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Processo nº 0898551-82.2023.8.14.0301

ID: 276868444

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0898551-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOACIR NEPOMUCENO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0898551-82.2023.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O Sr. ANTONIO WANDERSON SALDANHA BRAGA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do ESTADO DO PARÁ, na qual pretende a ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO que resultou no licenciamento a bem da disciplina, conforme os fatos e fundamentos expendidos na petição inicial. O requerido apresentou contestação refutando os fatos e fundamentos expendidos na inicial. É o sucinto relatório. DECIDO. PRELIMINARMENTE. DA PRESCRIÇÃO. Consigna o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público é o termo a quo da contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria. Neste sentido é o manifesto jurisprudencial: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA - 516, REsp 1254456/PE. I - Sobre a alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Esta Corte já decidiu, em recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público - TEMA - 516, REsp 1254456/PE. Considerando que o ex- servidor se aposentou em 15.8.2001 e a ação foi ajuizada em 28.10.2013, transcorreu por inteiro o lapso prescricional de cinco anos. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1639410 DF 2016/0305470-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2017). Assim, compulsando os autos, verifica-se que o ato de licenciamento foi publica em 23/05/2017. Porém, o autor só ajuizou a ação em 31/10/2023. Deste modo, constata-se que a pretensão do requerente formulada na exordial foi fulminada pela prescrição quinquenal. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto ao mencionado pleito, deixo de apreciar, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, nos moldes da fundamentação discorrida e no artigo 1º, do Decreto-lei 20.910/1932, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, por serem incabíveis neste momento. P.R.I.C. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Banco Votorantim x Washington Luiz Da Silva Marques

ID: 323964432

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0906893-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DA SILVA MARQUES

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0906893-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA BANCO VOTORANTIM propôs ação busca e apreensão em face de WASHINGTON LUI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0906893-82.2023.8.14.0301 SENTENÇA BANCO VOTORANTIM propôs ação busca e apreensão em face de WASHINGTON LUIZ DA SILVA MARQUES, todos qualificados nos autos. Foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem no ano de 2023. Em certidão (id.106065678), informou-se que o fiel depositário desistiu da apreensão do bem, bem como a citação restou infrutífera. A parte autora pediu arquivamento provisório do feito, este juízo indeferiu (id.142810412). Intimada para informar endereço novo para citação ou requerer providências ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte, conforme certidão (id.147015766). Após, a parte autora manifestou-se requerendo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. O escopo da ação de busca e apreensão é a retomada do bem pelo credor fiduciário que devem empreender toda a diligência necessária a fim de efetivar a citação e a apreensão do veículo. No caso vertente, o ajuizamento da ação se deu em 2023 e até a presente data, a citação do requerido não fora efetivada, tampouco, a apreensão do bem. Determinada a intimação da parte autora para apresentar novo endereço ou requerer providências necessárias para o devido prosseguimento do feito, quedou-se inerte. Assim, a falta de citação após realizada diligência de busca de endereço enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual válido para o desenvolvimento do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.054.603/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Desta feita, anunciado o julgamento do feito sem resolução mérito, sem oposição da parte autora e em cumprimento ao princípio da vedação da decisão surpresa, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pelo requerente. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência. Determino o desbloqueio RENAJUD, devendo a parte autora para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Após, certificado o trânsito, pagas as custas, arquivem-se com as cautelas legais Belém, 11 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Joao Rosa De Oliveira x Invest Incorporacoes E Vendas De Terras Ltda

ID: 280382641

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0855871-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INVEST INCORPORACOES E VENDAS DE TERRAS LTDA

Decisão

Advogados:

ARTHUR DIAS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855871-82.2023.8.14.0301 AUTORES: JOÃO ROSA DE OLIVEIRA(CPF 190.485.301-30) e ELIZABET EVANGELISTA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855871-82.2023.8.14.0301 AUTORES: JOÃO ROSA DE OLIVEIRA(CPF 190.485.301-30) e ELIZABET EVANGELISTA DE OLIVEIRA ( CPF 380.886.652-72) REU: INVEST INCORPORACOES E VENDAS DE TERRAS LTDA Nome: INVEST INCORPORACOES E VENDAS DE TERRAS LTDA Endereço: TRIUNVIRATO, 571, ARSENAL, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Decisão Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária com objetivo de ver declarada a propriedade do imóvel localizado na RUA KARINA, CASA 24, Castanheira, Belém. Alega, a parte autora, que o bem foi adquirido em 16/12/1988, isto é, há mais de 34 (trinta e quatro) anos, por CÉSAR MARCONDES e a parte requerida. O primeiro comprador, o Sr. CÉSAR, alienou o imóvel para MARIA CRISTINA GUEDES, onde no instrumento de contrato particular de venda e compra foi inserido o endereço do lote: CONDOMÍNIO KARINA, LOTE 24, COQUEIRO, ANANINDEUA. Após, Maria Cristina alienou o bem para os Requerentes, mediante contrato particular de venda e compr. E com o passar dos anos, o imóvel passou a ter o seguinte logradouro: RUA KARINA, CASA 24, Castanheira, Belém. A partir dos anos 2009/2010, o imóvel passou a ter acesso pelos fundos, também, pela Avenida Independência. Atualmente, o bem usucapiendo está alugado desde de 20/09/2017 para a empresa TELECOM TORRES PARA CELULARES LTDA para abrigar uma antena rádio-base (TORRE). Diante dos fatos narrados, requereram a declaração de propriedade pelo uso contínuo da posse. Foram juntados aos autos: Certidão de casamento dos autores (Id 95880064 - Pág. 1); documentação de compra e venda da posse do bem, incluindo os antecessores dos Requerentes (Id 95880066 - Pág. 1 a Id 95880066 - Pág. 6); certidão do cartório do 2º oficio (Documento: 23062922361607500000090579253); certidão da prefeitura de Ananindeua indicando que o imóvel usucapiendo não pertence a sua circunscrição (Documento: 23062922361751600000090579256); memorial descritivo do bem (Id 95880073 - Pág. 1) e planta (Id 95880061 - Pág. 9). É o que se tem para relatar. Passa-se a decidir: 1- Recebo os presentes autos para processamento neste Juízo. 2- Citem-se os confinantes, por carta com AR, nos termos do art. 246, §3º do CPC, para que apresentem defesas, no prazo de quinze dias: CASA DA DIREITA: Antônio da Silva Castro ou ocupante do imóvel localizado na Av. Independência, 26, Coqueiro, Belém, Pará; CASA DA ESQUERDA: Osvaldo Brito ou ocupante do imóvel localizado na Av. Independência, s/n.º, Coqueiro, Belém; CASA DOS FUNDOS: ocupante do imóvel localizado na Rua Karina, n.º 23, Coqueiro, Belém. 3- Intime-se a CODEM- Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Juntem-se a cópia da inicial e da planta geográfica 4- Remetam-se os autos a Procuradoria da União, no Estado do Pará (endereço na Avenida Assis de Vasconcelos, nº 625, bairro Campina, CEP: 66.017-070, Belém/PA), para que manifeste eventual interesse da demanda de usucapião, nos termos do art.269, §3º do CPC. 5- Expeça-se ofício ao ITERPA – Instituto de Terras do Pará, indagando se a Autarquia tem eventual interesse jurídico no bem usucapiendo, bem como advertindo que a ausência de resposta poderá resultar em eventuais perdas patrimoniais a Administração Pública Estadual, assim como futura responsabilização do gestor. Juntem ao ofício a cópia da inicial e da planta do imóvel. 6- Publique-se edital para dar ciência a eventuais interessados no imóvel localizado na RUA KARINA, CASA 24, Castanheira, Belém, da existência da presente ação de usucapião, deferindo-lhe o prazo de trinta dias para apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 259, I do CPC. 7- A pedido da parte autora, cite-se a Requerida, por Oficial de Justiça, INVEST INCORPORAÇÕES E VENDAS DE TERRAS LTDA; 8- Nos termos da LEI ORDINÁRIA Nº 8.367, DE 30 DE MAIO DE 2016 (“Art. 1° A partir da instalação do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, a circunscrição de cada uma das serventias, abrangerá os seguintes bairros: [...] II - 2º Ofício de Registro de Imóveis – Águas Lindas, Aurá, Canudos, Castanheira ..) intime-se a procuradoria do Cartórios de Imóveis do 2º Ofícios da Capital para que informem se o bem usucapiendo (localizado na RUA KARINA, CASA 24, Castanheira, Belém) está matriculado em seus livros, certificando, também o nome de eventual proprietário. Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital. QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES

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Processo nº 0913392-82.2023.8.14.0301

ID: 275182660

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0913392-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0913392-82.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0913392-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE: DOUGLAS ASSUNCAO FRANCO, ELAYDE BETINA DE ARAUJO FRANCO REQUERIDO: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Danos Morais, proposta por Douglas Assunção Franco e Elayde Betina de Araujo Franco em face de Aqualand Suites Empreendimentos SPE Ltda., alegando, em síntese, que celebraram com a requerida, em 18/07/2021, um contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, no valor total de R$ 32.990,00. Alegam os autores que do montante total, R$ 3.298,95 foram destinados ao pagamento de taxa de corretagem, e o saldo de R$ 29.691,05 foi parcelado em 81 prestações mensais de R$ 366,55, das quais adimpliram 17 parcelas, totalizando R$ 10.478,60. Por questões financeiras, solicitaram o cancelamento do contrato em 23/10/2023, ocasião em que a requerida aplicou cláusula penal de 50% sobre o total pago. Os autores alegam que a taxa de corretagem é indevida, pois o vendedor seria funcionário da empresa e não corretor de imóveis, e que a cláusula penal de 50% é abusiva, requerendo sua redução para 10%. Também pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que a cláusula penal de 50% é válida, pois o empreendimento está sob o regime de patrimônio de afetação, nos termos da Lei nº 13.786/2018. Defende que a taxa de corretagem foi corretamente cobrada, pois o serviço foi prestado. Requer a improcedência da ação. DECIDO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Incompetência Territorial Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Embora o contrato preveja cláusula de eleição de foro em Salinópolis/PA, os autores, na condição de consumidores, têm o direito de litigar em seu domicílio, conforme art. 101, I, do CDC e art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. 1.2. Da Impossibilidade de Aplicação do CDC Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC. A relação entre as partes é caracterizada como relação de consumo, pois a requerida se enquadra como fornecedora e os autores como consumidores, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 1.3. Da Justiça Gratuita Considerando que o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, torna-se dispensável a análise do pedido de gratuidade neste momento processual. Assim, o pedido de gratuidade de acesso à justiça formulado pelo reclamante será analisado em momento oportuno, caso haja a necessidade de interposição de recurso ou isenção pela condenação de eventuais custas. 2. DO MÉRITO 2.1. Da Taxa de Corretagem O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.551.956/SP e 1.599.511/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 938), firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem. No presente caso, o contrato dos autos especifica o valor da taxa de corretagem e destaca o seu pagamento. Ademais, não restou comprovado que o serviço não tenha sido prestado, uma vez que houve a intermediação da venda resultando na assinatura do negócio jurídico. Dessa forma, é válida a cobrança da taxa de corretagem. 2.2. Da Cláusula Penal de 50% A cláusula penal de 50% sobre os valores pagos em caso de rescisão do contrato encontra amparo no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/2018, aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis em regime de patrimônio de afetação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em contratos sob o regime de patrimônio de afetação, é legítima a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente, conforme jurisprudência pacificada: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 2055691 SP 2023/0058369-5, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13/06/2023). Portanto, é válida a cláusula de retenção de 50% sobre os valores pagos pelos autores. 2.3. Dos Danos Morais Não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pela requerida que justifique a condenação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Douglas Assunção Franco e Elayde Betina de Araujo Franco em face de Aqualand Suites Empreendimentos SPE Ltda. Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Processo nº 0913392-82.2023.8.14.0301

ID: 275182664

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0913392-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ASSUNCAO FRANCO ELAYDE BETINA DE ARAUJO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

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JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

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CRISTIANE DO SOCORRO CUNHA DE OLIVEIRA

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CAMILA SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0913392-82.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: 4jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº 0913392-82.2023.8.14.0301 REQUERENTE: DOUGLAS ASSUNCAO FRANCO, ELAYDE BETINA DE ARAUJO FRANCO REQUERIDO: AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Restituição de Valores Pagos e Pedido de Danos Morais, proposta por Douglas Assunção Franco e Elayde Betina de Araujo Franco em face de Aqualand Suites Empreendimentos SPE Ltda., alegando, em síntese, que celebraram com a requerida, em 18/07/2021, um contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, no valor total de R$ 32.990,00. Alegam os autores que do montante total, R$ 3.298,95 foram destinados ao pagamento de taxa de corretagem, e o saldo de R$ 29.691,05 foi parcelado em 81 prestações mensais de R$ 366,55, das quais adimpliram 17 parcelas, totalizando R$ 10.478,60. Por questões financeiras, solicitaram o cancelamento do contrato em 23/10/2023, ocasião em que a requerida aplicou cláusula penal de 50% sobre o total pago. Os autores alegam que a taxa de corretagem é indevida, pois o vendedor seria funcionário da empresa e não corretor de imóveis, e que a cláusula penal de 50% é abusiva, requerendo sua redução para 10%. Também pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que a cláusula penal de 50% é válida, pois o empreendimento está sob o regime de patrimônio de afetação, nos termos da Lei nº 13.786/2018. Defende que a taxa de corretagem foi corretamente cobrada, pois o serviço foi prestado. Requer a improcedência da ação. DECIDO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Incompetência Territorial Rejeito a preliminar de incompetência territorial. Embora o contrato preveja cláusula de eleição de foro em Salinópolis/PA, os autores, na condição de consumidores, têm o direito de litigar em seu domicílio, conforme art. 101, I, do CDC e art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95. 1.2. Da Impossibilidade de Aplicação do CDC Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do CDC. A relação entre as partes é caracterizada como relação de consumo, pois a requerida se enquadra como fornecedora e os autores como consumidores, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 1.3. Da Justiça Gratuita Considerando que o acesso aos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, torna-se dispensável a análise do pedido de gratuidade neste momento processual. Assim, o pedido de gratuidade de acesso à justiça formulado pelo reclamante será analisado em momento oportuno, caso haja a necessidade de interposição de recurso ou isenção pela condenação de eventuais custas. 2. DO MÉRITO 2.1. Da Taxa de Corretagem O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.551.956/SP e 1.599.511/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 938), firmou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e com o destaque do valor da comissão de corretagem. No presente caso, o contrato dos autos especifica o valor da taxa de corretagem e destaca o seu pagamento. Ademais, não restou comprovado que o serviço não tenha sido prestado, uma vez que houve a intermediação da venda resultando na assinatura do negócio jurídico. Dessa forma, é válida a cobrança da taxa de corretagem. 2.2. Da Cláusula Penal de 50% A cláusula penal de 50% sobre os valores pagos em caso de rescisão do contrato encontra amparo no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/2018, aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis em regime de patrimônio de afetação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em contratos sob o regime de patrimônio de afetação, é legítima a retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente, conforme jurisprudência pacificada: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 2055691 SP 2023/0058369-5, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13/06/2023). Portanto, é válida a cláusula de retenção de 50% sobre os valores pagos pelos autores. 2.3. Dos Danos Morais Não restou configurado qualquer ato ilícito praticado pela requerida que justifique a condenação por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Douglas Assunção Franco e Elayde Betina de Araujo Franco em face de Aqualand Suites Empreendimentos SPE Ltda. Resta extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

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Aline Patricia Da Silva Pimentel x Banco Rci Brasil S.A

ID: 299169167

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906214-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

CASSIO JOSE DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0906214-82.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE PATRICIA DA SILVA PIMENTEL REQUERI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0906214-82.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALINE PATRICIA DA SILVA PIMENTEL REQUERIDO: BANCO RCI BRASIL S.A Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: Rua Pasteur, Água Verde, CURITIBA - PR - CEP: 80250-104 [] DECISÃO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças. DECIDO. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação dando conta que para o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção depende da comprovação do direito com a PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS ELEMENTOS: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA COBRANÇA INDEVIDA, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Em suma: nas ações revisionais de contrato, para que se possa deferir medida a fim de impedir a inscrição do devedor em órgãos de proteção do crédito, a incidência de outros efeitos da mora e a suspensão do contrato, é necessária a presença da probabilidade do direito nas alegações autorais acerca da abusividade dos termos da avença. Inexistindo patente ilegalidade das cláusulas contratuais não deve ser autorizada a consignação em pagamento. In casu, a análise da probabilidade do direito se enlaça na percepção da abusividade de cláusulas contratuais. Todavia, pelo menos em uma cognição sumária, percebe-se a inocorrência de prova inequívoca capaz de induzir este juízo a entender pela probabilidade do direito nas alegações, uma vez que não demonstrado, neste tempo processual, que houve a cobrança de taxa de juros diversa da que foi pactuada. Conforme ventilado no despacho de emenda, não há ilicitude, nem abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nos contratos bancários, pois é cediço que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, ficando a fixação de juros a cargo do Conselho Monetário Nacional através de seu órgão executivo, o Banco Central, sendo somente possível a comprovação de abusividade desde que superior à taxa média de mercado. Questão que deverá ser objeto de instrução processual. Por se tratarem de questões intimamente ligadas e pedidos consequentes, não vislumbro, também, por consequência, motivos para ordenar a manutenção da posse do veículo, tendo em vista a ausência de probabilidade do direito. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil, pois o autor o autor manifestou seu desinteresse na peça inaugural. Cite-se a parte ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Apresentada contestação, intime- se a pare autora, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias a réplica da contestação, nos termos do art. 350, do CPC. Belém, 13 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112115473534400000098502658 2.Procuração Instrumento de Procuração 23112115473578300000098502660 3.Documento Pessoal Documento de Identificação 23112115473603700000098502661 4.Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23112115473637900000098502662 5.Comprovante de Renda Documento de Comprovação 23112115473675200000098502663 6.Comprovante de residência Documento de Comprovação 23112115473705100000098502664 7.Documento do veículo Documento de Comprovação 23112115473738600000098502666 8.Contrato Objeto da Ação Documento de Comprovação 23112115473766300000098502668 9.Planilha de cálculo (LAUDO) Documento de Comprovação 23112115473797700000098502669 10.Plailha PRICE x JUROS SIMPLES Documento de Comprovação 23112115473835300000098502670 11.Tabela de Juros Banco Central Documento de Comprovação 23112115473880600000098502671 Despacho Despacho 23112408560995300000098540595 EMENDA À INICIAL Petição 24010419473518000000100279953 Certidão Certidão 24040112345860400000105392330

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Processo nº 0807585-69.2024.8.14.0000

ID: 314761304

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807585-69.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807585-69.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA AGRAVADO: SONIA HELENA LOPES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador RI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0807585-69.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA AGRAVADO: SONIA HELENA LOPES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR MANDADO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno visando a reforma da decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação realizada por mandado, com certidão do oficial de justiça dando conta de que o agravante foi intimado do inteiro teor da decisão, é suficiente para caracterizar a ciência inequívoca da decisão e, consequentemente, para a contagem regular do prazo recursal. III. Razões de decidir 3. A certidão do oficial de justiça atesta que o agravante foi intimado do conteúdo da decisão judicial, mencionando expressamente que esta foi anexada ao mandado, o que confere validade à intimação com base na fé pública atribuída ao ato. 4. A ausência de indicação do prazo para contestação no mandado não compromete a validade da intimação da decisão interlocutória, sobretudo quando esta é pessoal e contém dados essenciais ao exercício do contraditório. 5. O comparecimento do agravante à audiência designada reforça a conclusão de que houve ciência inequívoca da decisão, afastando a alegada nulidade e não justificando a reabertura do prazo recursal. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA contra decisão monocrática proferida no ID 19956137, que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ARNALDO CAMPOS LAMEIRA contra decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução da união estável c/c ação de alimentos assistenciais e partilha de bens (proc. 0877987-82.2023.8.14.0301), em trâmite na 5ª Vara de Família de Belém, movida por SONIA HELENA LOPES FERREIRA. O recurso não merece sequer ser conhecido, posto que intempestivo. Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à tempestividade e que a parte que não se conformou com decisão interlocutória proferida pelo juiz tem o prazo de 15 (quinze) dias para interpor sua irresignação, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que o mandado de citação e intimação da decisão agravada foi juntado no dia 18/11/2023 (sábado) e, por isso, o termo inicial para interposição do presente recurso se iniciou em 20/11/2023 (segunda-feira). Contabilizando os dias úteis, observa-se que o prazo para interposição do Agravo de Instrumento encerrou em 11/12/2023 (segunda-feira). No entanto, observa-se que o recurso foi interposto somente em 08/05/2024, portanto, após o encerramento do prazo, quando já operada a preclusão temporal. Ressalto que, embora o agravante defenda a nulidade da intimação porque o mandado não acompanhou cópia da decisão recorrida, tal argumento não comporta acolhimento, vez que da leitura do citado mandado, verifica-se constar, de forma expressa, que a decisão foi a ele anexada e o oficial de justiça em sua certidão asseverou que o intimou do inteiro teor do conteúdo decisório, possuindo fé-pública sua declaração. Dessa forma, ante a intempestividade, o recurso se tornou inadmissível, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento por falta de pressuposto de admissibilidade.” Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a intimação da decisão agravada foi nula, uma vez que o mandado de citação não teria sido acompanhado de cópia da decisão liminar que fixou alimentos e tampouco indicaria prazo para contestação. Afirma que, por essa razão, não teve ciência inequívoca do conteúdo da decisão, a qual só se tornou efetiva após sua citação na execução dos alimentos, ocorrida em 16/04/2024, razão pela qual o termo inicial para interposição do agravo deveria ser contado apenas a partir de seu comparecimento espontâneo aos autos. Não foram apresentas as contrarrazões, conforme certificado no ID 21116016. É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamento do plenário virtual. Belém, data registrada no sistema. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1. Análise de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente agravo interno deve ser conhecido. 2. Mérito. Conforme relatado, o presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por entender caracterizada a intempestividade. A alegação central da parte agravante reside na suposta nulidade da intimação, sob o argumento de que não teria sido anexada cópia da decisão liminar que fixou alimentos e de que o mandado não indicava o prazo para contestação, contrariando os incisos II e V do art. 250 do CPC. Aponta, ainda, que a certidão do oficial de justiça não mencionaria o inteiro teor da decisão e que houve prejuízo ao seu direito de defesa. Não assiste razão ao recorrente. Consta expressamente da certidão do oficial de justiça que a parte foi “intimada do conteúdo da ordem judicial em epígrafe”, sendo que o mandado também indicava a realização de audiência e mencionava que a decisão proferida foi a ele anexada. Em que pese a alegação de que apenas a contrafé teria sido entregue, é firme o entendimento de que a fé pública da certidão do oficial de justiça somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Além disso, não há nos documentos elementos que permitam concluir, de forma segura, que o agravante não tenha tido ciência suficiente do conteúdo decisório. Ainda que o mandado não tenha indicado o prazo para contestação, tal omissão, por si só, não compromete a validade da intimação da decisão interlocutória, especialmente quando esta se deu de forma pessoal e acompanhada de outras informações relevantes à instrução da causa. Importante destacar que o próprio agravante compareceu à audiência designada, o que reforça o entendimento de que havia conhecimento da demanda e de seus termos essenciais. Diante disso, não se vislumbra nulidade hábil a justificar a devolução do prazo recursal ou a contagem do termo inicial em momento posterior ao legalmente estabelecido. Assim, mantêm-se os fundamentos da decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo interno, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o voto. Belém, DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 01/07/2025

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Processo nº 0841806-82.2023.8.14.0301

ID: 293153883

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841806-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA WR PROMOTORA DE VENDAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANNA COSTA KLIPPEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAMPAIO ELIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841806-82.2023.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841806-82.2023.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS-OAB/PA 7478 APELADO: ESPÓLIO DE FERNANDO AMÉRICO MEDEIROS BRASIL ADVOGADO: BELARMINO BERTON LOPES ARAÚJO-OAB/PA 31.623 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO NÃO COMPROVADO. IRREGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DA CONTA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra si pelo ESPÓLIO DE FERNANDO AMÉRICO MEDEIROS BRASIL, julgou procedente a ação (Id. 23809621). Em suas razões recursais (Id. 23809623) o réu arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e. no mérito, sustentou que não há prova de que tenha contribuído para a fraude praticada, tendo o autor transferido valores a terceiros, e não ao banco. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Foram apresentadas contrarrazões (Id 23809631). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei a intimação do Apelante (Id 23833344) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse o relatório de conta do processo e realizasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC. Compete ao recorrente, carrear aos autos no prazo de interposição do recurso a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). É dever da parte recorrente, ainda, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015. Da detida análise dos autos, verifico que a parte recorrente foi intimada para juntar aos autos o relatório de conta do processo e comprovar o pagamento das custas em dobro em observância aos termos da legislação estadual, no entanto, o apelante descumpriu a determinação supramencionada, visto que somente colacionou a documentação do pagamento das custas referente ao primeiro recolhimento, sem entretanto, proceder ao preparo em dobro (Id. 23910597). O STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA . PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1 . Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" ( AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) . 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual . 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados , os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185968 PR 2022/0247868-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) - Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3 . A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ . Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim como o TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, em que o recorrente sustenta que a vítima tentou atravessar a rua fora da faixa quando o sinal estava verde para veículos, sendo atingida pelo coletivo da apelada após tentativa de retorno. O recurso foi interposto sem o devido preparo, tendo sido intimado para recolhimento em dobro, contra o qual opôs embargos de declaração. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro; e (ii) analisar a deserção do agravo interno por ausência de complementação do preparo recursal. III. Razões de decidir. 3 . O despacho que determina a intimação para recolhimento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não possui conteúdo decisório (art. 203, § 3º c/c art . 1.001, CPC), sendo irrecorrível. 4. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de ser intimado para recolhimento em dobro . A não complementação do preparo no prazo determinado implica deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro. 2. A não complementação do preparo recursal em dobro, quando intimado, implica deserção do recurso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.415.088/SP, Rel . Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 7/3/2023; AgInt no AREsp n. 1 .995.710/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/5/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00320339520138140301 25371671, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) - Grifei Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, com fulcro no art. 1.007, § 4º, do CPC c/c art. 33, § 10 da Lei Estadual n. 8.328/2015, em razão da sua deserção, diante da não demonstração do devido preparo recursal com a juntada do Relatório de Conta do Processo, conforme determinado na decisão de Id. 23833344. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Luiz Fernando Queiroz Barbosa e outros x Fernando Americo Medeiros Brasil

ID: 293153884

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841806-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO QUEIROZ BARBOSA MAYANA SAYURI DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO AMERICO MEDEIROS BRASIL

Sentença

Advogados:

BELARDIM BERTON LOPES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EUDSON DA COSTA ARAUJO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA COSTA KLIPPEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAMPAIO ELIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841806-82.2023.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841806-82.2023.8.14.0301 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS-OAB/PA 7478 APELADO: ESPÓLIO DE FERNANDO AMÉRICO MEDEIROS BRASIL ADVOGADO: BELARMINO BERTON LOPES ARAÚJO-OAB/PA 31.623 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO NÃO COMPROVADO. IRREGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DA CONTA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BMG S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra si pelo ESPÓLIO DE FERNANDO AMÉRICO MEDEIROS BRASIL, julgou procedente a ação (Id. 23809621). Em suas razões recursais (Id. 23809623) o réu arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e. no mérito, sustentou que não há prova de que tenha contribuído para a fraude praticada, tendo o autor transferido valores a terceiros, e não ao banco. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Foram apresentadas contrarrazões (Id 23809631). Distribuídos os autos à minha relatoria, determinei a intimação do Apelante (Id 23833344) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse o relatório de conta do processo e realizasse o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do respectivo preparo, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC. Compete ao recorrente, carrear aos autos no prazo de interposição do recurso a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso em decorrência da deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). É dever da parte recorrente, ainda, comprovar o preparo recursal e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, nos termos do que dispõe o art. 9º. § 1º da Lei Estadual nº 8.328/2015. Da detida análise dos autos, verifico que a parte recorrente foi intimada para juntar aos autos o relatório de conta do processo e comprovar o pagamento das custas em dobro em observância aos termos da legislação estadual, no entanto, o apelante descumpriu a determinação supramencionada, visto que somente colacionou a documentação do pagamento das custas referente ao primeiro recolhimento, sem entretanto, proceder ao preparo em dobro (Id. 23910597). O STJ já se pronunciou expressamente sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA . PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1 . Consolidado nesta Corte o entendimento de que a "ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" ( AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) . 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual . 3. Hipótese em que, constatada a irregularidade e devidamente intimados , os recorrentes deixaram de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2185968 PR 2022/0247868-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) - Grifei AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3 . A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ . Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim como o TJPA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . Caso em exame1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática, em que o recorrente sustenta que a vítima tentou atravessar a rua fora da faixa quando o sinal estava verde para veículos, sendo atingida pelo coletivo da apelada após tentativa de retorno. O recurso foi interposto sem o devido preparo, tendo sido intimado para recolhimento em dobro, contra o qual opôs embargos de declaração. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro; e (ii) analisar a deserção do agravo interno por ausência de complementação do preparo recursal. III. Razões de decidir. 3 . O despacho que determina a intimação para recolhimento das custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não possui conteúdo decisório (art. 203, § 3º c/c art . 1.001, CPC), sendo irrecorrível. 4. O preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de ser intimado para recolhimento em dobro . A não complementação do preparo no prazo determinado implica deserção do recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que determina recolhimento de preparo em dobro. 2. A não complementação do preparo recursal em dobro, quando intimado, implica deserção do recurso ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.415.088/SP, Rel . Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 7/3/2023; AgInt no AREsp n. 1 .995.710/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13/5/2022. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00320339520138140301 25371671, Relator.: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2025, 1ª Turma de Direito Privado) - Grifei Isto posto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, com fulcro no art. 1.007, § 4º, do CPC c/c art. 33, § 10 da Lei Estadual n. 8.328/2015, em razão da sua deserção, diante da não demonstração do devido preparo recursal com a juntada do Relatório de Conta do Processo, conforme determinado na decisão de Id. 23833344. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0858393-82.2023.8.14.0301

ID: 305890492

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0858393-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL LIMA PIERRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0858393-82.2023.8.14.0301 (PJe). AUTOR: DEMERVAL LIMA PIERRE REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas nos autos e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. I – DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO: O DETRAN/PA arguiu a preliminar de perda do objeto, ao argumento de que o próprio autor teria iniciado novo processo de habilitação administrativamente, aceitando a condição de permissionário infrator. Contudo, o pedido do autor nesta ação é a anulação da multa que gerou a cassação de sua CNH e, consequentemente, a reversão do ato de cassação. O fato de o autor ter iniciado um novo processo de habilitação não implica renúncia ao direito de questionar a legalidade do ato administrativo que ensejou a cassação original e o impedimento de renovação. O autor busca reverter a causa que o levou a necessitar de uma reabilitação, não apenas obter uma nova CNH. O mérito da legalidade da cassação, portanto, subsiste e deve ser analisado por este Juízo. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de perda do objeto. II – DO MÉRITO: A controvérsia central reside em determinar se a cassação da CNH do autor, em razão de infrações cometidas durante o período da Permissão para Dirigir (PPD), foi legal, especialmente considerando a natureza das infrações. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 148, § 3º, estabelece claramente que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva será conferida ao condutor "desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média" no período de um ano da PPD. No presente caso, o DETRAN/PA comprovou que o autor, durante o período de sua PPD (21/03/2012 a 21/03/2013), cometeu duas infrações: uma gravíssima ("conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado" – Art. 230, V do CTB) em 01/03/2013, e uma grave ("desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente" – Art. 195 do CTB) em 10/03/2013. As pontuações dessas infrações totalizaram 12 pontos (7 da gravíssima e 5 da grave). O Autor alega que a infração por “desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente" (Art. 195 CTB) seria meramente administrativa e não teria o condão de obstar a emissão da CNH definitiva. Ele cita julgados do TJMG e STJ que tratam da inaplicabilidade do §3º do art. 148 do CTB para infrações de caráter meramente administrativo. De fato, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado no sentido de que infrações de trânsito que não estão relacionadas à condução do veículo e à segurança no trânsito não devem obstar a concessão da habilitação definitiva, como as infrações de cunho puramente administrativo (ex: falta de licenciamento ou de porte de documento). No entanto, é crucial analisar a natureza de cada infração cometida pelo Autor. A infração prevista no art. 230, V do CTB ("conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado") pode, de fato, ser enquadrada como de natureza administrativa, por se referir a uma irregularidade documental do veículo, não diretamente ligada à segurança na condução. Contudo, a infração de "desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente" (Art. 195 CTB) tem caráter distinto. Esta infração relaciona-se diretamente à conduta do motorista no trânsito e à sua obediência às autoridades, o que, por sua vez, afeta a segurança e a fluidez do tráfego. Portanto, não pode ser considerada meramente administrativa no sentido de não interferir na capacidade ou responsabilidade do condutor. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) pacificou a matéria por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0009932-55.2017.8.14.0000. A tese jurídica fixada pelo TJPA é a seguinte: "A concessão da CNH definitiva ao condutor que cometeu as infrações relacionadas no §3º do art. 148 do CTB, no período da Permissão para Dirigir-PPD, não gera óbice ao superveniente cancelamento do ato e não impede que a Administração exija que o condutor fique sujeito a novo processo de habilitação, como preceitua o §4º do art. 148 da CTB, desde que a expedição da CNH tenha ocorrido na pendência do procedimento administrativo para a apuração da validade da infração, no qual houve a devida notificação para o exercício do contraditório e ampla defesa; bem como, que a infração imponha risco à segurança no trânsito e não esteja fulminada pela prescrição quinquenal.". Analisando os requisitos da tese fixada pelo TJPA em relação ao caso do Autor: Infrações no período da PPD: O autor cometeu as infrações em 01/03/2013 e 10/03/2013, dentro do período de sua PPD (21/03/2012 a 21/03/2013). Expedição da CNH na pendência do procedimento administrativo: A CNH definitiva do autor foi emitida em 11/04/2013. Os pontos referentes às infrações foram registrados em 03/08/2013, ou seja, após a emissão da CNH definitiva, mas, conforme o DETRAN/PA, "somente após o transcurso de todos os prazos recursais na esfera administrativa registraram as pontuações das infrações gravíssimas cometidas no período de permissão". As informações de registro de pontuação e notificações de autuação e penalidade indicam que o procedimento administrativo para apuração das infrações estava em curso. Devida notificação para exercício do contraditório e ampla defesa: Os documentos anexados à contestação demonstram que houve notificações de autuação e penalidade publicadas por edital. O próprio DETRAN/PA ressalta que “as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH" somente após esgotados os recursos, o que "respeita o contraditório e a ampla defesa na seara administrativa". Infração que imponha risco à segurança no trânsito: Como já abordado, a infração de "desobedecer as ordens emanadas da autoridade competente" (Art. 195 CTB) está diretamente relacionada à conduta do motorista e à segurança viária, impondo risco à segurança do trânsito. A soma das pontuações (grave e gravíssima) impede a obtenção da CNH definitiva. Não fulminada pela prescrição quinquenal: As infrações ocorreram em 2013. O bloqueio/cassação se deu em 2017. A ação foi ajuizada em 2023. A tese do IRDR e jurisprudência do STJ indicam um prazo de 5 anos para a Administração rever seus atos. O DETRAN agiu dentro do prazo prescricional para registrar o bloqueio. Portanto, a conduta do DETRAN/PA de cassar a CNH do autor, após constatar as infrações cometidas no período de PPD, e exigir novo processo de habilitação, encontra amparo no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB, bem como na consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará e do Superior Tribunal de Justiça. A atuação do órgão de trânsito é legítima e se insere no exercício do poder de polícia, visando garantir a segurança no trânsito, e não constitui uma penalidade passível de processo administrativo próprio, mas sim uma condição para a concessão e manutenção da CNH definitiva. Em consonância com o entendimento do TJPA, o ato administrativo do DETRAN/PA de não renovar a CNH do Autor, em razão das infrações graves e gravíssimas cometidas no período permissionário, está em conformidade com a legislação e a tese firmada no IRDR. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DEMERVAL LIMA PIERRE em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN/PA), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente por cópia digitada como Mandado/Ofício, na forma do Provimento nº 003/2009 da CJRMB. Belém-PA, data, nome e assinatura eletrônica registrada pelo sistema PJE.

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