Resultados para "0825821-41.2021.8.20.5001" – Página 11 de 29

Processo nº 0860450-41.2021.8.20.5001

ID: 298221163

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0860450-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONY LEIDSON LEONARDO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número processo: 0860450-41.2021.8.20.5001 Exequente: DANILO CARDOSO SOUSA Executado: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 78.242,24 (setenta e oito mil duzentos e quarenta e dois Reais e vinte e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 06/03/2025, conforme ID 145124144. Em atenção à Resolução n. 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que anexo o instrumento contratual. Quanto à eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório. Intimem-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837507-25.2024.8.20.5001

ID: 327424985

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0837507-25.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. P. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO PRACIANO DE SOUSA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0837507-25.2024.8.20.5001 AÇÃO DE GUARDA DE FAMÍLIA (14671) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de guarda, convivência e alimentos ajuizada por G C d F em face de M K C S, na qual se pleiteia a modificação da guarda do infante J.G.C.F., atualmente com 09 anos, para a modalidade unilateral em favor do genitor, com a correspondente fixação de alimentos em 30% dos vencimentos e vantagens da genitora, além da regulamentação da convivência materna. No curso da demanda, o autor apresentou pedido de tutela de urgência incidental (Id 136625895), reiterado em manifestação posterior (Id 139954016), requerendo que a genitora seja impedida de realizar viagens com o menor sem sua autorização, sob a alegação de que esta teria proferido ameaças de afastar o infante da convivência com a família paterna. Requereu, ainda, que eventuais viagens sem consenso entre os genitores sejam previamente submetidas à autorização judicial. Por despacho de Id 142748671, foi determinada a realização de estudo psicossocial, bem como a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido de urgência. Em resposta, a demandada defendeu a manutenção do regime de guarda compartilhada já fixado em ação anterior (proc. nº 0823299-41.2021.8.20.5001), além de requerer a inclusão dos avós paternos no polo passivo da demanda, sob o argumento de que são os responsáveis pelo efetivo pagamento da pensão alimentícia. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, a pretensão de urgência deduzida pela parte autora, entretanto, não encontra, por ora, amparo nos elementos constantes nos autos. O art. 300 do CPC condiciona a concessão da tutela de urgência à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há indícios robustos de que eventual deslocamento da criança com sua genitora represente risco concreto à sua integridade física ou emocional, especialmente considerando que a guarda vigente é compartilhada. Outrossim, quanto ao pedido da requerida de inclusão dos avós paternos no feito, deixo de acolhê-lo neste momento processual. A obrigação alimentar dos avós possui caráter subsidiário e complementar, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A instrução probatória ainda não foi finalizada, não sendo possível aferir, com segurança, a eventual impossibilidade do genitor em cumprir com sua obrigação alimentar. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo autor. Da mesma forma, indeferido o requerimento da requerida para inclusão dos avós paternos no polo passivo da presente demanda. Pelo prosseguimento, mantenham-se as providências determinadas no despacho de Id 142748671, especialmente quanto à realização do estudo psicossocial. Sem prejuízo, diante da renúncia do patrono da suplicada (Ids 148401450 e 148401451), determino sua intimação pessoal, por oficial de justiça para em 15 dias regularizar sua representação processual. P.I Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de julho de 2025. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0836685-41.2021.8.20.5001

ID: 262651451

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0836685-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0836685-41.2021.8.20.5001 Parte exequente: AURIBERTO NIAS DE ARAUJO Parte exec… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0836685-41.2021.8.20.5001 Parte exequente: AURIBERTO NIAS DE ARAUJO Parte executada: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 34.524,42 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro Reais e quarenta e dois centavos); e ainda o valor de R$ 3.452,44 (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois Reais e quarenta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02 de setembro de 2024, conforme Id 129965804. Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 127982323, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e que o crédito não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data base homologada, determino o pagamento deste crédito por meio de RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM e ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e Honorários sucumbenciais, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 28 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Amancio Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 306677637

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801069-38.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801069-38.2023.8.20.5129 Polo ativo JOSE AMANCIO DA SILVA Advogado(s): ALYSSON H… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801069-38.2023.8.20.5129 Polo ativo JOSE AMANCIO DA SILVA Advogado(s): ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CREDITÍCIO CONSIGNADO. VALIDADE. ERRO QUANTO AO TIPO DA PACTUAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o contrato de cartão creditício consignado é válido, a despeito da alegação autoral de que foi induzido a erro porque pretendia, na realidade, realizar empréstimo consignado em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurado o cerceamento de defesa porque a perícia grafotécnica é desnecessária ao deslinde da causa. 4. A parte ré demonstrou a validade da pactuação, pois juntou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, onde constam as informações necessárias à identificação do cartão de crédito consignado. 5. Os descontos incidentes no benefício previdenciário configuram exercício regular do direito por parte do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 118, inciso I; CPC, art. 373, inciso I. Jurisprudência relevante citada: AC 0800572-57.2024.8.20.5139, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/05/2025; AC 0844930-41.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 18/10/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer da apelação, rejeitar a prejudicial de nulidade da sentença suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante proferiu sentença (Id 30318685) no processo em epígrafe, ajuizado por José Amâncio da Silva, julgando improcedentes pedidos para declarar a nulidade de contrato de cartão creditício consignado e condenar o Banco BMG S/A à restituição dobrada dos descontos incidentes em benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Inconformado, o demandante interpôs apelação (Id 30318688) alegando ter sido ludibriado porque não pretendia contratar cartão consignado, e sim empréstimo com consignação em folha, não tendo sido informado previamente sobre a modalidade da avença, inclusive, nunca utilizou a tarjeta, daí pediu a reforma do julgado e consequente procedência dos pedidos iniciais. Nas contrarrazões (Id 30318692), o apelado rebateu os argumentos recursais e requereu o desprovimento da irresignação. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. - PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE: Inconsistente a alegação de cerceamento de defesa porque não realizada perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, haja vista que a tese recursal não é a negativa de contratação, e sim a configuração do vício de consentimento em face do erro quanto à natureza da pactuação, sendo desnecessária, por isso, a produção da referida prova pericial e escorreito o julgamento antecipado da lide. Assim sendo, rejeito a prefacial. MÉRITO O cerne recursal consiste em averiguar se o contrato de cartão consignado é válido, a despeito da alegação autoral de que foi induzido a erro porque pretendia, na realidade, realizar empréstimo consignado em folha de pagamento. Pois bem, embora impositivo o exame do caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se, assim, a condição de hipossuficiência jurídica da parte contratante no que tange à interpretação e valoração dos elementos contidos na ação, é imperioso examinar tais elementos, obviamente, de acordo com as particularidades da causa. No que respeita à avença, com a contestação foram juntadas cópias do instrumento contratual (Id 30318104) e da fatura (Id 30318102), documentos que confirmam a tese da instituição financeira no sentido de que a parte apelante tinha pleno conhecimento do que estava contratando. É que o contrato, devidamente assinado, traz logo no cabeçalho a descrição “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, assim mesmo em caixa alta, havendo, ainda, inúmeras passagens informando sobre a modalidade do pacto, bem como esclarecendo que as parcelas serão lançadas nas faturas mensais. Além disso, acima do local da assinatura consta a frase “Assine abaixo e confirme a contratação de seu Cartão de Crédito Consignado BMG Card”, e ao lado há, também, imagem ilustrativa do cartão, sendo indiferente a efetiva utilização porque as referidas transações são passíveis de implementação mediante simples ligação telefônica, particularidades que tornam inviável o pretendido reconhecimento de inexistência da relação contratual, bem como inconsistente a alegação de desconhecimento quanto à contratação específica de um cartão de crédito nos termos informados pela instituição financeira, não devendo ser olvidado que a parte recorrente assinou o instrumento contratual de livre e espontânea vontade, vinculando-se às cláusulas ali contidas em face do pacta sunt servanda. Transcrevo julgados desta CORTE POTIGUAR em casos assemelhados: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de mútuo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação não autorizada de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), requerendo a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e anulação de condenação por litigância de má-fé. Requereu, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (ii) estabelecer se o contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes é nulo por ausência de consentimento válido e falha no dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ao deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC, especialmente quando os elementos constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento. 4. O contrato juntado pela instituição financeira contém cláusulas destacadas e inequívocas quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, evidenciando a contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha. 5. A instituição financeira cumpre com seu dever de informação ao evidenciar, de forma clara, a forma de funcionamento do RMC e as consequências do pagamento parcial da fatura, afastando a alegação de vício de consentimento. 6. A ausência de condenação por litigância de má-fé na sentença inviabiliza a análise recursal sobre eventual anulação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes ao julgamento da lide. 2. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando comprovado o consentimento do consumidor e o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira. 3. A ausência de condenação por litigância de má-fé impede o conhecimento de pedido recursal nesse ponto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, II, 85, §11, e 98, §3º; CDC, art. 54, §4º. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800572-57.2024.8.20.5139, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 11/05/2025) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DO JULGADO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO NEGOCIAL JUNTADO AOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS EFETUADOS NO VALOR MÍNIMO, GERANDO SALDO REMANESCENTE. EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844930-41.2021.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) Portanto, considerando que a parte autora não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), restando evidenciado, ao contrário, o exercício regular do direito por parte da instituição financeira (art. 118, I, do CC), imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Aumento os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade porque concedida a justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Seguradora S/A x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 323727093

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810403-63.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810403-63.2021.8.20.5001 Polo ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): JOSE CARLO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810403-63.2021.8.20.5001 Polo ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS RESIDENCIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária por danos elétricos em equipamentos de segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em determinar: (i) a responsabilidade da concessionária de energia por supostos danos causados por falha na prestação do serviço; (ii) a existência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos do art. 14 do CDC. 4.Embora a seguradora tenha apresentado laudos unilaterais indicando suposta falha na rede, o laudo pericial judicial afastou o nexo causal, apontando que os danos decorreram de falhas nas instalações internas das residências dos segurados, dentre elas, ausência de dispositivos de proteção e manutenção inadequada. 5.A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, conforme art. 786 do CC, não exime a parte autora de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, especialmente o nexo causal. Precedentes desta Corte de Justiça em tal aspecto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0816315-41.2021.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 22/08/2024; TJRN, AC nº 0828999-95.2021.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos (nº 0810403-63.2021.8.20.5001), movida em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (Id.30879052): “(…) III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos à inicial. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários do perito e dos advocatícios, estes últimos fixo em 10% do valor da causa. (…)” Em suas razões, Id.30879056, defendeu a responsabilidade objetiva da COSERN pelos danos elétricos e do nexo de causalidade entre aqueles e a sua conduta porque os laudos juntados foram hábeis em comprovar o liame jurídico que ora se discute. Pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo a fim de reformar a sentença para que seja julgada procedente a ação regressiva, condenando a apelada, nos termos descritos na exordial. Preparo recolhido (Id.30879057). Contrarrazões (Id. 30879059) da concessionária refutando os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento. Ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne recursal consiste em aferir o direito de regresso da demandante em desfavor da concessionária de energia elétrica consoante representação das apólices de números 1201404067416 e 1201404156007 (Ids.30878879 e 30878880), de modo que, quaisquer danos ocasionados aos equipamentos existentes nos imóveis dos segurados encontravam-se resguardados pelo seguro contratado. Inicialmente, registro que é possível a responsabilidade objetiva da companhia energética em casos de danos ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC (fornecimento de serviços): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Sobre o caso em tela, o art. 349 do CC assim dispõe: “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. Em relação ao seguro de dano, especificamente o art. 786 do mesmo diploma legal preceitua: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Conforme tais dispositivos, ao efetuar o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga, legalmente, em todos os direitos e ações que caberiam ao segurado contra a causadora do dano, inclusive os de natureza consumerista. Todavia, é importante ressaltar que para que surja o dever de indenizar da seguradora em desfavor da concessionária deve estar presente o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta desta. Compulsando os autos, depreende-se que a demandante juntou documentos comprovando os sinistros e prova de que efetuou o pagamento decorrente destes em favor dos segurados, Id. 30878879 e Id.30878882, além de colacionar laudos unilaterais, Id.30878880, apontando o suposto nexo de causalidade. Pois bem. Trago à colação trechos do laudo técnico judicial, em sua conclusão, Id.30879028, notadamente quanto à inexistência do nexo causal no caso em testilha, o que reputo imprescindíveis à elucidação. Vejamos: “[...] 6.Considerando que No Sinistro 1 – Péssimas instalações, foi verificado falta de manutenção na parte interna da residência e falta de proteção como o DR e o DPS, além do aterramento sem condutividade e com alta resistência, a unidade consumidora não possui caixa de inspeção de aterramento e/ou está coberto com cerâmica comprometendo a proteção dos eletrodomésticos, a unidade consumidora não tem instalado os disjuntores DR e DPS, desta forma sem as proteções adequadas as normas; 7. No Sinistro 2 - Ótimas instalações, porém, o sistema de SPDA (proteção) não foi eficiente pra dissipar toda a descarga atmosférica recebida, liberando corrente elétrica no aterramento das instalações como tomadas e equipamentos elétricos; Possivelmente o cabo do SPDA, que interliga o Para Raio ao aterramento no solo, está rompido ou o dimensionamento do sistema SPDA estar abaixo do necessário, (necessidade de mais de um Para Raio); Com isso, concluo que as instalações dos imóveis supracitados favoreceram aos sinistros em epígrafe, portanto, Não “houve o nexo causal” referente aos sinistros ocorridos em equipamentos dos Segurados do Autor – falhas na rede elétrica - Embasados nas apurações realizadas e tendo encontrado vestígios inequívocos aos erros nas instalações elétricas dos segurados em relação a consumação dos sinistros. (-grifos) [...]” Com efeito, a Súmula nº 10/2009, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, estabelece: “comprovada a existência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido nos equipamentos elétricos do consumidor e uma ocorrência na rede de distribuição da Concessionária, esta fica impedida de eximir-se do ressarcimento alegando Culpa de Terceiro”. Por tais razões, entendo que o decisum não merece reforma, porque não demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a conduta da concessionária de energia. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVISO DE SINISTRO CONTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE O DANO AOS EQUIPAMENTOS OCORREU EM RAZÃO DE DESCARGA DE CORRENTE ELÉTRICA EXTERNA, PROVENIENTE DA QUEDA DE RAIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816315-41.2021.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 24/08/2024). (-grifos) “EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. VISTORIA TÉCNICA UNILATERAL APRESENTADA PELA SEGURADORA QUE NÃO FOI PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0828999-95.2021.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2022, PUBLICADO em 23/11/2022). (-grifos) Por todo o exposto, inexiste qualquer conduta ilícita da COSERN a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de danos materiais em favor da parte autora, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença ora recorrida que julgou improcedentes os pedidos autorais. Destarte, conheço e nego provimento ao recurso para manter a sentença recorrida em todos os seus fundamentos. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0826306-41.2021.8.20.5001

ID: 308146327

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0826306-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDERSON XIMENES GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0826306-41.2021.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0826306-41.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: CINTENET COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA - EPP, CINTE TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP EXECUTADO: LPCO PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI DECISÃO Intimado a informar onde se encontram os veículos apontados pelo RENAJUD, sob pena de imposição da multa prevista no art. 774, único, do CPC, o executado manteve-se inerte, consoante certificado no Id 124577955. O exequente, por sua vez, apresentou a petição de Id 132059918, na qual pugna por nova penhora de ativos financeiros, através do SISBAJUD, assim como consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CCS. Por fim, pugnou pela apreensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito da sócia- Administradora da empresa Executada, qual seja, a Sra. LUANNA MARIA LOPES CALDAS SILVA e reiterou o pedido de imposição da multa do art.774 do CPC. Vieram conclusos. Quanto ao pedido de pesquisa ao SISBAJUD e RENAJUD, indefiro-os, tendo em vista que tais pesquisas foram realizada há menos de 01 (um) ano. Inexitosas tais pesquisas, verifico que foram esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, ficando autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da empresa executada LPCO PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET EIRELI, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Com a resposta do INFOJUD, intime-se o exequente para tomar ciência do teor das declarações, requerendo o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias. Defiro, também, o pedido de pesquisa ao CCS. No tocante ao pedido de apreensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito da sócia da executada, é cediço que cabe ao magistrado realizar, no caso concreto, a aplicação das medidas atípicas, devendo levar em consideração o disposto na norma do art. 805 do CPC e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com efeito, as medidas requeridas pela parte exequente não se mostram razoáveis ao caso dos autos, posto que excessivamente gravosas e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, o que contraria o artigo 805, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, considerando que as medidas não trazem resultado efetivo à execução, INDEFIRO-AS. Quanto à multa requerida pelo exequente, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Desse modo, diante da inércia do devedor, mostra-se cabível a aplicação da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC, em face da parte executada. Assim, sendo de R$ 43.634,57 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) o valor da causa atribuído aos presentes embargos à execução, aplico o valor de R$ 872,69 (oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos) a título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o qual corresponde à razão de 2% (dois por cento) do valor da causa e que deverá ser convertido em favor do exequente. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800310-41.2021.8.20.5001

ID: 290731144

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800310-41.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BEZERRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0800310-41.2021.8.20.5001 Parte Exequente: TEREZINHA BEZERRA DE MEDEIROS Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, discordado dos valores indicados pelo Estado. Em razão da divergência entre as partes, os autos foram remetidos à COJUD, que confeccionou os cálculos de execução, anexando aos autos planilha contábil. É o relatório. Decido. Em se tratando do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, para a verificação dos cálculos apresentados, a utilização de contabilista (art. 524, §2º). No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi criada em 2017, a Contadoria Judicial – COJUD, da qual todas as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do RN podem se valer para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. O referido órgão é composto por contadores, economistas ou servidores com formação nas áreas afins e uma de suas tarefas específicas consiste em confeccionar os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos da 1ª instância na fase de cumprimento da sentença, nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, conforme dispõe a Resolução nº 05/2017 – TJ, de 25 de janeiro de 2017. Considerando que houve divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à COJUD, a qual emitiu laudo pericial constatando que o valor devido no presente caso é de R$20.989,12, importância que difere dos valores apresentados pela exequente e pelo executado. Diante do permissivo legal já mencionado (art. 524, §2º), bem como, levando em conta que a COJUD é órgão imparcial na situação posta, a homologação dos cálculos confeccionados pela Contadoria é medida de se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução em R$20.989,12 importância atualizada até jun/21, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Condeno ainda o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados no percentual de 10% da diferença encontrada entre a sua planilha de cálculos e a planilha de cálculos da COJUD, nos termos da súmula 345 do STJ. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$20.989,12 Advogado: R$2.098,91(execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo jun/21 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 4 de junho de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816529-32.2021.8.20.5001

ID: 313903825

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816529-32.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INACIA MACIEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816529-32.2021.8.20.5001 Polo ativo INACIA MACIEL DE MEDEIROS Advogado(s): MANOE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816529-32.2021.8.20.5001 Polo ativo INACIA MACIEL DE MEDEIROS Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela Fundação José Augusto contra acórdão da Segunda Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta por Inácia Maciel de Medeiros, afastando o reconhecimento de prescrição da execução individual de sentença proferida em ação coletiva e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública, à aplicabilidade de regras específicas do Decreto nº 20.910/1932, ao sobrestamento por força do Tema 1033/STJ, à eficácia interruptiva da execução coletiva promovida por sindicato e à interpretação da jurisprudência dominante do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina expressamente que o prazo prescricional para execução foi suspenso de 22/02/2008 a 12/04/2016 em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 561.836 (Tema 5/STF), e considera como termo inicial da prescrição o fim da suspensão, afastando, assim, qualquer contradição. 4. Inexiste omissão quanto ao art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, ao Tema 1033/STJ e à eficácia interruptiva da execução coletiva, porquanto o acórdão enfrentou suficientemente tais temas ou considerou-os irrelevantes para o deslinde da controvérsia, firmando entendimento com base em fundamento autônomo suficiente. 5. A jurisprudência do STJ foi devidamente analisada, com menção aos precedentes pertinentes (REsp 1.336.026/PE e REsp 1.388.000/PR), não se verificando omissão quanto ao direito aplicável. 6. O recurso busca rediscutir fundamentos já analisados, o que é incabível em sede de embargos de declaração, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “A mera discordância da parte embargante com os fundamentos adotados no acórdão não caracteriza omissão ou contradição para fins de embargos de declaração.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, e 1.026, § 2º; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Tema 5, Plenário, j. 12.04.2016; STJ, REsp 1.336.026/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.10.2015; STJ, REsp 1.388.000/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.03.2015; TJRN, Apelação Cível nº 0816606-41.2021.8.20.5001, j. 27.03.2025; Apelação Cível nº 0816523-25.2021.8.20.5001, j. 25.10.2024; Apelação Cível nº 0816612-48.2021.8.20.5001, j. 25.08.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela Fundação José Augusto em face de Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu provimento à Apelação Cível interposta por Inácia Maciel de Medeiros, ora embargada, consoante ementa adiante transcrita: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição total da pretensão executória individual derivada de ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública foi suspenso e/ou interrompido por fatores legais; (ii) se a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada para possibilitar o prosseguimento do feito executório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. No caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso entre 12/12/2007 e 12/04/2016, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE nº 561.836-6, além de outras causas de suspensão e interrupção descritas nos autos. 5. Demonstrado que a execução foi proposta em 29/03/2021, dentro do prazo prescricional que expiraria em 12/04/2021, afasta-se o reconhecimento de prescrição e determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.” Em suas razões recursais, a parte embargante alega que há uma contradição no julgado, pois, embora o acórdão tenha reconhecido a suspensão do prazo prescricional em virtude da repercussão geral no RE 561.836/STF (Tema 5), ao final teria atribuído efeitos de interrupção, ao reiniciar o prazo do zero a partir de 12/04/2016, o que não é compatível com a natureza da suspensão. Sustenta, ainda, omissão do acordão quanto: (i) à aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32, que impõe contagem pela metade em caso de interrupção da prescrição; (ii) ao sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1033/STJ; (iii) à análise da eficácia interruptiva da execução coletiva promovida pelo sindicato; (iv) ao entendimento majoritário do STJ, segundo o qual o prazo prescricional da execução individual conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da execução coletiva. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição. Em contrarrazões, a parte embargada alegou que os temas abordados nos embargos não passam de inconformismo com a fundamentação do julgado. Sustenta também que não houve qualquer omissão ou contradição e que a prestação jurisdicional foi completa. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, contudo, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do recurso. Da atenta leitura do Acórdão embargado, não antevejo a existência da alegada contradição ou omissão, uma vez que o julgado registrou que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RE 561.836-6 (Tema 05), tratou justamente sobre a conversão do Cruzeiro Real em URV e determinou o sobrestamento da tramitação de todos os processos que tratassem sobre este tema, a contar de 22/02/2008 até 12/04/2016, quando houve o trânsito em julgado do que ali restou decidido. Por essa razão, esta Corte de Justiça vem entendendo, reiteradamente, que o prazo prescricional da pretensão executória da sentença genérica proferida na ação coletiva que deu origem à presente demanda somente teve início em 12/04/2016, portanto, consumou-se apenas em 12/04/2021. No mesmo sentido estão os seguintes julgados: i) Apelação Cível, 0816606-41.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/03/2025, publicado em 28/03/2025; ii) Apelação Cível, 0816523-25.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024; iii) Apelação Cível, 0816612-48.2021.8.20.5001, Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, publicado em 31/08/2023. Do mesmo modo, o pedido de sobrestamento com base no Tema 1033/STJ não configura omissão, pois a tese jurídica do acórdão afastou a discussão sobre atos interruptivos adicionais, resolvendo o mérito da controvérsia com base em causa suficiente (a suspensão reconhecida pelo STF). A suposta omissão sobre a execução coletiva também não procede, visto que o acórdão expressamente mencionou que não houve discussão judicial acerca da legitimidade do sindicato, afastando a incidência de jurisprudência protetiva nesses casos. Por fim, quanto à jurisprudência do STJ, o acórdão invocou e aplicou os precedentes relevantes, como o REsp 1.336.026/PE (Tema 877) e o REsp 1.388.000/PR, não havendo vício de omissão nesse aspecto. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. A jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, deixa de demonstrar um dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III do CPC, para tentar, unicamente, reexaminar a matéria já posta e devidamente apreciada. Vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 6. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida nem para manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não se configurou intuito protelatório, afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0828019-90.2017.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, diante da inexistência de qualquer vício maculando o Acórdão impugnado e da clara tentativa da parte de rediscutir a causa, ante o inconformismo com os termos do julgado, forçoso é concluir pelo desprovimento do recurso, vez que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos requisitos do artigo 1022 do CPC que autorizam o seu manejo. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816529-32.2021.8.20.5001

ID: 313905992

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816529-32.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FUNDACAO JOSE AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816529-32.2021.8.20.5001 Polo ativo INACIA MACIEL DE MEDEIROS Advogado(s): MANOE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816529-32.2021.8.20.5001 Polo ativo INACIA MACIEL DE MEDEIROS Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela Fundação José Augusto contra acórdão da Segunda Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta por Inácia Maciel de Medeiros, afastando o reconhecimento de prescrição da execução individual de sentença proferida em ação coletiva e determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública, à aplicabilidade de regras específicas do Decreto nº 20.910/1932, ao sobrestamento por força do Tema 1033/STJ, à eficácia interruptiva da execução coletiva promovida por sindicato e à interpretação da jurisprudência dominante do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina expressamente que o prazo prescricional para execução foi suspenso de 22/02/2008 a 12/04/2016 em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 561.836 (Tema 5/STF), e considera como termo inicial da prescrição o fim da suspensão, afastando, assim, qualquer contradição. 4. Inexiste omissão quanto ao art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, ao Tema 1033/STJ e à eficácia interruptiva da execução coletiva, porquanto o acórdão enfrentou suficientemente tais temas ou considerou-os irrelevantes para o deslinde da controvérsia, firmando entendimento com base em fundamento autônomo suficiente. 5. A jurisprudência do STJ foi devidamente analisada, com menção aos precedentes pertinentes (REsp 1.336.026/PE e REsp 1.388.000/PR), não se verificando omissão quanto ao direito aplicável. 6. O recurso busca rediscutir fundamentos já analisados, o que é incabível em sede de embargos de declaração, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “A mera discordância da parte embargante com os fundamentos adotados no acórdão não caracteriza omissão ou contradição para fins de embargos de declaração.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, e 1.026, § 2º; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Tema 5, Plenário, j. 12.04.2016; STJ, REsp 1.336.026/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.10.2015; STJ, REsp 1.388.000/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.03.2015; TJRN, Apelação Cível nº 0816606-41.2021.8.20.5001, j. 27.03.2025; Apelação Cível nº 0816523-25.2021.8.20.5001, j. 25.10.2024; Apelação Cível nº 0816612-48.2021.8.20.5001, j. 25.08.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela Fundação José Augusto em face de Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu provimento à Apelação Cível interposta por Inácia Maciel de Medeiros, ora embargada, consoante ementa adiante transcrita: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição total da pretensão executória individual derivada de ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública foi suspenso e/ou interrompido por fatores legais; (ii) se a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada para possibilitar o prosseguimento do feito executório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. No caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso entre 12/12/2007 e 12/04/2016, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE nº 561.836-6, além de outras causas de suspensão e interrupção descritas nos autos. 5. Demonstrado que a execução foi proposta em 29/03/2021, dentro do prazo prescricional que expiraria em 12/04/2021, afasta-se o reconhecimento de prescrição e determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.” Em suas razões recursais, a parte embargante alega que há uma contradição no julgado, pois, embora o acórdão tenha reconhecido a suspensão do prazo prescricional em virtude da repercussão geral no RE 561.836/STF (Tema 5), ao final teria atribuído efeitos de interrupção, ao reiniciar o prazo do zero a partir de 12/04/2016, o que não é compatível com a natureza da suspensão. Sustenta, ainda, omissão do acordão quanto: (i) à aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32, que impõe contagem pela metade em caso de interrupção da prescrição; (ii) ao sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1033/STJ; (iii) à análise da eficácia interruptiva da execução coletiva promovida pelo sindicato; (iv) ao entendimento majoritário do STJ, segundo o qual o prazo prescricional da execução individual conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da execução coletiva. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição. Em contrarrazões, a parte embargada alegou que os temas abordados nos embargos não passam de inconformismo com a fundamentação do julgado. Sustenta também que não houve qualquer omissão ou contradição e que a prestação jurisdicional foi completa. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, contudo, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do recurso. Da atenta leitura do Acórdão embargado, não antevejo a existência da alegada contradição ou omissão, uma vez que o julgado registrou que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RE 561.836-6 (Tema 05), tratou justamente sobre a conversão do Cruzeiro Real em URV e determinou o sobrestamento da tramitação de todos os processos que tratassem sobre este tema, a contar de 22/02/2008 até 12/04/2016, quando houve o trânsito em julgado do que ali restou decidido. Por essa razão, esta Corte de Justiça vem entendendo, reiteradamente, que o prazo prescricional da pretensão executória da sentença genérica proferida na ação coletiva que deu origem à presente demanda somente teve início em 12/04/2016, portanto, consumou-se apenas em 12/04/2021. No mesmo sentido estão os seguintes julgados: i) Apelação Cível, 0816606-41.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/03/2025, publicado em 28/03/2025; ii) Apelação Cível, 0816523-25.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024; iii) Apelação Cível, 0816612-48.2021.8.20.5001, Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, publicado em 31/08/2023. Do mesmo modo, o pedido de sobrestamento com base no Tema 1033/STJ não configura omissão, pois a tese jurídica do acórdão afastou a discussão sobre atos interruptivos adicionais, resolvendo o mérito da controvérsia com base em causa suficiente (a suspensão reconhecida pelo STF). A suposta omissão sobre a execução coletiva também não procede, visto que o acórdão expressamente mencionou que não houve discussão judicial acerca da legitimidade do sindicato, afastando a incidência de jurisprudência protetiva nesses casos. Por fim, quanto à jurisprudência do STJ, o acórdão invocou e aplicou os precedentes relevantes, como o REsp 1.336.026/PE (Tema 877) e o REsp 1.388.000/PR, não havendo vício de omissão nesse aspecto. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. A jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, deixa de demonstrar um dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III do CPC, para tentar, unicamente, reexaminar a matéria já posta e devidamente apreciada. Vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 6. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida nem para manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não se configurou intuito protelatório, afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0828019-90.2017.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, diante da inexistência de qualquer vício maculando o Acórdão impugnado e da clara tentativa da parte de rediscutir a causa, ante o inconformismo com os termos do julgado, forçoso é concluir pelo desprovimento do recurso, vez que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos requisitos do artigo 1022 do CPC que autorizam o seu manejo. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816785-72.2021.8.20.5001

ID: 319238506

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816785-72.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLUBIA DE MOURA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816785-72.2021.8.20.5001 Polo ativo WANDERLUBIA DE MOURA ARAUJO SILVA Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816785-72.2021.8.20.5001 Polo ativo WANDERLUBIA DE MOURA ARAUJO SILVA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela Fundação José Augusto contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Wanderlubia de Moura Araújo Silva, afastando o reconhecimento da prescrição da execução individual derivada de sentença coletiva e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, à suspensão do prazo prescricional em razão da repercussão geral reconhecida no RE 561.836/STF (Tema 05) e à eventual necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1033/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses apresentadas, especialmente quanto à suspensão do prazo prescricional entre 12/12/2007 e 12/04/2016, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 561.836/STF. 5. A tese do embargante relativa ao Tema 1033/STJ não implica sobrestamento obrigatório de feitos nos Tribunais de Justiça, conforme previsão expressa do acórdão de afetação. 6. Não se vislumbra omissão, contradição ou erro material no julgado, mas apenas tentativa da parte embargante de rediscutir fundamentos e conclusões da decisão, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida quando inexistente omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado.” “2. A afetação de tema repetitivo no STJ (Tema 1033) não determina o sobrestamento automático de processos em curso nos Tribunais de Justiça estaduais.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STF, RE 561.836, Tema 05, Plenário, j. 12.04.2016; STJ, Tema 1033; TJRN, Apelação Cível nº 0816606-41.2021.8.20.5001, j. 27.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0816523-25.2021.8.20.5001, j. 25.10.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816612-48.2021.8.20.5001, j. 25.08.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela Fundação José Augusto em face de Acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, deu provimento à Apelação Cível interposta por Wanderlubia de Moura Araújo Silva, ora embargada, consoante ementa adiante transcrita: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição total da pretensão executória individual derivada de ação coletiva e julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública foi suspenso e/ou interrompido por fatores legais; (ii) se a sentença que reconheceu a prescrição deve ser reformada para possibilitar o prosseguimento do feito executório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. No caso concreto, o prazo prescricional foi suspenso entre 12/12/2007 e 12/04/2016, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no RE nº 561.836-6, além de outras causas de suspensão e interrupção descritas nos autos. 5. Demonstrado que a execução foi proposta em 30/03/2021, dentro do prazo prescricional que expiraria em 12/04/2021, afasta-se o reconhecimento de prescrição e determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.” Em suas razões recursais, a parte embargante alega a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1033/STJ, que trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva. Sustenta a necessidade de aplicação estrita do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, contando-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Aduz, adiante, a existência de entendimento pacificado no STJ de que o prazo para execução individual se inicia com o trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo interrupção ou suspensão pelo ajuizamento de execução coletiva por substituto processual. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para fins de integração do julgado, com atribuição de efeitos modificativos, restaurando-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão executiva. Em contrarrazões, a parte embargada alegou que os temas abordados nos embargos não passam de inconformismo com a fundamentação do julgado. Sustenta também que não houve qualquer omissão e que a prestação jurisdicional foi completa. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. In casu, contudo, entendo que todas as questões discutidas na lide, necessárias ao deslinde do mérito do processo, foram suficientemente analisadas por ocasião do julgamento do recurso. Da atenta leitura do Acórdão embargado, não antevejo a existência da alegada omissão, uma vez que o julgado registrou que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RE 561.836-6 (Tema 05), tratou justamente sobre a conversão do Cruzeiro Real em URV e determinou o sobrestamento da tramitação de todos os processos que tratassem sobre este tema, a contar de 22/02/2008 até 12/04/2016, quando houve o trânsito em julgado do que ali restou decidido. Por essa razão, esta Corte de Justiça vem entendendo, reiteradamente, que o prazo prescricional da pretensão executória da sentença genérica proferida na ação coletiva que deu origem à presente demanda somente teve início em 12/04/2016, portanto, consumou-se apenas em 12/04/2021. No mesmo sentido estão os seguintes julgados: i) Apelação Cível, 0816606-41.2021.8.20.5001, Des. Vivaldo Otavio Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/03/2025, publicado em 28/03/2025; ii) Apelação Cível, 0816523-25.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024; iii) Apelação Cível, 0816612-48.2021.8.20.5001, Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, publicado em 31/08/2023. O acórdão foi claro ao reconhecer que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150/STF, foi suspenso entre 12/12/2007 e 12/04/2016, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 561.836/STF, cuja tramitação impôs a paralisação de todos os feitos sobre a matéria, conforme entendimento consolida. No que toca ao Tema 1033/STJ, cumpre esclarecer que, nos termos do próprio acórdão de afetação publicado no DJe de 30/10/2019, a suspensão determinada é restrita aos recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam no STJ, não havendo determinação de suspensão automática de processos em curso nos Tribunais de Justiça estaduais. Constata-se, na realidade, a intenção do embargante de rediscutir o que já foi decidido, notadamente quando demonstra seu inconformismo em relação à interpretação dada pela Corte às circunstâncias, tratando-se de hipótese típica de rediscussão de matéria já decidida. A jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, deixa de demonstrar um dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III do CPC, para tentar, unicamente, reexaminar a matéria já posta e devidamente apreciada. Vejamos: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) 6. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a matéria decidida nem para manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não se configurou intuito protelatório, afastando-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0828019-90.2017.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Desse modo, diante da inexistência de qualquer vício maculando o Acórdão impugnado e da clara tentativa da parte de rediscutir a causa, ante o inconformismo com os termos do julgado, forçoso é concluir pelo desprovimento do recurso, vez que só poderiam ser acolhidos acaso existisse um dos requisitos do artigo 1022 do CPC que autorizam o seu manejo. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes