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Processo nº 0858781-50.2021.8.20.5001

ID: 301156682

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858781-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ESCOSSIA DE MELO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0858781-50.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0858781-50.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA - ME REU: FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, GRABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, proposta por A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA – ME (OROFACIALE) em face de FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO e GABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 9 de dezembro de 2016, a Sra. Maria do Socorro Anjos se dirigiu ao estabelecimento para orçamentos de procedimentos estéticos (aplicação de botox, preenchimentos com ácido hialurônico) e odontológicos; b) o orçamento, iniciado com a matriarca, foi estendido ao Sr. Fausto Andrade Furtado e à Sra. Gabriella dos Anjos Andrade Furtado, que também realizaram procedimentos estéticos e odontológicos, como tratamento de canais dentários; c) o negócio jurídico foi pactuado considerando apenas o valor dos custos dos materiais utilizados, excluindo a mão de obra profissional, devido à relação amigável entre as partes; d) os procedimentos se estenderam por quase 3 (três) anos, mas os requeridos, após algumas sessões, deixaram de comparecer às consultas e não efetuaram o pagamento integral da dívida, deixando um débito em aberto no valor de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais) desde janeiro de 2019, que, atualizado totaliza R$ 10.641,72 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos); e) todas as tentativas extrajudiciais de conciliação e cobrança restaram infrutíferas. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.641,72 e indenização por danos morais. Em despacho de ID 77371378 foi deferida a justiça gratuita. Os réus apresentaram contestação suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e impugnando a Justiça Gratuita e o valor atribuído à causa, além de prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, a parte ré alegou a ausência de documentos referentes à contratação do serviço, a falta de comprovação do débito e dos procedimentos efetivamente realizados, bem como a inexistência de dano moral. Sustentaram que a autora não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. Intimadas a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, conforme se extrai da própria petição inicial, a autora é "A CALAFANGE DE C. C. NÓBREGA ODONTOLOGIA - ME", pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de procedimentos estéticos sob o nome fantasia OROFACIALE e a Sra. Alexandra Calafange é a sócia majoritária e representante legal da empresa. Os serviços, como orçamentos e procedimentos estéticos e odontológicos, foram realizados no "estabelecimento comercial da requerente", ou seja, na clínica Orofaciale. A pessoa jurídica possui autonomia patrimonial e processual em relação aos seus sócios. No presente caso, a alegação de que a sócia Alexandra se colocou "à disposição para realizar os referidos procedimentos" não descaracteriza a atuação da clínica (pessoa jurídica) como prestadora de serviços, uma vez que a Sra. Alexandra atuou em nome da empresa. Dessa forma, a empresa é a parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, visto que a relação jurídica se estabeleceu entre os réus e a pessoa jurídica, através de sua representante, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Com relação à impugnação à justiça gratuita, o demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor. Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda. Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Com relação ao valor da causa, o mesmo deve ser fixado segundo os parâmetros do art. 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos de danos materiais (R$ 10.641,72) e danos morais (R$ 5.000,00) formulados na petição inicial, portanto, de acordo com o disposto no dispositivo legal supra transcrito, razão pela qual rejeito a impugnação ao valor da causa. Com relação à prescrição, a pretensão da autora é de cobrança de dívida de serviços prestados e indenização por danos, enquadrando-se na pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, cujo prazo prescricional é de três anos. Art. 206. Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...); V - a pretensão de reparação civil; No caso presente, a parte autora alega que a mora dos devedores teve como termo inicial a data de 11/01/2019. Assim, como a presente ação foi ajuizada em 03/12/2021, decorreram menos de três anos. Portanto, a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição. Passo à análise do mérito. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.641,72 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, correspondentes ao saldo remanescente e atualizado de serviços odontológicos e estéticos não quitados. Os réus contestaram, alegando ausência de comprovação do débito, de contrato assinado e de detalhes sobre os procedimentos e materiais utilizados. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou "prontuários médicos" que, demonstram a realização dos procedimentos estéticos e odontológicos, constando nos mesmos as assinaturas dos pacientes. Tais documentos, juntamente com os "prints" de conversas e a "planilha de cálculos", embora contestados pelos réus como "conversas desconexas de WhatsApp" ou sem "organização lógica e sistemática de disposição de serviços e valores", comprovam a prestação dos serviços e o débito remanescente. O fato de não haver um "contrato assinado" formalmente não afasta a existência da dívida, especialmente quando há prontuários médicos assinados pelos pacientes. O Código Civil estabelece a responsabilidade do devedor por perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação (Art. 389 do Código Civil): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A autora indicou que o valor original do débito em aberto era de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais), referente a débitos desde janeiro de 2019. Este valor foi atualizado para R$ 10.641,72 na data da propositura da ação. Os réus impugnaram essa atualização, questionando os parâmetros de correção monetária e juros, e a inclusão de honorários sucumbenciais na planilha. De fato, os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, arbitrados pelo juízo ao final da lide (Art. 85 do CPC), e não devem compor o valor principal da dívida a ser cobrada. Assim, reconheço a existência da dívida decorrente da prestação de serviços odontológicos e estéticos, contudo, o valor original de R$ 4.988,00 é o que deve ser considerado como principal, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora legais desde a data do inadimplemento (janeiro de 2019), conforme o Art. 389 do Código Civil. O cálculo aritmético desse valor atualizado deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, excluindo-se qualquer parcela relativa a honorários advocatícios pré-fixados pela parte autora. Por fim, com relação aos danos morais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, inclusive pela Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo, para a sua caracterização, é necessário que haja alguma afronta à honra objetiva da empresa, à sua imagem comercial, à sua reputação ou bom nome no mercado. Não basta um mero sofrimento subjetivo ou dissabores, que são inerentes às pessoas físicas. No caso presente, a autora baseou seu pedido de dano moral nos sentimentos de angústia, frustração e impotência de sua sócia majoritária, Sra. Alexandra. Embora tais sentimentos sejam válidos e compreensíveis para a pessoa física, não se confundem com o dano moral sofrido pela pessoa jurídica. O inadimplemento contratual, por si só, ainda que gere prejuízos financeiros e aborrecimentos significativos para o estabelecimento, geralmente não acarreta dano moral à pessoa jurídica sem que haja uma efetiva e comprovada repercussão negativa em sua reputação ou credibilidade no mercado. Não há nos autos provas concretas de que o não pagamento da dívida pelos réus tenha levado a uma publicidade negativa, perda de clientes, abalo de crédito no mercado ou qualquer outro tipo de dano que configure lesão à sua honra objetiva como pessoa jurídica. A cobrança de uma dívida, mesmo que frustrada extrajudicialmente, faz parte do risco do negócio e da dinâmica das relações comerciais, não configurando, em regra, dano moral à pessoa jurídica sem comprovação de abalo à sua imagem. Assim, diante da ausência de comprovação de lesão efetiva à honra objetiva da pessoa jurídica autora, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO e GABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO, solidariamente, ao pagamento da dívida de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais) em favor de A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA - ME. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), em igual proporção, ficando suspensa a cobrança quanto à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 16 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0858781-50.2021.8.20.5001

ID: 301156687

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858781-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMOA PAULA BEZERRA MACIEL MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0858781-50.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0858781-50.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA - ME REU: FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO, GRABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, proposta por A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA – ME (OROFACIALE) em face de FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO e GABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 9 de dezembro de 2016, a Sra. Maria do Socorro Anjos se dirigiu ao estabelecimento para orçamentos de procedimentos estéticos (aplicação de botox, preenchimentos com ácido hialurônico) e odontológicos; b) o orçamento, iniciado com a matriarca, foi estendido ao Sr. Fausto Andrade Furtado e à Sra. Gabriella dos Anjos Andrade Furtado, que também realizaram procedimentos estéticos e odontológicos, como tratamento de canais dentários; c) o negócio jurídico foi pactuado considerando apenas o valor dos custos dos materiais utilizados, excluindo a mão de obra profissional, devido à relação amigável entre as partes; d) os procedimentos se estenderam por quase 3 (três) anos, mas os requeridos, após algumas sessões, deixaram de comparecer às consultas e não efetuaram o pagamento integral da dívida, deixando um débito em aberto no valor de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais) desde janeiro de 2019, que, atualizado totaliza R$ 10.641,72 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos); e) todas as tentativas extrajudiciais de conciliação e cobrança restaram infrutíferas. Requer a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.641,72 e indenização por danos morais. Em despacho de ID 77371378 foi deferida a justiça gratuita. Os réus apresentaram contestação suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e impugnando a Justiça Gratuita e o valor atribuído à causa, além de prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, a parte ré alegou a ausência de documentos referentes à contratação do serviço, a falta de comprovação do débito e dos procedimentos efetivamente realizados, bem como a inexistência de dano moral. Sustentaram que a autora não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa. Intimadas a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, conforme se extrai da própria petição inicial, a autora é "A CALAFANGE DE C. C. NÓBREGA ODONTOLOGIA - ME", pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de procedimentos estéticos sob o nome fantasia OROFACIALE e a Sra. Alexandra Calafange é a sócia majoritária e representante legal da empresa. Os serviços, como orçamentos e procedimentos estéticos e odontológicos, foram realizados no "estabelecimento comercial da requerente", ou seja, na clínica Orofaciale. A pessoa jurídica possui autonomia patrimonial e processual em relação aos seus sócios. No presente caso, a alegação de que a sócia Alexandra se colocou "à disposição para realizar os referidos procedimentos" não descaracteriza a atuação da clínica (pessoa jurídica) como prestadora de serviços, uma vez que a Sra. Alexandra atuou em nome da empresa. Dessa forma, a empresa é a parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, visto que a relação jurídica se estabeleceu entre os réus e a pessoa jurídica, através de sua representante, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Com relação à impugnação à justiça gratuita, o demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor. Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda. Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Com relação ao valor da causa, o mesmo deve ser fixado segundo os parâmetros do art. 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso em tela, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos de danos materiais (R$ 10.641,72) e danos morais (R$ 5.000,00) formulados na petição inicial, portanto, de acordo com o disposto no dispositivo legal supra transcrito, razão pela qual rejeito a impugnação ao valor da causa. Com relação à prescrição, a pretensão da autora é de cobrança de dívida de serviços prestados e indenização por danos, enquadrando-se na pretensão de reparação civil, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, cujo prazo prescricional é de três anos. Art. 206. Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...); V - a pretensão de reparação civil; No caso presente, a parte autora alega que a mora dos devedores teve como termo inicial a data de 11/01/2019. Assim, como a presente ação foi ajuizada em 03/12/2021, decorreram menos de três anos. Portanto, a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição. Passo à análise do mérito. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.641,72 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais, correspondentes ao saldo remanescente e atualizado de serviços odontológicos e estéticos não quitados. Os réus contestaram, alegando ausência de comprovação do débito, de contrato assinado e de detalhes sobre os procedimentos e materiais utilizados. Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresentou "prontuários médicos" que, demonstram a realização dos procedimentos estéticos e odontológicos, constando nos mesmos as assinaturas dos pacientes. Tais documentos, juntamente com os "prints" de conversas e a "planilha de cálculos", embora contestados pelos réus como "conversas desconexas de WhatsApp" ou sem "organização lógica e sistemática de disposição de serviços e valores", comprovam a prestação dos serviços e o débito remanescente. O fato de não haver um "contrato assinado" formalmente não afasta a existência da dívida, especialmente quando há prontuários médicos assinados pelos pacientes. O Código Civil estabelece a responsabilidade do devedor por perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação (Art. 389 do Código Civil): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A autora indicou que o valor original do débito em aberto era de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais), referente a débitos desde janeiro de 2019. Este valor foi atualizado para R$ 10.641,72 na data da propositura da ação. Os réus impugnaram essa atualização, questionando os parâmetros de correção monetária e juros, e a inclusão de honorários sucumbenciais na planilha. De fato, os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, arbitrados pelo juízo ao final da lide (Art. 85 do CPC), e não devem compor o valor principal da dívida a ser cobrada. Assim, reconheço a existência da dívida decorrente da prestação de serviços odontológicos e estéticos, contudo, o valor original de R$ 4.988,00 é o que deve ser considerado como principal, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora legais desde a data do inadimplemento (janeiro de 2019), conforme o Art. 389 do Código Civil. O cálculo aritmético desse valor atualizado deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, excluindo-se qualquer parcela relativa a honorários advocatícios pré-fixados pela parte autora. Por fim, com relação aos danos morais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, inclusive pela Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo, para a sua caracterização, é necessário que haja alguma afronta à honra objetiva da empresa, à sua imagem comercial, à sua reputação ou bom nome no mercado. Não basta um mero sofrimento subjetivo ou dissabores, que são inerentes às pessoas físicas. No caso presente, a autora baseou seu pedido de dano moral nos sentimentos de angústia, frustração e impotência de sua sócia majoritária, Sra. Alexandra. Embora tais sentimentos sejam válidos e compreensíveis para a pessoa física, não se confundem com o dano moral sofrido pela pessoa jurídica. O inadimplemento contratual, por si só, ainda que gere prejuízos financeiros e aborrecimentos significativos para o estabelecimento, geralmente não acarreta dano moral à pessoa jurídica sem que haja uma efetiva e comprovada repercussão negativa em sua reputação ou credibilidade no mercado. Não há nos autos provas concretas de que o não pagamento da dívida pelos réus tenha levado a uma publicidade negativa, perda de clientes, abalo de crédito no mercado ou qualquer outro tipo de dano que configure lesão à sua honra objetiva como pessoa jurídica. A cobrança de uma dívida, mesmo que frustrada extrajudicialmente, faz parte do risco do negócio e da dinâmica das relações comerciais, não configurando, em regra, dano moral à pessoa jurídica sem comprovação de abalo à sua imagem. Assim, diante da ausência de comprovação de lesão efetiva à honra objetiva da pessoa jurídica autora, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar FAUSTO ANDRADE FURTADO, MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO e GABRIELLA DOS ANJOS ANDRADE FURTADO, solidariamente, ao pagamento da dívida de R$ 4.988,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais) em favor de A CALAFANGE DE C C NOBREGA ODONTOLOGIA - ME. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo IPCA desde o vencimento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), em igual proporção, ficando suspensa a cobrança quanto à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 16 de junho de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845783-50.2021.8.20.5001

ID: 313796976

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845783-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845783-50.2021.8.20.5001 Polo ativo PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): CL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845783-50.2021.8.20.5001 Polo ativo PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em face do Município de Natal, na qual buscava o reconhecimento do direito à progressão funcional vertical e horizontal, bem como o reajuste do adicional por tempo de serviço (ADTS), com fundamento nas Leis Complementares Municipais nº 058/2004, 119/2010 e 122/1994, alegando ter protocolado requerimento administrativo sem retorno da Administração e que a ausência de documentos funcionais decorreria de inércia do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à progressão funcional vertical e horizontal, com fundamento nas normas municipais aplicáveis; (ii) determinar se houve comprovação suficiente para o reajuste do percentual do ADTS, à luz do tempo de serviço alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita permanece válida, pois os documentos constantes dos autos demonstram a hipossuficiência da parte apelante, sendo inaplicável a revogação do benefício na ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). 4. A progressão funcional e o reajuste do ADTS configuram atos administrativos vinculados, dependentes da comprovação objetiva dos requisitos legais, como interstício temporal, titulação e avaliações periódicas. 5. A parte autora não apresentou documentação mínima essencial para comprovar o preenchimento dos requisitos, como o processo administrativo de progressão, certidão de tempo de serviço e resultados das avaliações funcionais, apesar de instada diversas vezes a fazê-lo. 6. O argumento de que os documentos estariam arquivados na Secretaria Municipal de Educação não afasta o ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I), tampouco comprova a impossibilidade de obtenção dos documentos por via administrativa ou judicial. 7. A jurisprudência da Corte estadual é pacífica ao reconhecer que a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento da pretensão em ações de natureza administrativa movidas por servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O autor da ação administrativa possui o ônus de apresentar os elementos mínimos que sustentem o direito invocado, não sendo suficiente a alegação genérica de dificuldade na obtenção de documentos sob posse da Administração.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e §1º, e 99, §3º; LC Municipal nº 058/2004; LC nº 119/2010, art. 10; LC nº 122/1994, art. 75. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv nº 0100893-45.2017.8.20.0139, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, j. 17.02.2022, pub. 04.03.2022; TJRN, ApCiv nº 0000102-57.2010.8.20.0125, Rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 23.02.2022, pub. 25.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Priscilla Oliveira de Araújo em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela parte apelante em desfavor do Município de Natal, julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, ter protocolado requerimento administrativo para progressão funcional vertical em 26/04/2018, sem resposta da Administração. Alega que a ausência de documentos deve ser imputada à desídia do ente público, tendo sido solicitado administrativamente o acesso aos documentos funcionais, sem êxito. Argumenta que as fichas financeiras e funcionais apresentadas são suficientes para comprovar o tempo de serviço e a existência de omissão administrativa. Aduz, adiante, que possui direito à progressão à Classe “E” e ao Nível 2, com base na Lei Complementar Municipal nº 058/2004, diante do preenchimento do interstício temporal e da titulação exigida. Além disso, afirma que faz jus à elevação do percentual do ADTS para 10%, conforme estabelecido pela LC nº 119/2010 e pela LC nº 122/1994. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o direito à progressão funcional e ao reajuste do ADTS, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas no quinquênio anterior à ação. Em contrarrazões, a parte apelada impugna a manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, argumentando acerca da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis e da ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo válido. Alega, ainda, ausência de direito adquirido à progressão automática, exigindo-se avaliação de desempenho e demais condições legais. Por fim, requer a improcedência do pedido ante a ausência de comprovação dos requisitos para as progressões requeridas. Sem opinamento ministerial (Id. 27858340). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Inicialmente, cumpre consignar que não há razões para revogar a justiça gratuita concedida à parte apelante, porquanto, de acordo com o art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a insuficiência alegada, de modo que os documentos anexados aos autos indicam a impossibilidade de arcar com as custas do processo, restando evidenciada a presença dos requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade. A controvérsia recursal reside na ausência de documentos essenciais para análise do direito à progressão funcional horizontal e vertical no cargo de professora da rede pública municipal, bem como o reajuste do adicional por tempo de serviço (ADTS). A pretensão da recorrente funda-se na alegação de que, embora integre o quadro do magistério municipal desde 2011 e tenha protocolado requerimento administrativo para progressão vertical em abril de 2018, ainda permanece enquadrada na Classe “A”, Nível 1, sem qualquer evolução funcional ou reajuste proporcional de ADTS. Ocorre que, conforme destacado na respeitável sentença proferida pelo Juízo do primeiro grau, a parte autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais exigidos para as progressões pretendidas, tampouco a impossibilidade de fazê-lo. A autora foi instada reiteradamente a juntar aos autos: o processo administrativo relativo à progressão vertical, a certidão de tempo de serviço e os resultados das avaliações funcionais periódicas exigidas pela Lei Complementar Municipal nº 058/2004. Apesar das oportunidades conferidas, limitou-se a informar que os documentos estariam arquivados na Secretaria Municipal de Educação, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental robusta de diligência efetiva ou da suposta recusa ou extravio administrativo. Não se demonstrou, portanto, justo impedimento à obtenção da prova necessária à constituição do seu direito. Relembre-se que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em ações contra a Fazenda Pública, cabe ao demandante apresentar os elementos mínimos para a formação do convencimento judicial, sobretudo quando se trata de pretensão de natureza eminentemente documental e administrativa. A título ilustrativo, transcrevo trecho da sentença recorrida que merece integral acolhimento: “(...) se faz indispensável a apresentação do processo administrativo para a progressão de nível, acompanhado da titulação exigida para progressão de Nível. De igual modo, foi solicitado reiteradamente a apresentação da documentação pertinente através dos despachos de ID’s º 90446982, 102290786 e 105435336 oportunizando ao autor a apresentação dos documentos. No entanto em resposta, foi juntado tão somente a resposta do e-mail onde informa que o “processo está na SME, encaminhado para o arquivo de lá, mas não recebido.” Ato contínuo, a parte autora não juntou as avaliações de promoções funcionais realizados pela comissão responsável. A concessão da promoção supramencionada é ato vinculado. Se atendidos os requisitos legais pela requerente, no entanto a parte autora não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos ou a impossibilidade de fazer.” - grifos acrescidos. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, a sentença igualmente reconheceu a ausência da certidão de tempo de serviço e a inexistência de outros meios hábeis à sua substituição. Consoante o art. 10 da LC nº 119/2010 e art. 75 da LC nº 122/1994, o benefício se perfaz por quinquênios completos, demandando demonstração do lapso temporal por meio de certidão específica — prova essa que também foi negligenciada pela parte autora. O argumento de que a dificuldade de obtenção documental justifica a inversão do ônus da prova não se sustenta quando inexiste prova do fato impeditivo ou ônus excessivo. O art. 373, §1º do CPC exige decisão fundamentada e inequívoca demonstração de peculiaridade fática, o que não restou caracterizado nos autos. Assim, ao contrário do que pretende a apelante, não houve comprovação cabal dos elementos que autorizariam a concessão das progressões funcionais ou do reajuste do ADTS, razão pela qual deve prevalecer a sentença de improcedência. Nesse cenário, quanto à distribuição do ônus da prova, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça, respeitadas as peculiaridades fático-jurídicas de cada caso concreto, nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS RELATIVOS A DETERMINADO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALMEJADA REFORMA. INVIABILIDADE. REQUERENTE FORMALMENTE AFASTADO NA ÉPOCA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100893-45.2017.8.20.0139, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2022, PUBLICADO em 04/03/2022) - grifos acrescidos. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PATU. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No Direito Processual Civil brasileiro, a prova é o meio utilizado para a demonstração da veracidade dos fatos controvertidos, pertencendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, nos termos do artigo 373, do CPC. 2. A parte autora não logrou fazer qualquer prova no sentido de demonstrar a sua contratação pelo ente público durante o período narrado na exordial. Por outro lado, a parte ré, ao contestar a peça inicial, afirmou jamais ter mantido vínculo com o autor, o que torna, portanto, o fato controverso. 3. Não tendo se desincumbido a parte autora de fazer prova constitutiva de seu direito, acertada a sentença atacada ao julgar improcedente o pedido formulado na inicial.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0000102-57.2010.8.20.0125, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2022, PUBLICADO em 25/02/2022) Diante do exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0845783-50.2021.8.20.5001

ID: 313798478

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845783-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845783-50.2021.8.20.5001 Polo ativo PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): CL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845783-50.2021.8.20.5001 Polo ativo PRISCILLA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL E HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em face do Município de Natal, na qual buscava o reconhecimento do direito à progressão funcional vertical e horizontal, bem como o reajuste do adicional por tempo de serviço (ADTS), com fundamento nas Leis Complementares Municipais nº 058/2004, 119/2010 e 122/1994, alegando ter protocolado requerimento administrativo sem retorno da Administração e que a ausência de documentos funcionais decorreria de inércia do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à progressão funcional vertical e horizontal, com fundamento nas normas municipais aplicáveis; (ii) determinar se houve comprovação suficiente para o reajuste do percentual do ADTS, à luz do tempo de serviço alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita permanece válida, pois os documentos constantes dos autos demonstram a hipossuficiência da parte apelante, sendo inaplicável a revogação do benefício na ausência de prova em sentido contrário (CPC, art. 99, § 3º). 4. A progressão funcional e o reajuste do ADTS configuram atos administrativos vinculados, dependentes da comprovação objetiva dos requisitos legais, como interstício temporal, titulação e avaliações periódicas. 5. A parte autora não apresentou documentação mínima essencial para comprovar o preenchimento dos requisitos, como o processo administrativo de progressão, certidão de tempo de serviço e resultados das avaliações funcionais, apesar de instada diversas vezes a fazê-lo. 6. O argumento de que os documentos estariam arquivados na Secretaria Municipal de Educação não afasta o ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I), tampouco comprova a impossibilidade de obtenção dos documentos por via administrativa ou judicial. 7. A jurisprudência da Corte estadual é pacífica ao reconhecer que a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento da pretensão em ações de natureza administrativa movidas por servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O autor da ação administrativa possui o ônus de apresentar os elementos mínimos que sustentem o direito invocado, não sendo suficiente a alegação genérica de dificuldade na obtenção de documentos sob posse da Administração.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e §1º, e 99, §3º; LC Municipal nº 058/2004; LC nº 119/2010, art. 10; LC nº 122/1994, art. 75. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv nº 0100893-45.2017.8.20.0139, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, j. 17.02.2022, pub. 04.03.2022; TJRN, ApCiv nº 0000102-57.2010.8.20.0125, Rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 23.02.2022, pub. 25.02.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Priscilla Oliveira de Araújo em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela parte apelante em desfavor do Município de Natal, julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, ter protocolado requerimento administrativo para progressão funcional vertical em 26/04/2018, sem resposta da Administração. Alega que a ausência de documentos deve ser imputada à desídia do ente público, tendo sido solicitado administrativamente o acesso aos documentos funcionais, sem êxito. Argumenta que as fichas financeiras e funcionais apresentadas são suficientes para comprovar o tempo de serviço e a existência de omissão administrativa. Aduz, adiante, que possui direito à progressão à Classe “E” e ao Nível 2, com base na Lei Complementar Municipal nº 058/2004, diante do preenchimento do interstício temporal e da titulação exigida. Além disso, afirma que faz jus à elevação do percentual do ADTS para 10%, conforme estabelecido pela LC nº 119/2010 e pela LC nº 122/1994. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o direito à progressão funcional e ao reajuste do ADTS, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas no quinquênio anterior à ação. Em contrarrazões, a parte apelada impugna a manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, argumentando acerca da inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis e da ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo válido. Alega, ainda, ausência de direito adquirido à progressão automática, exigindo-se avaliação de desempenho e demais condições legais. Por fim, requer a improcedência do pedido ante a ausência de comprovação dos requisitos para as progressões requeridas. Sem opinamento ministerial (Id. 27858340). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Inicialmente, cumpre consignar que não há razões para revogar a justiça gratuita concedida à parte apelante, porquanto, de acordo com o art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a insuficiência alegada, de modo que os documentos anexados aos autos indicam a impossibilidade de arcar com as custas do processo, restando evidenciada a presença dos requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade. A controvérsia recursal reside na ausência de documentos essenciais para análise do direito à progressão funcional horizontal e vertical no cargo de professora da rede pública municipal, bem como o reajuste do adicional por tempo de serviço (ADTS). A pretensão da recorrente funda-se na alegação de que, embora integre o quadro do magistério municipal desde 2011 e tenha protocolado requerimento administrativo para progressão vertical em abril de 2018, ainda permanece enquadrada na Classe “A”, Nível 1, sem qualquer evolução funcional ou reajuste proporcional de ADTS. Ocorre que, conforme destacado na respeitável sentença proferida pelo Juízo do primeiro grau, a parte autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos legais exigidos para as progressões pretendidas, tampouco a impossibilidade de fazê-lo. A autora foi instada reiteradamente a juntar aos autos: o processo administrativo relativo à progressão vertical, a certidão de tempo de serviço e os resultados das avaliações funcionais periódicas exigidas pela Lei Complementar Municipal nº 058/2004. Apesar das oportunidades conferidas, limitou-se a informar que os documentos estariam arquivados na Secretaria Municipal de Educação, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental robusta de diligência efetiva ou da suposta recusa ou extravio administrativo. Não se demonstrou, portanto, justo impedimento à obtenção da prova necessária à constituição do seu direito. Relembre-se que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em ações contra a Fazenda Pública, cabe ao demandante apresentar os elementos mínimos para a formação do convencimento judicial, sobretudo quando se trata de pretensão de natureza eminentemente documental e administrativa. A título ilustrativo, transcrevo trecho da sentença recorrida que merece integral acolhimento: “(...) se faz indispensável a apresentação do processo administrativo para a progressão de nível, acompanhado da titulação exigida para progressão de Nível. De igual modo, foi solicitado reiteradamente a apresentação da documentação pertinente através dos despachos de ID’s º 90446982, 102290786 e 105435336 oportunizando ao autor a apresentação dos documentos. No entanto em resposta, foi juntado tão somente a resposta do e-mail onde informa que o “processo está na SME, encaminhado para o arquivo de lá, mas não recebido.” Ato contínuo, a parte autora não juntou as avaliações de promoções funcionais realizados pela comissão responsável. A concessão da promoção supramencionada é ato vinculado. Se atendidos os requisitos legais pela requerente, no entanto a parte autora não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos ou a impossibilidade de fazer.” - grifos acrescidos. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, a sentença igualmente reconheceu a ausência da certidão de tempo de serviço e a inexistência de outros meios hábeis à sua substituição. Consoante o art. 10 da LC nº 119/2010 e art. 75 da LC nº 122/1994, o benefício se perfaz por quinquênios completos, demandando demonstração do lapso temporal por meio de certidão específica — prova essa que também foi negligenciada pela parte autora. O argumento de que a dificuldade de obtenção documental justifica a inversão do ônus da prova não se sustenta quando inexiste prova do fato impeditivo ou ônus excessivo. O art. 373, §1º do CPC exige decisão fundamentada e inequívoca demonstração de peculiaridade fática, o que não restou caracterizado nos autos. Assim, ao contrário do que pretende a apelante, não houve comprovação cabal dos elementos que autorizariam a concessão das progressões funcionais ou do reajuste do ADTS, razão pela qual deve prevalecer a sentença de improcedência. Nesse cenário, quanto à distribuição do ônus da prova, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça, respeitadas as peculiaridades fático-jurídicas de cada caso concreto, nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS RELATIVOS A DETERMINADO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALMEJADA REFORMA. INVIABILIDADE. REQUERENTE FORMALMENTE AFASTADO NA ÉPOCA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE RETORNO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO FRÁGIL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100893-45.2017.8.20.0139, Des. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2022, PUBLICADO em 04/03/2022) - grifos acrescidos. “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PATU. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No Direito Processual Civil brasileiro, a prova é o meio utilizado para a demonstração da veracidade dos fatos controvertidos, pertencendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, nos termos do artigo 373, do CPC. 2. A parte autora não logrou fazer qualquer prova no sentido de demonstrar a sua contratação pelo ente público durante o período narrado na exordial. Por outro lado, a parte ré, ao contestar a peça inicial, afirmou jamais ter mantido vínculo com o autor, o que torna, portanto, o fato controverso. 3. Não tendo se desincumbido a parte autora de fazer prova constitutiva de seu direito, acertada a sentença atacada ao julgar improcedente o pedido formulado na inicial.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0000102-57.2010.8.20.0125, Des. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/02/2022, PUBLICADO em 25/02/2022) Diante do exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em sua integralidade. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0811930-50.2021.8.20.5001

ID: 258841485

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811930-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA FREIRE MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYS TAVARES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811930-50.2021.8.20.5001 Polo ativo LUZIA FREIRE MAIA Advogado(s): DENYS T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811930-50.2021.8.20.5001 Polo ativo LUZIA FREIRE MAIA Advogado(s): DENYS TAVARES DE FREITAS Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por LUZIA FREIRE MAIA em face de sentença do 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, a qual julgou improcedente a pretensão autoral consistente na progressão funcional para a Classe O da carreira, com base na Lei Estadual de n.º 8.014/2001 e na Lei Complementar Estadual de n.º 424/2010. Colhe-se da sentença recorrida: No mérito, o cerne da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus à progressão funcional com base na legislação que rege o plano de cargos e salários dos servidores do DETRAN/RN Nada obstante, verifico que o objeto mediato da causa perpassa pela análise do vínculo funcional estabelecido entre a Requerente e o Demandado. Isso porque, conforme se infere dos autos, a Autora ingressou nos quadros da autarquia estadual em 1986, por meio de contrato de trabalho, posteriormente convertido em cargo público estatutário, por força do art. 238, § 1o, da Lei Complementar no 122/94 (v. certidão de tempo de serviço de fls. 1 e 2 do ID 76028522). Nesta senda, certo afirmar, desde logo, que a Requerente, que ingressou no serviço público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988, não detém sequer estabilidade, já que fora da regra excepcional do art. 19, do ADCT. Com efeito, nos moldes do citado dispositivo, os contratados antes da Constituição Federal, pelo regime celetista, e que na data da publicação da CF/88 contassem com cinco anos ou mais de efetivo exercício na função pública, passaram a gozar da garantia da estabilidade, o que convencionou-se chamar de estabilidade especial ou excepcional. A estabilidade especial, diferentemente da efetividade, consiste unicamente em direito à aderência ao cargo, ou seja, à integração ao serviço público caso cumpridas as condições fixadas em lei (art.19 ADTC). Enquanto que a efetividade, por sua vez, trata-se de atributo do cargo público, sendo imprescindível a aprovação em concurso público, única forma regular de provimento de cargo público efetivo (art. 37, II, CF). Ora, a estabilidade, tida como “especial”, se dá em relação à função pública que o servidor contratado estável passou a gozar, somente possuindo direito de permanência no referido cargo, não significando que o mesmo passou a ocupar cargo público, vez que, como visto, para preenchimento deste, necessária a aprovação em concurso público. E, o servidor contratado, que permaneceu no serviço público sem atender sequer aos requisitos do art. 19 ADTC, não detém qualquer tipo de estabilidade, configurando vínculo precário com a Administração Pública. À vista disso, resta pacificado que o pessoal contratado pela administração pública sem concurso público, o que inclusive se estende àqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT, não possui direito líquido e certo ao reenquadramento em novo Plano de Cargos e Salários, criado para servidores públicos admitidos mediante concurso público. Nessa perspectiva, válido trazer à baila o julgamento da ADI 351, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 15 e 17 do ADCT da CE do RN, uma vez que estes violavam o Princípio do Concurso Público, previsto no art. 37, inciso II, da CF, ao admitirem forma de investidura em cargo público por meio de provimento derivado, bem como ascensão a cargo diverso, sem o respectivo concurso público. No referido julgado, restou assentado que o Supremo, em reiteradas ocasiões, reconheceu a indispensabilidade da prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público de provimento efetivo e que tal entendimento está revelado no Verbete no 685 de uma de suas Súmulas. Vejamos: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” O artigo 15 do Ato das Disposições Transitórias da Carta do Estado do Rio Grande do Norte autorizava a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras diversas, mediante a formalização de simples requerimento e sem aprovação em concurso público. Já o artigo 17 do mesmo Diploma estabelecia típico caso de ascensão. Ambas as situações são expressamente vedadas pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Na oportunidade, então, a Corte Suprema reafirmou que a estabilidade excepcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 não confere direito a qualquer tipo de reenquadramento em cargo público. O servidor estável, nos termos do preceito citado, tem assegurada somente a permanência no cargo para o qual foi contratado, não podendo integrar carreira distinta. Em arremate, assentou que com a promulgação da Carta atual, “foram banidos do ordenamento jurídico brasileiro os modos de investidura derivada. A finalidade de corrigir eventuais distorções existentes no âmbito do serviço público estadual não torna legítima a norma impugnada, que se ampara em meio eivado de absoluta inconstitucionalidade. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 248, relator ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 4 de abril de 1994, e no 2.689, relatora ministra Ellen Gracie, julgada em 9 de outubro de 2003.” Sob os pórticos ora estabelecidos, exsurge, portanto, que a Requerente não faz jus ao recebimento de verbas referentes à progressão funcional, uma vez que seu vínculo com o Demandado se perfaz a título precário e que os direitos ora buscados são resguardados apenas aos servidores que gozam de efetividade. Registro, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em julgamento recente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, perfilhando o entendimento da Corte Constitucional, fixou a seguinte tese jurídica: “É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado, ressalvados os efeitos desta decisão aos servidores aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria”. À vista disso, e considerando a posição pacífica da jurisprudência pátria no sentido de não se dar validade sequer ao vínculo do empregado/servidor que ingressou sem concurso público, o entendimento deste juízo é de não ser possível conceder elevações funcionais a essa classe de servidores, na qual está inserida a Requerente, ante a flagrante inconstitucionalidade da medida, não podendo o Judiciário chancelar tal prática. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A decisão do Juízo a quo deve ser reformada uma vez que não há alegação nos autos (ID 84440520 - Outros documentos (Contest 0811930 50.2021)), tampouco comprovação de que a recorrente ingressou nos quadros públicos sem concurso público. Não é o simples e isolado fato de ter iniciado no serviço público antes da Constituição Federal de 1988 que implica na inexistência da assunção do cargo público pelo servidor (provimento) e na ausência de direitos ao seu consequente enquadramento funcional. Repita-se, o fato de a servidora ter iniciado a carreira no serviço público antes da promulgação do diploma constitucional vigente não traduz uma correlação única e necessá-ria de não aprovação (anterior) em concurso público. A jurisprudência dos tribunais superiores restringe direitos àqueles sujeitos que desenvolveram as suas funções públicas por força de um vínculo estabelecido 05 (cinco) anos antes da promulgação da CRFB/88 e iniciado sem prévia aprovação em concurso público. Quanto ao requisito objetivo temporal, tem-se que fora preenchido, visto que a servidora recorrente iniciou as suas atividades no período que antecedeu o (re)nascimento doEstado Democrático de Direito brasileiro, especificamente em 1986. Por outro lado, mesmo neste período, a servidora foi submetida a processo seletivo – concurso público – para ser contratada (empossada). De certo, a conjuntura burocrática brasileira na década de 1980 não é a mesma então vigente, eis que o concurso público – mesmo raro, mas existente – era desenvolvido deforma mais simplificada, nos termos da regulação específica do Decreto nº 86.364, de 14.09.1981, que dispunha sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal. Nos estados e municípios, a didática seletiva se assemelhava àquela aplicada à União. Nestes referidos termos, o ente público recorrido aplicou o seu processo seletivo, garantindo a possibilidade de ingresso aos que preenchessem as condições exigidas para o desempenho da função, de forma isonômica. Ou seja, realizou a prova, o processo de seleção, o concurso. Não pode o Juízo, grosso modo, simplesmente deduzir que a recorrente ingressou nos quadros públicos sem o processo seletivo. Exige-se a necessidade de alegação pelo interessado e a correspondente prova e contraprova a respeito da mencionada forma de ingresso. Tal fato sequer foi alegado nos autos, sequer foi levado ao conhecimento das partes para que se manifestassem no exercício da ampla defesa e contraditório, sequer foi provado, sequer foi analisado pelo Juízo a quo – apenas deduzido. De forma, Excelência, em respeito ao Princípio da Não Surpresa, requer o afastamento de referida matéria desta demanda, passando-se a analisar os critérios e provas trazidos na inicial. Ademais, é indubitável que o ato administrativo em questão é válido, uma vez que fora realizado precipuamente com base no art. 95, § 1º, da CRFB/67, norma constitucional vigente ao tempo do fato (tempus regit actum). Por fim, a eficácia do certame é constatada através da nomeação e do exercício do(a) peticente como servidor(a) público(a) do DETRAN/RN há mais de 30 (trinta) anos. Destaca-se, ainda, que durante todo esse período não sobreveio ato normativo revogador da validade e, por conseguinte, da eficácia do concurso público (processo seletivo) em questão. Nestes termos, tem-se no instituto do ato jurídico perfeito o fundamento primeiro da permanência do(a) peticente no exercício de suas correlatas funções. Por outro lado, nunca foi instaurado processo administrativo, tampouco judicial (respeitando o contraditório), em que se discutisse a (in)existência de concurso público reali-zado pela recorrente. Seguindo as linhas da legalidade, as normas administrativas não poderão gerar restrições a direitos que estejam albergados nas normas legais, ou mesmo que tenham seu reconhecimento em decisão judicial (ou mesmo administrativa) acobertada pelo manto da coisa julgada. De fato, no exercício do poder-dever da autotutela, cabe à Administração Pública revisar seus próprios atos. Por outro lado, a própria administração encontra limites para fazê-lo, entre eles, o limite temporal por sujeição ao princípio maior da segurança jurídica. Deste modo, Excelências, imperiosa a reforma da decisão recorrida em virtude da integral e irrefutável ausência de alegação e ou comprovação das circunstâncias fáticas e jurídicas simplesmente deduzidas em sentença, autorizando este Colegiado a conceder provimento ao presente recurso. Ao final, requer: Ante o exposto, requer que se digne esta Câmara Cível, reportando-se aos argumentos acima aduzidos, em conhecer e dar PROVIMENTO ao recurso ora apresentado, para reformar a sentença recorrida em todos os seus termos, à luz das razões e provas documentais apresentadas, de maneira que sejam acolhidos os pedidos dispostos na petição inicial. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012225

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012230

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Ana Catarina Da Costa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 277294727

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833367-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PARADISE INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BEATRIZ DANTAS DA SILVA

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FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS

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DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS

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EDIVANIA CANDIDO DA SILVA

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PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0833367-50.2021.8.20.5001 Polo ativo ANA CATARINA DA COSTA Advogado(s): PAULO RO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0833367-50.2021.8.20.5001 Polo ativo ANA CATARINA DA COSTA Advogado(s): PAULO ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA, EDIVANIA CANDIDO DA SILVA Polo passivo PARADISE INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS, FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS, BEATRIZ DANTAS DA SILVA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR O REPARO DOS VÍCIOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO SANEADORA E CONTRA A QUAL INEXISTIU IMPUGNAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR NÃO ELIDIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADOS (ART. 373, I DO CPC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação civil por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido. Responsabilidade objetiva do fornecedor confirmada. Necessidade de análise de alegação de decadência do direito de reclamar reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de decadência do direito de reclamar reparos, suscitada de ofício pelo relator, está sujeita à preclusão consumativa e se os danos morais foram adequadamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a preclusão consumativa da alegação de decadência, uma vez que não houve impugnação oportuna pela parte autora. 4. Comprovados os vícios construtivos através de perícia técnica, configurando defeito na prestação do serviço. Responsabilidade do fornecedor estabelecida pelo CDC, art. 18. Danos morais devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tese de julgamento: A responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos é objetiva, devendo indenizar os danos morais comprovados, sendo aplicável a decadência quanto à reparação dos vícios, porquanto não impugnada no momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp: 2110890 RJ 2023/0419170-7, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08/10/2024; STJ - AgInt no REsp 1.542.001/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 07/11/2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em acolher a prejudicial de não conhecimento do pedido de afastamento da decadência ao direito de reclamar o reparo dos vícios. No mérito, por mesma votação, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por ANA CATARINA DA COSTA e PARADISE INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, condenando a demandada “... ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte demandante, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a partir do evento danoso (data em que a autora constatou os vícios construtivos com o laudo técnico - 10/02/2020) até a data da publicação da presente sentença, quando deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros...” (id 28110612), tendo sido anteriormente reconhecida a decadência do direito de reparação dos vícios construtivos, com fulcro no art. 26 do CDC. Outrossim, em virtude da sucumbência recíproca, o ônus foi dividido em 70% (setenta por cento) em desfavor da ré e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte autora (art. 86 do CPC), fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a cobrança em relação à Demandante por ser beneficiária da justiça gratuita. Como razões, a parte autora aduz (id 28110619), em síntese, que em sendo de 05 (cinco) anos o prazo de garantia de imóvel novo, é impertinente acolher a prejudicial de decadência, porquanto não esteve inerte diante dos problemas apresentados no imóvel, tendo comunicado a construtora em tempo hábil, não se aplicando o artigo 26 do CDC. Aponta que os laudos periciais são uníssonos em afirmar que o imóvel tem vícios construtivos, os quais foram ocasionados por recalque no solo, causados por problemas na fundação imóvel, sendo que o perito judicial “... foi enfático ao dizer que a efetiva reparação dos dados necessita de profissional habilitado que execute o serviço de forma técnica e oficial...”. Argumenta que em virtude do ocorrido e da situação deplorável do imóvel, ficou impedida de nele residir, necessitando alugar imóvel que tem o custo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), “... sendo que este custo extra não seria necessário se a Apelante estivesse em sua residência, quitando o financiamento feito junto ao Banco do Brasil, porém, precisou fazer este esforço, porque também não poderia fazer o pagamento das parcelas de um imóvel que a Apelante, não pode, literalmente passar do portão de entrada, em respeito a ordem da defesa civil para a interdição total...”. Pontua que os defeitos no imóvel apontados no laudo da defesa civil não estão acobertado pela apólice de seguro do imóvel. Requer, ao fim, a concessão da gratuidade judiciária, bem assim “... seja reformada a sentença, rejeitando a prejudicial – decadência suscitada pela apelada, para que seja dado provimento total ao presente Recurso condenando a apelada ao pagamento de danos materiais a apelante, bem como, seja majorada a condenação em danos morais, tendo como base o valor estipulado em exordial...”. Também irresignada, a parte ré recorre (id 28110625), defendendo a minoração do quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais, porquanto o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra razoável ou proporcional à casuística. Pugna que seja dado integral provimento ao seu recurso, “... reformando parcialmente a sentença recorrida, a fim de que seja minorado o quantum indenizatório para valor não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)...”. Contrarrazões da parte autora ao id 28110631, quedando-se inerte a parte ré. Remetidos os autos ao CEJUSC – 2º grau, a conciliação restou frustrada (id 29430914). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (art. 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DECADÊNCIA AO DIREITO AUTORAL DE RECLAMAR O REPARO DOS VÍCIOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, todavia, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 2110890 RJ 2023/0419170-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/10/2024); "As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno" (STJ - AgInt no REsp 1.542.001/DF , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 12/11/2019). Logo, tendo o Juízo Processante declarado a decaimento do direito autoral em reclamar a reexecução da obra no tocante aos reparos dos vícios apontados na exordial (id 28110496), e sendo a autora inerte em impugnar mediante recurso o acatamento da decadência, inafastável reconhecer a preclusão consumativa da quaestio. Portanto, acolho a prejudicial de não conhecimento do recurso autoral neste tópico. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. No mais, mantenho a gratuidade judiciária já deferida à parte autora na origem. Antes de adentrar à análise dos demais pontos de insurgência mérito recursal, é preciso ressaltar que a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço consiste no efeito de imputação ao fornecedor da obrigação e responder pelos danos causados em virtude de defeito na concepção ou fornecimento de produto ou de serviço, o que subsidia o dever de indenizar pela violação ao dever de segurança inerente ao mercado de consumo. Claudia Lima Marques[1], ao tratar da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, discorre: Responsabilidade do fornecedor: Realmente, a responsabilidade do fornecedor em seus aspectos contratuais e extracontratuais, presente nas normas do CDC (arts. 12 a 17), está objetivada, isto é, concentrada no produto ou no serviço prestado, concentrada na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação, na prestabilidade). Observando a evolução do direito comparado, há toda uma evidência de que o legislador brasileiro inspirou-se na idéia de garantia implícita do sistema de cammon Law (implied warranty). Assim, os produtos ou serviços prestados trariam em si uma garantia de adequação para o seu uso e, até mesmo, uma garantia referente à segurança que deles se espera. Há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo sistema do CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores. [...] A temática é contemplada no artigo 18 do CDC nos seguintes moldes: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. No que se refere à culpa, adotou o sistema consumerista a tese da responsabilidade objetiva do fornecedor. Isso se deve não só à dificuldade da demonstração da culpa, mas também pela inadmissibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, caso, de fato, não reste configurada a culpa do Ora, se o consumidor tivesse de demonstrar culpa do fornecedor do produto ou do serviço, não conseguiria. Isto porque, o consumidor não tem acesso ao sistema de produção/serviço e, também a prova técnica posterior ao evento danoso tinha pouca possibilidade de demonstrar culpa. Nesse rumo, o fornecedor somente estará livre de indenizar caso comprove a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não restando demonstrada qualquer uma dessas excludentes, o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor lesado, o produto ou serviço defeituoso/viciado e o dano efetivamente decorrente. Na hipótese, as partes firmaram contrato de compra e venda de um imóvel novo, o qual deve ser avaliado quanto aos materiais empregados na construção, a resistência/qualidade destes, técnicas construtivas e estágio de deterioração/comprometimento, tendo sido determinada a realização estudo pericial que redundou conclusivo quanto à relação entre os vícios apresentados e a responsabilidade da construtora demandada. Destarte, a análise das provas colhidas quando da instrução processual, em especial o laudo técnico (ids 28110570, 28110586 e 28110606), a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Por sua vez, o réu não conseguiu demonstrar a culpa do autor pelos vícios verificados no imóvel. A propósito, muito bem fundamentou o Juízo Sentenciante (id 28110612): “... Este Juízo deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte ré, voltada a esse desiderato. As conclusões que se dessumiram do laudo pericial, apontam para a total relação entre os vícios apresentados e a responsabilidade da construtora demandada. De ver que o perito foi preciso ao concluir que os problemas de afundamento, destacamento de pisos, rachaduras verticais, transversais e horizontais decorreram de defeitos na edificação, associados a falhas construtivas (ID 101703712). No laudo complementar o expert pontuou que: “Houve recalque do solo causando movimentação na estrutura, a falta de uma fundação com características que pudessem suportar esses recalques” (ID 107295379). Nesse sentido, mesmo quando oportunizada às partes o oferecimento de manifestação sobre o laudo, o que se viu foi a apresentação de razões que, tecnicamente, não infirmam o juízo de valor oferecido pelo perito. Este foi preciso ao dizer que fez os testes adequados sobre o bem periciado. Portanto, razão alguma subsiste para que se desprestigie o laudo pericial, com a fidedignidade que, segundo se percebe, foi emprestada às conclusões nele lançadas, no sentido da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pela autora e que os problemas reportados pela postulante decorreram, basicamente, de falhas na edificação. Diante disso, constatados os vícios estruturais de construção pela prova pericial, caracterizado está o vício do produto comercializado, cuja responsabilidade pelos danos causados deve ser atribuída à ré, na forma do artigo 18 do CDC...”. Assim, remanesce de toda casuística reportada os danos alegados decorrente da conduta ilícita, o qual se presume, e o nexo de causalidade, por óbvio, decorrente da relação entre o defeito narrado e o abalo sofrido, de forma que se impõe o dever de indenizar. Todavia, a despeito de comprovados os danos materiais conforme apontado no estudo técnico (ids 28110570, 28110586 e 28110606), fora acolhida na origem a prejudicial de decadência do direito de resolução dos reparos dos vícios construtivos existentes no imóvel, debate alcançado pela preclusão consumativa, consoante assentado em linhas pretéritas. No que tange aos danos morais, ressalte-se que a sentença agiu bem ao reconhecer o dano moral, porque o construtor, ao entregar o imóvel com defeitos de construção, causou dor e sofrimento à parte autora, assentado no desconforto para seu núcleo familiar, além da salubridade. Com efeito, o abalo extrapatrimonial deve ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Nesse sentido, merece a sentença também ser mantida quanto pagamento de danos morais. Colaciono abaixo julgados desta Corte, envolvendo casos assemelhados ao presente litígio: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE COM DEFEITOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VÍCIO CONSTRUTIVO DEMONSTRADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA EVIDENCIADOS. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819280-70.2018.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024); DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MINHA CASA MINHA VIDA. REPAROS NÃO REALIZADOS NO BEM. OBRIGAÇÃO DE REPARAR POR PARTE DA RECORRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNO OCASIONADO AO APELANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Constatou-se a existência do vício alegado para parte autora, no empreendimento construído pela ré, configurando defeito de construção. 2. Restou configurado o dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do apelado e o prejuízo sofrido pelo apelante, em face de ter sido demonstrado nos autos a existência de vícios na construção do imóvel, sem que houvesse o devido reparo.3. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.008926-3, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/11/2016; AC nº 2016.008896-2, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 28/03/2017; AI nº 0812189-76.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 27/04/2023; 0801119-59.2020.8.20.5100, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0801343-31.2020.8.20.5121, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024).4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803940-02.2021.8.20.5100, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024). Por fim, enxergo que o valor arbitrado é proporcional à dor experimentada pela parte autora, privada de morar em sua tão sonhada casa, vendo-se obrigada a residir em imóvel alugado por anos, afora toda a insegurança e prejuízos experimentados, motivo pelo qual entendo observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em suma, está configurada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, de forma que se impõe o dever de reparar. Noutro giro, convém aferir se o ônus da sucumbência foi distribuído adequadamente. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. À luz do disciplinado nos artigos em referência e analisando a situação em concreto, analisando os direitos reconhecidos na sentença e confirmados nesta instância recursal, observa-se ser impositivo manter a sucumbência recíproca na proporção em que distribuída. Pelo exposto, nego provimento aos recursos, mantendo incólume a sentença vergastada. Por consectário, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados integralmente pela Ré. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0824734-50.2021.8.20.5001

ID: 276347441

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824734-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILTON DE OLIVEIRA UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824734-50.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824734-50.2021.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: JOSE AMILTON DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 22421105) interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 20477716): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE. CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO APLICABILIDADE NO CASO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ. SÚMULA 27 DO TJRN. APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS NO RECÁLCULO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 21858705). Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 42 e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como art. 884 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id. 22421109 e 22429634). Contrarrazões apresentadas (Id. 22610583). É o relatório. De início, cumpre registrar que os presentes autos foram sobrestados (Id. 22645631) em razão do Tema 929, afetado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, a parte recorrida interpôs petição de chamamento do feito à ordem (Id. 29872244), requerendo a retirada de sobrestamento deste processo, sob o argumento de que a matéria tratada nestes autos não se confunde com o mencionado Tema afetado. Nesse sentido, retiro o processo do sobrestamento e passo à análise do juízo de admissibilidade. Nesse sentido, para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido nem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I e V, do Código de Ritos. Isso porque, na situação in concreto, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 27 (REsp 1061530/RS), 234 (REsp 1061530/RS), 246 (REsp 973827/RS) e 247 (REsp 973827/RS), que estabelecem, em linhas gerais, a necessidade de expressa pactuação para a capitalização de juros; a possibilidade de aplicação da taxa média de mercado na ausência de estipulação específica da taxa de juros; bem como de revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse limiar, confira-se a transcrição das Teses e as ementas firmadas nos referidos Precedentes Qualificados: TEMA 27/STJ É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) TEMA 234/STJ Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) TEMA 246/STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) TEMA 247/STJ A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.) E o seguinte trecho do decisum recorrido (Id. 20477716): [...] há plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais consideradas abusivas, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou estabeleçam prestações desproporcionais (artigo 6º, inciso V, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Não havendo que se falar tenha sido informada a parte autora acerca das taxas de juros mensal e anual, verifica-se que as taxas faladas (conforme de ouve do QR Code) se referem aos custos efetivos mensais (4,96%) e anuais ( 59,47%) e não às taxas de juros mensais e anuais, incorrendo, portanto a empresa ré defeito na prestação de informações, conforme previsto no CDC. (...) Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. (...) Assim, com relação à taxa de juros remuneratórios, ante a não juntada do contrato, sigo o entendimento do STJ para fixar juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado do período da contratação, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ, a seguir in verbis: (...) Nesse sentido, diante da consonância entre a decisão combatida e as orientações do STJ, deve ser negado seguimento ao recurso, quanto a este ponto específico, conforme previsão do art. 1.030, I, do CPC. Já em relação à ofensa ao art. 884 do CC, sob argumento de que o Método Gauss não se afigura adequado para o recálculo das prestações pactuadas, pois ensejaria em enriquecimento sem causa para a parte recorrida, não há como ser admitido o recurso. Nessa perspectiva, observo que foi determinado o recálculo das prestações avençadas com a aplicação do "Método Linear Ponderado de Gauss", que utiliza os juros simples, pois, de outra forma, seria mantida a capitalização, mesmo esta prática tendo sido afastada em razão da inexistência nos autos de prova da sua contratação (Id. 20477716): Por último, no tocante a aplicação do sistema Gauss, como pretende a parte autora, em recente modificação do entendimento dessa Câmara Cível, entendo que pode ser aplicado na espécie, quando afastada a cobrança de juros capitalizados, haja vista consistir em um modelo de cálculo de pagamento com parcelas sucessivas calculadas de forma linear, mediante aplicação de juros simples. Com efeito, colaciono algumas ementas de julgados do STJ sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se fez mediante a aplicação do postulado Gauss. Precedente. 2. A pretensão de reexame de provas não se insere nas hipóteses de cabimento do recurso especial. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 928.716/SP – Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – j. em 21/02/17) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 e 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TABELA PRICE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 128 e 458, II, do CPC. - Não se fala em julgamento extra petita quando o Tribunal de origem acolhe o pedido do recorrido e afasta o método de cálculo dos juros pela Tabela Price, determinando que sejam calculados de forma simples, sem capitalização, o que se faz mediante a aplicação do postulado Gauss. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 120.438/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)(Grifos acrescidos) Assim, ao aplicar o Método Gauss, este Tribunal se alinhou ao posicionamento adotado pelo Tribunal da Cidadania acerca da matéria, nos termos da Súmula 83/STJ, que menciona: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Além disso, quanto ao malferimento do art. 42, do CDC, verifico que, à luz do arcabouço probatório acostado aos autos, este Tribunal entendeu que a conduta da parte recorrente foi eivada de má-fé. Nesse trilhar, confira-se trecho do decisum recorrido (Id. 20477716): Noutro pórtico, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no sentido de que nas ações de revisão contratual, quando a abusividade da cobrança decorrer de encargos não previstos contratualmente, configura-se a má-fé do credor, devendo ocorrer à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Logo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado quanto à comprovação da má-fé e, consequentemente, à repetição em dobro do indébito, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé na cobrança de dívida quitada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.663.414/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) (Grifos acrescidos) Finalmente, ressalto o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania de que o exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, o que é o caso dos autos. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERESSSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. [...] 7. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 /STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.927.613/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS DE NATUREZA INFRALEGAL (ART. 45 DA IN PRES/INSS 128/2022 E IN RFB 971/2009). VIA INADEQUADA. ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 111, I E II, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 4º DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 2.318/1986 (MENOR ASSISTIDO) À REMUNERAÇÃO PAGA AOS MENORES APRENDIZES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO [...] 8. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento nos Temas 27, 234, 246 e 247 do STJ, bem como o INADMITO, com base no teor das Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, determino à Secretária Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA (OAB/SP n.º 323.492A). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

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