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Processo nº 0815534-69.2023.8.10.0040

ID: 260870146

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815534-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0815534-69.2023.8.10.0040 Apelante: Banco Master S.A. e outros Advogado: Michelle Santos … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0815534-69.2023.8.10.0040 Apelante: Banco Master S.A. e outros Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira – OAB BA 43804-A Apelado: Derivan de Santana Costa Advogado: Anderson Cavalcante Leal – OAB MA11146-A e Victor Diniz De Amorim – OAB MA17438-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente em parte os pedidos formulados por consumidora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter contraído empréstimo consignado com descontos regulares em folha de pagamento, mas teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por inadimplemento de R$ 174,00. Sustentou inexistência de débito e responsabilidade do banco pela falha no sistema de repasse dos valores descontados. A sentença determinou a exclusão da inscrição no SCR, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários. O banco apelou alegando ausência de ato ilícito, ilegitimidade da inscrição e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais; (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização moral, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição no SCR de consumidor com descontos comprovadamente realizados em folha de pagamento configura falha na prestação do serviço, especialmente quando a instituição financeira não demonstra a regularidade da dívida nem notifica previamente o devedor sobre o registro, conforme exige o art. 11 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. A jurisprudência do STJ equipara o SCR aos cadastros de inadimplência, reconhecendo sua natureza restritiva de crédito, o que acarreta a presunção de dano moral quando constatada a indevida negativação (STJ, AgInt no REsp 1.975.530/CE; STJ, REsp 1626547/RS). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo o fornecedor responder pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa. A inscrição indevida no SCR, mesmo originada por falha do ente público empregador no repasse de valores, não exime o banco do dever de verificar a regularidade da operação e de realizar a notificação devida ao consumidor. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo TJMA, não havendo motivo para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida de consumidor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central – SCR, decorrente de falha no repasse de valores descontados em folha, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Master S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente em parte os pedidos da ação declaratória de inexistência do débito c/c danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por Derivan de Santana Costa contra o Banco Apelante. O consumidor ajuizou a presente ação inicialmente sustentando ter realizado empréstimo com desconto em folha, e, no entanto, apesar de sempre ter sido descontado regularmente todos os meses, mas verificou que seu nome estava negativado pela requerida, no Sistema SCR vinculado ao Banco Central do Brasil pelo Banco Master S/A, pela suposta inadimplência de R$ 174,00 referente ao empréstimo com consignação em folha. Aduz que não possui nenhum débito perante a Instituição Financeira, pois o valor do empréstimo é debitado para o pagamento da dívida perante o Banco Master diretamente na sua folha de pagamento, assim não há como atribuir ao consumidor, tomador do crédito, a responsabilidade civil por eventual falha no desconto do sistema de consignação, pugnando pelo cancelamento do débito, condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, e a retirar o seu nome do SISBACEN/SCR junto ao Banco Central (ID nº 43764433). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença (ID nº 43765137) julgando procedente em parte, concedendo a antecipação de tutela, de modo que no prazo de 15 dias, o banco deve excluir a inscrição ora declarada indevida do SCR, condenando o banco a pagar a autora o valor de R$ R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total. Inconformado, o Banco Master interpôs o presente recurso (ID nº 43765138), alegando que o foco do sistema SCR é a supervisão bancária, não tendo característica restritiva. Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Ademais, sustenta que houve atraso no repasse realizado pela Secretaria Municipal de Administração de Imperatriz/MA, o que impossibilitou o desconto para pagamento das parcelas do saque contratado, originando, assim, o débito, não existindo qualquer ato ilícito praticado, que agiu de acordo com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em dano moral ou em retirada do CPF da parte autora do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, o que impõe a reforma da sentença proferida. Sem contrarrazões do Apelado. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia dos autos à condenação, ou não, em danos morais do Banco Apelado por inscrição indevida da Apelante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR por dívida gerada por ausência de repasse pelo Município de Imperatriz de valores descontados mensalmente do seu contracheque. Pois bem. O presente caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um serviço. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. Contudo, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte apelada não olvidou em demonstrar o alegado na vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações e colacionando documentação necessária, onde comprova a inscrição do seu nome em Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central (SISBACEN/SCR), conforme ID n° 43764437, acompanhado de fichas financeiras, das quais demonstra os descontos referentes ao empréstimo consignado gerador da inscrição (ID n° 43764436). Quanto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN equipara-se, em tudo, a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito (cf., STJ, 3a T., AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 30/8/2023). Embora a finalidade seja a mesma, o Banco Central não possui legitimidade para figurar como parte em processos judiciais dessa natureza, devendo responder ao consumidor a instituição financeira que eventualmente tenha solicitado ao BACEN a inserção do nome do devedor nesse cadastro. Sobre do tema, eis o pronunciamento do STJ: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. (...) 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento."(STJ, 1a T., REsp 1626547/ RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 08/04/2021). É de fácil análise o relatório do SCR, onde se constata anotações em nome da Apelante em item “vencido”, comprovando a inserção da recorrente em cadastro do Banco Central. Sobre a regularidade da dívida, é de conhecimento que a responsabilidade pelo pagamento de quantum referente a Cartão de Crédito de Adiantamento Salarial é do ente pactuante junto à instituição bancária, sendo, no caso em apreço, encargo do Município de Imperatriz, uma vez que, quando este desconta os valores dos contracheques, deve repassar ao Banco conveniado. Considerando o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte Autora, ora Apelante, a prova do fato constitutivo de seu direito, tal qual o fez, apontando inscrição realizada pelo Banco Apelado e ausência de dívidas junto a este, demonstrado em descontos mensais realizados em seu ordenamento, diretamente por seu empregador (Município de Imperatriz). Assim, cabia ao Apelante, a comprovação de regularidade da dívida, assim como a demonstração de sua origem, diante da inversão do ônus da prova, não tendo se desincumbido do ônus de provar a regularidade da operação que originou o suposto débito não reconhecido pela Apelada. Logo, se o Banco que emprestou e alega não ter recebido o seu crédito, pretende registrar a operação no SCR, antes, deve comunicar previamente essa pretensão ao suposto devedor (art. 11, RES/BACEN n. 4.571/2017), o que não se verifica nos autos. Nesse sentido, o Banco correrá o risco de ser acionado judicialmente pelo devedor, sob a alegação de constrangimento moral, o que pode, eventualmente, redundar em condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual determina que a inserção do nome do consumidor no cadastro deve ser precedida de notificação, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. Veja-se: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Dito isso, nada obstante as considerações acima, na contramão dos argumentos soerguidos pelo autor/recorrente, concernentes à configuração de abalo moral em razão da falta de notificação prévia de inclusão de seu nome no SCR/SISBACEN, não se justifica a retificação da decisão de primeira instância. Para casos deste tipo que o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao consumidor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos. Destarte, não comprovado o inadimplemento, a cobrança se mostra ilegítima, sendo devida a indenização por danos morais, na medida em que a Apelante teve seu nome negativado de maneira infundada, gerando limitação de crédito e ofensa a honra e a imagem de boa pagadora perante registro interno das instituições financeiras, decorrente da falha na prestação de serviço do Apelado. À vista dos argumentos expostos, os documentos e as alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar a inscrição indevida. Por outro lado, como dito alhures, explique-se que o entendimento do STJ sobre o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é de que representa cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público como de satisfação dos interesses privados, e que, em que pese deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Desta feita, inarredável a compreensão de que houve falha na prestação de serviços por parte do Banco Apelado, não podendo os fatos narrados serem tratados como mero aborrecimento, sendo patente o dever de indenizar na esfera moral, conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. I. A apelada comprovou que celebrou contrato com apelante, com adimplemento das parcelas, bem como a quitação do contrato de financiamento através de descontos em folha de pagamento. II. Os documentos e as alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar a inscrição indevida. Fato este confirmado pela parte ré ao reconhecer que apenas houve atraso no repasse do empregador da Autora, o que naturalmente não é de responsabilidade dela. III. Por outro lado, explique-se que o entendimento do STJ sobre o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR é de que representa cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público como de satisfação dos interesses privados, e que, em que pese deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. IV. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequada ao caso e está em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0811270-43.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 29/08/2023) (destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISBACEN OU SCR BACEN). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM DEBEATUR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. I. Quando do julgamento do Recurso Especial Nº 845317/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) equivale aos cadastros de inadimplentes de natureza privada, tais como SPC, SERASA e afins; II. Após a extinção da relação bancária contratual, a instituição bancária deve enviar ao BACEN as respectivas informações para cancelamento do apontamento no SCR/SISBACEN, sob pena de causar danos aos clientes. Trata-se da famosa “restrição interna que impede o consumidor de realizar novos empréstimos, contrair cartões de crédito, dentre outras operações creditícias; III. Havendo, pois, informações negativas indevidas no SISBACEN, inequívoca a configuração de danos morais presumidos, equiparando-se a situações que comumente ocorrem em relação aos cadastros de restrição ao crédito. IV. Inexistem parâmetros objetivos para a quantificação do dano moral, razão pela qual se deve considerar a gravidade do caso em debate, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta, bem como o caráter compensatório e de desestímulo da reparação por danos morais, frente à realidade fática exposta nos autos; V. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as balizas pretorianas, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é proporcional à lesão, devendo-se reduzir o montante fixado no primeiro grau, adequando-o aos parâmetros desta Quarta Câmara Cível, da qual faço parte. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0066172017, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2019 , DJe 28/03/2019) (destacou-se). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR-SISBACEN – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA LEGITIMIDADE DA DÍVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inscrição indevida de débito no sistema SCR-SISBACEN configura ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente quando não comprovada a legitimidade da contratação que deu origem ao apontamento. 2 . Em relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que autoriza, nos termos do art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade do débito e a licitude do registro, ônus não observado no caso concreto. 3 . Contrato apresentado pela ré, além de desacompanhado da assinatura das partes, não guarda correspondência temporal ou material com os valores e períodos dos débitos inscritos no SCR-SISBACEN, sendo incapaz de comprovar a existência e validade das obrigações alegadas. 4. O dano moral, em casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. Majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e às condições das partes, bem como à gravidade da conduta da ré. 6. Ausência de elementos suficientes para condenação da ré por litigância de má-fé, haja vista o exercício legítimo de seu direito de defesa, sem comprovação de conduta temerária ou protelatória, conforme art. 80 do CPC. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006470320248260142 Colina, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 06/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0035764-20.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A REPRESENTANTE: MOTO MAIS LTDA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato ilícito praticado pelo banco está claramente caracterizado na conduta de irregularmente inscrever no Sistema de Informações de Crédito (SISBACEN/SCR) – análogo ao cadastro de inadimplentes – em razão de dívida não comprovada. 2. O dano moral decorre da própria inscrição indevida, surgindo em sua modalidade in re ipsa, logo, desnecessária a produção de provas a respeito. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais pelo juízo de primeiro grau deve ser reduzido para R$15.000,00 (quinze mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0035764-20.2017.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da realização da sessão. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE – AC: 00357642020178172001, Relator.: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 28/09/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) No pertinente ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da ofensora, gravidade, repercussão da lesão, nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Assim, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Dessa forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esse Tribunal de Justiça em casos semelhantes, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como delineado em sentença, mostra-se suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral, portando, não comporta redução. Os danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em tais condições, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Por fim, condena-se o Banco Apelado, ainda, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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