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"0824767-52.2023.8.19.0004" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Ana Cristina Alexandre Pontes x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 314230626

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813321-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ALEXANDRE PONTES

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0813321-52.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA ALEXANDRE PONTES RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de AÇÃO proposta por ANA CRISTINA ALEXANDRE PONTES em face de ETROS – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. Narra a inicial, em síntese, que o pai da autora, o Sr. Vicente Alexandre Pontes era aposentado e segurado pela PETROS, vindo a falecer em 10/05/2022, conforme certidão de óbito anexo. A autora que é filha do “de cujus” requereu junto a PETROS o pecúlio por morte, no qual tem direito, procedendo com todos os documentos inerentes a entrada para o recebimento (vide email anexo). Entre os documentos enviados, a Ré requereu a entrega da petição e sentença do desquite do Sr. Vicente Alexandre Pontes que foi decidido em 1968 pelo juízo da Vara Cível de Nilópolis. conforme a certidão de casamento e desquite (anexo). A autora enviou a certidão de casamento com a devida averbação do divórcio (desquite), mas a ré não aceitou, alegando que precisa constar petição e sentença do desquite. Não pode subsistir a negativa da PETROS em pagar o PECÚLIO POR, aos rebentos verdadeiramente beneficiários do falecido condicionando o seu pagamento realização da entrega de um documento que se quer tem mais acesso, por tudo que já foi feito nas buscas por essa petição e sentença de 1968. Conclui requerendo: seja a ré condenada ao pagamento de pecúlio por morte e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida no id. 76972819. A parte ré apresentou contestação, id. 82549066, aduzindo, em síntese, que as normas aplicáveis à parte Autora são aquelas às quais o falecido participante aderiu no decorrer da relação previdenciária com a PETROS. No caso dos autores, é a data do óbito do participante titular, quando surge o direito à pensão, a saber, 2019. Saliente-se que o precedente invocado, na forma do inciso IV do art. 927 do CPC, é de observância obrigatória, vinculando as instâncias de piso com o objetivo de preservar a competência do C. STJ de uniformizar a interpretação da lei federal no território pátrio. Garantindo, de igual modo, a autoridade das decisões proferidas pelo C. STJ, não despindo-as de eficácia, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. O pecúlio por morte é um benefício concedido aos beneficiários indicados pelo Participante, com grau de parentesco ou não, pago em parcela única na forma regulamentar desde que comprovado o enquadramento no art. 40 do Regulamento Petros. Diante da norma acima, vê-se que o regramento do pecúlio por morte é autônomo em relação ao dos demais benefícios, contendo requisitos próprios para a habilitação de beneficiários. Cumpre esclarecer, ainda, que a parte autora não comprova nenhuma irregularidade praticada pela PETROS, muito menos algum prejuízo que a Fundação possa ter cometido. Assim, pugna a PETROS, pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica id. 106333930. As partes informaram não ter mais provas a produzir, ids. 122876604 e 122900006. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual pretende a autora a concessão de benefício previdenciário suplementar, a ser pago de uma única vez, em virtude de ser filha e beneficiária de participante falecida do plano da PETROS. Inicialmente, cumpre destacar que o benefício pleiteado (pecúlio por morte) encontra disciplina no regulamento da entidade de previdência complementar, ora Apelante, conforme dispõem os artigos 38 e seguintes, in verbis: Art. 38 - O pecúlio por morte de Participante é uma importância em dinheiro assegurada a Beneficiário de Participante falecido. Art. 39 - O pecúlio por morte será igual a 2 (duas) vezes o Salário de Cálculo definido no artigo 18, relativo ao mês precedente ao do falecimento. § 1° - Se a morte decorrer de acidente de trabalho, o pecúlio referido neste artigo será igual a 4 (quatro) vezes o Salário de Cálculo definido no artigo 18, relativo ao mês precedente ao do falecimento. § 2º - Para o Participante Assistido, o pecúlio por morte será igual a 2 (duas) vezes o somatório do benefício pago pela Petros e o valor da Unidade de Referência – UR de que trata o artigo 14, ressalvado o disposto no artigo 102, para aqueles que atendam uma das condições previstas nos incisos do artigo 91. Art. 40 - Para os fins específicos da habilitação ao pecúlio por morte, serão consideradas as seguintes classes de Beneficiários do Participante: I. o cônjuge, desde que não divorciado, desquitado ou separado por sentença judicial, salvo, em qualquer desses casos, quando esteja recebendo pensão alimentícia; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos; a companheira reconhecida nos termos do § 3º; II. os filhos de qualquer condição; III. os pais do Participante; IV. qualquer pessoa física que, para esse fim, tenha sido designada, por escrito, pelo Participante, observado o disposto no § 4º. § 1º - Para os fins deste artigo, a existência de uma classe de Beneficiários exclui as subsequentes. § 2º - No caso do inciso I, havendo mais de um Beneficiário, a divisão será feita em partes iguais. § 3º - Para os efeitos do inciso I, compreende-se como companheira aquela que, no momento do óbito, com ele venha coabitando, comprovadamente, por prazo superior a dois anos. Se desta união houver filhos, será dispensável a carência, exigindo-se, apenas, a prova de coabitação. § 4º - Quando, no caso do inciso IV, a designação for de mais de uma pessoa física e não houver declaração expressa dos percentuais correspondentes, a divisão farse-á em partes iguais. 5º - Os Beneficiários de que trata este artigo não estão sujeitos às restrições da legislação da Previdência Social. § 6º - Na falta de qualquer Beneficiário, o pecúlio por morte reverterá para o Plano Petros do Sistema Petrobras-Não Repactuados. A tese da ré converge no sentido de que o pedido de pecúlio foi cancelado em razão da autora não ter apresentado o seguinte documento: “cópia dos autos da separação/divórcio do senhor Vicente com a senhora Normanda, pois só recebemos a cópia da Certidão de casamento com a averbação e no referido documento só consta a averbação do desquite. Precisamos da petição e da sentença ou de qualquer outro documento judicial (Certidão de objeto e pé) que esclareça o que foi pactuado entre as partes no ato do desquite/divórcio, bem como se o casal tinha filhos para a inclusão ou exclusão de direito de terceiro para fins do rateio do pecúlio.” No entanto, de acordo como a documentação apresentada pela parte autora, a mesma logrou comprovar que o de cujus era divorciado e que somente deixou como herdeiras suas duas filhas, ids. 58420458, 58420463, 58420465 e 58421207. Diante do exposto, forçoso reconhecer que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ou seja, o de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autor, nos termos do art. 373, II, do C.P.C.: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, há de se concluir que, uma vez fornecidos os documentos, faz a autora jus a receber 50% do montante do pecúlio por morte do seu genitor, sendo certo que os outros 50% pertencem a autora filha do de cujus. Quanto à configuração do dano moral na espécie, a postura adotada pela ré, além de evidenciar flagrante ineficiência, também demonstra descaso com a consumidora que se viu compelida a ingressar no Judiciário para resolver o imbróglio, restando configurado o desvio produtivo apto a embasar reparação pecuniária. Destaque-se, outrossim, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse diapasão, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro. A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. No que se refere à quantificação do dano moral reputo que o valor de R$3.000,00 se mostre suficiente à hipótese presente. Isto posto, nos termos do art. 487 I do NCPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para: a) condenar o réu ao pagamento do pecúlio morte deixado em nome de Vicente Alexandre Pontes à autora, na proporção de 50%, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde a publicação da presente sentença e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data de citação; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a contar da presente, e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. SÃO GONÇALO, 3 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Processo nº 0813677-02.2025.8.15.0000

ID: 330844960

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813677-02.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813677-02.2025.8.15.0000 RELATOR:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813677-02.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Ricardo Nascimento Fernandes ADVOGADO: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB/PB 20.222) AGRAVADA: Ana Karla Honório Nunes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de penhora de salário para satisfação de crédito referente a honorários advocatícios contratuais. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e defende a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, com base na natureza alimentar da verba executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se é possível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios contratuais, em razão de sua natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Juízo de origem enfrentado os argumentos das partes e justificado o indeferimento do pedido de penhora, o que afasta a alegada nulidade por ausência de motivação. 4. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo 1153 de que os honorários advocatícios, ainda que dotados de natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista no § 2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, impenhoráveis quando se trata de salário. 5. A Súmula Vinculante 47 do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários, mas não autoriza a penhora de verbas salariais para sua satisfação. 6. A decisão agravada está em conformidade com precedentes do STJ, que estabelecem que a exceção à impenhorabilidade salarial só se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito (alimentos familiares, por exemplo), ou quando a remuneração do devedor ultrapassa 50 salários mínimos, o que não se verifica no caso. 7. A ausência de elementos concretos que evidenciem situação excepcional capaz de justificar a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial reforça a necessidade de manutenção da decisão recorrida. 8. A alegada afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional não se sustenta, diante da prevalência da norma de proteção à dignidade do devedor prevista no art. 833, IV, do CPC. 9. A via do agravo de instrumento não permite a apreciação de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que nega a penhora de salário para satisfação de honorários advocatícios contratuais está devidamente fundamentada quando enfrenta os argumentos das partes e explicita os fundamentos legais aplicáveis. 2. Os honorários advocatícios, embora tenham natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia prevista no § 2º do art. 833 do CPC e, por isso, não autorizam a penhora de salário do devedor. 3. A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC só se aplica às prestações alimentícias em sentido estrito ou nos casos em que o devedor perceba remuneração superior a 50 salários mínimos mensais. 4. A mitigação da regra de impenhorabilidade exige a comprovação de circunstâncias excepcionais, ausentes no caso concreto. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 8º, 22, 85, §14, 178, 300, 833, IV e §2º, 932, IV, b; RITJPB, art. 127, XLIV, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.08.2020, DJe 26.08.2020; STJ, REsp 1.954.380/SP (Tema Repetitivo 1153), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05.06.2024, DJe 17.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2114104/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023; TJBA, AI nº 0023034-33.2016.8.05.0000, Rel. Telma Laura Silva Britto, publ. 07.06.2017; TJSP, AgInt nº 2286179-50.2022.8.26.0000, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 13.02.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo Nascimento Fernandes, em face da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0824767-67.2015.8.15.2001, ajuizada em face de Ana Karla Honório Nunes indeferiu o pedido de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega o agravante preliminarmente a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Sustenta que a decisão agravada incorre em omissão ao deixar de considerar que o crédito exequendo é decorrente de honorários advocatícios contratuais e, portanto, possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015 e em conformidade com a Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal, bem como o entendimento jurisprudencial de que a regra da impenhorabilidade dos salários prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada. Aduz que o próprio Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento recente acerca da relativização da impenhorabilidade do salário quando se trata de honorários advocatícios contratuais, admitindo penhora de percentual quando preservado o mínimo existencial do devedor, o que teria sido comprovado nos autos, já que os descontos em folha de pagamento não comprometeriam a sua dignidade. Defende que a decisão de primeiro grau violou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdicional (art. 8º e art. 4º, ambos do CPC) e negligencia a efetiva natureza alimentar do crédito executado e cerceia o direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional. No mérito, requer que seja reformada a decisão “a quo”, dando provimento ao presente recurso, para que seja reconhecido o error in judicando do decisum, sendo deferida a penhora salarial para fins de satisfação do débito objeto da lide (Id. 36052219). Desnecessidade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, ante o resultado do julgamento. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, porquanto ausente interesse público primário a recomendar sua intervenção obrigatória, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos dos arts. 178, do CPC e 169, § 1º, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. DECISÃO Das Questões Obstativas Antes de adentrar o mérito, passo a analisar as preliminares arguidas. Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação De plano, afasto a súplica recursal de que a sentença carece de fundamentação, visto que o decisum apreciou todos os pontos suscitados pelas partes, estando devidamente fundamentada. O diploma processual assevera que o magistrado indicará na decisão as razões jurídicas do seu convencimento, independentemente de serem, ou não, suscitadas pelas partes (art. 371 do CPC). Na decisão recorrida, constata-se que o Juízo “a quo” compreendeu que não cabe a penhora salarial para satisfação de créditos referentes a honorários contratuais, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, conforme já decidido no STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018). [...] (EDcl no AgInt na ExeMS n. 17.530/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 8/11/2023.) Isso posto, a preliminar deve ser rejeitada. Do Mérito O recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a sua hipossuficiência financeira, nos termos do Art. 99, § 3º do CPC, benefício este, que, ora defiro. Observados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso e passo a analisar os seus fundamentos. De início, aponto a desnecessidade de intimação do agravado para ofertar contrarrazões ao presente recurso, visto vislumbrar que o resultado lhe será favorável. Registro que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal deve limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, no aspecto da sua legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, analisando questões de fundo, mérito ou matérias de ordem pública não enfrentadas pelo juízo a quo seria antecipar o julgamento, incorrendo, assim, em vedada supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. (…) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5649149-38.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2020, DJe de 14/02/2020) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame estrito do ato judicial prolatado pelo togado a quo, não devendo proceder esta instância revisora a qualquer incursão em matéria estranha ao ato judicial fustigado . (...) AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5151347-76.2017.8.09.0000, minha relatoria , Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/05/2018, DJe de 28/05/2018) (destaquei) Ademais, é vedado ao Juízo ad quem decidir questões não apreciadas pelo Juízo de 1º Grau, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Atento à situação posta nos autos, passo a tecer as considerações pertinentes. Pela sistemática do Código de Processo Civil, o pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento tem previsão expressa, nos termos do art. 1.019, inciso I, devendo o agravante demonstrar, cumulativamente, (1) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (2) a probabilidade do provimento do seu recurso, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Quanto aos pressupostos exigidos para a sua concessão, o art. 995, do CPC estabelece: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Considerando o pedido de antecipação de tutela recursal, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processuais, dispenso a oitiva da parte agravada (inciso II do art. 1.019 do CPC), do Ministério Público, por não se tratar de matéria de interesse público, de incapaz ou, ainda, de litígio coletivo pela posse de terra urbana ou rural e bem assim, o enfrentamento do pedido de liminar e passo à análise do mérito do agravo de instrumento. Adianto que nego provimento ao recurso. Isso porque, a despeito das alegações da parte agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão agravada. No caso concreto, partindo de um exame de cognição sumária, visualizo não assistir razão ao recorrente. Explico. A parte autora, ora agravante, ajuizou a ação originária, uma execução de título extrajudicial, com a pretensão de obter o pagamento da dívida referente a honorários advocatícios contratuais, na quantia total de R$ 9.942,68 (nove mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida ainda de juros de mora e multa de 30%. Na decisão interlocutória, o magistrado “a quo” assim entendeu (Id. 115847515 dos autos originários nº 0824767-67.2015.8.15.2001): “[...] A decisão atacada enfrentou adequadamente a questão central do litígio, qual seja, a possibilidade de penhora de salário para satisfação de crédito de honorários advocatícios contratuais. O pronunciamento judicial fundamentou-se em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no julgamento do Recurso Especial número 1.815.055 de São Paulo, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Corte Especial, bem como nos Recursos Especiais números 1.954.382 e 1.954.380 de São Paulo, relatados pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 2024, todos consolidando o entendimento de que não é possível a penhora de verbas de natureza salarial para pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante do reconhecimento de sua natureza alimentar. O embargante equivoca-se ao sustentar que a natureza alimentar dos honorários advocatícios os equipara automaticamente às prestações alimentícias previstas no parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção clara entre essas categorias, reconhecendo que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se confundem com as prestações alimentícias que constituem exceção à regra de impenhorabilidade salarial. É que a expressão "prestação alimentícia" possui significado técnico específico no ordenamento jurídico, referindo-se precipuamente às obrigações decorrentes de relações familiares, como pensão alimentícia entre parentes, cônjuges ou companheiros, não abrangendo toda e qualquer verba de natureza alimentar. A argumentação do embargante de que a decisão teria sido omissa por não enfrentar jurisprudência favorável não merece acolhimento, uma vez que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes citados pelas partes, especialmente quando sua fundamentação se baseia em jurisprudência superior e mais recente que pacifica a controvérsia. A decisão embargada alicerçou-se em pronunciamentos da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo daquela Corte para questões infraconstitucionais, cujo entendimento prevalece sobre decisões isoladas de turmas ou tribunais estaduais. Quanto à alegação de que a decisão ignorou a comprovação de capacidade financeira da executada, observo que tal circunstância mostra-se irrelevante diante da vedação legal e jurisprudencial à penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios. A existência de margem financeira disponível não tem o condão de superar a impenhorabilidade estabelecida pelo legislador e confirmada pela jurisprudência superior. O embargante também não demonstrou erro material manifesto na decisão embargada que justificasse sua modificação. Os embargos de declaração possuem escopo específico e limitado, destinando-se a sanar obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de questões já decididas. A pretensão do embargante de ver modificado o entendimento adotado pelo juízo extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando verdadeiro recurso de agravo de instrumento disfarçado. A fundamentação da decisão embargada atende plenamente ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, tendo o juízo enfrentado a questão principal dos autos com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão está lastreada em precedentes específicos e pertinentes da Corte Superior competente para dirimir controvérsias sobre a interpretação da legislação federal. A invocação da Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal pelo embargante não altera o quadro, uma vez que referido enunciado limita-se a reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios para fins de preferência no pagamento, não tratando da possibilidade de penhora de salários para sua satisfação. A natureza alimentar de determinada verba não implica automaticamente na possibilidade de penhora de salário para seu pagamento, conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a menção à repercussão geral no Recurso Extraordinário número 1.326.559 do Supremo Tribunal Federal não ampara a pretensão do embargante, posto que tal julgamento tratou da preferência dos honorários advocatícios contratuais sobre créditos tributários, não abordando a questão da penhora de salários. As decisões de tribunais estaduais citadas pelo embargante, ainda que em sentido diverso, não têm força para superar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que constitui a última instância para questões de direito federal infraconstitucional. A hierarquia do sistema judiciário brasileiro impõe que as decisões das cortes inferiores se conformem aos precedentes das superiores, especialmente quando emanados de seus órgãos máximos, a exemplo da Corte Especial.. Nesse toar, entendo que a decisão de origem não padece de retoques, devendo ser mantida. Isso porque, a argumentação e os documentos que instruem o feito são frágeis para acolher a defesa do agravante neste momento processual. O art. 300 do CPC/2015 estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, o objeto de análise do presente recurso é tão somente a análise dos requisitos necessários para o provimento do recurso. In casu, os supraditos requisitos não estão presentes, havendo razão para a manutenção da r. decisão do Juízo de primeira instância. Na hipótese dos autos, quando da prolação da decisão pelo juízo a quo, os argumentos/documentos apresentados pela parte autora neste Agravo de Instrumento não se revelaram aptos suficientemente ao deferimento da pretensão inicial, razão pela qual o pedido não deve ser deferido. Com efeito, apenas com a devida instrução processual será realizada a análise sobre os pedidos, com juízo de certeza adequado diante do conjunto probatório apresentado. Sobre a necessidade de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, para o deferimento da antecipação de tutela de tal natureza, vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA, FACE À NATUREZA DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela antecipada para fixação de aluguel provisório quando os elementos constantes dos autos não evidenciam a probabilidade do direito vindicado. Caso em que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para afastar, em cognição sumária, as disposições do contrato voluntariamente firmado entre as partes, porquanto não evidenciada de forma inequívoca a onerosidade excessiva que a Agravante afirma estar suportando, restando desautorizada, diante disso, a concessão da tutela antecipatória para reduzir o valor dos aluguéis constante do instrumento contratual, antes mesmo da instauração do contraditório e sem que constem parâmetros que indiquem a necessidade e norteiem eventual ajuste do valor dos aluguéis ao preço de mercado. Decisão mantida. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 0023034-33.2016.8.05.0000, 3ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto. Publ. 07.06.2017). (DESTACADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conjunto probatório nos autos não demonstra as condições que autorizem a medida excepcional, sobretudo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que, inexiste nos autos documentos que comprovem as alegações autorais. 2. Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento nº 0000595-91.2017.8.05.0000, 5ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Marcia Borges Faria. Publ. 26.04.2017). (DESTACADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prova necessária para concessão da tutela antecipada é a inequívoca e que convença o juiz da verossimilhança da alegação. Deve incutir no julgador a ideia de quase verdade ou de verdade possível. 2. Deve ser rejeitada a pretensão de reconhecimento da ilegalidade e da abusividade da cláusula de eleição de foro se foi eleito o foro do domicílio da própria autora-agravante para dirimir as questões relativas ao contrato. 3. Afirmando a arrendatária que não está em mora, não se justifica o requerimento de ordem judicial liminar que a ela assegure a posse das coisas arrendadas. 4. Não havendo recusa da credora ao recebimento, é descabido o depósito em juízo das importâncias devidas. 5. Tratando-se de arrendamento mercantil no qual foi convencionado o pagamento de parcelas mensais em valor fixo, não há razão para que o Poder Judiciário determine exibição pela credora de memória de cálculo demonstrativa dos valores que estão sendo cobrados. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0014182-09.2012.8.08.0022, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Dair José Bregunce de Oliveira. j. 11.12.2012, unânime, DJ 19.12.2012). (DESTACADO). Nesse diapasão, anoto que, no caso em tela, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não restaram comprovados, sendo inverso o risco de dano grave, diante da condição da parte agravada. Portanto, o agravante não demonstrou, nos autos, através de suas argumentações, a verossimilhança de suas alegações. Nesse sentido, no julgado de recurso especial repetitivo, cujo acórdão foi publicado em 17/09/2024, o STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadram na exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º, do art. 833, do CPC, firmando a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (Tema repetitivo 1153). Assim, conforme jurisprudência atual consolidada, não há previsão legal para que haja a retenção de honorários advocatícios em salários/folha de pagamento, como bem enfatizou o Juízo “a quo” na decisão agravada, pois, ainda que os honorários advocatícios tenham natureza de verba alimentar, estes não se confundem com a pensão alimentícia - a qual está autorizada a ser descontada em folha de pagamento do devedor -, pois visa proteger aqueles em situação de maior vulnerabilidade, cuja sobrevivência imediata depende diretamente desses valores. No mais, reputo que, conforme destacado na Decisão “a quo”, a determinação judicial de retenção de percentual em folha de pagamento, para fins de pagamento de honorários advocatícios, equivaleria à penhora de vencimentos e remunerações, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ. A este respeito, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART . 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR . JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2 . O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4 . Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6 . Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial . 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar . No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11 . As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias . 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024). (Destaquei) Nesse mesmo sentido, antes mesmo do julgamento do Tema 1153 assim já se manifestava a jurisprudência pátria e este Tribunal, com base em precedentes do STJ: Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de proventos (benefício previdenciário). Dívida de honorários . Definição da Corte Especial do STJ sobre a impossibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. Art. 833 do CPC. Distinção feita entre natureza alimentar e prestação alimentar . REsp 1.815.055, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Recurso não provido . A Corte Especial do C. STJ definiu que "prestação alimentícia se restringe a alimentos que tenham vínculo familiar, excluindo a possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2286179-50.2022 .8.26.0000 Mogi-Guaçu, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 13/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. VERBA QUE SE DESTINA AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, enuncia que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". (0829511-50.2022.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2023) (Destaquei) Destaco ainda que a previsão de retenção de honorários contratuais do art. 22, do Estatuto da Advocacia, não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade, visando afastar eventuais situações desproporcionais. Verifico também que as particularidades citadas pelo agravante nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0800031-89.2024.8.15.9010 não se amoldam ao presente caso concreto. Nesse sentido, não se desconhece precedentes que têm admitido a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito de natureza não alimentar em situações excepcionais. Porém, a presente hipótese não justifica tal relativização, pois inexiste nos autos elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, devendo ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. Embora o patrimônio do executado possa responder por dívidas tributárias de pessoa jurídica da qual se afigura como responsável, nem todo bem que ela possui pode ser utilizado para a satisfação do débito, tratando-se de garantia à dignidade do devedor. Inclusive, há firme orientação do STJ no sentido de que, para se evitar a incidência sobre verba alimentícia, imprescindível para o sustento da família do devedor, devem ser ressalvadas as eventuais particularidades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE . PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do art. 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. 2 . A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2114104 SP 2022/0119073-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) (Destaquei) A invocação pelo agravante da Súmula Vinculante número 47 do Supremo Tribunal Federal, não altera tal entendimento, visto que o referido enunciado limita-se a reconhecer os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento, não tratando da possibilidade de penhora de salários para sua satisfação. Portanto, o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 833, § 2º, do NCPC, tendo em vista que o crédito perseguido nos autos não possui natureza de prestação alimentícia ou a parte agravada percebe renda mensal superior a 50 salários-mínimos. Frise-se ainda que a decisão do Juízo a quo encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, não havendo elementos suficientes, neste momento, que demonstrem concretamente a existência do direito, e considerando que à luz de maiores provas, com o avanço da instrução, o magistrado “a quo” poderá chegar a um novo entendimento, sem que isto signifique ofensa ao decidido neste momento, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. Portanto, em sede de cognição sumária, não há como determinar o deferimento da tutela recursal e, em consequência, o provimento do recurso, de modo que a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Dessa feita, a controvérsia, mormente quando considerada a via estreita do agravo de instrumento, exige melhor instrução processual, sendo, portanto, prudente a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, não se vislumbrando na hipótese motivos que ensejem a reforma do decisum objurgado. Necessário destacar ainda que alguns dos argumentos/documentos trazidos nas razões do presente recurso não foram analisados na decisão agravada, de modo que não tendo havido manifestação de cunho positivo ou negativo pela instância “a quo”, hipótese que impede que a questão seja conhecida e apreciada, diretamente por este Relator, sob pena de supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse prisma, sem a tentativa de adiantar qualquer manifestação de julgamento da causa na instância ordinária, considerando a presunção relativa aos autos, entendo que o pleito não deve ser deferido, neste momento processual. Entretanto, não se trata de um julgamento de mérito da ação principal, eis que as alegações das partes precisam ser consideradas, destacando-se que tal análise deve ser realizada, não por meio da via estreita do Agravo de Instrumento, vez que necessita de um contraditório mais amplo, característica ausente na via eleita. Por fim, cabe o registro de que as conclusões da presente decisão não são absolutas e levaram em conta os documentos até então apresentados no curso da ação principal. Eventuais provas que possam vir a ser apresentadas na instrução processual podem levar o magistrado a quo a uma nova decisão. Portanto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 127, XLIV, “c”, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, c/c art. 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a deliberação de primeira instância. Comunique-se ao juízo a quo sobre o inteiro teor desta decisão, para adoção das medidas cabíveis ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intime-se. Advirta-se que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente e, de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas no § 4º, do art. 1.021 e §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

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Processo nº 0824767-98.2025.8.20.5001

ID: 338824685

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0824767-98.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824767-98.2025.8.20.5001 Parte autora: Bruno Diego Gomes de Medeiros Parte ré… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0824767-98.2025.8.20.5001 Parte autora: Bruno Diego Gomes de Medeiros Parte ré: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por Bruno Diego Gomes de Medeiros, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, através da qual pleiteou a condenação do ente demandado na obrigação de corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3), com a inclusão dos valores correspondentes ao auxílio-alimentação, assim como no pagamento dos valores retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. Citado, o ente demandado apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, por não ter procurado previamente a via administrativa para atendimento de sua reivindicação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos, dada a natureza indenizatória de ambos os auxílios, não integrando, por consequência, a remuneração da parte requerente. Em pedido contraposto, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de IRPF e contribuição previdenciária sobre os valores do auxílio recebidos nos últimos 5 anos, bem como a sua inclusão no teto constitucional, uma vez que o fundamento aduzido na inicial, na prática, consolida a natureza remuneratória e permanente dos referidos auxílios, à revelia dos diplomas legais aplicáveis à espécie. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação rechaçando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. É o que cumpria relatar para entendimento da controvérsia submetida à apreciação judicial, de modo que, não sendo necessária a produção de outras provas, procede-se ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, compete decidir sobre as preliminares que foram suscitadas pelos demandados. Como visto, alegou-se a falta de interesse de agir, posto que a parte autora não teria, antes de ingressar com a presente demanda, procurado a satisfação do seu direito pela via administrativa. Em que pese em muitas situações relativas à vida funcional do servidor fosse de bom alvitre a prévia provocação administrativa, seja porque certas informações importantes estão justamente em poder do gestor, seja porque não deveria o Poder Judiciário ser utilizado como uma espécie de secretaria de pessoal da Administração Pública, o certo é que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte têm entendido, com base no princípio constitucional do acesso à justiça, que tal exigência não pode ser feita, salvo hipóteses especiais. Logo, vislumbra-se em favor da parte autora o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, razão pela qual se afasta a preliminar suscitada na contestação. O cerne da contenda consiste em decidir se o auxílio-alimentação deve integrar ou não a base de cálculo do décimo terceiro e do adicional de férias (1/3) da parte requerente, que é servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN. Segundo a parte demandada, isso não seria possível, dada a natureza indenizatória desses auxílios. E, diante da formulação de pedido contraposto, faz parte ainda do mérito da controvérsia decidir se a parte autora deve ser responsabilizada a pagar o IRPF e a contribuição previdenciária sobre os valores dos referidos auxílios percebidos nos últimos 5 (cinco) anos, assim como se deve haver a inclusão destes no teto constitucional. Diga-se, desde logo, que a remuneração do servidor não é composta necessária e exclusivamente por verbas remuneratórias, conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça. Mas, antes disso, vejamos como o auxílio-alimentação foi previsto em favor do servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN, criado pela Lei Complementar nº 607, de 14 de dezembro de 2017, que prescreve: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos servidores integrantes do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), efetivos, comissionados ou cedidos, desde que estejam no efetivo exercício das atividades do cargo no âmbito do DETRAN/RN. Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação será fixado por ato do Diretor-Geral do DETRAN/RN, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar tem caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do servidor ativo, mediante pagamento mensal, em pecúnia, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa. § 1º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do auxílio-alimentação referente apenas a um vínculo, mediante opção. § 2º O auxílio-alimentação será devido somente nos dias efetivamente trabalhados, considerando-se para o desconto, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. § 3º O afastamento autorizado do servidor para participar de programa de treinamento, congressos, conferências ou outros eventos de igual natureza, desde que sem deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação. § 4º Não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que fizer jus, no mesmo período, a diária ou meia diária. § 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem àquele que se encontre no gozo de qualquer tipo de licença, afastamento ou férias. Art. 3º O auxílio-alimentação não será: I - incorporado aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão; II - configurado como rendimento tributável; III - contabilizado para fins de incidência de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência do servidor; IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; V - acumulável com outros auxílios de espécie semelhante; VI - contabilizado como despesa com pessoal. (Negritou-se) Como é possível observar das regras jurídicas acima transcritas, o auxílio-alimentação foi tratado como verba indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária. Mas isso não é o que importa, verdadeiramente, para a correta apreciação da controvérsia. A questão é que, segundo o entendimento sufragado no Superior Tribunal de Justiça, o que faz com que uma verba integre a remuneração do servidor não é o fato de se tratar de uma verba remuneratória, sujeita, portanto, à incidência de imposto de renda, e, eventualmente, à contribuição previdenciária, mas sim corresponder a uma vantagem pecuniária permanente, é dizer, não eventual, de modo que mesmo verbas indenizatórias, desde que de caráter permanente, integram o conceito de remuneração do servidor. É justamente o caso do auxílio-alimentação, que se enquadra no conceito de vantagem pecuniária permanente. A respeito do que foi sustentado, colaciona-se os seguintes acórdãos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 1.607.418/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.160/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte adota como critério para cálculos dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas a circunstância da rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo e possuir natureza permanente, de modo que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, quando pagos em dinheiro, compõem a remuneração do servidor e, assim, incluem-se na base de cálculo. " ( AgInt no REsp n. 2.047.202/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.928/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA. INVIABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.222/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Esse entendimento está em sintonia ou ao menos não é contrastado pelo que prescreve o art. 39, da LCE nº 122/1994 (regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte e das autarquias e fundações públicas estaduais), do seguinte teor: “A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.” Perceba-se, ainda, que quando se dispôs que o auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito, se quis dizer, nada mais nada menos, que, pela sua natureza, somente podem ser percebida, pelo menos a princípio, enquanto o servidor está em atividade, é dizer, que as vantagem referida não pode ser levada para a aposentadoria. Por sua vez, o art. 71, da LCE nº 122/1994, dispõe que: “A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (Negritou-se). E o art. 83, da mesma lei, estipula que: “É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.” Logo, se a remuneração do servidor é composta pelas vantagens pecuniárias permanentes, aí incluída o auxílio-alimentação, independentemente da natureza indenizatória dessa verba, não há como deixar de dar guarida à reivindicação formulada nestes autos, ainda mais quando as fichas financeiras (Id 148958907) acostadas demonstram que o décimo terceiro salário e o adicional de férias (1/3) da parte requerente, nos últimos 5 (cinco) anos, foram calculados e pagos a menor pelo ente demandado, justamente por não ter incluído o referido auxílio na base de cálculo das referidas vantagens. Assevere-se que outra não poderia ser a interpretação, independentemente dos comandos da LCE nº 122/1994, ou mesmo do entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, diante do que preceitua a Constituição Federal, em seus incisos VIII e XVII do art. 7º, aplicados aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Lei Maior, que garantem aos trabalhadores urbanos e rurais “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e “gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Diz-se isso porque não há como se afastar da ideia de remuneração integral qualquer vantagem pecuniária de caráter permanente, assim como não há como se entender o salário normal, igualmente, como sendo algo inferior ao somatório das vantagens pecuniárias permanentes, independentemente da natureza remuneratória ou indenizatória dessa verba. Atente-se, então, para que não reste dúvidas: o fato de o auxílio-alimentação configurar vantagem pecuniária de natureza permanente não transmuda o caráter indenizatório dessa verba, cuja finalidade, nestes casos, é a de ressarcir gastos ou prejuízos derivados do exercício da função pelo servidor. Consequentemente, não há como acolher os pedidos contrapostos formulados pelo ente demandado, já que não é possível haver a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que também não se sujeitam ao teto constitucional, nos termos do disposto no § 11 do art. 37 da Constituição Federal, in verbis: “§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.” (Negritou-se). Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada (a ausência do interesse de agir), julgo procedentes as pretensões formuladas nestes autos pela parte autora, e julgo improcedentes os pedidos contrapostos apresentados pela defesa, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, a: a) corrigir a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias (1/3) da parte autora, nos próximos pagamentos dessa natureza, incluindo os valores percebidos a título de auxílio-alimentação; b) pagar os valores retroativos devidos em face do pagamento a menor do décimo terceiro salário e do adicional de férias, pela não utilização na base de cálculo dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal, isto é, excluídos os pagamentos anteriores a abril de 2020. Sobre os valores incidirão juros de mora e correção monetária, que deverão ser calculados nos seguintes termos: I) até 08/12/2021, haverá correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do respectivo inadimplemento; II) para os inadimplementos havidos a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito indenizatório de natureza comum, não haverá incidência de tributos, assim como não haverá a preferência indicada no art. 100, § 1°, da CF. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, notifique-se o ente demandado, por meio do Secretário Estadual Administração (SEAD), para cumprimento da obrigação de fazer, devendo comunicar a este Juízo as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 7 de julho de 2025. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Ana Cristina Alexandre Pontes x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

Processo nº 0813677-02.2025.8.15.0000

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