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Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095459

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

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Processo nº 0825816-58.2024.8.10.0000

ID: 309095470

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825816-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IAN DE MELO TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Adv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0825816-58.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0834699-88.2024.8.10.0001) Embargante: Adriana Silva de Miranda Advogados: Fábio Henrique Ribeiro Pereira – OAB/MA nº 13.412; Ian de Melo Torres – OAB/MA nº 16.026 Embargado: Distribuidora Litoral de Gêneros Alimentícios Ltda Advogado: Antônio José Garcia Pinheiro – OAB/MA nº 5.511-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão monocrática: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a Decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. O embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se sobre a existência de omissão sobre ponto supostamente não abordado na decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive alterar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. In casu, por ocasião da prolação da decisão embargada, foi suficientemente enfrentada toda a matéria apresentada pelos litigantes; de modo que, a pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Silva de Miranda, objetivando a integração/modificação da Decisão de ID n.º 45827542, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a penhora on line de bens de titularidade das executadas e no CPF dos sócios da empresa. Em síntese, o Embargante alega omissão no julgado quanto a fatos processuais ocorridos nos autos de origem e pede esclarecimento (ID nº 45856012). Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que, reconhecendo e sanando os apontados vícios, seja reformada a decisão embargada. Contrarrazões ao ID nº 46137324. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, cumpre mencionar que o § 2º, do art. 1.024 do CPC, traz preceito determinando que cabe ao relator apreciar e julgar, monocraticamente, os Embargos Declaratórios opostos contra sua própria decisão. Verbis: “Art. 1.024. […] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Superada essa fase, enfatizo que, muito embora os presentes Embargos possuam pedido de atribuição de efeito modificativo, tenho como desnecessária a oitiva da parte Embargada; visto que, de logo, verifico ser caso de sua rejeição, conforme orienta o art. 1.023, § 2º, do CPC. Pois bem. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelo Embargante, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Postos esses conceitos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras seja de omissão, seja de contradição ou de obscuridade, ou mesmo de erro material. Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que o embargante pretende é tão somente demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) No caso dos autos, as teses constantes da peça recursal, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgio do Embargante para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016).” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto processual e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) In casu, foram analisados e expostos na decisão os fatos e documentos que ensejaram o desprovimento do recurso, verbis: “A análise atenciosa dos autos de origem revela que a agravante não apresentou recurso contra a decisão de ID nº 127227106 (dos autos de origem) que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, a legitimidade da parte agravada para figurar no polo passivo, a priori, se justifica pelo fato da possibilidade da constrição dos bens do casal. Quanto a efetiva responsabilidade da agravada quanto ao pagamento da dívida, a matéria exige dilação probatória e ainda não foi apreciada pelo juízo a quo nos autos do Embargos à Execução nº 0867153-24.2024.8.10.0001.” Portanto, não houve omissão, não podendo as partes confundirem interpretação divergente a sua com omissão ou erro material. Em tais condições, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

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Processo nº 0871891-85.2022.8.14.0301

ID: 326509693

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871891-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR PEREIRA LAGES

Acórdão

Advogados:

VICTOR JOSE CARVALHO DE PINHO MORGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0871891-85.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: VALDIR PEREIRA LAGES RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0871891-85.2022.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: VALDIR PEREIRA LAGES RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidor temporário contra acórdão que conheceu e deu provimento a agravo interno do Estado do Pará, reformando decisão monocrática e sentença de primeiro grau que haviam reconhecido o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) decorrente de período laborado em contrato temporário com a Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de efeitos financeiros decorrentes de contrato temporário considerado nulo, para fins de percepção de ATS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido fundamentou-se expressamente na tese fixada pelo STF no Tema 916 da repercussão geral e no julgamento do RE 1405442, que vedam a produção de efeitos jurídicos válidos de contratos administrativos temporários nulos, salvo quanto ao salário e ao levantamento do FGTS. 4. Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, hipótese incabível em sede de embargos de declaração. 5. Rejeição dos aclaratórios com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não configura omissão a ausência de menção a precedentes que não infirmam a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 916, que afasta os efeitos jurídicos de contrato administrativo temporário nulo para fins de vantagem pecuniária como o ATS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; CPC, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Tema 916; STF, RE 1405442/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 25.03.2024. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Valdir Pereira Lages, contra Acórdão de ID nº 23667768, que conheceu e concedeu provimento ao recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará, face a Decisão Monocrática, referente ao recurso de Apelação nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Pagamento de Retroativo e Pedido de Tutela de Evidência, que tramitou pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital, movida por Valdir Pereira Lages em face do Estado do Pará, para que houvesse o reconhecimento do direito ao adicional de tempo de serviço ao servidor Valdir Pereira Lages, em regime temporário. Em síntese, a sentença de ID. 16884664 julgou procedente a presente ação, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o ESTADO DO PARÁ à averbação do período em que a parte Autora exerceu a função de servidora temporária na SEDUC como de efetivo serviço, e por conseguinte, a majoração e o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 40% sob a atual remuneração da parte Autora, e com os devidos reflexos em suas demais parcelas, como férias e 13º salário, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno ainda o ente estatal ao pagamento das diferenças do ATS pagas a menor, limitando-se ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre a soma devida em razão da condenação da Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021[1], devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais.” Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação (ID 16884667), requerendo, em suma, a reforma da sentença, por entender que inexiste o direito à averbação de tempo de serviço temporário para quaisquer fins. Logo, a autora não possui o direito do adicional por tempo de serviço pelo período em que foi servidora temporária. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID 16884670), refutando os argumentos do Estado do Pará. Instado a se manifestar como fiscal da lei, o Representante Ministerial se absteve de proferir parecer, por entender que a matéria dispensa a intervenção ministerial. Foi julgado em Decisão Monocrática o referido recurso, ratificando o direito da parte autora ao Adicional de Tempo de Serviço. Face a essa Decisão, o Estado do Pará interpôs recurso de Agravo Interno, solicitando a reforma da decisão monocrática que manteve a sentença favorável ao autor. Argumentou que a decisão do STF no julgamento do Tema 1239/RG e do RE 1405442/PA impede a produção de efeitos pecuniários de contratos temporários nulos. Além disso, o Estado pediu que fosse aplicada a improcedência da ação, com base na jurisprudência reafirmada pelo STF, que considera inconstitucional a contagem de tempo de contratos nulos para fins de vantagens financeiras, como o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática. Em Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, houve o conhecimento do Agravo Interno, sendo concedido provimento ao recurso, nos seguintes termos do voto desta Desembargadora Relatora: Desse modo, não restam dúvidas de que o direito buscado na Petição Inicial contraria o entendimento pacificado pelo STF, devendo, portanto, ser acolhidos os aclaratórios do agravante para, modificar a Decisão recorrida, bem como a necessidade da observância obrigatória do Tema 916 do STF em consonância com o Art. 927, I do CPC, reformo a Decisão Monocrática recorrida, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, e consequentemente reformar a Sentença de 1º grau recorrida em todos os seus termos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, diante dos fundamentos acima elencados, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, CONCEDENDO-LHE PROVIMENTO, atribuindo-lhe efeito infringente, para MODIFICAR a Decisão Monocrática de ID nº 18780136, e consequentemente REFORMAR a Sentença recorrida em todos os seus termos, em observância obrigatória do Tema 916 do STF e em consonância com o Art. 927, I do CPC. Inconformado, Valdir Pereira Lages opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando omissão no acórdão por não mencionar os precedentes do STF acerca do tema. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos e passo a proferir voto, sob os seguintes fundamentos. Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, de acordo com art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante alega existência de omissão no acórdão, no que tange a falta de elementos nos autos que comprove que houve a cobrança indevida de valores extras pelos médicos. No presente caso, não merece prosperar os presentes aclaratórios, visto que o acórdão recorrido foi devidamente argumentado e fundamentado, vejamos: Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em recente julgamento da RE 1400775 realizado no dia 10/04/2024, decidiu no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, não tendo, portando, o funcionário temporário, direito ao ATS, segue ementa do julgado: Ementa: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) Assim, considerando que a contratação do autor se afigurou flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da CF/1988, porquanto foi realizada sem prévia aprovação em concurso público, por tempo indeterminado, para o desempenho de serviços ordinários permanentes do Estado e sem a devida exposição da excepcionalidade do interesse público que a justificasse, restou clara a nulidade da contratação da parte, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido, não há possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, pois haveria contradição à tese de repercussão geral acima transcrita, tendo em vista que o contrato temporário nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Desse modo, verifica-se que não há existência de omissão no Acórdão Embargado, observa-se, na verdade, a busca em rediscutir o mérito, trazendo alegações que demonstram sua discordância quanto aos fundamentos do voto que embasaram o julgamento pelo Colegiado da 1ª Turma de Direito Público, o que não desafia a oposição do presente recurso. Assim, a omissão que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela que representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Sobre o tema, assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, verbis: "Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado." Desta forma, observa-se a clara intenção de reapreciar a demanda, pois diante da análise aos autos e especialmente do Acórdão embargado, conclui-se que não existe fundamento no art. 1.022 do CPC, eis que guerreados e fundamentados expressamente todos os pontos da decisão, restando evidente a intenção de modificar o julgado, o que não é faculdade dos Embargos de Declaração, e sim ajustar a sentença à orientação já firmada. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão embargado em todos os seus termos, com base na fundamentação lançada ao norte. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém/PA, data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora Belém, 15/07/2025

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Processo nº 0821005-39.2023.8.14.0401

ID: 260385918

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0821005-39.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEMISTOCLES ALMIR BOGEA

Intimação

Advogados:

TEMISTOCLES ALMIR BOGEA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0821… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0821005-39.2023.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusado: TEMISTOCLES ALMIR BOGEA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Temístocles Almir Bogea, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 171, §4º e §5º, IV do CPB. Consta na denúncia que, no ano de 2021, as vítimas Zeneide de Nazaré Cunha de Paiva, Mário Augusto Cunha Paiva e Armando José Cunha de Paiva contrataram o denunciado como advogado, “posto que as vítimas são da mesma família e gostariam de iniciar uma ação de inventário”. O valor acordado a título de “pagamento de honorários” foi de “R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem pagos em 36 parcelas”. Com efeito, narra a peça acusatória que no dia 26.12.2021, as vítimas pagaram ao acusado o valor de “R$21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de honorários e custas processuais, e no ano seguinte, a importância total dos pagamentos realizados pelas vítimas chegaram ao montante de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)”. Nos termos aduzidos na denúncia, as vítimas “nunca questionaram a demora no processo, bem como não questionaram os documentos apresentados pelo denunciado e também não buscaram consultoria jurídica de nenhum outro advogado” porque confiavam no réu. Até que, “após anos de contratação do denunciado”, as vítimas notaram que o processo “estava tramitando de maneira muito lenta somado ao fato do denunciado sempre apresentar respostas vazias, não sabendo informar com riqueza as nuances processuais”. Nesse contexto, a vítima Zeneide de Nazaré Cunha de Paiva se dirigiu até o Fórum Cível desta comarca, ocasião em que foi informada pela “Secretária Geral da 3 ª UPJ Cível” que o processo nº 0902957-85.2022.8.14.0301 “não existia, bem como que toda a documentação apresentada pelo denunciado era falsa”. Na sequência, Zeneide de Nazaré Cunha de Paiva entrou em contato com o acusado, o qual, alegou que “teria havido algum erro de digitação ou no sistema, pois o processo corria normalmente”, ocorre que, nos termos aduzidos na denúncia, “em ato contínuo”, o acusado “ajuizou a ação processual, a qual, posteriormente, foi julgada sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada dos documentos necessários e de recolhimento das custas processuais”. A denúncia foi recebida em 05.03.2024 (ID.110174268). Regularmente citado (ID.121511198), o acusado colacionou aos autos a reposta à acusação ID.123098214, em relação à qual o Ministério Público se manifestou através da petição ID.124758502. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (ID.125100686). Durante a audiência ID.131517000 não foi produzida prova oral, tendo sido dado ao feito o seu regular impulso. Na sequência, durante a audiência ID.133940614, foram procedidas as oitivas das vítimas Zeneide de Nazaré Cunha de Paiva, Mário Augusto Cunha Paiva e Armando José Cunha de Paiva, além da testemunha de acusação Marceli Mara Vieira Monteiro. Ademais, ao final do ato o acusado foi devidamente interrogado. Não houve arrolamento de testemunhas exclusivamente pela defesa. Não tendo havido requerimento de diligências complementares, encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais escritos, consoante afere-se pelas petições ID.136647977 e ID.137206985. Com efeito, o Ministério Público postulou pela condenação do réu às penas do artigo 171, §4º e §5º, IV do CPB, ao passo que a defesa técnica postulou pela absolvição. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A conduta delitiva atribuída ao acusado possui a seguinte redação: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis (...) § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (...) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz”. Registre-se, desde logo, a presença dos pressupostos processuais, quer seja os de existência, quer seja os de validade, e das condições da ação, o que autoriza o julgamento da pretensão veiculada na demanda. Pois bem, no caso dos autos: A MATERIALIDADE e a AUTORIA do delito, não restaram indubitavelmente demonstradas ao longo da instrução processual. Veja-se: DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS A vítima ZENEIDE DE NAZARÉ CUNHA DE PAIVA, durante o seu depoimento, ao ser questionada se “contratou” o acusado como advogado, respondeu as seguintes palavras textuais: “não foi bem eu”, neste ponto, a testemunha informou que seu “filho” era “amigo” do denunciado e foi quem o indicou. Questionada pelo membro do Ministério Público sobre as razões de ter contratado os serviços do denunciado, a vítima informou que necessitava ajuizar uma “ação de inventário” e, ainda, que pretendia regularizar as situações de seus imóveis para repassá-los aos seus “filhos”. Ademais, a vítima não se recordou se chegou a outorgar uma a procuração ao denunciado, porém, pontuou que, “pensa que sim”. Ainda às perguntas do Ministério Público, a vítima declarou não se recordar do “total” que foi repassado ao acusado, no entanto, destacou que “logo no princípio” foram entregues ao acusado “21 mil reais em espécie”. Consoante declarado pela vítima, o acusado “prometeu” que seria um “processo rápido”. Ademais, a vítima declarou que o acusado lhe apresentava “papéis” supostamente “do Fórum”, porém, quando esta se dirigiu à referida instituição, descobriu que “ele (o acusado) nunca tinha dado entrada em nada”. Às perguntas do Ministério Público, a vítima declarou que entrou em contato “várias vezes” com o acusado, porém, este sempre apresentava uma justificativa, dentre as quais: “que o juiz estava de férias, que houve recesso, que a secretária não estava”. Às perguntas da defesa técnica, a vítima informou que foi “de manhã” ao Fórum e o processo não existia, porém, “quando foi de tarde”, o acusado havia ajuizado a ação. Às perguntas do Juízo, a vítima informou que a razão para querer ajuizar a ação de inventário, foi o falecimento de seu marido e, ainda, que as demais vítimas Mário Augusto Cunha Paiva e Armando José Cunha de Paiva, são seus “filhos”. Ainda às perguntas do Juízo, a vítima declarou não se recordar se assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios. Questionada sobre “quem ficou responsável de tratar diretamente com o advogado”, a vítima declarou que ela e seus filhos “não iam no escritório dele, ele (o advogado) ia na sua casa”, quando, então, todos tratavam do assunto relacionado ao processo. Nos termos aduzidos pela vítima, o acusado lhe apresentou “vários papéis”, supostamente expedidos pelo Poder Judiciário, porém, ao ir até o Fórum, foi informada que “aqueles papeis não eram dali”, sendo, portanto, “falsos”. A vítima confirmou que o valor do contrato advocatício foi de R$36.000,00 e que pagou “R$21.000,00” ao acusado a título de “entrada”. Ademais, a vítima confirmou, ainda, que no total pagou R$168.000,00 ao acusado. Questionada acerca das razões de ter efetuado o pagamento de R$168.000,00, quando o valor do contrato era de R$36.000,00, a vítima declarou que “não entende nada de leis” e, em razão disso, “aquilo que ele (o acusado) foi nos pedindo, nós (as vítimas) estávamos dando um jeito de arranjar, porque, segundo ele, era muito mais caro por aí”. No que se refere à sentença colacionada aos autos e supostamente prolatada pelo Juízo Cristiano Arantes e Silva (ID.103447188 - Pág. 35), a vítima declarou que nunca foi informada, pelo acusado, que a ação havia sido julgada. A vítima MÁRIO AUGUSTO CUNHA PAIVA, durante o seu depoimento declarou que a contratação do acusado foi realizada “por sua família” e só tomou conhecimento posteriormente. Às perguntas do Ministério Público, a vítima informou que “foi dado” ao acusado aproximadamente R$162.000,00. Ademais, a vítima confirmou que sua genitora (Zeneide de Nazaré) se dirigiu ao Fórum e, então, descobriu que a ação ainda não havia sido ajuizada. Neste ponto, a vítima informou que sua genitora entrou em contato com o acusado, o qual, lhe orientava a “aguardar”. No que se refere à existência de documentos falsos, supostamente expedidos pelo Poder Judiciário, a vítima respondeu as seguintes palavras textuais: “não sei afirmar isso”. Ademais, a testemunha informou que “não lembra” de ter assinado procuração ou contrato advocatício. Às perguntas do Juízo, a vítima declarou que não se recordar como se deu o pagamento, aduzindo que “não participou” do primeiro pagamento e, os demais, foram realizados, por sua genitora (Zeneide de Nazaré Cunha de Paiva) de “forma escalonada”. Questionada sobre a razão de ter sido pago R$168.000,00, quando o valor do contrato era de R$36.000,00, a vítima declarou que, segundo informado por genitora (Zeneide de Nazaré), os valores eram para pagar “impostos, taxas e outras coisas”. A vítima ARMANDO JOSÉ CUNHA DE PAIVA, durante o seu depoimento declarou que “conhecia” o acusado e foi quem o “indiciou” para sua genitora. Neste ponto, a vítima informou que “chegou a fazer alguns processos” com o acusado, em relação aos quais, questionado pelo parquet se “deram certo”, a vítima respondeu as seguintes palavras textuais: “eu não sei”, tendo sido destacado pela vítima que o acusado “não disse nada, não falou nada, acabou ficando por isso mesmo”. Nos termos aduzidos pela vítima, o acusado foi “várias vezes” na sua residência, ocasião em que as vítimas “explicaram a situação e o que queriam”. Às perguntas do Ministério Público a vítima declarou que “acredita” que assinou uma procuração, no entanto, não possui “certeza”. Ainda às perguntas do órgão acusador, a vítima informou que o valor pago a título de “entrada” foi no importe de R$21.000,00”, o qual, foi efetivado assim que “ele (o acusado) levou essa documentação para dar entrada” no processo. Entrementes, questionado sobre o pagamento de duas parcelas no valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), a vítima informou que seriam para pagar “as prestações do inventário”. Ademais, consoante declarado pela vítima, sua genitora “sempre cobrava recebidos” referentes aos pagamentos, no entanto, o acusado não os fornecia, porém, apresentava “um ou outro documento que dizia ser do tribunal e assinado por um juiz”. Conforme declarado pela vítima, a sua genitora (Zeneide de Nazaré) foi ao Fórum e descobriu que a documentação apresentada pelo acusado “não dizia respeito do fórum, porque o papel do fórum geralmente é um papel timbrado, é um papel diferenciado”. Neste ponto, a vítima declarou que sua genitora se dirigiu até o Fórum por “pura curiosidade para saber como é que estava o processo”. No que se refere ao processo de inventário que deu início à celeuma, a vítima declarou que sua genitora “passou” o caso para “outro grupo de advogados”, que “deram entrada no processo”. Às perguntas do Juízo a vítima declarou que “não lembra se foi assinada uma procuração”, pontuando que, se foi assinada, foi ele (o acusado) que preparou o documento. Ademais, no que se refere ao contrato de prestação de serviços advocatícios, a vítima confirmou a existência. Questionada acerca das razões de terem repassado R$168.000,00 ao acusado, quando o contrato previa o pagamento de R$36.000,00, a vítima alegou que o valor excedente se referia a “impostos” relacionados ao inventário. Questionado sobre o valor total dos bens relacionados no inventário, a vítima suscitou desconhecimento. No que se refere à sentença colacionada aos autos e prolatada pelo Juízo Cristiano Arantes e Silva (ID.103447189), a vítima confirmou que o acusado lhe apresentou o referido julgado, sobrelevando, inclusive, que o acusado “grifou e leu” o documento. Quanto ao acima consignado, questionado pelo Juízo sobre o que o acusado “disse quando entregou o documento (sentença)”, a vítima respondeu as seguintes palavras textuais: “ele dizia que estava na espera do juiz, que já estava tudo certo, que o processo estava bem adiantado”. Questionada, ainda, se, ao apresentar a referida sentença, o acusado pediu algum valor a título de pagamento, a vítima respondeu as seguintes palavras textuais: “sim, os valores estavam especificados nos documentos”. Quanto às parcelas duas parcelas de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), a vítima declarou que foram pagas mediante transferência bancária para o acusado. Neste ponto, a vítima declarou que o dinheiro era transferido para conta bancária do acusado, que por sua vez seria o responsável por “fazer o pagamento dos documentos”. Ainda às perguntas do Juízo, a vítima declarou que “não acredita” que os valores pagos ao réu se destinavam ao pagamento de algum “juiz ou servidor do tribunal” para agilizarem o processo, tendo a vítima pontuado que “acredita” que os valores se destinavam ao pagamento de “impostos” referentes ao processo de inventário. Nos termos aduzidos pela vítima, sua genitora foi ao Fórum de manhã, quando tomou conhecimento da inexistência do processo e, no período da tarde, o acusado ajuizou a ação. Entrementes, “diante da constatação de que ele (o acusado) não tinha ingressado com o processo” e, ainda, que havia “apresentado documentos falsos”, o Juízo questionou a vítima sobre qual “providência” foi adotada, tendo a vítima declarado que foram registrados Boletins de Ocorrência realizados por si, seu irmão (Mário José) e sua genitora (Zeneide de Nazaré). Questionada se foi movida alguma ação de indenização em desfavor do réu, a vítima respondeu negativamente. Questionada se o fato foi comunicado à OAB, a vítima respondeu positivamente, sobrelevando, no entanto, que “não sabe dizer como está a situação”. DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO A testemunha de acusação MARCELI MARA VIEIRA MONTEIRO servidora pública, devidamente compromissada em Juízo, declarou que é “Secretária Geral da 3ª UPJ Civil”, a qual, “engloba” as 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Varas Cíveis de Belém. Com efeito, a testemunha declarou que a vítima Zeneide de Nazaré Cunha de Paiva foi até à referida UPJ, “pegou uma senha” e foi “atendida”. Com efeito, ao “chegar no atendimento”, a vítima apresentou uma “decisão”, supostamente prolatada pelo magistrado “Cristiano Arantes” da 13ª Vara Cível. Ocorre que, a pessoa responsável pelo atendimento, ao fazer a “consulta pelo número do processo que constava na decisão”, constatou que tanto a decisão quanto o processo “não existiam ali naquela Vara”, tendo sido realizada consulta, ainda, pelo “nome” da vítima, a qual também restou negativa. Neste ponto, a testemunha destacou que, caso o processo estivesse sob sigilo e “tivesse sido redistribuído para outra vara”, a pessoa responsável pelo atendimento não conseguira o visualizar. Na sequência, foi declarado que Zeneide de Nazaré Cunha de Paiva “começou a apresentar muito, muito nervosismo”, razão pela qual “chamaram” a testemunha, eis que esta exerce o cargo de Secretária Geral da UPJ. Com efeito, a testemunha informou que analisou a suposta decisão judicial que vítima portava e, “de cara”, notou que “o documento não estava característico aos do Tribunal”, eis que não possuía “QR-COD” e “as assinaturas digital e eletrônica não estavam batendo”. Ademais, a testemunha informou que a vítima lhe “cobrava recibos”, referentes aos valores que dizia ter repassado tanto ao seu advogado, quanto ao “juiz”. No que se refere à decisão judicial que a vítima portava, a testemunha declarou que “viu que realmente se tratava de um documento que não foi expedido” pelo Poder Judiciário, frisando, ainda, que foram feitas “todas as consultas possíveis”, mas todas retornaram negativas. Ato seguinte, a testemunha declarou que a vítima Zeneide de Nazaré “começou a chorar, ficou muito nervosa”. Nesse momento, a testemunha declarou que informou à vítima que, caso o processo tivesse sido redistribuído ou estivesse sob sigilo, não conseguiria o encontrar. Nesse contexto, a testemunha informou que foi junto com a vítima até o “CAP”, onde “a servidora tem acesso a todos os processos”. Ao chegar no referido setor, a testemunha declarou que foi constatado que “não existia o processo nem no nome dela, nem no nome do marido, nem no nome do advogado, nem nada”. Assim, a testemunha declarou que solicitou uma certidão, ao “setor de certidão”, de que o referido processo não existia. Ademais, a testemunha solicitou, ainda, da vítima, o número de celular do acusado, tendo a testemunha entrado em contato com o réu, o qual, teria aduzido as seguintes palavras textuais: “eu falei pra ela não ir aí, o processo não é daí, deixe que eu resolvo”. Após, a testemunha declarou que esclareceu à vítima que “o juiz não recebe valor nenhum e não expede recibo nenhum”, ocasião em que Zeneide de Nazaré ficou “realmente muito nervosa”. Outrossim, a testemunha informou que “reteve” a suposta decisão judicial e comunicou o magistrado Cristiano Arantes e Silva através de “SIGADOC”, o qual, por sua vez, comunicou o fato à Corregedoria, à OAB, ao Ministério Público e à Polícia, tendo sido instaurado um inquérito policial. Quanto ao magistrado Cristiano Arantes e Silva, a testemunha declarou que “conversou por telefone”, tendo este aduzido as seguintes palavras textuais: “esse conteúdo, isso não existe, isso não é comum, isso não se coloca numa sentença”. Às perguntas do Juízo, a testemunha declarou que, conforme informado pela vítima, esta repassou o dinheiro “diretamente” ao advogado, sobre o qual recairia a responsabilidade de “repassar (os valores) no Tribunal”. Ainda às perguntas do Juízo, a testemunha informou que, segundo informado pela vítima, esta estava “aguardando do advogado, o recibo do magistrado”. Ao lhe ser apresentada, durante a audiência, a sentença judicial ID.103447189, a testemunha confirmou que, no dia em que teve contato com a vítima, os recibos por ela cobrados, se referiam ao pagamento de “duas parcelas” do “valor” mencionado na referida sentença. Ademais, ainda em relação ao referido julgado, a testemunha ratificou que o número de processo ali constante “não existe”. No que se refere às vítimas Mário Augusto Cunha Paiva e Armando José Cunha de Paiva, a testemunha declarou que “não teve contato”. Por fim, a testemunha declarou que “no mesmo dia, horas depois”, o advogado (ora acusado) “entrou com o processo”, que por sua vez foi distribuído à “11ª Vara Cível” DO INTERROGATÓRIO O acusado TEMÍSTOCLES ALMIR BOGEA, em sede e interrogatório, negou a autoria delitiva, aduzindo que o ocorrido foi “um grande mal-entendido”. Com efeito, o acusado declarou que as vítimas “são muito ricas”, eis que “eram ex-donos do Formosa” e “queriam” que “em 15 dias” o acusado retirasse “52 certidões de registros de imóveis” e “elaborasse uma petição em cima dessas 52 certidões”. Nos termos aduzidos pelo réu, para dar entrada no processo de inventário, se faziam necessárias as “certidões dos imóveis”, sendo que as vítimas possuíam “52 imóveis”, além de “outros” não documentalmente legalizados. Quanto ao acima aduzido, o acusado declarou que enfrentou dificuldades para “retirar” as referidas certidões, pontuando, inclusive, que o Cartório do “segundo ofício”, onde as vítimas possuíam registros de imóveis, ficou “arado por quase um mês”. Às perguntas do Juízo, o acusado declarou que as três vítimas lhe outorgaram procurações. Quanto ao contrato advocatício, o acusado negou a existência, aduzindo que as vítimas “disseram que não precisava”, neste ponto, o acusado declarou que foi “feito na confiança”, eis que “trabalhava” para as vítimas “há muito tempo”. Nos termos aduzidos pelo réu, o “patrimônio venal” das vítimas era de “4 milhões de reais”, razão pela qual, “eles teriam que pagar o ITCMD causa-mortes” em um valor alto, para, só então, “poder dar entrada no inventário”. Quanto ao acima aduzido, o acusado declarou que o “Arthur lá da SEFA”, “disse que poderia” parcelar o valor acima referido em “quatro vezes”. Nesse contexto, o acusado declarou que as vítimas “teriam que pagar” os seus “honorários operacionais” no valor de “mil reais por mês”, mais “R$177.000,00” a título de “ITCMD”. No que se refere às 36 parcelas de R$1.000,00, o acusado declarou que as vítimas pagaram apenas “duas” parcelas. Quanto ao valor de R$168.000,00 mencionado na denúncia, o acusado declarou que recebeu das vítimas “três prestações de 44 mil reais”, em relação às quais, o acusado declarou que “confessa sem problema nenhum”, eis que recebeu em sua conta bancária. Questionado pelo Juízo se as três parcelas de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) seriam para pagar “impostos”, o acusado respondeu negativamente, aduzindo que “só podia emitir a guia do imposto depois que tivesse as certidões”, assim, no que se refere às três parcelas de R$44.000,00, o acuado declarou se tratar de “adiantamento” dos seus honorários, os quais, seriam de 10% (dez por cento) sobre o valor dos bens. Neste ponto, sendo o valor dos bens “4 milhões”, o acusado declarou que seus honorários seriam “R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)”, os quais, nos termos aduzidos pelo réu, não se confundem com os “honorários operacionais” no valor de 36 parcelas de mil reais. Quanto ao acima aduzido, o acusado, às perguntas do Juízo, declarou que esclareceu às vítimas sobre os seus honorários. Ademais, quanto ao “imposto”, o acusado declarou que, “quando saísse a guia”, iria entregá-la às vítimas para que estas realizassem o pagamento. No que se refere à sentença supostamente prolatada pelo magistrado Cristiano Arantes da 13ª Vara Cível, o acusado declarou que não sabe “de onde eles (as vítimas) arrumaram esse documento”, aduzindo, inclusive, que gostaria de solicitar “perícia grafotécnica” para comprovar que a letra aposta no documento “não é sua” e, ainda, que não foi “ele (o acusado) que fez esse negócio”. Ainda quanto à sentença supracitada, o acusado negou que tenha a apresentado às vítimas, aduzindo que “desconhece completamente esse documento”, sugerindo que “um outro advogado deve ter dado” o documento para as vítimas. Questionado pelo Juízo acerca das razões para vítima Zeneide de Nazaré ter se dirigido ao Fórum, o acusado declarou que “desde a primeira semana” que foi contratado, a vítima Zeneide de Nazaré “passou a ir no Fórum diariamente”, ocasião em que este a informava que “ainda não tinha as certidões” dos imóveis, porém, nos termos aduzidos pelo réu, Zeneide de Nazaré “queria porque queria” ajuizar a ação, assim, o denunciado declarou que “foi demitido” e, em seguida, contrataram outro advogado. DO PLEITO CONDENATÓRIO Considerando os depoimentos acima consignados e as demais provas produzidas durante a instrução, tem-se que o arcabouço probatório não permite concluir, com a máxima certeza, a existência concreta de autoria e materialidade delitiva em relação ao acusado. Com efeito, embora absolutamente demonstrada a existência de divergências entre as partes, relacionadas aos pagamentos de valores referentes a serviços supostamente não prestados, tal circunstância, que pode vir a gerar às partes direitos de reparação na esfera civil, de outra banda, não restaram demonstrados os requisitos necessários para configuração do crime de estelionato, capazes de ensejar um cumprimento de pena decorrente de um decreto condenatório em desfavor do réu. O verbo do tipo, “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”, não restou demonstrado, não havendo, no arcabouço probatório constante nos autos, qualquer elemento de prova que evidencie, indubitavelmente, que os pagamentos demonstrados fugiram da normalidade típica da relação de contrato entre cliente e advogado. No caso em vertente, o acusado sustenta que os seus honorários seriam de 10% sobre o valor da causa, o que lhe conferiria o direito ao recebimento de “R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), os quais, não se confundiriam com os “honorários operacionais” consubstanciados nas 36 parcelas de R$1.000,00 (mil reais). As vítimas, por outro lado, sustentam que os honorários seriam de apenas R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Quanto ao acima consignado, sobreleva-se que não foi colacionado aos autos, cópia de qualquer contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as vítimas e o acusado, bem como que nenhuma das partes produziu prova testemunhal, pelo que, o que se tem, é a palavra das vítimas contra a do acusado. Entrementes, embora a denúncia narre que “no ano seguinte” ao pagamento dos R$21.000,00 (vinte e um mil reais), as vítimas pagaram o montante de R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) ao acusado, neste ponto, destaca-se que a denúncia não menciona quando esses valores teriam sido pagos, se limitando o órgão acusador, a se referir ao “ano seguinte”, ademais, não há, ainda, na peça acusatória, a explanação acerca das circunstâncias de cada pagamento, não havendo qualquer informação a respeito do possível artifício, ardil ou meio fraudulento supostamente empregado pelo acusado por ocasião de cada cobrança. Quanto ao acima consignado, salienta-se que, ao serem questionadas acerca da razão de terem repassado R$168.000,00 ao acusado, quando o contrato previa o pagamento de R$36.000,00, as vítimas Mário Augusto Cunha Paiva e Armando José Cunha de Paiva, afirmaram se tratar de “impostos” e “prestações do inventário”, no entanto, consoante declarado em Juízo pela testemunha de acusação Marceli Mara Vieira Monteiro, ao se dirigir ao Fórum, a vítima Zeneide de Nazaré reclamava a emissão de recibos, sob o argumento de que o referido dinheiro havia sido repassado tanto ao seu advogado, quanto ao “juiz”. Soma-se à argumentação precedente, ainda, que: a) A perícia de autenticidade documental requisitada através do documento ID.103447188 - Pág. 32 não foi juntada aos autos; b) Embora conste na denúncia e tenha sido declarado em Juízo pelas vítimas Zeneide de Nazaré Cunha de Paiva e Armando José Cunha de Paiva, que o valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) foram pagos a título de “entrada” referente aos honorários advocatícios contratados em R$36.000,00, o recibo ID.103447189 - Pág. 3 evidencia que, na realidade, os R$21.000,00 serviram para o “pagamento de custas processuais e levantamento em Cartório”, não se confundindo com os honorários de R$36.000,00 (consoante ali declarado); c) No que se refere à sentença possivelmente falsa (ID.103447188 - Pág. 35), a vítima Zeneide de Nazaré declarou que nunca foi informada, pelo acusado, que a ação havia sido julgada; a vítima Mário Augusto Cunha Paiva, ao ser questionada sobre a existência do documento falso, se limitou a responder as seguintes palavras textuais: “não sei afirmar isso”; a vítima Armando José Cunha de Paiva foi a única pessoa a declarar categoricamente que o acusado lhe apresentou o documento; o acusado, por outro lado, nega veemente que tenha realizado tal conduta, nenhuma das partes produziu prova testemunhal, estando-se, mais uma vez, diante da palavra da vítima (Armando José) contra a do acusado, ambas não respaldadas por provas; d) A vítima Mário Augusto Cunha Paiva, embora assim qualificada pela acusação, declarou em Juízo que não participou da contratação do acusado e, ainda, que “não participou” de nenhum dos pagamentos efetuados; e) Embora a denúncia sugira que as vítimas permaneceram, supostamente, por um ano, realizando pagamentos indevidos, a vítima Armando José Cunha de Paiva, durante a audiência de instrução, declarou que sua genitora Zeneide de Nazaré só se dirigiu ao Fórum por “pura curiosidade para saber como é que estava o processo”; Ademais, salienta-se que ao estabelecer a diferença entre ilícito penal (estelionato) e ilícito civil (inadimplemento contratual), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, para a caracterização do estelionato, o dolo de fraudar, o ardil, o artifício fraudulento devem ser antecedentes à prática da conduta delitiva e ao aproveitamento econômico (STF, HC 87441/PE, RHC 80411). Nesse contexto, para configuração do crime de estelionato, o dolo do agente deve ser anterior ao emprego do meio fraudulento, ou seja, a intenção do estelionatário de auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima deve ser anterior à execução do negócio jurídico, devendo a fraude ter por fim o lucro ilícito e não o inadimplemento de obrigação, pois, o mero descumprimento da obrigação, mesmo que doloso, configura ilícito civil. (Acórdão 1603667, 07029053120208070012, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 30/8/2022). Quanto ao acima consignado, sobreleva-se que não restou mencionado na denúncia, tampouco foi relatado pelas vítimas, a existência do referido dolo, necessariamente anterior à execução dos possíveis serviços advocatícios contratados. Assim, face às razões precedentes, afere-se que, in casu, não restaram devidamente demonstrados nos autos os requisitos necessários à conversão da autoria e materialidade delitiva em relação ao acusado. Entrementes, para a condenação do acusado, devem existir provas irrefutáveis da autoria e da materialidade do crime descrito na peça inicial. No presente caso, entendo que seriam necessários outros elementos de provas para fins de formação de um acervo probatório suficiente para imputar ao réu a autoria do crime e sustentar sua condenação. Vige, portanto, no presente caso, o princípio do in dúbio pro reo. Acerca da hipótese acima referida, o renomado mestre Guilherme de Souza Nucci, na obra Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, págs. 795/796, recomenda: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Sobre o tema, aduz a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. A absolvição do acusado deve ser decretada quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar um édito condenatório, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, mormente quando pelas peculiaridades do caso, se fazia necessária a oitiva da vítima em juízo e os demais testemunhos colhidos não suprem a referida deficiência probatória. (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.15.035199-8/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 16/06/2020). APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 157, § 2°, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME ROUBO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA PERMITIR A CONDENAÇÃO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001478-49.2020.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 13.05.2021) Em sede de processo penal, compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, a fim de que seja esclarecida a verdade real dos fatos, pois maior injustiça do que absolver um(a) culpado(a) é condenar um(a) inocente. No caso em vertente, as provas carreadas aos autos, como dito, são frágeis para a condenação do réu. Assim, uma vez que os elementos constantes nos autos não permitem afirmar, indubitavelmente, que o acusado praticou o tipo penal em análise, com base no princípio in dubio pro reo, impõe-se a necessidade de absolvição. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, em consequência, ABSOLVER o réu TEMÍSTOCLES ALMIR BOGEA, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP. P.R.I.C. Sem custas processuais. Efetuem-se as anotações e comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se a respectiva baixa. Servirá cópia desta como mandado/ofício, conforme autorizado pelo Provimento nº011/2009 – CJRMB. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito

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