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Processo nº 0811360-62.2024.8.15.0001

ID: 321828519

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811360-62.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE

Sentença

Advogados:

IZABEL DANTAS DE ALMEIDA

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SILVIO MAYRONNE SOARES MENDONCA

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ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811360-62.2024.8.15.0001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUT… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811360-62.2024.8.15.0001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: KFM INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA REU: 1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE S E N T E N Ç A REPARAÇÃO CIVIL. Cartório de Registro Imobiliário. Erro no assentamento. Bloqueio administrativo. Averbação dos bens. Contestação. Equívoco com origem em terceiro. Confusão patrimonial. Participação do sócio. Cessão de cotas. Empresa sucessora com nova denominação social. Correção de ofício pelo cartório. Restrição que só pode ser retirada pela Receita Federal. Improcedência do pedido. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação Civil, promovida por KFM INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., de qualificação nos autos, contra 1° SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINA GRANDE, igualmente qualificado, representado por seu Delegatário Interino, na qual alega, em síntese, que (i) atua na gestão e administração de sua propriedade imobiliária própria e de terceiros, compreendendo: a compra, venda, locação, assessoria e avaliação de imóveis; (ii) que adquiriu, por incorporação, 13 lotes de terreno, entretanto, ao proceder ao seu registro, o cartório cometeu um erro “bizarro” ao trocar o seu CNJP por uma empresa distinta de EBB – Empresa de Brasileira de Bebidas Ltda; (iii) que a aludida firma possuía pendências judiciais junto à Receita Federal, recaindo sobre estes imóveis a pecha de um arrolamento de bens; (iv) que o tabelionato retificou os registros, porém não retirou as restrições, o que tem lhe causado transtornos, prejudicando as vendas e até mesmo os negócios celebrados, pois alguns clientes já demonstraram interesse em desfazer o contrato; (v) que o tabelionato se recusa quanto a anotação “sem efeito” à margem do registro. Requer, em tutela de urgência, o cancelamento do Arrolamento de Bens, que tem origem nos processos administrativos e, no mérito, a procedência do pedido, confirmando o pleito tutelar, com a condenação do Réu a compensação extrapatrimonial, pelo dano subjetivo auferido. Juntou documentos. Intimado à justificação prévia (Id. nº 88774005), o cartório apresentou informações no Id. nº 89510231, com a juntada de documentos (Id. nº 89510236). Indeferida a tutela antecipada (Id. nº 91597047), o aAutor agravou desta decisão (Id. nº 92942934), recurso esse ao qual não se deferiu o efeito suspensivo (Id. nº 92942937), prejudicado o mérito recursal, após o levantamento do gravame (Id. nº 107235102). O Tabelionato trouxe aos autos a documentação relativa à averbação (Id. nº 97961791), sobre a qual se manifestou o promovente (Id. nº 98582627). Audiência conciliatória infrutífera (Id. nº 100219481). Contestação no evento nº 101274845, com réplica no Id. nº 102247267. Informação quanto à revogação da interinidade do servidor responsável pelo cartório, com indicação de seu substituto (Id. nº 102448334). As partes não especificaram provas a produzir (Id. nº 103944135). Após o que, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a reparação civil sob o argumento de os imóveis de sua propriedade foram averbados de forma equivocada pelo tabelião e, em razão deste erro, sofreu restrição patrimonial, que resultou na queda das vendas e, até mesmo, notícias de distrato, diante das suspeitas levantadas sobre o negócio jurídico, provocando-lhe abalo moral. Afirma ainda que o cartório se recusou a levantar os gravames, apesar de constatado o erro. Em sua defesa, advoga o cartório que agiu no exercício regular de um direito, que o arrolamento de bens foi solicitado pela Receita Federal, tendo este órgão enumerado os objetos que deveriam ser gravados, fruto de uma confusão patrimonial da empresa incorporadora, com aquela que constou da anotação, razão pela qual o erro apontado não constitui ilícito indenizável. O cerne da questão está em saber se houve erro material imputado ao tabelionato e se este agride a esfera dos direitos da personalidade jurídica do reclamante, já que todo o argumento se fundamenta na ofensa in re ipsa. É cediço que os notários respondem, de forma pessoal e objetiva, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de sua atividade delegada (Lei nº 8.935/94, art. 22). No entanto, o dano subjetivo deriva de uma situação que importe em dor, angústia ou aflição que foge ao inconveniente cotidiano. Antônio Jeová Santos assevera o que segue: “A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito que viole um interesse legítimo, de natureza imaterial, e que acarrete, em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral”. (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral Indenizável. 3ª Ed. São Paulo: Editora Método, 2001. p. 117). Dessarte, ainda que se prescinda do requisito culpa para a caracterização do dano moral, é mister que se demonstre a ocorrência de um fato que denote afetação aos elementos da personalidade. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o pedido autoral não prospera. Com efeito, não se pode imputar responsabilidade ao réu pela prática do apontamento, ainda que equivocado, como é o caso dos autos. É que há nos autos informações acerca da confusão patrimonial, na qual o proprietário (José Otto Muniz Falcão) da empresa promovente (KFM INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA) teria sido sócio e diretor presidente das empresas EBB EMPRESA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA e da empresa DIMENSÃO ASSESSORIA, PUBLICIDADE LTDA. Com efeito, no ano de 2010, o quadro societário da DIMENSÃO ASSESSORIA PUBLICIDADE LTDA era formado pela empresa EBB EMPRESA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA e pelo Sr. José Otto Muniz Falcão. Promovendo-se a oitava alteração do contrato social da sociedade DIMENSÃO ASSESSORIA, PUBLICIDADE LTDA., a empresa EBB EMPRESA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA., antiga sócia, cedeu as cotas para a Sra. Katarina Falcão Muniz e se retirou da sociedade. Em sucessivo, foi feita uma outra alteração foi na denominação da dita sociedade, que passou a ser chamada de KFM INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA., empresa demandante destes autos. Em outras palavras, a EBB EMPRESA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA, empresa a qual Receita Federal do Brasil (RFB) enviou ao 1º Tabelionato de Notas e Único Ofício de Protesto de Títulos e de Registro de Imóveis um ofício solicitando averbação de arrolamento de imóveis de sua propriedade, é, na verdade, atualmente, a KFM INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA (Id 89510245 - Pág. 5). Nesse sentir, o imbróglio tem origem na sucessão de empresa e na própria alteração da denominação social, o que provocou a confusão patrimonial, resultando na averbação de bens da KFM INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA., e por conseguinte, o registro de CNPJ divergente no registro dos lotes. Em relação às anotações, pelo que se vislumbra da juntada de Id. n.º 97961791, tem origem no Processo Administrativo nº 10480.724032/2019-11 perante a Receita Federal, e somente este órgão é que pode deliberar acerca da restrição, não tendo o cartório autonomia, por si só, para levantar o gravame, a despeito do erro apontado. Ressalto, ademais, que o documento de Id. nº 89511300 não esclarece se houve determinação do órgão fiscalizador (RFB) quanto ao cancelamento das anotações. Como se não bastasse, sequer demonstra o autor ter ingressado com reclamação junto à Receita Federal, de maneira a amparar o seu direito, no sentido de excluir a restrição cadastral. A par de tais considerações, deveria a parte autora ter comprovado que a anotação se deu única e exclusiva por parte do cartório, assim como o dano subjetivo, sem o qual não há como se dá guarida ao pedido indenizatório. Portanto, sendo ônus da parte autora e inexistindo prova suficiente acerca de tais fatos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que extingo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais; e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, justificada pela desnecessidade de realização de audiências de instrução e menor complexidade da demanda (CPC, art. 85, §2º). Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intimem-se as partes, por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da obrigação, adotem-se as seguintes providências: 1) intime-se o promovido para, querendo, executar a verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento; 2) intime-se a parte autora ao recolhimento das despesas processuais, cumprindo-se as disposições do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019, caso não demonstrado o adimplemento em 10 (dez) dias; 3) Efetivadas todas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

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Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0813680-54.2025.8.15.0000

ID: 330765562

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813680-54.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEVI JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

ANNE KARINE RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO MAGNO NUNES MORAES

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Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Agravo de Instrumento Nº 0813680-54.2025.8.15.0000 Origem: 4ª Vara Cível de Campina Grande Processo referê… Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Agravo de Instrumento Nº 0813680-54.2025.8.15.0000 Origem: 4ª Vara Cível de Campina Grande Processo referência 0830469-62.2024.8.15.0001 Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Agravante: LEVI JOAO DOS SANTOS Advogado: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES (OAB/PB nº 14798) Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Levi João dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Campina Grande, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa do pedido de gratuidade da justiça é válida diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante, mesmo após intimação específica para apresentação de documentos comprobatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa natural tem como regra a presunção relativa da veracidade da alegação de insuficiência, conforme art. 99, § 3º, do CPC. No entanto, essa presunção pode ser afastada mediante indícios de abuso ou ausência de elementos mínimos que sustentem a declaração. O magistrado de origem agiu em conformidade com o § 2º do art. 99 do CPC ao oportunizar ao autor a apresentação de documentos para comprovar sua hipossuficiência, não tendo a parte atendido à determinação, configurando-se sua inércia. A ausência de qualquer documento que corrobore a alegação de pobreza, inclusive a não juntada de guia de custas preenchida, compromete a credibilidade da declaração firmada e impede a concessão da benesse legal. A jurisprudência do TJ-PB e de outros tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a simples alegação de pobreza, desacompanhada de comprovação mínima e não complementada após intimação específica, não é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Não se constata, nos autos, qualquer prova ou indício que permita a reforma da decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige comprovação mínima da hipossuficiência quando o juízo identifica a ausência de elementos nos autos e oportuniza à parte a apresentação de documentos. A simples declaração de pobreza desacompanhada de comprovação e não complementada após intimação específica não é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. A inércia da parte em atender à determinação judicial para demonstrar a alegada hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AI nº 0802572-38.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2019; TJ-PB, AI nº 0803396-65.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 25.01.2018; TJ-DF, AI nº 0005825-47.2014.8.07.0006, Rel. Des. Carlos Rodrigues, 6ª Turma Cível, j. 14.12.2016; TJ-MG, AI nº 10000160458642001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, j. 29.11.2016. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEVI JOAO DOS SANTOS, irresignado com decisão interlocutória do Juízo da 4ª Vara Cível de Campina Grande, que, nos autos da “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, assim dispôs: “[…] 1. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, devendo juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, para fins de análise do pedido de justiça gratuita, sendo advertida que a ausência de manifestação ensejaria o indeferimento do pedido. 2. Decorrido o prazo, o autor pugnou pela dilação de prazo, contundo referido pedido foi realizado em outubro de 2024, já tendo decorrido prazo suficiente para cumprimento da determinação judicial. 3. Desta feita, ante a falta de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para o recolhimento das custas judiciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” Em suas razões recursais, sustenta: (i) que atua como motorista de caminhão e, por não possuir vínculo formal ou comprovantes de renda, encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, sendo, portanto, pessoa pobre na acepção jurídica do termo; (ii) que o indeferimento da gratuidade judiciária contraria frontalmente o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do CPC, segundo os quais presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário; (iii) que não houve qualquer prova produzida pelo juízo ou pela parte contrária que infirmasse a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, o que impõe a concessão da benesse pleiteada; (iv) que a exigência de recolhimento de custas, neste contexto, compromete o acesso à justiça e poderá ensejar a extinção prematura do feito sem análise do mérito, configurando lesão irreparável; (v) que a matéria comporta análise urgente, sendo cabível o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, bem como a concessão de efeito suspensivo nos moldes do art. 1.019, I, da mesma codificação. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão agravada para conceder ao agravante o benefício da gratuidade judiciária, com determinação de prosseguimento do feito originário, bem como a concessão de efeito suspensivo a fim de impedir eventual extinção do processo pela ausência de recolhimento de custas Ausentes Contrarrazões. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. DECIDO Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso, em consonância com o disposto nos arts. 1.015, I, 1016 e 1017, do CPC. A irresignação recursal ora em análise não merece ser provida. In casu, pretende, o agravante, a reforma da decisão de 1º. grau que indeferiu a gratuidade judiciária por ele requerida, considerando a ausência de demonstração dos requisitos ao benefício postulado. Irresignado comtal decisum, o agravante pugna pela concessão da gratuidade judiciária, argumentando a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e o de sua família, ante as dificuldades econômicas. Observando detalhadamente o processo principal, destaco que o magistrado antes de proferir sua decisão intimou o autor para trazer aos autos outros meios de prova para o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, bem como da guia de custas iniciais, tendo o autor/agravante se quedado inerte, não trazendo nenhum documento comprobatório da hipossuficiência. Frise-se que o autor sequer juntou aos autos a guia de custas informando o valor que não dispunha para o pagamento das custas iniciais, baseando suas afirmações em meras alegações, sem correlação fática alguma. De fato, em conformidade com o artigo 98, caput e 99, § 3º do Código de Processo Civil, para a concessão da assistência judiciária, em regra, basta a afirmação da parte no sentido de não dispor de condições para pagar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa circunstância. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] Tal presunção, todavia, é relativa, podendo, o magistrado indeferir o pedido motivadamente, uma vez presentes nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, como reza o art. 99, § 2º do CPC, acima disposto. Nesse cenário, após o ajuizamento da ação, o magistrado entendeu que, diante dos documentos apresentados, inexistiam elementos que subsidiassem a afirmação de hipossuficiência, intimando a parte autora/agravante para que pudesse comprová-la, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC. Daniel Amorim Assumpção Neves ensina no Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. Jus Podivm, 2016, página 159 que: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária." Vejamos como a jurisprudência pátria vem decidindo : AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC.(TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016). JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais – Art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22358089220168260000 SP 2235808-92.2016.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/02/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. LEI Nº 13.105/15. REVOGAÇÃO DO ART. 4º DA Lei N. 1060/50. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. Isso porque a literalidade do dispositivo revogado da Lei nº 1.060/50 contrariava a previsão constitucional expressa, contida no artigo 5º, LXXIV, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Com o Código de Processo Civil em vigor, compete ao julgador, verificando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, desde que, previamente, conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º). 4. Agravo interno conhecido e desprovido.(TJ-DF 20140610059557 0005825-47.2014.8.07.0006, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/12/2016, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/01/2017 . Pág.: 736/791) No caso em comento, entendo que a decisão proferida pelo Juiz primevo, indeferindo o pleito integral de gratuidade, foi corretamente aplicada ao caso concreto considerando a inércia da parte autora/agravante em atender as determinações do juízo acerca da comprovação de sua situação de hipossuficiência financeira, bem como da apresentação da guia de custas iniciais. Vejamos jurisprudência acerca da necessidade de comprovação do estado pobreza para decretação da gratuidade judiciária: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO . - "(...) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (...)". Assim, a declaração de pobreza revela-se "suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00646318220148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 25-09-2018) Agravo de Instrumento – Justiça gratuita – Pessoa Física – Mera afirmação por declaração de hipossuficiência – Necessidade de comprovação – Inercia à intimação do juízo - Elementos de prova, acerca da situação financeira dos postulantes, suficientes para a conclusão de desnecessidade do benefício – Desprovimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de hipossuficiência financeira, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. - Inexistentes, nos autos, elementos de prova indicadores de singela condição financeira da parte requerente, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. (0802572-38.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE. INÉRCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, sendo este o caso dos autos. Não tendo a parte trazido documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (0803396-65.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/01/2018) Ademais, compulsando os presentes autos, noto a ausência de indícios, até esta data, a indicar que o agravante se encontra no estado de pobreza por ele declarado. Sendo assim, verificada a inércia em comprovar a hipossuficiência alegada com quaisquer documentos e demais elementos processuais, bem como da guia de custas iniciais, entendo que o decisum recorrido não merece ser reformado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Publique-se e intime-se João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0806316-62.2024.8.15.0001

ID: 277245883

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806316-62.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA BRANDAO MARQUES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ELIBIA AFONSO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0806316-62.2024.8.15.0001 AUTORA: CÉLIA MARIA BRANDÃO MARQUES RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DAS PRELIMINARES DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO DE ALÇADA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA Em preliminar de contestação, o Município de Campina Grande requer a intimação da autora, sob pena de extinção da ação, para renunciar expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à verba retroativa cobrada, de modo que o feito se enquadra na competência deste juízo. Em caso de procedência do pedido, o valor total devido será limitado à prescrição quinquenal e ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em eventual fase de cumprimento de sentença, portanto, o valor total da dívida exequenda não excederá o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO O Município de Campina Grande/PB requer a aplicação da prescrição bienal no presente caso. Ocorre que, como se sabe, as regras de prescrição aplicáveis ao caso são as previstas no Decreto nº 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Na hipótese destes autos, o período retroativo é aquele dos últimos cinco anos antes da distribuição deste processo. Nesse sentir, a matéria está sumulada pelo STJ, cujo enunciado ficou assim redigido: Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. Com efeito, apenas os títulos ou verbas de natureza de trato sucessório anteriores ao quinquênio do ajuizamento desta ação, estão amparados por esta decisão por se tratar de direito vivo. Ocorre que a parte autora formulou o seu pedido com a devida exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição. DO MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 36/2008 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Magistério Público do Município de Campina Grande. O art. 42 da referida lei estabeleceu a divisão da carreira em 5 classes baseadas em qualificação profissional, a saber: Pedagogia (P), Superior (S), Especialização (E), Mestrado (M) e Doutorado (D), cujo acesso ocorre mediante progressão vertical. Por sua vez, cada classe é subdivida em até 10 “referências” ou níveis, com repercussão na remuneração, acessíveis mediante progressão horizontal. Veja-se a literalidade do texto legal mencionado: Art. 42 - O quadro operacional do magistério está distribuído em 05 (cinco) classes (modalidades verticais), designadas pelas letras P (Pedagogia), S (Superior), E (Especialização), M (Mestrado), D (Doutorado), associadas aos critérios de habilitação ou qualificação profissional para fins de progressão vertical. §1° - Cada classe se desdobra em 10 (dez) referências (modalidade horizontal), designada pelos números de 1 a 10, referente à gradação da retribuição pecuniária dentro da classe. A progressão vertical ocorre dentro mesmo cargo, com alteração de classe, mediante aprimoramento profissional nos termos disciplinados (art. 56, I, da LC 36/2008). Por sua vez, na progressão horizontal acontece a mudança de “referências” e deve ocorrer periodicamente, a cada três anos, sujeita a avaliação de desempenho conjugada com capacitação obtida e tempo de serviço, como se observa nos artigos 56 e 59 da Lei Complementar Municipal nº 36/2008: Art. 56. A carreira do Magistério Público Municipal está baseada exclusivamente na titulação, na qualificação, no desempenho do trabalho e no tempo de serviço do profissional, e poderá ocorrer: (...) II. Horizontalmente, de uma referência para outra, dentro da mesma classe e cargo, a cada 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de serviço. Parágrafo Único – Em qualquer hipótese, as progressões horizontal e vertical somente poderão ocorrer após o cumprimento do período de estágio probatório.” Art. 59. A Progressão Horizontal ocorrerá pela qualificação do trabalho docente, satisfazendo ainda os critérios de: I - avaliação de desempenho; II. capacitação em cursos oferecidos pela Secretaria de Educação, Esporte e Cultura ou por instituições credenciadas;” No PCCR do Magistério Público do Município de Campina Grande, portanto, a forma ordinária ou natural de progressão horizontal ocorre mediante a avaliação periódica acima descrita. Não obstante, quatro anos depois da publicação da Lei Complementar Municipal nº 36/2008, ocorreu alteração no PCCR e foi determinado o reenquadramento dos servidores do magistério, mediante a consideração apenas do tempo de serviço, sem enveredar por análise de desempenho. A Lei Complementar 64/12 acrescentou o art. 59-A à Lei Complementar 36/2008, in verbis: Art. 59-A. Fica estabelecido o reenquadramento dos profissionais do magistério regidos por esta Lei, priorizando-se aqueles com maior tempo de efetivo exercício, cuja implantação dar-se-á de acordo com as condições orçamentárias e financeiras e programada de maneira progressiva e escalonada. (NR). Parágrafo único – Fica criado o Anexo IV da Lei Complementar nº 036 de 08 de abril de 2008, o qual vigerá com redação constante do Anexo II da presente Lei e cuja implantação está vinculada ao disposto no artigo seguinte.” O referido Anexo IV contém a tabela para reenquadramento dos servidores da categoria com vínculo à época de sua publicação, e considera todo o vínculo funcional, inclusive, o estágio probatório, como se observa: Tempo de vínculo funcional Nível de enquadramento De 0 até 3 anos 1 De 3 anos e 1 dia até 6 anos 2 De 6 anos e 1 dia até 9 anos 3 De 9 anos e 1 dia até 12 anos 4 De 12 anos e 1 dia até 15 anos 5 A partir de 15 anos e 1 dia até 18 anos 6 A partir de 18 anos e 1 dia até 20 anos 7 A partir de 20 anos e 1 dia até 22 anos 8 A partir de 22 anos e 1 dia até 24 anos 9 Acima de 24 anos 10 Note-se que o art. 59-A, ao disciplinar o reenquadramento dos servidores existentes, não criou novo sistema de progressão horizontal voltado para o futuro e feito apenas com base no tempo de serviço. Perceba-se que o reenquadramento estabeleceu para todos os servidores com vínculo anterior, considerando o tempo de serviço, as referências ou níveis que passaram a ocupar em suas classes. Tais referências (1 a 10), respeitado o limite máximo, a partir do reenquadramento, servem de base para futuras progressões horizontais, realizadas de forma ordinária, isto é, com espeque em avaliação de desempenho. Outrossim, não deve ser confundido o reenquadramento geral promovido pela Lei Complementar 64/12 com a progressão horizontal ordinária, disciplinada no PCCR da categoria. No caso em análise, a parte autora ocupa o cargo de Professora de Educação Básica 3, desde 01/02/2007, portanto, entende que tem mais de 17 anos de vínculo funcional, mas está categorizada como 5E, isto é, classe E, referência 5, quando deveria ocupar a qualificação 6E. Em sua peça contestatória, o Município lembra os prazos para o reenquadramento e a necessidade de adequação orçamentária, previstos na Lei Complementar 64/2012. Ademais, alega há uma inconsistência no preenchimento dos requisitos legais para o reenquadramento da autora, na medida em que não foi feita a avaliação do desempenho, mesmo possuindo o tempo de serviço exigido em sede de legislação municipal. Não obstante, como adiantamos, não devemos embaralhar os requisitos necessários à mudança de “referência” na classe por reenquadramento com os requisitos necessários à progressão horizontal ordinária. Nesse cenário, para análise da categorização correta do servidor do magistério, deve-se averiguar dois aspectos: i) a referência (nível) no reenquadramento da LC 64/2012; ii) o direito à progressão horizontal depois do reenquadramento. Quanto ao nível da autora, o art. 3º da LC 64/12 não previu lapso de tempo de implantação, pois restringiu apenas aos níveis 4 a 10. Além disso, não há comprovação nos autos de impossibilidade financeira ou orçamentária. Considerando que a autora ingressou no cargo em 01/02/2007, quando da publicação da lei do reenquadramento (04/04/2012),contava com mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço no magistério, e ,portanto, deveria ser reenquadrada no nível 2 de referência de sua classe, conforme tabela do Anexo IV. A partir do reenquadramento, passa a fluir o tempo e a possibilidade de novas progressões, a cada três anos, mas de forma ordinária. Depois da publicação da lei complementar do reenquadramento (04/04/2012), decorreram quatro triênios completos com possibilidade de progressão horizontal. Dessa maneira, depois do reenquadramento, a autora completou, no exercício efetivo de magistério, um triênio em 04/04/2015, outro triênio em 04/04/2018, um triênio em 04/04/2021 e, por fim, um triênio em 04/04/2024. Assim, a progressão horizontal deveria ter ocorrido da seguinte forma: reenquadramento na Referência 2, adicionada de mais 4 níveis de referência por progressão horizontal, especificamente o nível 3, desde 04/04/2015; nível 4, a partir de 04/04/2018; nível 5, desde de 04/04/2021 e nível 6, a partir de 04/04/2024. Outrossim, apresenta-se como óbice à progressão horizontal ordinária a ausência de avaliação de desempenho, cuja omissão desde a edição do PCCR não é refutada pelo Município em sua contestação. A regulamentação das regras para a mudança de referência, compreendida a avaliação de desempenho deveria ter ocorrido em até 90 dias desde a vigência do PCCR, conforme consta no art. 43 da lei referida. Igualmente, a omissão se estende aos demais requisitos de iniciativa da Administração Pública, pois não há nenhuma alusão à realização da avaliação, nem do oferecimento próprio ou credenciamento de entidades hábeis a promoverem cursos de capacitação. A jurisprudência nacional considera majoritariamente que a omissão da Administração Pública em realizar avaliação funcional não pode constituir óbice à progressão funcional, como se observa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Cargo efetivo de coordenadora cultural. Município de valença. Pretensão de progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Complementar municipal nº 27/1999. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu, ora apelante. Alegação de ocorrência de prescrição trienal que não prospera. Prazo prescricional quinquenal. Decreto nº 20.910/1932. Pretensão prescrita somente em relação às parcelas que antecederam a propositura da ação em cinco anos. Obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Revogação da Lei Complementar municipal nº 27/1999 pela Lei Complementar nº 151/2011, apontada pelo apelante, que não afasta o direito da autora, ora apelada. Omissão do poder público em proceder à avaliação periódica de desempenho, que não pode prejudicar os servidores que preencheram os requisitos legais para a progressão. Apelada que faz jus à progressão pretendida, até a vigência da Lei Complementar municipal nº 151/2011, independentemente de avaliação. Sentença ilíquida. Verba honorária que deve ser fixada quando da liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a verba honorária seja fixada à ocasião da liquidação do julgado. (TJRJ; APL 0000648-50.2018.8.19.0064; Valença; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade; DORJ 25/07/2022; Pág. 225) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. Cargo efetivo de coordenadora cultural. Município de valença. Pretensão de progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Complementar municipal nº 27/1999. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu, ora apelante. Alegação de ocorrência de prescrição trienal que não prospera. Prazo prescricional quinquenal. Decreto nº 20.910/1932. Pretensão prescrita somente em relação às parcelas que antecederam a propositura da ação em cinco anos. Obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Revogação da Lei Complementar municipal nº 27/1999 pela Lei Complementar nº 151/2011, apontada pelo apelante, que não afasta o direito da autora, ora apelada. Omissão do poder público em proceder à avaliação periódica de desempenho, que não pode prejudicar os servidores que preencheram os requisitos legais para a progressão. Apelada que faz jus à progressão pretendida, até a vigência da Lei Complementar municipal nº 151/2011, independentemente de avaliação. Sentença ilíquida. Verba honorária que deve ser fixada quando da liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Desprovimento do recurso. Reforma da sentença, de ofício, para determinar que a verba honorária seja fixada à ocasião da liquidação do julgado. (TJRJ; APL 0000648-50.2018.8.19.0064; Valença; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade; DORJ 25/07/2022; Pág. 225) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE GOIÁS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 17.093/2010. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE INCUMBÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.(...) 4. A ausência de oitiva da Comissão de Avaliação é ato de incumbência da Administração, e não do servidor, não sendo possível atribuir a este o ônus que cabe à autoridade impetrada, qual seja, o de provocar a referida Comissão. 5. Essa obrigação da Administração, de impulsionar, de ofício, o exame da progressão funcional, decorre da imposição prevista no § 1º do art. 8º da precitada lei, que estabelece a obrigação de o ato de concessão da progressão ser publicado no mês em que o servidor satisfizer o interstício previsto no art. 6º, já mencionado. 6. Na prática, a Administração deveria, com antecedência suficiente, iniciar o procedimento de avaliação de desempenho, mediante prévia oitiva da Comissão designada no retromencionado art. 8º, para ter tempo hábil de atender o previsto no § 1º do mesmo artigo. 7. Sendo omissa a autoridade impetrada sobre a sua obrigação de avaliar o direito à progressão dos ora recorrentes e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho dos servidores, configurado está o direito líquido e certo à progressão. (...) (RMS n. 53.884/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) Ocorre que a parte autora já foi reenquadrada na referência e classe 5E, em 01/12/2020, mediante Portaria nº 0364/2020, conforme documento de id. 110993468, de modo que este deve ser o termo inicial para contagem da próxima progressão, a qual se operou em 01/12/2023, possuindo direito ao nível 6E pleiteado na exordial. Outrossim, a pretensão autoral merece acolhida parcial. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de Campina Grande na obrigação de fazer de enquadrar a autora na Referência “6” de sua classe; b) CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta – Referência “5”, até 01/12/2023 e, depois, Referência “6” até o cumprimento da obrigação de fazer do item “a”, limitados pelo teto de alçada do Juizado na data de propositura da demanda. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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