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Processo nº 0820778-02.2016.8.20.5001

ID: 261944844

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820778-02.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA KYRILLOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZE IVILA SANTOS DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0820778-02.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0820778-02.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos etc. As partes informam a realização de acordo e requerem a sua homologação. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença a transação de Id 146454836, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte ré. Honorários advocatícios conforme pactuado. Deixando-se de vislumbrar interesse recursal na resolução deste procedimento, a Secretaria Unificada promova a certificação do trânsito em julgado, imediatamente, tão logo seja despachado o processo. Após, dando cumprimento ao acordo firmado, expeçam-se alvarás de pagamento, imediatamente, da seguinte forma: i) R$ 3.170,73 (três mil, cento e setenta reais e setenta e três centavos) e seus acréscimos legais, em favor de FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL - CPF: 030.431.484-60, a ser pago na instituição bancária BANCO ITAÚ, na agência 9392 e conta corrente 0001815-7, de titularidade da advogada, segundo acordo de Id. 146454836. ii) R$ 1.440,44 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60, a ser pago na instituição bancária BANCO DO BRASIL, na agência 1912-7 e conta corrente 555-X, de titularidade da parte credora, segundo acordo de Id. 146454836. Ultimadas as diligências, intime-se sem prazo, arquivando-se os autos definitivamente. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820778-02.2016.8.20.5001

ID: 261944848

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820778-02.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA KYRILLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZE IVILA SANTOS DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA KYRILLOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0820778-02.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0820778-02.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGURADORA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos etc. As partes informam a realização de acordo e requerem a sua homologação. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença a transação de Id 146454836, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pela parte ré. Honorários advocatícios conforme pactuado. Deixando-se de vislumbrar interesse recursal na resolução deste procedimento, a Secretaria Unificada promova a certificação do trânsito em julgado, imediatamente, tão logo seja despachado o processo. Após, dando cumprimento ao acordo firmado, expeçam-se alvarás de pagamento, imediatamente, da seguinte forma: i) R$ 3.170,73 (três mil, cento e setenta reais e setenta e três centavos) e seus acréscimos legais, em favor de FRIDA GANDELSMAN AZOUBEL - CPF: 030.431.484-60, a ser pago na instituição bancária BANCO ITAÚ, na agência 9392 e conta corrente 0001815-7, de titularidade da advogada, segundo acordo de Id. 146454836. ii) R$ 1.440,44 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, em favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60, a ser pago na instituição bancária BANCO DO BRASIL, na agência 1912-7 e conta corrente 555-X, de titularidade da parte credora, segundo acordo de Id. 146454836. Ultimadas as diligências, intime-se sem prazo, arquivando-se os autos definitivamente. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820778-24.2024.8.15.0001

ID: 321058798

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820778-24.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANKYSON MARLON ALVES LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

GILDASIO ALCANTARA MORAIS

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820778-24.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820778-24.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FRANKYSON MARLON ALVES LIMA EXECUTADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo, entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Conforme ID 105903296, o executado NU PAGAMENTOS S.A. (Nubank) efetuou um pagamento, que resultou na expedição de alvarás de levantamento em favor do autor e de seu advogado (Ids 106306701 e 106347872). Ao ID 106713169, a executada SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA apresentou embargos à execução, alegando excesso no cálculo do débito e afirmando que o valor total devido da condenação solidária seria de R$ 2.467,02. A SBF informou ter realizado um depósito de R$ 1.233,51 como sua cota parte da condenação e a título de garantia em juízo. Ao ID 114351197, o exequente declarou expressamente que concorda em levantar o valor total indicado pela executada SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA para a quitação da demanda, solicitando a separação do principal em alvará para si e dos honorários contratuais em alvará para seu advogado, e pedindo a finalização e arquivamento do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não havendo impugnação da parte credora ao valor depositado a título de pagamento, é de se considerar cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial. De acordo com o art. 526, § 3ª do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 526, § 3º e 924, II, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Havendo requerimento da parte beneficiária para expedição de alvarás para crédito em conta bancária, defiro desde já a expedição de alvarás, com correção a partir do depósito, nos termos do Ofício Circular nº 014/2020GEPRE-TJPB, para crédito nas contas indicadas na petição ID 106209829. Ainda, considerando o disposto no art. 22, § 4, da Lei 8.906/94, segundo a qual: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou", bem como a informação no contrato de honorários anexado (ID 106211702) que a verba será adimplida ao final do processo, defiro também a expedição dos honorários contratuais. Expeça-se os alvarás judiciais. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande/PB, data digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0820778-24.2024.8.15.0001

ID: 321058802

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820778-24.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820778-24.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820778-24.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FRANKYSON MARLON ALVES LIMA EXECUTADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo, entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Conforme ID 105903296, o executado NU PAGAMENTOS S.A. (Nubank) efetuou um pagamento, que resultou na expedição de alvarás de levantamento em favor do autor e de seu advogado (Ids 106306701 e 106347872). Ao ID 106713169, a executada SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA apresentou embargos à execução, alegando excesso no cálculo do débito e afirmando que o valor total devido da condenação solidária seria de R$ 2.467,02. A SBF informou ter realizado um depósito de R$ 1.233,51 como sua cota parte da condenação e a título de garantia em juízo. Ao ID 114351197, o exequente declarou expressamente que concorda em levantar o valor total indicado pela executada SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA para a quitação da demanda, solicitando a separação do principal em alvará para si e dos honorários contratuais em alvará para seu advogado, e pedindo a finalização e arquivamento do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não havendo impugnação da parte credora ao valor depositado a título de pagamento, é de se considerar cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial. De acordo com o art. 526, § 3ª do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 526, § 3º e 924, II, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Havendo requerimento da parte beneficiária para expedição de alvarás para crédito em conta bancária, defiro desde já a expedição de alvarás, com correção a partir do depósito, nos termos do Ofício Circular nº 014/2020GEPRE-TJPB, para crédito nas contas indicadas na petição ID 106209829. Ainda, considerando o disposto no art. 22, § 4, da Lei 8.906/94, segundo a qual: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou", bem como a informação no contrato de honorários anexado (ID 106211702) que a verba será adimplida ao final do processo, defiro também a expedição dos honorários contratuais. Expeça-se os alvarás judiciais. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande/PB, data digital. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0820778-24.2024.8.15.0001

ID: 321058807

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820778-24.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820778-24.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: … Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0820778-24.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FRANKYSON MARLON ALVES LIMA EXECUTADO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo, entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Conforme ID 105903296, o executado NU PAGAMENTOS S.A. (Nubank) efetuou um pagamento, que resultou na expedição de alvarás de levantamento em favor do autor e de seu advogado (Ids 106306701 e 106347872). Ao ID 106713169, a executada SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA apresentou embargos à execução, alegando excesso no cálculo do débito e afirmando que o valor total devido da condenação solidária seria de R$ 2.467,02. A SBF informou ter realizado um depósito de R$ 1.233,51 como sua cota parte da condenação e a título de garantia em juízo. Ao ID 114351197, o exequente declarou expressamente que concorda em levantar o valor total indicado pela executada SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA para a quitação da demanda, solicitando a separação do principal em alvará para si e dos honorários contratuais em alvará para seu advogado, e pedindo a finalização e arquivamento do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Não havendo impugnação da parte credora ao valor depositado a título de pagamento, é de se considerar cumprida a obrigação imposta no título executivo judicial. De acordo com o art. 526, § 3ª do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo". Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 526, § 3º e 924, II, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Havendo requerimento da parte beneficiária para expedição de alvarás para crédito em conta bancária, defiro desde já a expedição de alvarás, com correção a partir do depósito, nos termos do Ofício Circular nº 014/2020GEPRE-TJPB, para crédito nas contas indicadas na petição ID 106209829. Ainda, considerando o disposto no art. 22, § 4, da Lei 8.906/94, segundo a qual: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução de quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já as pagou", bem como a informação no contrato de honorários anexado (ID 106211702) que a verba será adimplida ao final do processo, defiro também a expedição dos honorários contratuais. Expeça-se os alvarás judiciais. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande/PB, data digital. Juiz(a) de Direito

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Cleusa Dos Santos Batista x Unimed Vilhena Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 281690916

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820778-32.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

UNIMED VILHENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR

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EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO

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MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 953 de 12/05/2025 a 16/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 953 de 12/05/2025 a 16/05/2025 0820778-32.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7008000-77.2016.8.22.0014-Vilhena / 1ª Vara Cível Agravante : Cleusa dos Santos Batista Advogado(a) : Márcio Henrique da Silva Mezzomo (OAB/RO 5836) Advogado(a) : Eduardo Mezzomo Crisóstomo (OAB/RO 3404) Agravado(a) : Unimed Vilhena Cooperativa de Trabalho Médico Advogado(a) : Luiz Antônio Gatto Júnior (OAB/RO 4683) Relator : DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 17/12/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CLEUSA DOS SANTOS BATISTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena nos autos de cumprimento de sentença n. 7008000-77.2016.8.22.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a validade da citação por edital e a penhora de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação por edital diante da alegação de ausência de esgotamento dos meios de localização da agravante; e (ii) analisar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que seriam indispensáveis à sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização da parte, inclusive por meio de oficial de justiça, conforme previsto no art. 256, § 3º, do CPC. No caso, houve tentativas frustradas de citação via correios e por oficial de justiça, justificando a adoção da medida excepcional. A alegação de nulidade da citação é afastada, pois a agravante declarou residir no endereço onde as tentativas de citação foram realizadas, sem êxito, evidenciando a diligência do juízo na sua localização. A penhora de valores só pode ser afastada caso demonstrado que a quantia bloqueada compromete a subsistência do executado e de sua família. No caso, a agravante não comprovou que os valores são indispensáveis à sua manutenção, nem que sua conta bancária se trata exclusivamente de conta poupança, afastando a regra da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização da parte executada, conforme previsto no art. 256, § 3º, do CPC. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, exige a comprovação de que o montante bloqueado é indispensável à subsistência do executado e de sua família, ônus que recai sobre a parte interessada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, e 833, X. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI n. 0803053-69.2020.822.0000, Rel. Des. Oudivanil de Marins, j. 03.12.2020; TJRO, AI n. 0811161-19.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 14.04.2023; TJRO, Ap. Cív. n. 7002894-14.2023.822.0007, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 17.09.2024.

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Alessandra Ferreira Pontes x Wiser Educacao S.A

ID: 338483966

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0817286-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

WISER EDUCACAO S.A

Decisão

Advogados:

FABIANA FERNANDES DA SILVA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0817286-08.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA FERREIRA PONTES EXECUTADO: WISER EDUCACAO S.A Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado WISER EDUCAÇÃO S.A em id. 143093459, ao argumento de NULIDADE DA CITAÇÃO. Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade foi um meio de defesa criado pela doutrina, e admitido pela jurisprudência, a fim de evitar que alguém que estivesse sendo executado, sem que estivessem presentes os requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo como a penhora para poder apresentar sua defesa, sendo também a via adequada para deduzir matérias de ordem pública. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade se presta a levar a conhecimento do juízo todas as matérias relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais da demanda executiva; razão pela qual o objeto da exceção de pré-executividade poderia até ser conhecido de ofício pelo juízo. Na hipótese em tela, tenho que não assiste razão ao excipiente, ante a correta revelia decretada em face dos réu proferida em sentença de id.106801885, verificando-se que houve realização de citação válida do réu, conforme se depreende do retorno dos AR de citação juntado em id.99745979, onde consta a informação de que foi recusado e consta assinatura de pessoa preposta, “Thalita S. da Silva" , a qual assinou no efetivo endereço do excipiente, a saber, Avenida Vicente de Carvalho, nº 789, frente, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro – RJ., conforme se depreende do comprovante em id.99745977. Neste sentido, dispõe o Aviso nº 25/2024 do TJRJ: “5.1.1 - A citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa. 5.1.2 - A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados domésticos.” Dessa forma, considerando-se a correta decretação da revelia na sentença de id.106801885, diante do disposto no artigo 346 do CPC, verifica-se, portanto, devida a presente execução. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos, consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, pelos fundamentos supramencionados. P.I. Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária (banco, agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021. Expeça-se Mandado de Pagamento EM FAVOR DA PARTE AUTORA da quantia de R$86,17 (oitenta e seis reais e dezessete centavos), devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Intime-se. Decorrido o prazo, certificados, prossiga-se em execução. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe como pretende prosseguir o feito, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Carlos Alberto Paiva Siqueira x Ampla Energia E Serviços S.A

ID: 257677335

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820778-21.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PAIVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PATRICIA HARTSTEIN SALIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0820778-21.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO PAIVA SIQUEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A CARLOS ALBERTO PAIVA SIQUEIRA, propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, qualificados no indexador 26689714.Alega a parte autora que é proprietário do imóvel situado à Rua 34, Lote 02, Quadra 110, Parque Paulista, Duque de Caxias, RJ; que mesmo estando em dia em relação às faturas de consumo com a parte ré, teve seu fornecimento de energia cortado; que a interrupção se deu sem aviso prévio. Requer, em sede antecipatória, o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica. No mérito, requer a compensação por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos constantes dos indexadores 26689717/26689740. Emenda à inicial no indexador 26952161. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a tutela provisória de urgência no indexador 27157291. Contestação apresentada pelo Réu no indexador 29203959, instruída com documento contido no indexador 29203961. Aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. Alega a parte ré que não há qualquer irregularidade em sua conduta, posto que o corte de energia se deu em razão de inadimplência; que constava aviso de corte na fatura anterior; que inexistem danos passíveis de reparação; que não assiste razão à parte autora quanto às alegações trazidas na inicial. Requer a improcedência do pedido autoral. Deferida a inversão do ônus a prova, nos termos da decisão de indexador 131779149. Manifestação da parte ré, em provas, no indexador 134825159. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. A preliminar merece acolhimento. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ativa é, portanto, condição da ação, relacionada à titularidade do direito material deduzido em juízo. No caso dos autos, o autor pretende indenização em razão de corte no fornecimento de energia elétrica em determinado imóvel, alegando ser o proprietário do bem e que as contas estariam quitadas. Contudo, a ré demonstrou, por meio de documentação juntada, que o titular da unidade consumidora é terceira pessoa, diversa do autor. Importante destacar que o autor não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar que residia no imóvel, tampouco que efetivamente arcava com as contas de energia da unidade consumidora referida. Ainda que tenha afirmado ser o proprietário do imóvel e que a conta estaria em seu nome, tal alegação restou isolada, sem suporte probatório mínimo. No presente caso, a relação contratual de fornecimento de energia elétrica — objeto central da controvérsia — está vinculada a terceiro, não havendo, portanto, qualquer elemento nos autos que demonstre que o autor ostenta a condição de parte legítima para pleitear eventuais danos decorrentes do corte no fornecimento de energia. Assim, ausente comprovação de titularidade da conta ou mesmo de vínculo contratual ou fático com a unidade consumidora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela ré e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, obrigação que ora suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 15 de abril de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0820778-07.2022.8.14.0006

ID: 291108789

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0820778-07.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Decisão

Advogados:

ERNESTO JOHANNES TROUW

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0820778-07.2022.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Dívida Ativa (Execução Fisc… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0820778-07.2022.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO - PA015338, DANILO RIBEIRO ROCHA - PA20129-A Polo Passivo: Nome: TIM S A Endereço: GOVERNADOR JOSE MALCHER, 2803, ANDAR 2, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66090-100 Advogado do(a) EXECUTADO: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TIM S.A. nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Ananindeua, referente à cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF), inscrita em 55 Certidões de Dívida Ativa, no valor total de R$ 1.738.015,82. A excipiente sustenta, em síntese: Ilegitimidade passiva, alegando que não é proprietária dos imóveis onde se situam as torres e antenas; Inconstitucionalidade da taxa à luz do Tema 919 do STF, que firmou entendimento de que apenas a União pode instituir taxa de fiscalização sobre antenas e torres de telecomunicações; Bitributação, por já recolher a TFI/FISTEL, de competência federal; Vício nas CDAs, por ausência de especificação legal adequada e fundamentação insuficiente. O Município apresentou impugnação, sustentando a legalidade da cobrança, a competência municipal para instituir taxa pelo poder de polícia quanto ao uso e ocupação do solo, e a validade das CDAs, conforme os requisitos da Lei 6.830/80 e do CTN. É o breve relatório. Decido. A jurisprudência admite a exceção de pré-executividade para alegações de ordem pública, que não exijam dilação probatória (STJ, Súm. 393). A tese de ilegitimidade passiva não prospera. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a operadora que utiliza a torre, ainda que em regime de compartilhamento ou arrendamento, possui posse jurídica da estrutura, sendo, portanto, sujeito passivo da taxa de licença e funcionamento municipal. O STF fixou, no Tema 919, que: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União.” Contudo, a cobrança objeto da presente execução não se refere à taxa de fiscalização de telecomunicações, mas sim à TLLF, cuja natureza é diversa. A exação municipal tem por base o poder de polícia relacionado à regularização do uso e ocupação do solo urbano (CF, art. 30, I e VIII). No próprio julgamento do STF, restou expressamente ressalvada a competência dos municípios para instituir taxa de licença para funcionamento e localização de estabelecimentos, inclusive os que comportem torres e antenas, desde que proporcional ao custo do serviço municipal — o que se verifica no caso concreto, com previsão na Lei Complementar Municipal nº 2.181/2005 e Decreto Municipal nº 19.475/2018. A existência da TFI/FISTEL federal não impede a cobrança da TLLF municipal. Trata-se de fatos geradores distintos, cujas competências estão previstas, respectivamente, nos arts. 22, IV (União) e 30, I e VIII (Município) da Constituição Federal. Não há, portanto, bitributação. As CDAs apresentadas contêm os requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF: qualificação do devedor, valor do crédito, origem do débito, natureza da infração e dispositivo legal correspondente. A alegação de nulidade por suposta fundamentação incompleta não se sustenta, uma vez que a leitura das CDAs permite a identificação clara do fato gerador (TLLF), do período de apuração e dos valores detalhados, inclusive com a base de cálculo, juros e multa. Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo hígida a execução fiscal proposta pelo Município de Ananindeua. Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino o prosseguimento da execução, com o regular andamento dos atos executivos. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 4 de junho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Processo nº 0820778-54.2024.8.14.0000

ID: 308165670

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0820778-54.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0820778-54.2024.8.14.0000 PACIENTE: RONALDO FERREIRA DE LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE MARAPANIM RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0820778-54.2024.8.14.0000 PACIENTE: RONALDO FERREIRA DE LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE MARAPANIM RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0820778-54.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: PAULO SÉRGIO DE LIMA PINHEIRO, OAB/PA Nº 8.726. PACIENTE: RONALDO FERREIRA DE LIMA. IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim-PA. Processo originário nº 0800084-71.2024.8.14.0030. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA REAVALIAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABIVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado pela prática de crime previsto no art. 157, §3º, II c/c art. 14, II, ambos do CP. Alega ilegalidade da prisão cautelar, por excesso de prazo; desproporcionalidade da segregação e existência de condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade. Pedido liminar indeferido. Parecer ministerial pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a prisão preventiva deve ser revogada por suposto excesso de prazo na instrução criminal; (ii) a ausência de reavaliação periódica da prisão compromete sua legalidade; e (iii) a aplicação de medidas cautelares diversas seria suficiente, à luz das condições pessoais do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A análise da razoabilidade da duração da prisão cautelar deve levar em conta as peculiaridades do processo, não se restringindo à contagem aritmética. Instrução criminal encerrada e processo já sentenciado, sem desídia do juízo. 4. A ausência de reavaliação da prisão, no prazo de 90 dias, nos termos do art. 316, do CPP, não acarreta automática revogação da prisão, segundo entendimento do STF e STJ. 5. A decisão de manutenção da prisão preventiva está suficientemente motivada, com base em dados concretos, o que impede sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A contagem de prazo para aferição de excesso de prisão preventiva deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A ausência de reavaliação da prisão cautelar, no prazo de 90 dias, não enseja sua automática revogação. 3. A prisão preventiva devidamente fundamentada não pode ser substituída por medidas cautelares diversas, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, p.u., e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, SL 1395 MC Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 14 e 15.10.2020; STJ, HC 638.449/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 06.04.2021; STJ, AgRg no HC 577.645/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 26.05.2020. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 23 dias do mês de junho de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente RONALDO FERREIRA DE LIMA, já qualificado nos autos (ID 23799924), com prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, no dia 12/02/2024, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §3º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Única da Comarca de Marapanim-PA. Alega, fundamentalmente, excesso de prazo na custódia cautelar; desproporcionalidade da prisão preventiva; que o coacto não representa risco a sociedade. Requer, liminarmente, o reconhecimento da ilegalidade do decreto prisional, decorrente do excesso do prazo, para que o paciente possa responder em liberdade com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. Os autos foram distribuídos com pedido de liminar indeferido, solicitando-se informações e manifestação do Ministério Público (ID 23928032). O Juízo Originário prestou as informações (ID 24002237). O Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento do writ e denegação da ordem (ID 24442478). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passo a análise das teses defensivas da Ação Constitucional. O pedido de revogação da prisão preventiva com suporte no excesso de prazo da custodia cautelar, não deve ser acolhido, uma vez que na análise da sua legalidade deve ser levado em conta a sua razoabilidade, o que não se restringe a uma simples contagem aritmética dos prazos. A contagem deve ser feita de forma global, levando em conta as peculiaridades de cada processo. Nesse sentido, em algumas circunstâncias, é necessário um prazo maior devido às especificidades do caso concreto. Vejamos as orientações jurisprudenciais: STJ. HC: 638449 SP 2021/0000888-9, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 06/04/2021, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 15/04/2021; STJ. AgRg no HC: 589156 PR 2020/0142419-3, Relator: Ministro Felix Fischer, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 08/09/2020. Destaco ainda, que após análise do sistema PJE de 1º Grau, constato que o processo original teve sua instrução encerrada com a sentença condenatória proferida em 17/12/2024 (ID 133916416 dos autos em referência), contra a qual houve a interposição de recurso de Apelação Criminal. Portanto, não há se falar em excesso de prazo na instrução criminal, de modo que não se verifica qualquer desídia do juízo competente, não havendo que se falar, dessa forma, na existência de qualquer constrangimento ilegal imposto ao paciente. No que concerne a reavaliação da custódia preventiva, o fato de não haver a revisão do decreto de prisão preventiva, de per si, não remonta à ilegalidade da segregação cautelar, uma vez que os argumentos anteriormente lançados pelo magistrado ainda se mostram contemporâneos, sendo que a simples superação do prazo previsto no artigo 316, parágrafo único do CPP, não autoriza a imediata soltura do paciente. Sobre tal prazo, já se manifestaram o STF e o STJ: “STF: A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316, do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.” STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020. (SL-1395) “(...). 5. Ora, é certo que em respeito ao princípio da dignidade humana, bem como ao da presunção de não culpabilidade, o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias, nos termos da novel norma processual. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. 6. Agravo regimental não provido. (...). (STJ. AgRg no HC 577.645/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).” Quanto às medidas cautelares diversas da prisão e às alegadas condições pessoais favoráveis. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade específica dos delitos, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A alegação de que o coacto não representa risco a sociedade, não é suficiente para afastar a necessidade da prisão cautelar, quando presentes os pressupostos legais. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula nº 8, do E.TJE (Res.020/2012– DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012): As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJ-PA, Súmula n. 8, Sessão do Tribunal Pleno, aprovado em 3/10/2012, DJ 16/10/2012, p. 5) Ainda, colacionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: STJ, RHC 140.433/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 10/03/2021; STJ - AgRg no HC: 748997 MG 2022/0181164-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 20/10/2022. Ressalta-se, igualmente, que a decisão que manteve a custódia cautelar não se baseou em elementos genéricos ou abstratos do tipo penal, mas sim em fundamentos concretos, em consonância com os artigos 312 e 313 do CPP. Precedentes: STJ - AgRg no HC: 889019 SP 2024/0033548-2, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 11/04/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 27934877220248130000 1 .0000.24.279348-7/000, Relator.: Des. José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2024. Assim, não procede a alegação de que a prisão preventiva seria desnecessária e desproporcional, tampouco se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares diversas ou que a segregação consubstanciaria cumprimento antecipado de pena. Por essas razões, não se verifica, no presente caso, qualquer ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva da paciente. Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial, conheço e DENEGO A ORDEM do Habeas Corpus impetrado, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 24/06/2025

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