazos prescricionais relacionados às faltas disciplinares praticadas no âmbito da execução penal local – atribuindo à situação dos autos o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias – a matéria, de natureza penal, insere-se no âmbito de competência privativa de União, nos termos do art. 22, I da CF/1988, sendo inviável a aplicação do mencionado dispositivo em face de sua inconstitucionalidade. II. Na ausência de previsão específica na legislação penal, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar de natureza grave, praticada por apenado, é o disciplinado no inciso VI do art. 109 do Código Penal (3 anos), o menor dos prazos previstos no diploma penal. Precedentes do STJ. III. A homologação de sanção disciplinar contra o apenado, com a imposição de isolamento celular e a suspensão de benefícios prisionais por 09 (nove) meses, foi realizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. (AgExPe 0803779-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/11/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na ausência de legislação específica sobre a prescrição de faltas disciplinares na Lei de Execução Penal, deve-se aplicar, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal, qual seja, o de 3 (três) anos, conforme o inciso VI. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE . PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 . De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 763328 MS 2022/0251509-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) - (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO . 1.[...] 3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12 .234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.[...] (STJ - AgRg no HC: 779723 SP 2022/0338650-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) - (Grifei) Ressalte-se que o tema encontra-se atualmente afetado à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, sob o Tema 1126, com a seguinte redação: “Definir se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal.” No caso dos autos, a falta grave (fuga) ocorreu em 13/10/2021, sendo o agravante recapturado em 22/09/2022. A decisão administrativa do Conselho Disciplinar é datada de 26/10/2022, e a homologação judicial, de 03/05/2024. Assim, entre a data da prática da falta e a data da homologação transcorreram 2 anos, 6 meses e 20 dias, ou seja, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811769-45.2025.8.10.0000

ID: 310699128

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0811769-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA … ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0811769-45.2025.8.10.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: ALESSANDRO MENDES PEREIRA AGRAVADO: VANDERLEY FEITOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. DECRETO ESTADUAL Nº 34.006/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 3 ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A definição do prazo prescricional para faltas disciplinares de natureza grave, por se tratar de matéria penal, insere-se na competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF), sendo inconstitucional, ainda que incidenter tantum, o art. 75 do Decreto Estadual nº 34.006/2018, que prevê lapso inferior. 2. Na ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, aplica-se, por analogia, o menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal (3 anos), conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgRg no HC 763.328/MS e AgRg no HC 779.723/SP) e entendimento desta Corte. 3. No caso, entre a data da falta grave (13/10/2021) e a homologação judicial da sanção (03/05/2024) transcorreu período inferior a 3 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva ou executória. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 16/06/2025 e término em 23/06/2025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator RELATÓRIO Reportam-se os autos ao Agravo em Execução Penal interposto por ALESSANDRO MENDES PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, que regrediu seu regime prisional, de semiaberto para fechado, pelo prazo de 1 (um) ano e homologou a aplicação da sanção de isolamento pela prática de falta disciplinar de natureza grave. A execução penal refere-se à unificação de duas condenações impostas ao agravante, sendo a primeira pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal), no processo nº 0009360-75.2017.8.10.0141, cuja pena foi fixada em 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado; e a segunda, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), no processo nº 0002260-98.2019.8.10.0141, com pena de 2 anos de reclusão, fixada no regime aberto. As penas foram unificadas, totalizando 15 anos e 9 meses de reclusão. O reeducando encontra-se atualmente em regime fechado, com término da pena previsto para 13/06/2031 e saldo de 231 dias remidos. A defesa, em razões recursais de ID. 44753386, págs. 31/38), alegou que a homologação da falta pelo juízo ocorreu apenas no dia 03/05/2024, oportunidade em que a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Requereu, com esse argumento, o afastamento da falta grave pelo reconhecimento da prescrição sancionatória punitiva ou, subsidiariamente, executória, pois a falta ocorreu em 22/09/2022 (recaptura), e a decisão do Conselho Disciplinar do PDI se deu em 26/10/2022. Por seu turno, a falta foi homologada judicialmente em 03/05/2024. O Ministério Público, em contrarrazões (ID. 44753386, págs. 40/42), pugnou pelo desprovimento do agravo, sustentando que a tese da defesa diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que o prazo prescricional das faltas graves regula-se pelo menor lapso disposto no art. 109 do CP, qual seja, o de 03 (três) anos. Em parecer de ID. 45413114, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo em execução penal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, pretende a defesa o provimento do presente agravo em execução para reformar a decisão que homologou falta grave, sob o argumento de ocorrência da prescrição. Inicialmente, cumpre observar que, embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 disponha sobre o prazo de prescrição de faltas disciplinares no âmbito da execução penal no Estado do Maranhão – fixando-o, para casos como o presente, em 360 (trezentos e sessenta) dias –, tal normativo padece de inconstitucionalidade formal. Com efeito, o art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito penal. Nesse contexto, por se tratar de matéria de índole penal, o prazo de prescrição de sanções disciplinares não pode ser validamente definido por decreto estadual, impondo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 75 do referido decreto estadual. Nesse sentido, entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ISOLAMENTO CELULAR E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REGULAMENTO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. PRAZO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Embora o Decreto Estadual nº 34.006/2018 tenha regulado os prazos prescricionais relacionados às faltas disciplinares praticadas no âmbito da execução penal local – atribuindo à situação dos autos o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias – a matéria, de natureza penal, insere-se no âmbito de competência privativa de União, nos termos do art. 22, I da CF/1988, sendo inviável a aplicação do mencionado dispositivo em face de sua inconstitucionalidade. II. Na ausência de previsão específica na legislação penal, o prazo prescricional para apuração de falta disciplinar de natureza grave, praticada por apenado, é o disciplinado no inciso VI do art. 109 do Código Penal (3 anos), o menor dos prazos previstos no diploma penal. Precedentes do STJ. III. A homologação de sanção disciplinar contra o apenado, com a imposição de isolamento celular e a suspensão de benefícios prisionais por 09 (nove) meses, foi realizada dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. (AgExPe 0803779-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DA GRACA PERES SOARES AMORIM, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 28/11/2024) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, na ausência de legislação específica sobre a prescrição de faltas disciplinares na Lei de Execução Penal, deve-se aplicar, por analogia, o menor prazo do art. 109 do Código Penal, qual seja, o de 3 (três) anos, conforme o inciso VI. Destaco, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE . PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 . De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, ou seja, 3 anos. 2. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 763328 MS 2022/0251509-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) - (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . FUGA. TERMO INICIAL. DATA DA RECAPTURA. RECURSO DESPROVIDO . 1.[...] 3. Na apuração de falta disciplinar de natureza grave, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou seja, após a vigência da Lei n. 12 .234/2010, o prazo prescricional a ser considerado é de 3 (três) anos.[...] (STJ - AgRg no HC: 779723 SP 2022/0338650-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) - (Grifei) Ressalte-se que o tema encontra-se atualmente afetado à sistemática dos recursos repetitivos no STJ, sob o Tema 1126, com a seguinte redação: “Definir se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal.” No caso dos autos, a falta grave (fuga) ocorreu em 13/10/2021, sendo o agravante recapturado em 22/09/2022. A decisão administrativa do Conselho Disciplinar é datada de 26/10/2022, e a homologação judicial, de 03/05/2024. Assim, entre a data da prática da falta e a data da homologação transcorreram 2 anos, 6 meses e 20 dias, ou seja, lapso inferior ao prazo prescricional de 3 anos. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data registrada no sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Sa e outros x Juracy Barroso De Jesus

ID: 333118699

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8087174-58.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

JURACY BARROSO DE JESUS

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8087174-58.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8087174-58.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) APELADO: JURACY BARROSO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 17ª Vara de Relações de Consumo desta capital que nos autos da ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO SA contra JURACY BARROSO DE JESUS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ter deixado de promover o regular prosseguimento do feito, por mais de um ano, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC, nos seguintes termos: […] Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, III, VI, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante da superveniente falta de interesse processual demonstrada. Custas pela parte autora, suspensa em caso de gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inconformado, apelou o autor, alegando merecer reforma a sentença. Arguiu a nulidade do pronunciamento judicial que se fundamentada no art. 485, II e III, do CPC, e deixa de observar a determinação do §1º do dispositivo, consistindo a ausência da intimação pessoal da parte autora vício insanável que torna nula a sentença. Pediu pelo provimento do apelo. Não houve apresentação de contrarrazões, na medida em que não foi angularizada a relação jurisdicional. Distribuídos os autos a esta Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria. É o relatório. Consoante evidenciado retro, a ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito, por abandono de causa, por mais de um ano, com fulcro no art. 485, II e III, do CPC. Sustentou a apelante que não foi intimada pessoalmente do despacho que determinou sua manifestação nos autos, para recolher custas e indicar endereço em que o réu poderia ser localizado, como estabelece o § 1º do art. 485 do CPC. Analisando os autos, observa-se que através do ato ordinatório de ID 86549112 apenas foi determinada a intimação da autora "para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão constante no id n.º 442486006 e, caso indique novo endereço, proceda o recolhimento das custas para a prática da diligência". Embora a parte tenha peticionado pedindo fosse renovado o mandado no endereço informado na petição inicial (ID nº 86549115), foi proferida a sentença extintiva. Com efeito, assiste razão à recorrente em sua irresignação, uma vez que não foi determinada a sua intimação pessoal como estabelece o § 1º do art. 485 do CPC. O referido dispositivo determina que a extinção do processo, em casos de abandono da causa ou inércia da parte autora, seja precedida da intimação pessoal da parte. Dessa forma, não há como se afastar a aplicação ao caso da regra do supracitado dispositivo legal, que impõe ao julgador, como medida de resguardo aos princípios da economia processual e segurança jurídica, proceder à previa intimação pessoal da parte para sanar eventual falha existente ou promover o andamento do feito. Somente após tal medida preventiva, seria possível a extinção do processo sem julgamento do mérito. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, inclusive do STJ (sem destaques nos originais): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. 'O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta' (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito, fundada no artigo 485, III, do CPC. Abandono de causa. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC, sem prejuízo da intimação de seu patrono por meio do Diário de Justiça Eletrônico. Art. 272 do Código de Processo Civil. Extinção do processo afastada, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006167-87.2022.8.26.0020 São Paulo, Relator.: Ana Lúcia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 20/08/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO. DE FATO, QUANDO AS PARTES DEIXAREM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, ABANDONANDO A CAUSA, CABERÁ AO JUIZ, RESPEITANDO OS REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRE QUE, PARA CARACTERIZAR ESSE ABANDONO, A LEI PROCESSUAL EXIGE EXPRESSAMENTE NO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, O REFERIDO MANDADO FOI DEVOLVIDO PELA OJA TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CONTATO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA PARA AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA. APÓS, O CARTÓRIO CERTIFICOU QUE A DILIGÊNCIA FOI EXPEDIDA TRÊS VEZES, TENDO SIDO DEVOLVIDA PELO OJA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ENTRETANTO, SEQUER HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MUITO MENOS PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO CPC. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0811963-65.2022.8.19.0205 202400115222, Relator.: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024). PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme preceitua o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte deverá ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, antes que o magistrado julgue extinto o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Quando a parte for pessoa jurídica com cadastro perante o Tribunal de Justiça, a intimação pode se dar por meio eletrônico, dispensando-se o envio de intimação pessoal, nos termos dos artigos 2º e 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0703980-27.2023.8.07.0004 1821659, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de extinção da ação pelo descumprimento do previsto no art. 485, III, do CPC/1973, determina o dispositivo legal, expressamente, a intimação pessoal da parte ao destacar, em seu § 1º, que, 'nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias'. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1798513/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao processo. Publique-se. Intime-se. Cidade do Salvador, data registrada no sistema Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Marcio Monte x Condominio Residencial Completo Campo Grande e outros

ID: 258724828

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820596-65.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO MONTE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE XENIA PORTO RAMOS DO NASCIMENTO XENIA PORTO RAMOS DO NASCIMENTO 10942284780

Sentença

Advogados:

LARISSA MENDES DRUMOND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR MENDES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0820596-65.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO MARCIO MONTE CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE RÉU: XENIA PORTO RAMOS DO NASCIMENTO 10942284780 PROCURADOR: XENIA PORTO RAMOS DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO XENIA PORTO RAMOS DO NASCIMENTO Cuida-se de ação de rito comum, com pleito de tutela provisória de urgência, proposta por PAULO MÁRCIO MONTE em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE e XÊNIA PORTO RAMOS DO NASCIMENTO em que o demandante busca: a suspensão dos efeitos da ata da assembleia realizada no dia 03/08/2022, abstendo-se os réus de convocar, deliberar, e promover contratações e aquisições sobre o objeto da lide até decisão final; a declaração de nulidade do edital de convocação da assembleia extraordinária no que tange ao objeto da lide; ressarcimento por eventuais perdas e danos causados pela conduta da segunda requerida (Xenia); e a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Como causa de pedir a prestação jurisdicional, aduz o autor: que é proprietário de uma unidade no condomínio réu; que é inválida a assembleia geral extraordinária realizada em 03/08/2022, convocada pela segunda ré (Xênia), síndica profissional do condomínio até fevereiro de 2023; que, na assembleia referida, discutiram-se (a) melhorias sem cota extra, (b) validação da contratação de empresa de portaria, (c) atualização da previsão orçamentária e (d) assuntos gerais: que os assuntos votados em relação ao item “melhorias sem cota extra” foram (a) a aquisição de 32 câmeras por R$18.000,00, (b) a instalação de minimercado no estacionamento do condomínio e (c) a aquisição de novo playground por R$ 30.000,00; que o playground existente ainda se encontra no prazo de garantia; que as alegadas melhorias não podem ser consideradas necessárias; que a instalação do mercadinho não pode ocorrer, já que vedada pela convenção condominial qualquer utilização do espaço do estacionamento; que a instalação do mercadinho resultará na descaracterização do condomínio, que é exclusivamente residencial; que eventual modificação do regimento interno exige quórum qualificado de 2/3 do total de condôminos, com a aprovação de 333 condôminos, conforme previsão legal; que o condomínio (1º réu) é autor em processo movido contra a Construtora Cury, tombado sob o nº. 0032249-68.2020.8.19.0205, em que foi produzida prova pericial e acostado o laudo correlato, que atestou a responsabilidade da construtora pela existência de vícios construtivos; e que qualquer modificação da área externa nesse momento será prejudicial aos atos a serem praticados em decorrência do outro processo. Instruem a petição inicial os documentos de indexes 27433774-27434394. Despacho liminar positivo e decisão de deferimento, em parte, do pedido de tutela provisória no index 36574867. Contestação ofertada pelos réus no index 39720978, acompanhada dos documentos de indexes 39722062-39720976, em que solicitam a alteração do nome da 2ª ré para AXN SINDLAR GESTÃO CONDOMINIAL LTDA., em razão de ter havido alteração na razão social e no CNPJ da empresa individual XÊNIA PORTO RAMOS DO NASCIMENTO, em virtude de ajustes por orientação profissional. Postulam a concessão de assistência judiciária gratuita a ambos, alegando, no mais: a necessidade de revogação da tutela provisória deferida; que o autor sequer menciona na inicial o item “1.4” da AGE, qual seja, a instalação de Eclusa (Gaiola)/Sistema TAGs Pedestre, apesar de seguir a mesma orientação de segurança do item “1.1” (instalação de câmeras de segurança); que as câmeras de segurança, o parquinho e a eclusa já haviam sido instalados e implementados antes da prolação da decisão concessiva de tutela provisória; que a aquisição das câmeras, parquinho, eclusa e tags consubstanciam melhorias na segurança do condomínio; que, dentre outras ocorrências, o condomínio foi invadido durante a madrugada por pichador, ocasião em que a portaria logrou perceber o fato, tendo acionado a polícia; que as condições do antigo parquinho colocavam em risco a segurança das crianças, também sendo necessário adotar medidas de conservação e liberação de uso da área e do playground; que o parquinho apresentou problemas de quebra das soldas, estrutura de metal entortada, escadas sem apoios, casinha sem parafusos, entre outros, e o condomínio, desde o mês de março de 2022, buscou acionar a garantia junto ao fornecedor, em vão; que o tema da instalação do mercadinho não é novo e sempre foi aprovado pela maioria dos presentes às assembleias; que a instalação do mercadinho não resultará em nenhum custo para o condomínio ou em supressão de área útil e trará facilidade, com serviço à disposição de todos os condôminos; e que agiram dentro dos limites legais, não havendo que se falar em má-fé. Postulam o julgamento de improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação no index 53466257, refutando o autor os argumentos lançados pelas rés. Argumenta que nova assembleia, realizada em 29/01/2023, violou a decisão do juízo ao não atender o quórum qualificado para ratificação dos itens discutidos anteriormente, especialmente sobre o mercadinho. Além disso, impugna o pedido de gratuidade de justiça feito pelos réus e discorda da pretendida retificação do nome da 2ª ré, requerendo, entretanto, que a pessoa física da ex-síndica substitua a 2ª ré. Atendendo a determinação do juízo, acostaram os réus os documentos de indexes 74728848- 74730017, buscando comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Pela decisão de index 89370164, o juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça dos demandados. Petição no index 89749673, requerendo os demandados a reconsideração da decisão e o deferimento da assistência judiciária gratuita. Juntam os documentos de indexes 89749678- 89749700. Pela r. decisão saneadora de index 106382502, o juízo deferiu gratuidade de justiça à 2ª ré (Xênia) e declarou encerrada a instrução processual. Contra a decisão em comento, manejou o autor agravo de instrumento, conforme noticiado no index 110778230. Petição no index 112290822, esclarecendo o demandante ter desistido do recurso, o que foi homologado pela r. decisão monocrática de index 126772209. Remetido ao Grupo de Sentença, o feito foi devolvido a este juízo por contar mais de 1.000 folhas. É o relatório. Decido. Cuidam, os autos, de pretensão anulatória da assembleia de condomínio realizada em 03/08/2022, especificamente sobre os temas deliberados no seu item 1 (“Melhorias sem cota extra”), a saber: (a) a aquisição de 32 câmeras por R$18.000,00, (b) a instalação de minimercado no estacionamento do condomínio e (c) a aquisição de novo playground por R$ 30.000,00. Cinge-se a controvérsia, portanto, à validade da deliberação que determinou a aquisição e instalação dos itens supra mencionados, à luz das disposições legais, da convenção condominial e do regimento respectivo. A Convenção Condominial (ID 27434357) prevê que compete ao síndico: “ ordenar reparos urgentes e adquirir o que seja necessário à segurança e conservação do edifício;”, conforme artigo 11, item “e”. Nota-se que o condomínio se situa em Campo Grande, que, como os demais bairros do Rio de Janeiro, convive com a presença constante da criminalidade e da deficiência de estrutura urbana, principalmente no uso efetivo de forças de segurança. Assim, investir em segurança para condomínios é indispensável, ainda mais com os muitos recursos disponíveis no mercado. Com efeito, a aquisição das 32 câmeras de segurança junto à empresa Security Focus, no valor de R$ 18.000,00, foi submetida à votação, e aprovada pela maioria dos condôminos presentes à assembleia do dia 03/08/2022, consoante ID 27434354. Ficou expressamente previsto, também, que as despesas para instalação do equipamento seriam custeadas pela receita proveniente do recebimento dos créditos de inadimplência, sem a implementação de cota extra, sem atingir o fluxo de caixa do condomínio e comprometer o fundo de reserva. No que diz respeito ao quórum, acrescente-se que o artigo 47 da Convenção do Condomínio, que trata do quórum para deliberação em assembleia geral, não contém previsão específica do assunto no seu § 5°, aplicando-se, na ausência de previsão, a regra geral do § 4°, ou seja, os assuntos gerais não elencados serão deliberados por maioria simples de votos dos condôminos presentes, inaplicável o quórum de 2/3 defendido pelo autor ao argumento de que o assunto demandaria a modificação da Convenção. A instalação de minimercado no estacionamento do Condomínio, no entanto, sujeita-se à submissão do quórum qualificado, pois muda a destinação do espaço e altera a finalidade do local, que passa a ser explorado por terceiro, aumentando a fruição da coisa destinada aos condôminos. Assim, a viabilidade da instalação do empreendimento para permitir exploração de atividade empresarial (mesmo tendo os condôminos como destinatários) depende de deliberação em assembleia geral com item de pauta específico, cujo quórum qualificado é de "dois terços dos condôminos" previsto em lei, constituído por todos os condôminos aptos para votar, não apenas dos condôminos presentes à assembleia, nos termos do artigo 1.351 do Código Civil, não podendo ser aprovada em assembleias gerais que não atendem ao quórum qualificado de instalação e deliberam por maioria simples. Por fim, quanto à instalação do novo brinquedo playground do condomínio, o pedido autoral não deve prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que o projeto inicial do condomínio já previa a instalação do playground, que foi entregue na data de concessão do habite-se do empreendimento (27/04/2017), fato que restou incontroverso. Diante das precárias condições do equipamento, o condomínio fechou posteriormente contrato de fornecimento e instalação de um novo Playground Multiatividades, em 04/08/2021, conforme ID 39720999. No entanto, o equipamento apresentou, ainda no prazo de garantia, diversos problemas na sua estrutura que acarretavam riscos de acidentes graves, conforme laudo acostado no ID 39722062. Logo, diante da necessidade de interdição do local, o condomínio buscou a solução administrativa da situação, conforme diversos contatos mantidos com os prepostos da empresa que forneceu e instalou o playground (CACIQUE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA), consoante documentos acostados nos Ids 39722053 e seguintes. Diante do insucesso da solução administrativa, o primeiro réu interpôs ação judicial, sob o n° 0831995-91.2022.8.19.0205, buscando o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo contratante. Nesse diapasão, diante da urgência na substituição do equipamento, a deliberação na assembleia do dia 03/08/2022 para aquisição do novo parquinho playground, respeitou, ainda que minimamente, as normas previstas nos artigos 11, “e”, da Convenção Condominial e 1.341, § 2°, do Código Civil, aplicando-se, quanto ao quórum, a regra geral do § 4° do artigo 47 da Convenção, não necessitando ser submetido ao quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Ante o exposto, reformando parcialmente a decisão do ID 36574867: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para anular o item da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/08/2022 que autoriza a implementação de minimercado nas dependências comuns do condomínio. B) JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes em metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, ressalvada eventual JG deferida no feito. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 28 de fevereiro de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 114 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes