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"0825821-53.2023.8.19.0004" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Carlos Alberto Moreira e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 283525987

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817479-53.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOREIRA MILENE DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSILENE MORAES ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0817479-53.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO MOREIRA REPRESENTANTE: MILENE DIAS MOREIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO MOREIRA, representado por MILENE DIAS MOREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, sob alegação de que percebeu descontos de R$ 49,90 em sua conta bancária, em benefício de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO, com o que não anuiu. Esclarece que tentou solucionar o problema pela via administrativa, porém sem sucesso. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos indevidos. A título de provimento final, pretende o cancelamento do contrato; devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida ao autor no id 65799753. Tutela de urgência deferida no id 65799753. Contestação apresentada no id 69111362, na qual alega conexão com o processo 69111362. Argui sua ilegitimidade passiva. Que a responsabilidade é da EAGLE CORRETORA DE SEGUROS. Que atua como mero intermediário na forma de pagamento, que ocorreu por meio de desconto em conta corrente. Que o autor não entrou em contato com o banco. Que não restou comprovado o nexo de causalidade ou fato constitutivo de direito. Refuta a ocorrência de danos morais e pugna pela improcedência do pedido inicial. Interposto agravo pela parte ré, ao qual foi negado provimento, conforme decisão de id 76251880. O réu afirmou não haver provas a produzir. A decisão de id 112299380 inverteu o ônus da prova em favor do autor. Parecer final do Ministério Público pela procedência do pedido inicial (id 167095542). É o relatório, passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, posto que é desnecessária a produção de prova em audiência, na forma do art. 355, inciso I do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que não se pode exigir que a parte autora esgote a via administrativa para a obtenção da tutela jurisdicional necessária, sob pena de violação ao seu direito de acesso à justiça. No mesmo sentido, não há que se falar em ausência de responsabilidade alegada pelo réu, eis que autorizou os descontos na conta do cliente, motivo pelo qual participa da cadeia de consumo, aplicando-se o art. 7º, parágrafo único do CDC: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Rejeito, ainda, a alegação de conexão, uma vez que os objetos das ações são semelhantes, porém não idênticos. Assim, não há identidade entre ações. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. Nos termos do § 1º do art. 14 do CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes e que se leva em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a demonstração do fato lesivo, o dano sofrido e a respectiva relação de causalidade, sem necessidade de perquirição da culpa, transferindo-se para o fornecedor do produto ou serviço o ônus de provar a ocorrência de alguma causa de exclusão do nexo de causalidade: fortuito externo, força maior ou fato exclusivo da vítima. O autor afirma mantém conta com o Banco réu para recebimento do seu benefício previdenciário e que passou a sofrer descontos indevidos, os quais não contratou. O réu limita-se a afirmar não haver responsabilidade pelos descontos. Todavia, conforme já esclarecido, o réu autorizou os descontos na conta bancária do autor, participando, assim, da cadeia de consumo, auferindo lucro da negociação. O autor é correntista do réu e não há nos autos prova da contratação de qualquer produto. Note-se que a condição de interditado provisoriamente do autor não foi sequer questionada nos autos pelo demandado. Fato é que nas relações contratuais, especialmente com grandes instituições, como é o caso, vigora o princípio da função social e o princípio da boa-fé objetiva, segundo os quais a liberdade de contratar é mitigada, com vistas a atender à função social do contrato, bem como à dignidade humana. Deste modo, as partes têm o dever de manter, em todas as fases do contrato, um comportamento leal, honesto e transparente, de tal forma que o descumprimento desse dever de lealdade pode ser considerado uma prática abusiva e ensejar reparação civil. No mais, ao fornecedor em massa de bens ou serviços cabe a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade lucrativa. Trata-se de fortuito interno, incapaz de excluir o nexo causal, a teor do verbete 94 do TJRJ : “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” Assim, não foi assegurado ao autor a transparência necessária, pois vem sendo seguidamente cobrado por quantias indevidas, com o que não pode concordar o Poder Judiciário. Assim, tem direito o autor ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, assim como ao cancelamento do contrato. A parte autora pretende indenização por danos morais. Todavia, deve ser ressaltado que a demandante em nenhum momento da sua inicial disse ter sofrido suspensão do serviço de energia elétrica, muito menos em razão dos fatos ali noticiados. Assim, não se entende que a simples cobrança perpetrada pela ré tenha ensejado qualquer dano moral que mereça reparação, pois o fato é insuficiente para causar abalo ao psiquismo, ou auto-estima do demandante. O episódio, pois, não passou de mero aborrecimento cotidiano. O simples descumprimento contratual não acarreta por si só dano moral, traduzindo mero aborrecimento pela quebra da expectativa, não indenizável a esse título, se não tem qualquer repercussão na honra subjetiva do contratante ou na sua dignidade. Assim, é improcedente o pedido para ressarcimento por danos morais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOe condeno o réu a devolver ao autor, em dobro, o valor descontado indevidamente de sua conta bancária em nome de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO, acrescido de juros de mora e correção monetária a contar do desembolso. Declaro o cancelamento do contrato, objeto dos autos. Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento. P. R. I. SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Alayde Alves x Banco Bmg S/A

ID: 283139239

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830768-53.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALAYDE ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LEANDRO FROTTE HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0830768-53.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAYDE ALVES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de demanda ajuizada pelo rito do procedimento comum proposta por ALAYDE ALVES em face de BANCO BMG S.A. Narrou a petição inicial que a parte autora é cliente do réu e que possuía contrato de empréstimo via cartão consignado. Afirmou que em outubro de 2022 a parte autora requereu e realizou a quitação de todo o débito, mas que em janeiro de 2023 foi informada que ainda havia um resíduo a ser quitado no valor de R$ 108,30, o qual foi liquidado via desconto consignado no benefício (R$ 55,93); e (R$ 52,37) por boleto emitido pelo réu. Sustentou que mesmo após a quitação o réu continuou a realizar descontos mensais. Argumentou pela ocorrência de falha na prestação do serviço e a existência de danos a serem indenizados. Requereu, ao final, a declaração de quitação dos débitos constantes no cartão consignado, com a condenação da parte ré a restituir em dobro as parcelas indevidamente cobradas; bem como a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Gratuidade de justiça deferida em id. 87565979, oportunidade em que se indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência. Contestação apresentada em id. 95506185. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou que a conta se encontra ativa e com saldo devedor de R$ 143,29. Negou a ocorrência de danos, indicando que os descontos são devidos em razão de saldo devedor existente. Réplica em id. 115377306. Alegações finais em id. 155650844 e id. 156848103. Autos remetidos ao Grupo de Sentença em id. 175284049. É o relatório. Preliminarmente, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial. Sobre a inépcia da petição inicial, a petição inicial satisfaz os requisitos previstos no artigo 320 do CPC, não havendo qualquer elemento que infirme os seus requisitos formais. Tanto que a parte ré apresentou contestação e impugnou questões sobre a causa de pedir e pedido. No mais, não há a exigência de uma prévia tentativa de resolução administrativa do conflito. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno da quitação pelo autor contrato impugnado nos autos, em que a parte autora não nega a contratação, mas questiona a reminiscência de saldo devedor. Inicialmente, é preciso registrar a existência de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, conforme entendimento sumulado no verbete da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Nesse contexto, o CDC estabeleceu a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviço, independentemente da existência de culpa, desconsiderando, no campo probatório, quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. Como se sabe, a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamado Ademais, deve ser ressaltada a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Além disso, milita em prol da parte autora presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, assim, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus do Réu a produção inequívoca da prova liberatória, na forma do artigo 14, § 3º, do CDC. Na hipótese dos autos, o autor sustentou adimpliu com a integralidade da obrigação e, posteriormente, a partir da informação do réu sanou o saldo residual remanescente. Ocorre que, como se vê dos documentos de id. 95506190 e 95506191 não basta ao autor quitar todo o débito do cartão para que encerrasse a relação contratual. Isso porque junto com o saque realizado, o autor contratou um seguro prestamista que é cobrado junto com a fatura do cartão. Em outras palavras, mesmo que quitada a integralidade do cartão o seguro continuará a incidir nos meses subsequentes. É o que ocorreu nos autos, como se vê do extrato do autor em id. 95506189. De mais a mais, a causa de pedir da parte autora se fundou no suposto adimplemento total do débito e a consequente quitação da dívida, não se impugnou o seguro contratado. Dessa forma, não cabe ao Juízo conhecer de ofício questão não suscitada pela parte seja pela aplicação da regra da congruência, seja por força do verbete da súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”). Apesar disso, deve-se salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 972 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nos autos, a proposta de seguro (id. 95506190) foi realizada em instrumento individualizado, devidamente firmado pela autora e no qual constam os termos e valores contratados, não havendo, nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido forçado a aderir ao seguro contra a sua vontade, não restando configurada a arguida abusividade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e demais despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora. Transitada em julgado, aguarde-se 30 dias para eventual execução. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Grupo de Sentença

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Vania Fernandes De Azevedo Pereira x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 283227000

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825821-36.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIA FERNANDES DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

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GILMAR AZEVEDO

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CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825821-36.2024.8.20.5001 Polo ativo VANIA FERNANDES DE AZEVEDO PEREIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825821-36.2024.8.20.5001 Polo ativo VANIA FERNANDES DE AZEVEDO PEREIRA Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE PEREIRA RAMOS, GILMAR AZEVEDO Polo passivo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível que tem como parte Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e como parte Recorrida VANIA FERNANDES DE AZEVEDO PEREIRA, promovidos em face do acórdão de ID 30240137, que conheceu do apelo interposto pela ora Embargada para dar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, “para reformar a sentença, a fim de condenar a Fundação ré ao pagamento de pensão em favor da demandante por morte do ex-participante, Sr. Pedro Roberio da Costa Pereira, devendo tal valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, com os acréscimos legais.” Nas razões recursais, a parte demandada afirmou que “os argumentos exarados no acórdão embargado de que “a) não consta exigência de inclusão de dependente para recebimento de pensão por morte no Regulamento da empresa, b) a ausência de inscrição no rol de dependentes da Petros é mera formalidade que não exclui o direito de percepção do benefício pelo cônjuge, reconhecido como dependente pelo ordenamento, c) a concessão do referido benefício não viola equilíbrio atuarial do plano de benefícios, posto que não se cria uma nova benesse nem se aumenta o valor nominal do benefício” dão interpretação divergente aos artigos 6°, da Lei Complementar n° 108/2001 c/c artigo 3º, III e VI, da Lei Complementar n° 109/2001 daquelas dadas pelas jurisprudências do STJ invocadas no recurso de Apelação.” Sustentou ser “omisso o julgado, pois deixa de seguir jurisprudência do STJ invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Diga-se que ao afirmar que não consta exigência de inclusão de dependente para recebimento de pensão por morte no Regulamento da empresa, este E. Tribunal, data vênia, ignorou o exposto em Contestação, onde consta trecho da Resolução 49 que prevê a obrigatoriedade de contribuição adicional e da Apelação.” Postulou, por fim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de que “sejam superadas as omissões acima declinadas, motivo pelo qual se espera que esta Egr. Turma os receba e se pronuncie expressamente quanto ao que apontado nesta medida processual, completando a prestação jurisdicional, e/ou, deixando as matérias prequestionadas (Súmulas 297/TST e 356 do STF).” A parte adversa apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vício a ser sanado na decisão colegiada cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE A POSTULANTE NÃO SE ENCONTRA INSCRITA ENTRE OS DEPENDENTES DO PARTICIPANTE. COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. CARACTERIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o entendimento da parte ré/Embargante, o acórdão recorrido apresenta omissão que merece ser suprida, alegando que a decisão embargada se encontra em descompasso com o entendimento firmado pelo STJ, bem como as legislações atinentes à matéria (Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001). Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento dos argumentos deduzidos pela Embargante - que pretende que seja sanada suposta omissão na decisão colegiada ora atacada -, evidenciando a intenção da parte Recorrente em rediscutir a matéria, o que não é permitido pela via dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Defende a Embargante que o acórdão fustigado deve ser corrigido para sanar a apontada omissão, vez que ignorou a necessidade de prévia contribuição adicional do participante para viabilizar o recebimento da pensão vindicada pela postulante, ora Embargada, sob pena de desequilíbrio atuarial do plano de benefícios. Não assiste razão à Recorrente. Isto porque, na hipótese dos autos, não há que se falar em prejuízo da Função Apelante em razão da concessão da pensão ora pleiteada, vez que tal pagamento deverá se dar mediante o fracionamento, em partes iguais, do valor concedido aos demais beneficiários, a despeito da ausência de prévia inscrição da demandante no plano de previdência complementar. Acerca da questão, oportuno trazer a lume o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a ex-esposa do falecido servidor faz jus ao rateio da pensão em igualdade de condições com a companheira do servidor falecido, nos termos do art. 218 da Lei n. 8.112/90, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 3. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas razões do apelo especial, dada a preclusão consumativa. 4. Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.829.497/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATEIO ENTRE BENEFICIÁRIOS. FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Se as instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas da causa e em instrumentos contratuais, entenderam que o ente de previdência complementar era responsável não só pela concessão do benefício previdenciário, mas também, em solidariedade, pelo Plano de Saúde SIM, a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. É possível a inclusão da companheira, ao lado da ex-esposa, no rol de beneficiários da previdência privada, mesmo no caso de omissão do participante ao tempo da inscrição no plano. Em tais situações, é recomendável o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, visto que não há ordem de preferência entre eles. Precedentes. 5. Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de ambas em relação ao falecido. 6. Diante da existência de fundamentos não atacados, os temas acerca do termo inicial de pagamento da pensão complementar por morte, da observância do princípio do prévio custeio e de eventual pagamento em duplicidade não podem ser apreciados na presente via recursal, conforme previsão da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.574.800/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Vale acrescentar que, como bem alinhado na decisão recorrida, “conforme ID 29612990, a requerente/Apelante foi incluída como dependente do Sr. Pedro Roberio da Costa Pereira no plano de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, de sorte que merece amparo a pretensão autoral. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que a esposa/companheira do participante de Plano de Previdência Complementar tem direito à pensão por morte por restar presumida sua dependência econômica (...).” Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de suprir o alegado vício, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitados. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)" (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Maria Analia Da Silva Sousa x Banco Bmg S/A e outros

ID: 260715405

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825821-17.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANALIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA

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DANIELA FERNANDES MATHEUS

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JOAO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825821-17.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIA ANALIA DA SILVA SOUSA RÉU: BANCO BMG S/A, CB2 INFORMACOES CADAST… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0825821-17.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIA ANALIA DA SILVA SOUSA RÉU: BANCO BMG S/A, CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito movida por MARIA ANALIA DA SILVA SOUSAem face de BANCO BMG S/A e HELP!- RIO DE JANEIRO – PENHA. A parte autora alega que é cliente da ré, BANCO BMG, e que quitou dívida referente a débito de empréstimo. Aduz que foi compelida a pagar novamente, bem como foi informada que o referido débito foi objeto de cessão de crédito. Requer a declaração de inexistência do débito, cancelamento do seguro cobrado, repetição do indébito e a compensação por danos morais. Junta documentos. Decisão em fls. 32 que deferiu a gratuidade de justiça. A parte ré, BANCO BMG S/A, apresentou contestação em fls. 33 tendo arguido a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alega que o contrato foi celebrado regularmente, bem como com as cláusulas bem delineadas. Ressalta-se ainda que os pagamentos efetuados pela parte autora foram intempestivos. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Decisão em fls. 39 que deferiu a retificação do polo passivo. Réplica em fls. 42 reitera os pedidos da inicial e requer a decretação da revelia do 2º réu. Decisão em fls. 44 que decretou a revelia da ré, CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. Neste mesmo ato abriram prazo para as partes especificarem provas. Decisão saneadora em fls. 52. Questões periféricas a seguir. É o relatório. Passo a decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação. Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam. Nesse sentido, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade". Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, os fatos que lastreiam sua pretensão. A análise do mérito (se os fatos são verdadeiros ou não) é etapa posterior, incompatível com a fase de admissibilidade, motivo pelo qual a questão será analisada juntamente com o mérito com plena aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 6°, CPC. Quanto a preliminar de inépcia da peça de bloqueio, deve ser rejeitada. Isso porque o pedido e causa de pedir estão em conformidade com a legislação, bem como de forma inteligível. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I e II, CPC/15. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC/15. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No curso da instrução processual restou devidamente comprovada a cobrança em duplicidade, sendo certo que o mero atraso ocorrido não justifica a conduta adotada pelas rés. Registre-se também o silêncio do réu, CB2 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, o que atraia incidência do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabelece os efeitos da revelia. Conforme a doutrina, "a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se incompatíveis com a prova dos autos ou juridicamente impossíveis" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 452). A ausência de contestação ou sua intempestividade pelo réu configura revelia, conforme art. 344 do CPC/2015, permitindo ao juiz considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que não contrariem a moralidade, a ordem pública ou a prova documental. Nesse sentido, ensina Cássio Scarpinella Bueno que "a revelia não dispensa o autor do ônus da prova, mas simplifica o julgamento, pois os fatos articulados na inicial presumem-se verdadeiros, exceto se houver incompatibilidade lógica ou jurídica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 387). Não há elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Aqui, resta patente a falha na prestação do serviço. Em relação ao seguro nada de irregular se provou. Isso porque, a vontade foi livremente manifestada previamente à contratação, conforme contrato apresentado em fls. 34. Em relação as demais cláusulas contratuais, foram devidamente pactuadas, sendo o objeto da controvérsia a cobrança de valores já quitados. Logo, há de ser acolhido apenas o pedido de declaração d e inexistência do débito nos termos do pedido de letra “d”. Sobre o pedido de repetição de indébito, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: “Art. 42 (...)Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança. Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos. No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Para corroborar a fundamentação elucidada segue-se o entendimento do TJRJ em recente jurisprudência: Apelação Cível. Direito do consumidor. Débito por cartão de crédito não reconhecido. Negativação. Sentença de procedência. 1. Juízo a quo que julgou procedente o pedido para: a) declarar a inexistência do contrato objeto da lide; b) condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 8.000,00. 2. Empresa ré que acostou o contrato aos autos. Perícia grafotécnica que, contudo, concluiu não ter a assinatura sido realizada do punho da consumidora, ressaltando não ter sido acautelado o contrato original. Ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. 3. Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479 do STJ. 4. Fato de a consumidora ter esperado transcorrer dois anos para o ajuizamento da ação ou de terem sido realizadas compras no plástico que, por si só, não é hábil a afastar a pretensão autoral. 5. Falha na prestação do serviço evidenciada. Declaração de inexistência que se mantém. 6. Dano moral configurado. Negativação indevida. Inteligência da Súmula 89 do TJRJ. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Nome da requerente que foi inserido quase dois anos após a exclusão dos apontamentos preexistentes. 7. Quantum indenizatório a título de danos morais que, contudo, merece ser reduzido para R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 0000019-53.2020.8.19.0049 – APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 26/03/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO”. Presente o dano moral, que no caso, é “in re ipsa”. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: I) DECLARAR a inexistência da dívida indicada no pedido de letra “d” da inicial, devendo as rés procederem a baixa no prazo máximo de quinze dias sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem as quantias pagas descontadas indevidamente dos empréstimos referidos no capítulo I, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária pelo IPCA e juros da SELIC a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC. III) CONDENAR os réus, solidariamente, a compensarem a parte autora na quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC contar da citação. Por fim, DECLARO a regularidade da contratação do seguro e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da letra “f” da inicial. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da condenação. Considerando a presença de réu revel, atente a serventia para o regramento do art. 346, CPC. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0825821-02.2025.8.20.5001

ID: 337764177

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825821-02.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0825821-02.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE REQUERIDO: IN… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0825821-02.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. MARIA DE FATIMA ALEXANDRE, devidamente qualificado(a) e representada por advogado(a), ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN para obter o pagamento dos juros e correção monetária do salário e décimo terceiro salário do ano de 2018. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação onde suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO, a prescrição quinquenal das parcelas e a falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências nº 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Do Julgamento Antecipado da lide. A lide em comento comporta julgamento antecipado, posto que está assenta em prova exclusivamente documental. Assim sendo, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Análise das questões preliminares e prejudiciais. Inicialmente, entendo que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a parte autora está aposentada desde 12/09/2014 (D.O.E. – ID 149233393), período anterior a Dezembro de 2018 e, neste caso, como pleiteia os juros correção sobre o salário e 13° salário de 2018, a responsabilidade recai apenas sobre o IPERN. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o Decreto n° 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em tela, como o pagamento do 13° salário de 2018 ocorreu apenas em 2021 e o pagamento do salário integral do mês de dezembro de 2018 se deu em 2022, e a parte autora pleiteia o pagamento apenas dos juros e correção monetária em razão do atraso, tem se que não houve a prescrição quinquenal do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932. Assim, como a ação foi ajuizada em 23/04/2025 não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal. Quanto a suposta falta de interesse de agir por existência de acordo coletivo realizado entre sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do estado do RN e estado do RN, tenho que não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de “inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação”. Nesse sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1940693 PE 2021/0162630-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021). Assim, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s). Cumpre apontar que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. Do Mérito. O salário/pensão é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. A falta de pagamento do salário e 13º salário da parte autora não se mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores/pensionistas previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Ademais, nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, in verbis: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. Por fim, a Lei Complementar n.º 122/94 dispõe que o 13º salário será pago no mês de dezembro, conforme segue: “Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.” Dessa forma, a Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores/pensionistas que, comprovadamente, prestaram-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento sem causa, máxime do Ente público em detrimento do particular. Desta, não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, na medida em que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Nesse contexto, tenho por demonstrada a existência de direito da parte demandante ao pagamento dos juros e correção monetária sob o salário do mês de dezembro de 2018, bem como, décimo terceiro salário referente ao mesmo ano, com seus valores devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RN e, com esteio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN a efetuar o pagamento ao autor dos JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA sobre a aposentadoria/pensão e o décimo terceiro salário do mês de dezembro de 2018, a serem corrigidos monetariamente da seguinte forma: I) aos valores devidos até 28 de junho de 2009, utilize-se a redação original do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97; II) aos valores compreendidos entre 29 de junho de 2009 a 25 de março de 2015, utilize-se a taxa referencial da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei Federal nº 11.960/09; e, III) aos valores devidos a partir de 26 de março de 2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E, conforme modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425, até seu termo final, mês a mês, e acrescidos de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, a partir de quando a obrigação deveria ter sido cumprida – desde já autorizada a dedução dos valores adimplidos administrativamente ao mesmo título. Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC quanto ao ESTADO DO RN, assim, declaro a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, haja vista não ser responsável pelo pagamento de parcela remuneratória posterior à aposentadoria do(a) servidor(a), uma vez que a responsabilidade, neste caso, recai apenas sobre o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN. Entendo que o crédito REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito Titular do 3º JEFP

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Edvar Mateus Ramos Junior e outros

ID: 337526956

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810072-20.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR MICHEL ASSIS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0810072-20.2025.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MICHEL ASSIS DE SOUZA, EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR I – RELATÓRIO 1.Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de (1) MICHEL ASSIS DE SOUZA(réu custodiado, D.N. 14/03/1991 e com 33 anos de idade na data dos fatos) e (2) EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR(réu custodiado, D.N 21/06/1995 e com 29 anos na data dos fatos), qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das condutas descritas no art. 180, caput, eart. 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal (CP), e art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento – ED), tudo na forma doart. 69 do CP, em razão do seguinte enunciado fático: “No dia 20 de fevereiro de 2025, por volta das 13h30min, na Rua Belisário Pena, Miguel Couto, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios, conduziam e transportavam, após terem recebido e adquirido, em momento anterior, entre os dias 08 de janeiro de 2025 e 20 de fevereiro de 2025, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja o veículo automotor FIAT, modelo Palio, cor prata, placa original LQX8998, chassi 9BD196271E2179460, ano 2013, ostentando placa inidônea LMM 8894, objeto do crime de furto, registrado no R.O. nº 056- 00197/2025 (ID 174617826), conforme consulta PRODERJ juntada no id 174617828 e auto de apreensão de id. 174617819. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, conduziram, transportaram e utilizaram, após terem recebido em momento anterior no ano de 2025, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor que deveriam saber estar com sinais identificadores adulterados ou remarcados, qual seja o veículo automotor FIAT, modelo Palio, cor prata, placa original LQX8998, chassi 9BD196271E2179460, que, contudo, estava com placa adulterada, já que ostentava a placa LLM 8894. Por fim, ainda nas mesmas condições de tempo e local, OS DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, transportavam, mantinham sob guarda e portavam de maneira compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo com numeração suprimida, qual seja o revólver, calibre 38, municiado com 05 (cinco) munições de igual calibre, sendo 04 (quatro) intactas e 01 (uma) percutida, mas não deflagrada, conforme auto de apreensão de ID 174617817 e laudo a ser acostado ao procedimento. Por ocasião dos fatos, policiais militares estavam em patrulhamento, quando tiveram a atenção voltada para o veículo acima descrito, no qual estavam os denunciados, que, ao perceberem a presença da guarnição, ficaram apreensivos. Realizada consulta pela placa ostentada pelo veículo, os policiais constataram que era vinculada a um veículo Fiat Argo, ou seja, diferente daquele em que os imputados estavam, razão pela qual decidiram realizar consulta ao chassi, quando constataram que a placa original era a LQX8998, produto de furto ocorrido em 08 de janeiro de 2025 e registrado no RO 056-00197/2025. Em seguida, foi realizada revista pessoal, nada sendo encontrado com o denunciado EDVAR, que era o condutor do automóvel. Já com o denunciado MICHEL, foi apreendido, em sua cintura, um revólver, calibre 38, com 05 (cinco) munições, sendo 04 (quatro) intactas e 01 (uma) percutida, mas não deflagrada. Ainda com MICHEL, foi apreendida uma bolsa com um estojo de munição. Diante da situação de flagrante, foram os denunciados encaminhados à Delegacia.” 2.Ao final, requer a condenação dos réus nas sanções penais. 3.A denúncia está instruída com o procedimento policial nº 058-02106/2025, o qual contém: auto de prisão em flagrante (id 174617815); auto de infração (id 174617843); AECD dos réus Michel (id 174617844) e Edvar (id 174617845); decisão do flagrante (id 174617847); registro de ocorrência (id 174617816); autos de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817), do celular (id 174617818)e do veículo (id 174617819); termo de declaração da testemunha policial Carlos (id 174617825); registro de ocorrência nº 056-00197/2025, referente ao crime de furto de veículo (id 174617826); documento do veículo constando roubo/furto (id 174617828); termo de declaração da testemunhapolicial Pierre (id 174617829); auto de infração retificador (id 174617830); registro de ocorrência aditado (id 174617834); imagem da arma de fogo (id 174616747) e peças correlatas. 4.Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu Michel (174671326), a qual consta as seguintes anotações: Anotação 1 de 3:Processo nº 0835011-98.2024.8.19.0038- 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu/RJ. Denúncia recebida em 06/08/2024. Pendente citação do custodiado. Anotação 2 de 3:inquérito 00620/2024 - não localizado Anotação 3 de 3:este processo. 5.Folha de antecedentes criminais (FAC) do réu Edvar (174671325), a qual consta as seguintes anotações: Anotação 1 de 2:Processo nº 0834454-53.2023.8.19.0004- 1ª Vara Criminal de São Gonçalo- Homologado ANPP em 27/03/2024; sem notícias de cumprimento até a presente data. Anotação 2 de 2:estes autos. 6.Assentada da audiência de custódia realizada em 23/02/2025 (id 174675239), oportunidade em que a prisão em flagrante dos réus foi convertida em preventiva. 7.Manifestação da defesa técnica, requerendo a revogação da prisão preventiva (id 177133596) e requerendo a juntada da procuração (id 177136342). 8.Decisão proferida em 19/03/2025, recebendo a denúncia, determinando a citação do réu, mantendo a prisão preventiva, bem como designando a audiência de instrução e julgamento (id 179436547). 9.Registro de ocorrência aditado (id 181342359). 10.Auto de apreensão do estojo de munição (id 181342360. 11.Laudo de exame em arma de fogo, apresentando capacidade para produzir tiros (id 181342363). 12.Laudo de exame em munições (ids 181342365/181342367), e do estojo (ids 181342366 e 181342368). 13.Laudo de exame do veículo (id 191211461). 14.Ofício deste Juízo, solicitando a vinda do laudo de exame do celular apreendido (id 191221851). 15.Citação pessoal dos acusados Edvar (id 194822703) e Michel (id 194822226). 16.Assentada da audiência de instrução e julgamento(AIJ) realizada em 09/06/2025, oportunidade em que a defesa apresentou resposta à acusação e foi proferida decisão ratificando o recebimento da denúncia. Em seguida, as testemunhas arroladas na denúncia foram inquiridas e os réus interrogados, oportunidade em que optaram em exercer o direito constitucional de permanecer em silêncio. Além disso, as partes apresentaram alegações finais. Por fim, foi determinada a vinda dos autos para prolação da sentença. 17.O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, argumenta que: “Excelência, encerrada a instrução processual, o Ministério Público entende que os fatos narrados na denúncia foram devidamente comprovados. Com relação à autoria e à materialidade do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, elas foram demonstradas pelos elementos colhidos em sede policial e pela cópia do R.O. relativo ao furto, que é o crime antecedente da receptação. Esses elementos foram confirmados em juízo por meio das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pelo depoimento da senhora Dirleia, que era proprietária do automóvel receptado e narrou, aqui em síntese, a dinâmica do furto. Com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, também restaram comprovadas a autoria e a materialidade. Nesse caso, deve ser considerada a própria situação de flagrante, que demonstra que os dois acusados estavam na posse, condução e utilização do veículo com uma placa inidônea. A inidoneidade da placa foi confirmada tanto pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo quanto pelo laudo juntado aos autos, que atesta a falsidade e a adulteração da placa ostentada pelo automóvel. No que se refere ao crime previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, o Ministério Público também entende que há elementos comprobatórios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, na medida em que os dois policiais prestaram depoimentos firmes, seguros e harmônicos, indicando que o acusado que estava no carona — Michel — portava um revólver. É certo que as circunstâncias do caso concreto revelam que a posse de tal artefato era exercida conjuntamente pelos dois,na medida em que o condutor evidentemente conhecia e sabia da existência da arma de fogo, que estava sendo conduzida pela pessoa que se encontrava em seu automóvel. Em razão de tudo isso, o Ministério Público opina pela condenação dos dois acusados, nos exatos termos da denúncia.” 18.A defesa, por sua vez, em suas ALEGAÇÕES FINAIS, aduz que: “Em relação ao denunciado Edgar, cumpre dizer que, segundo relatos dos policiais responsáveis por sua prisão, os quais foram ouvidos hoje em juízo, ele conduzia o veículo no momento da abordagem. Já o acusado Michel encontrava-se na posse de um revólver calibre .38 e cinco munições. Cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 180 do Código Penal, incorre no crime de receptação aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, bem como aquele que influencia outrem, de boa-fé, a adquiri-la ou recebê-la. Diante disso, requer-se a absolvição do acusado, por ausência de dolo, considerando que ele não tinha conhecimento de que os bens eram produto de crime, tampouco houve qualquer elemento que indique sua intenção criminosa. Alternativamente, requer-se a desclassificação para a modalidade culposa. Conforme leciona o professor César Roberto Bittencourt, é clara a exigência da consciência da origem ilícita do bem. Saber que é produto de crime significa ter plena ciência da ilicitude do que se está adquirindo — trata-se de elemento subjetivo essencial à configuração do tipo penal. Da ausência de provas quanto à prática de crime compartilhado. Vale mencionar que, embora os réus tenham sido denunciados pelos crimes de receptação (art. 180) e porte ilegal de arma de fogo com munições (art. 14 da Lei 10.826/03), não há prova da prática compartilhada. Para que se configure a coautoria, é necessário que haja união de vontades, comunhão de esforços e desígnios no cometimento do delito. No presente caso, não há qualquer prova que demonstre essa conjugação de vontades, tampouco que os acusados tivessem ciência das condutas um do outro. Os policiais afirmaram, tanto em sede policial quanto em juízo, que os acusados estavam no interior de um veículo parado. Não se trata, portanto, de flagrante em meio à prática de um delito em andamento. Ressalta-se que o Direito Penal não admite condenações baseadas em suposições — exige-se prova robusta e concreta. Segundo os relatos, Edgar estava na condução do veículo, enquanto Michel portava a arma e as munições. É perfeitamente crível que um desconhecesse a conduta do outro. Michel não tinha obrigação de saber que o veículo era produto de crime — inclusive, é possível que nem mesmo Edgar soubesse disso. Da mesma forma, não há qualquer elemento que indique que Edvar tivesse ciência de que Michel trazia uma arma na cintura, especialmente porque o veículo estava parado e, presumivelmente, Michel estava sentado, com a arma não visível. Ademais, não há nos autos qualquer confissão, mesmo informal, de que os réus tivessem conhecimento recíproco das condutas ilícitas. Os próprios policiais afirmaram hoje que os acusados não disseram nada nesse sentido, ou não se recordavam de declarações nesse sentido. A configuração da coautoria exige: (i) conhecimento da origem criminosa; (ii) comunhão de esforços; (iii) unidade de desígnios; e (iv) participação relevante. Nenhum desses elementos foi comprovado nos autos. Assim, não é possível admitir a prática do crime de forma compartilhada. Da dosimetria da pena.A defesa requer que, em caso de condenação, seja aplicada a pena no patamar mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando possível. Em relação ao acusado Michel, pleiteia-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o réu é primário e preenche todos os requisitos legais. Do pedido de revogação da prisão preventiva. Requer-se, ainda, a revogação da prisão preventiva dos acusados, por ausência dos requisitos que autorizam a sua manutenção. A prisão não é necessária à garantia da ordem pública, tampouco há risco à instrução criminal ou indício de fuga iminente. Ambos os réus possuem residência fixa e vínculos afetivos sólidos. Edvar, inclusive, será pai no próximo mês, sendo essencial para o suporte emocional e financeiro da esposa e do filho que está por nascer. Ambos exercem atividades laborativas lícitas e podem retornar ao mercado de trabalho se postos em liberdade. Além disso, os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça, o que possibilita, inclusive, a fixação de regime menos gravoso. Conclusão. Diante de todo o exposto, a defesa requer: 1-A absolviçãode Edvar e Michel, por ausência de provas suficientes à condenação; 2- Alternativamente, a desclassificaçãodo crime de receptação para a modalidade culposa; 3- Em relação a Michel, a substituição da pena privativa de liberdadepor penas restritivas de direitos; 4-A fixação de regime inicial abertoou o menos gravoso possível para ambos os réus; 5- A concessão do direito de recorrer em liberdade, caso sobrevenha condenação; 6- A concessão do benefício da gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência dos réus; 7. A revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. Nestes termos, pede deferimento.” 19.Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 20.De saída, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito. 21.A denúncia imputa aos réus a prática dos crimes previstos nos arts.180, caput, e 311, §2º, III, do Código Penal eart. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, n/f doart. 69,do CP, porque, no dia 20/02/2025. II.I Dos crimes dos artigos 180, caput, e 311, §2º, inciso III, do Código Penal 22.A materialidade e a autoriados crimes imputados aos réusestão demonstradas por meio do procedimento policial nº 058-02106/2025, acompanhado do auto de prisão em flagrante (id 174617815); auto de infração (id 174617843); decisão do flagrante (id 174617847); registro de ocorrência (id 174617816); auto de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817), do celular (id 174617818)e do veículo (id 174617819); termo de declaração da testemunha policial Carlos (id 174617825); registro de ocorrência nº 056-00197/2025, referente ao crime de furto de veículo (id 174617826); documento do veículo constando roubo/furto (id 174617828); termo de declaração da testemunhapolicial Pierre (id 174617829); auto de infração retificador (id 174617830); registro de ocorrência aditado (id 174617834); imagem da arma de fogo (id 174616747). 23.Como também, pela prova oralproduzida em juízo, sob o crivo das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como pelo reconhecimento inequívoco realizado perante o Juízo. Vejamos: 24.O laudo de exame pericialdo id 191211461 é peremptório no sentido de que o veículo PALIO ATTRACTIV 1.0, cor prata, 2013/2014, ostentava placa de identificação inidônea. Confira-se o teor do referido laudo: 1. Dados Administrativos ·Órgão Responsável:Instituto de Criminalística Carlos Éboli – ICCE/SEDE ·Secretaria:Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro ·Departamento:Departamento de Polícia Técnico-Científica ·Endereço:Rua Pedro I, nº 28, Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20060-050 ·Laudo nº:ICCE-RJ-SPVPL-021180/2025 ·Procedimento Policial nº:058-02106/2025 ·Requisição nº:020422-1058/2025 ·Prontuário nº:510-21500/2025 ·Delegacia Requisitante:058ª Delegacia de Polícia ·Data da Solicitação:24 de fevereiro de 2025 ·Data da Emissão do Laudo:29 de abril de 2025 ·Data de Geração do Documento:29/04/2025, às 14h37 2. Perito Responsável ·Nome:Uiliam Teodoro de Oliveira Silva ·Matrícula:963.098-9 ·Designação:Perito Criminal, designado pela Diretoria do ICCE – SEDE 3. Identificação do Material Periciado ·Tipo de Veículo:Automóvel ·Marca/Modelo:FIAT PALIO ATTRACTIV 1.0 ·Ano/Modelo:2013/2014 ·Cor:Prata ·Placa Ostentada:LMM8894 (inidônea) ·Placa Original:LQX8998 ·Chassi:9BD196271E2179460 ·Motor:310A10111616154 ·Observação Adicional:A placa ostentada pertence, na verdade, a um veículo FIAT ARGO, de cor branca. 4. Respostas aos Quesitos Quesito 01 – Quais as suas características e o seu valor? Trata-se de um veículo automotor da marca FIAT, modelo PALIO ATTRACTIV 1.0, ano 2013/2014, cor prata, com valor de mercado equivalente ao previsto na tabela FIPE. Quesito 02 – Qual a placa ostentada? A placa ostentada é LMM8894, considerada inidônea, por pertencer a outro veículo (FIAT ARGO, cor branca). Quesito 03 – A numeração do motor e do chassi conferem com o original? Sim. ·Chassi:9BD196271E2179460 ·Motor:310A10111616154 Quesito 04 – As numerações do motor e do chassi apresentam vestígios de adulteração? Não. Não foram constatados vestígios de adulteração em nenhuma das numerações. Quesito 05 – Em caso afirmativo ao quesito anterior, quais seriam as numerações originais e os métodos utilizados para identificação? Não se aplica, uma vez que não há indícios de adulteração. Quesito 06 – Outras considerações a critério dos senhores peritos: Consta registro de roubodo veículo na Base Integrada Nacional (BIN). 5. Conclusão Nada mais havendo a relatar, o laudo foi encerrado e assinado pelo perito responsável, em 29 de abril de 2025, no ICCE – SEDE, Rio de Janeiro/RJ. Perito: Uiliam Teodoro de Oliveira Silva Matrícula:963.098-9 25.Além disso, pela leitura do RO n. 056-00197/2025 (id 174617826), verifica-se que o veículo apreendido na posse dos ora réus foi subtraído em 08/01/2025, de Dirleia Couto, demonstrando, assim, que se trata de produto de crime. 26.A testemunha Dirleia Coutoafirmou que, em 8 de janeiro, ao chegar à casa por volta das 23h, deixou o carro na porta por receio de estacionar na rua deserta. Pouco depois, seu marido percebeu que o veículo havia sido furtado. Ela não presenciou a subtração e informou que as câmeras da região não gravam imagens. Relatou ter recebido ligações de um indivíduo tentando negociar a devolução, mas recusou. O carro foi posteriormente indenizado pelo seguro. 27.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que, no dia 8 de janeiro, cheguei em casa por volta das 11 horas da noite e encostei o veículo na porta, porque tenho medo de estacionar na rua, já que a área é meio deserta; que subi para o apartamento e comecei a conversar com meu marido; que, quando ele desceu para guardar o carro na garagem, o veículo já não estava mais no local; que não tenho informações sobre como o veículo foi subtraído, nem quem o subtraiu; que moro no terceiro andar e a casa de baixo, que daria visão para a rua, estava vazia e desocupada naquele momento; que as câmeras de segurança da região não gravam imagens, apenas filmam ao vivo; que, assim que percebi o furto, liguei imediatamente para o 190, pois fiquei bastante nervosa; que fui orientada a procurar a 56ª Delegacia de Polícia e compareci lá no dia seguinte; que recebi ligações da pessoa que estava com o carro, tentando negociar comigo a devolução do veículo; que me recusei a negociar, dizendo que não queria conversa com bandido; que o veículo furtado era um Fiat Palio; que o carro estava segurado e já recebi o valor do seguro”. Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 28.As testemunhas policiais militares Pierre e Carlos, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, foram firmes e coerentes ao relatarem que, durante patrulhamento de rotina, abordaram um veículo Fiat Palio cuja placa não correspondia a do automóvel. Na abordagem, encontraram um revólver calibre 38 com o passageiro, carregado com cinco munições. Os dois ocupantes foram conduzidos à delegacia, onde se confirmou que o veículo era produto de furto. Afirmaram que os acusados não explicaram a origem da arma. 29.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: TESTEMUNHA PIERRE DE LIMA LINS (PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público:“Que estava em patrulhamento de rotina na área do batalhão, junto com o colega Carlos; que, durante a patrulha, avistamos um veículo e, como prática habitual, fizemos a consulta da placa; que a placa retornou como sendo de outro veículo, ou seja, não correspondia ao veículo que estávamos vendo, que era um Fiat Palio; que, diante da inconsistência, resolvemos fazer a abordagem; que o colega abordou o passageiro e eu abordei o condutor; que, durante a abordagem, foi constatado que o passageiro estava de posse de um revólver;que ambos os indivíduos foram conduzidos à delegacia; que, na delegacia, onde há um sistema mais apurado do que o nosso, foi verificado que o veículo era produto de furto; que o veículo, um Fiat Palio, havia sido furtado, e não roubado; que o revólver estava com o carona, e não com o motorista; que a arma estava carregada com cinco munições; que não me recordo se a arma estava apta a efetuar disparos; que não me recordo se algum dos dois indivíduos disse algo sobre a origem da arma de fogo.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). * * * TESTEMUNHA CARLOS R. G. FRANÇA(PMERJ) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público:“Que, no dia 20 de fevereiro, estava em patrulhamento com outros policiais quando avistaram um veículo em atitude suspeita; que foi feita a consulta da placa do veículo antes da abordagem e constatou-se que não condizia com o veículo em questão; que, diante disso, foi realizada a abordagem; que, na posição de carona, encontrou um revólver calibre 38; que os dois ocupantes do veículo foram conduzidos à 58ª DP; que, na delegacia, foi confirmado que o veículo era produto de furto; que o revólver estava com o carona e se encontrava amuniciado e aparentemente apto a efetuar disparos; que não se recorda quem era o condutor do veículo; que os acusados não disseram nada em relação à posse da arma de fogo.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “sem perguntas” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 30.Tais declarações estão alinhadas com o que eles narraram na fase inquisitiva. À guisa de fundamentação, transcrevo o que o policial PIERRE DE LIMA LINS(PMERJ) declarou na fase inquisitiva: “Que no dia 20/02/2025, por volta das 13h30min., estava em patrulhamento com seu colega de farda, SD. Reginei, RG. 107639, na Rua Belisário Pena, s/nº, Miguel Couto, Nova Iguaçu, quando tiveram a atenção voltada para um veículo Fiat/Pálio, cor prata, ostentando a placa LMM8894; Que no interior do veículo havia 2 (dois) indivíduos, os quais ao perceberem a presença da guarnição ficaram apreensivos; Que abordaram os indivíduos, que ora sabe se chamarem EDVAR MATEUS RAMOS JUNIOR e MICHEL ASSIS DE SOUZA; Que ao efetuarem consulta do Fiat/Pálio, constataram que a placa ostentada pelo mesmo, LMM8894, está vinculada a um veículo Fiat/Argo, cor branca; Que ao consultarem o chassi da Fiat/Pálio, constataram que a mesma está cadastrada com a placa LQX8998 e foi objeto de furto, conforme RO nº 056-00197/2025; Que ao efetuar revista pessoal em EDVAR e MICHEL, foi encontrado na cintura de MICHEL, um revólver calibre 38, com numeração raspada, e 5 (cinco) munições, sendo 4 (quatro) intactas e 1 (uma) percutida, mas não deflagrada; Que MICHEL também portava uma bolsa bag, na qual havia um estojo de munição; Que nada foi encontrado em poder de EDVAR, o qual conduzia o veículo; Que diante dos fatos conduziu os indivíduos para 58ª DP, onde foram orientados pelos policiais de plantão a apresentarem o fato para Autoridade Policial de plantão na 52ª DP (central de flagrantes). E mais não disse. (id 174617829) 31.Aqui, cabe mencionar que a palavra das testemunhas, no caso dos autos, gera lastro suficiente para o decreto condenatório, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que traga dúvida acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes. Pequenas discrepâncias são normais ante o volume de ocorrências e decurso do tempo, não trazendo qualquer mácula à prova oral. 32.Assim, não obstante a defesa contestar a veracidade dos depoimentos dos policiais, sustentando a existência de divergências nos relatos, isso não se confirma. Não há qualquer contradição de valor que permita desacreditar seus testemunhos. Frise-se que as inconsistências apontadas incidem em fatos acidentais e indicam a inexistência de prévio ajuste entre as testemunhas, o que confere maior credibilidade aos seus relatos, afastando eventual indício de intenção espúria dos policiais de incriminar um inocente. 33.Ademais, o fato de as testemunhas ouvidas em Juízo serem os policiais que participaram da prisão em flagrante dos réus também não invalida a prova, mormente quando prestam depoimentos coerentes e harmônicos entre si. 34.Até porque, como muito bem pontuado pela i. Desembargadora Katia Maria Amaral, “seria de todo incoerente que os agentes da lei fossem credenciados para o serviço de repressão da criminalidade e efetuação de prisões, mas não fossem acreditados pela justiça, sendo impedidos de depor sobre os fatos” (inApelação criminal nº 0238478-95.2017.8.19.0001). 35.Nesse sentido, é o que dispõe o enunciado nº 70da súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença". 36.Impõe-se, portanto, que seja conferido aos depoimentos dos policiais o valor probatório que merecem, tal como qualquer outra prova. Afinal, não é crível que os agentes pretendessem agravar a situação de indivíduos que sequer conheciam. 37.Os réus, em seus interrogatórios, exerceramo direito constitucional de permanecer em silêncio. Tal fato não pode ser usado, de qualquer modo, em seu prejuízo (art. 186, parágrafo único, do CPP). 38.Contudo, na fase instrutória, a defesa não logrou produzir qualquer prova capaz de refutar as sérias acusações que imputadas (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos ou favorecer sua situação. 39.Afinal, de acordo com a distribuição do ônus da prova (art. 156do CPP), tratando-se de crime de receptação, é ônus da defesa provar que os réus receberam o bem de forma legítima ounão tinha ciência da origem criminosa da coisa, como também, de provar as causas excludentes da culpabilidade que alegar, o que não ocorreu aqui. Nesse sentido: “4.A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.Precedentes”( HC 542197/SC- RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS). II-Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP.Precedentes.“ (HC 469025/SC- RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER). “(...) Outrossim, não bastasse isso, respaldados pela conjugação dos arts. 155, 239, 240 e 302, IV, do Cód. de Processo Penal, como noutros julgados, ficamos convencidos de que, ‘em tema de delito patrimonial, a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório’ (cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrim, 66/410). Ou seja, a explicação dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o desate condenatório. A respeito, cf. TACrimSP, 10ª Câm., Ap. 250.141, rel. Juiz Penteado de Moraes, JTACrimSP, 66/410. Desse modo, pelos elementos de prova colhidos ao longo da instrução, verifica-se que o recorrente não conseguiu apresentar justificativa plausível para sua conduta e nem demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, anotando-se, inclusive, a sua admissão quanto ao recebimento do bem, fato este que, ainda que oriundo da circunstância relatada no interrogatório policial, não elidiria a sua responsabilidade, como, a propósito, bem alinhavado pelo Magistrado sentenciante, à fl. 304. Aliás, não se olvida ser dever do increpado, se tem versão exculpante, apontar-lhe todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete a teor do que dispõe o art. 156 do Cód. de Processo Penal. E, segundo ensina Fernando da Costa Tourinho Filho sobre o ônus da prova: ‘(...) A regra concernente ao onus probandi, ao encargo de provar, é regida pelo princípio actori incumbit probatio, vale dizer, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. (...) Se o réu invoca um álibi, o ônus da prova é seu. (...)’ (in Código de Processo Penal Comentado. v. 1, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 356). A Defesa não se ocupou de convencer sobre seus argumentos, desatendendo a regra de distribuição do ônus de provar.” (TJ-SP - APL: 00090288220168260114 SP 0009028-82.2016.8.26.0114, Relator: Costabile e Solimene, Data de Julgamento: 23/08/2018, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/08/2018) 40.Veja-se que os réus, no momento de sua captura, não apresentaram qualquer documento ou tentaram justificar a origem do bem, como também, o veículo objeto dos autos era da marca Fiat Palio, enquanto a placa de identificação pertencia a um Fiat Argo. 41.Logo, impossível compreender-se que os acusados tenham recebido, utilizado, transportado ou conduzido de boa-fé aquele bem, ignorando a adulteração de seu sinal identificador. Afinal, em hipótese diversa, com efeito, por certo os réus trariam a Juízo a pessoa que lhe teria vendido ou emprestado o automóvel ou ao menos apresentaria informações básicas sobre esse indivíduo, permitindo sua identificação, assim como seu paradeiro, o que aqui jamais ocorreu. 42.Assim, a prova é clara, repita-se, ao demonstrar que os acusados, de fato, conduziam, transportavam e utilizavam um automóvel, de forma compartilhada, produto de crime patrimonial e tinha ciência de sua origem espúria devendo conhecer, em tais circunstâncias, ainda adulteração de seu emplacamento. Não havendo que se falar em ausência de dolo, por parte dos acusados. Enfim, tendo sido o agente flagrado na posse de veículo produto de crime e com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos, o que, repita-se, não ocorreu no caso dos autos. 43.Nesse contexto, a prova dos autos é firme no sentido de que os réus agiram de forma livre e consciente na realização da conduta descrita nos tipos penaisimputados. 44.Vale registrar que o crime previsto no artigo 180 do Código Penal é comum. Assim, pode ser praticado por qualquer pessoa e se admite o concurso de agentes. 45.Anote-se que o Código Penal Brasileiro adotou, em seu artigo 29, a teoria monista ou unitária em relação ao concurso de agentes, de modo que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Dessa forma, é possível que o agente responda por determinado crime ainda que não pratique o verbo nuclear do preceito primário incriminador. 46.Assim, a circunstância de não haver prova de que o acusado estava na condução do veículo receptado não é suficiente para afasta a responsabilidade penal. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “logrou demonstrar que ele conduzia o veículo produto de crime, ainda que de modo compartilhado com outro agente” (STJ - REsp: 2011496, Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: 10/03/2023). 47.Afinal, é possível a configuração do referido ilícito quando comprovado o liame subjetivo dos agentes – o que é evidente no caso dos autos, em que utilizaram o veículo produto de crime para a prática de novos delitos -, sendo despicienda a indicação de quem estaria na condução do veículo. 48.Como consequência, concluo que o conjunto instrutório traz prova segura de que os réus agiram de forma livre e conscientena realização das condutasdescritas nos tipos penais imputados, no resultadoe no nexo de causalidade. 49.Igualmente, considero que a prova produzida é suficiente para demonstrar o dolo (elemento subjetivo) dos acusados. Isso porque, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, o dolo é avaliado pela sua conduta “depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense” (TJ-RJ, Apelação Criminal n. 2223411-06.2011.8.19.0021, Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo, j. 22/03/2018). 50.No mesmo sentido, decidiu este Tribunal de Justiça, ao apreciar caso semelhante ao ora analisado, no julgamento da Apelação Criminal nº 2223411-06.2011.8.19.0021, em 22/03/2018, de relatoria do Desembargador Carlos Eduardo Freire Roboredo, in verbis: “Apelação criminal defensiva. Receptaçãodolosa. Recurso que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença (valoração negativa da revelia, comprometendo o ampla defesa e o contraditório) e, no mérito, persegue a solução absolutória, a readequação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena pela atenuante da menoridade, o abrandamento de regime e a concessão de restritivas. Preliminar que não reúne condições de acatamento. Opção do Acusado em tornar-se revel, uma vez regularmente citado/intimado, que não expressa qualquer nulidade. Sentença que promoveu narrativa circunstanciada sobre a contumácia do Apelante, promovendo o seu devido cotejo frente aos elementos produzidos na instrução criminal e sustentando a condenação diante do caderno de provas, na linha do permissivo do art. 155 do CPP. Inexistência de error in procedendo. Preliminar superada. Mérito que se resolve parcialmente favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Apelante flagrado na posse de uma motocicleta Honda Fan 125, proveniente de roubo, trafegando com a mesma, semdocumentaçãoouplacaidentificadora, em conhecido antro de traficância. Ausência de qualquer justificativa que viabilize afastar os hígidos depoimentos policiais. Crime dereceptaçãoque se classifica como infração de natureza autônoma, a qual não reclama a identificação e responsabilização do agente do injusto primitivo, do qual proveio a coisa ilícita. Injusto que, na sua forma dolosa, pressupõe a certeza de que o agente sabia da origem delituosa da coisa recebida, adquirida ou ocultada.Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato concreto, depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense. Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do art. 180 do CP, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que merece revisão. Readequação da pena-base para o patamar mínimo. Insinuação de estar o Apelante integrado, em alguma medida, ao tráfico local (por estar trafegando com a motocicleta em localidade por este conflagrada) que tende a retratar crime em tese (Lei n. 11343/06), diante do qual não foi o mesmo formalmente acusado (nulla poena sine judicio) (...).” (grifei) 51.Como consequência, ficam rejeitadas as teses defensivas de inexistência de prova de que os réus concorreram para a infração penal ou suficiente para o decreto condenatório, bem como, de ausência de dolo ou desclassificação para o tipo penal para a modalidade culposa. II.II Do crime do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 52.Amaterialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida está provada pelos elementos probatórios constantes dos autos, tais como o auto de prisão em flagrante; o registro de ocorrência058-02106/2025; auto de apreensão da arma de fogo, munições e estojo de munições (id 174617817); imagem da arma de fogo (id 174616747); laudo de exame em arma de fogo (id 181342363), munições (ids 181342365 e 181342367) e do estojo (ids 181342366 e 181342368). 53.Registre-se que o laudo de exame de arma de fogo e munições demonstra que a arma de fogo apreendida apresenta capacidade para produzir disparos e apresenta o número de série suprimido (id 181342363). Confira-se o teor do referido laudo: Dados Administrativos ·Órgão:Governo do Estado do Rio de Janeiro – Secretaria de Estado de Polícia Civil ·Departamento:Departamento de Polícia Técnico-Científica – SPC Nova Iguaçu ·Endereço:Rua Capitão Gaspar Soares, 301 – Centro – Nova Iguaçu – CEP 26255-050 Identificação do Laudo ·Número do Laudo:SPC-NI-SPC-001080/2025 ·Procedimento:058-02106/2025 ·Requisição:018543-1058/2025 ·Processo:(em branco) ·Delegacia Requisitante:058ª Delegacia de Polícia ·Prontuário:586-01026/2025 ·Data da Solicitação:20/02/2025 ·Data do Laudo:10/03/2025 ·Perito Responsável:Sônia Rezende Nunes – Matrícula: 808.665-4 Objeto do Exame ·Classe:Arma de fogo ·Tipo:Revólver ·Marca:TAURUS ·Modelo:HAND EJECTOR ·Calibre:.38 SPL ·País de Fabricação:Brasil ·Número de Série:Indeterminado (suprimido por ação mecânica) ·Número de Montagem:9476 ·Comprimento do Cano:66 mm ·Raias:5 raias dextrógiras ·Sistema de Pontaria:Fixo ·Sistema de Percussão:Central e Indireta ·Coronha:Com placas de madeira (TAURUS) ·Acabamento:Oxidado ·Estado de Conservação:Regular ·Capacidade de Municiamento:Tambor de 6 câmaras ·Número do Lacre da Embalagem:0456269 Respostas aos Quesitos 1.Natureza e características do material apresentado: oArma de fogo, revólver TAURUS, modelo HAND EJECTOR, calibre .38 SPL. oNúmero de série removido por ação mecânica, sem possibilidade de recuperação. 2.A arma pode produzir tiro? oSim, a arma apresentou capacidade para produção de disparos. 3.É de uso restrito ou permitido? oPrejudicado. A classificação foi deixada a cargo da Autoridade Policial. 4.É possível revelar total ou parcialmente o número de série eliminado? oNão. A supressão foi profunda e resistiu a reagentes químicos e abrasivos. 5.Outras considerações úteis: oO perito considerou suficientes os dados apresentados no laudo. 6.Se fosse arma de pressão, seria airsoft ou com tinta? oPrejudicado. Não se trata de arma de pressão. 7.Arma de pressão possui capacidade de disparo com potencial lesivo? oPrejudicado. Não se trata de arma de pressão. Encaminhamentos ·O material foi encaminhado ao Setor Administrativo do PRPTC para remessa à Guarda de Valores/C.F.A.E., acondicionado em embalagem plástica lacrada (lacre nº 0456269). Assinatura ·Perito:Sônia Rezende Nunes ·Matrícula:808.665-4 ·Local e Data:Nova Iguaçu, 10 de março de 2025 54.Aautoriadelitiva em relação aos réus também está provada pelos elementos acima mencionados, acrescidos dos depoimentos prestados, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelas testemunhas de acusação Carlos Reginei França (policial civil), Pierre de Lima Lins (policial civil) e Dirleia Couto (vítima do furto). 55.Como já ressaltado no tópico anterior, os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo comprovam que a arma de fogo apreendida, foi encontrada na cintura do acusado Michel. 56.Pois bem, como cediço, os crimes previstos nos art. 12 a 18 do Estatuto do Desarmamento são de crimes de perigo abstrato para os quais basta a comprovação da mera conduta descrita no preceito primário do tipo penal incriminador. O bem jurídico que se busca tutelar com a tipificação das aludidas condutas é a paz social, que se mostra vulnerada com o simples fato de alguém portar ilegalmente arma de fogo. 57.A título exemplificativo, confira-se o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O eg. Tribunal de origem deixou consignado que os elementos carreados aos autos comprovam a autoria delitiva, já que, mesmo não sendo proprietário das armas e munições, o agravante sabia que elas estavam guardadas na propriedade por ele administrada, sendo, portanto, responsável pelos artefatos encontrados. Na hipótese, restou consignado que "Restou claro que, mesmo não sendo o proprietário das armas e munições, o apelante sabia que elas estavam guardadas na propriedade, a qual administrava, logo, era o responsável direto pelo armamento e munições, não podendo se falar em negativa de autoria" (fl. 672). A desconstituição de tal entendimento depende de nova incursão no conjunto de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. II - Tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. III - "O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). IV - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no artigo 115 do Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. Assim, na hipótese, não há como reduzir o prazo prescricional pela metade, já que o recorrente contava com menos de 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1027337/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) 58.Neste ponto, destaco que o crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 é comum. Assim, pode ser praticado por qualquer pessoa e se admite o concurso de agentes. Desse modo, ainda que um apenas um dos agentes assuma a propriedade da arma de fogo ou efetivamente a esteja portando, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, tal como no caso dos autos. 59.Além disso, as circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado e que a arma estava à disposição de todos, razão pela qual está clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição dos réus. 60.Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal demonstram, assim, cabalmente provados em relação aos acusados, pois eles tinham ciência da existência da arma de fogo no local, extraindo-se o dolo das circunstâncias da prisão. 61.Assim, tanto a prova documental, como as provas orais e periciais produzidas provam a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como, o elemento subjetivo. - Da ilicitude e culpabilidade 62.Observa-se, ainda,que os acusados eram plenamente imputávéispor ocasião dos fatos, tendo plena capacidade de entendimento do caráter ilícitode sua conduta e de se determinar segundo tal entendimento. 63.Nãohá dúvida de que os réus estavam cientes do modo que agiam e deles se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal em análise. 64.Dessa forma, os réus não demonstraram a existência de causas que pudessem justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidadeou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. - Do concurso material de crimes 65.O artigo 69 do Código Penal apresenta requisitos à sua configuração, ao exigir variedade de condutas praticadas pelos agentes e como resultado a prática de dois ou mais crimes, que terá como consequência a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade, o que ocorre in casu. 66.Assim, verifica-se que os crimes foram praticados mediante mais de uma ação e não são da mesma espécie. Logo, os réus devem responder pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso restritoem concurso material, incidindo na hipótese o artigo 69do CódigoPenal(utTJRJ, (0117050-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT - Julgamento: 01/10/2024 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, e 0804843-30.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 20/08/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL). III – DISPOSITIVO 67.Ante o exposto, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVAestatal, para, com fundamento no artigo 387 do CPP, CONDENAR os réus MICHEL ASSIS DE SOUZAe EDVAR MATEUS RAMOS JUNIORnas penas dos artigos 180, caput,e 311, §2º,incisoIII, do Código Penal; e art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, n/f do art. 69do CP. 68.Como consequência, passo à fixação da pena, observando o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e os artigos 59e 68 do Código Penal, que será realizada para ambosos apenados de forma conjunta, haja vista que estão em situação similar. IV - DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA PENA (A) Do crime do artigo 180 do Código Penal (CP) 69.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 180 do Código Penal – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 70.Na primeira fasedo processo dosimétrico da pena, segundo o artigo 59do Código Penal, o juiz fixará a pena base levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. 71.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 72.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326, considerando o teor da S. 444 do STJ. 73.Não há elementos para desvalorar a conduta socialdos apenados perante os membros de sua família ou convívio com seus vizinhos e colegas de trabalho. 74.Igualmente, não há elementos para avaliar a personalidade (retrato psíquico) dos condenados. Afinal, essa circunstância judicial “não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor” (STJ, REsp 513.641/RS, DJe 01/07/2004). 75.O motivo do crime, que impulsionaram o atuar dos apenados, não extrapolou ao normal do tipo, uma vez que a intenção de obtenção de lucro fácil é inerente ao crime patrimonial. 76.As circunstâncias do crimenão foram reprováveis. 77.As consequências do crimenão se revestiram de elementos que indicassem a necessidade de recrudescimento da pena. 78.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 79.Desse modo, fixo a pena-baseem 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 80.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem1 ano de reclusão, e 10 dias-multa. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) 81.Como também, não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 82.Posto isso, torno definitiva a penade 1 ano de reclusão, e 10 dias-multa, para cada apenado. (B) Do crime do artigo 311 do Código Penal (CP) 83.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 311 do Código Penal – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 1ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 84.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 85.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326. 86.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 87.O motivo do crime, as circunstâncias e consequências do crime nãoforam desarrazoadas. 88.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 89.Desse modo, mantenho a pena-baseno mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 90.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 91.Não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 92.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, para cada apenado. (C) Do crime do artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 93.Registro que o ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 16, §1º, inciso IV,da Lei n. 10.826/03 – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 94.A culpabilidadedos condenados não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 95.Os apenados não têmmaus antecedentes, como se verifica da folha de antecedentes criminais de ids 174671325 e 174671326. 96.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 97.Os motivos do crime, que impulsionaram o atuar do apenado, não extrapolaram ao normal do tipo. 98.As circunstânciasdo crime são desarrazoadas e, por isso, são valoradas negativamente. Isso porque os apenados, além da arma de fogo, estavam na posse de munições do mesmo calibre. 99.Tal fato incrementa o potencial lesivo da conduta. Afinal, a posse de arma desmuniciada já constitui conduta criminosa, passível de responsabilização do autor por violação ao Estatuto do Desarmamento, o mesmo ocorrendo com relação apenas à munição. 100.Logo, não pode os agentes que possuem, simultaneamente, arma de fogo e munição ou só arma ou só a munição receber idêntica punição legal, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da individualização da pena. 101.Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que: “(...) no tocante às circunstâncias do crime de posse de arma de uso restrito, a valoração negativa da vetorial foi corretamente empreendida, visto que, conforme expressamente disposto no acórdão atacado, foram quatro os objetos materiais aptos a ensejar punição (um revólver e três munições íntegras), o que reflete um plus de reprovabilidade na conduta do agente, suficiente para a majoração da pena-base (...)” (HC 292.910/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). 102.Diante disso, exaspero a pena-base em 4 meses e 15 dias de reclusão e 1 dia-multa. 103.As consequências do crime, por sua vez, não se revestem de elementos que indicam a necessidade de recrudescimento da pena. 104.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 105.Desse modo, mantenho a pena-baseno mínimo legal de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. - 2ª fase do processo dosimétrico (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 106.Não existem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Posto isso, mantenho a pena intermediáriaem3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. 3ª fase do processo dosimétrico (causas de aumento e de diminuição da pena) 107.Não há causas de aumento ou diminuição da pena aplicáveis ao caso em julgamento. 108.Posto isso, torno definitiva a reprimenda em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa, para cada apenado. V- DO CONCURSO MATERIAL 109.Conforme já reconhecido, deve ser aplicada a regra do concurso material, observando-se o disposto no artigo 69do Código Penal, bem como, em relação à pena de multa, o disposto no artigo 72 do mesmo diploma. 110.Assim, as penas aplicadas devem ser somadas, totalizando para os sentenciados a pena privativa de liberdade de 7 anos e 4 meses e 15 dias de reclusão, e 31 dias-multa. VI-FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA 111.Considerando a situação econômica dos apenados, fixa-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado conforme previsto no artigo 49, §2º, do Código Penal. 112.Ademais, registro que a multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50do Código Penal. VII-REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 113.Considerando o quantumda sanção aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, determino o cumprimento da pena no regime FECHADO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”,e§3º, do Código Penal. VIII- DETRAÇÃO PENAL 114.Deixode realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, relegando esta análise ao Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado. 115.Nessesentido, o entendimento da Excelentíssima Senhora Desembargadora Kátia Maria Amaral ao relatar recente acórdão: “Haverá situações nas quais será inviável exigir-se do juízo da condenação maior aprofundamento em relação a tais situações, no que poderá ser deixada a detração para a fase da execução, como é o caso dos autos. Ademais, a progressão de regime não é um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, exigindo aferição do mérito do apenado, o que não se coaduna com a fase processual de julgamento do recurso, podendo o benefício ser pleiteado no Juízo da Execução, justificando manter-se o regime fechado.” IX- RECORRER EM LIBERDADE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 116.Nego aos condenados o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP). Isso porque o fumus comissi delictiestá confirmado pela sentença condenatória. 117.Como também, verifica-se que os condenados permaneceram presos durante a instrução processual, não havendo qualquer alteração fática e/ou jurídica que justifique a revogação da medida nesta fase processual (ut STJ, HC 507.171/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 118.Aplica-se, aqui, a orientação do STF no sentido de que, se “o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (in HC 118.551, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013). 119.Ademais, conforme se verifica pela leitura de suas FACs, eles ostentam anotação anterior, o que demonstra a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 120.Nesse contexto, as medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no artigo 319do CPP, ainda que cumulativamente, mostram-se insuficientes à garantia do provimento final ou inadequadas. X- SUBSTITUIÇÃO / SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 121.Deixo de determinar a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, em razão do quantumda pena e da circunstância judicial desfavorável reconhecida, o que desaconselha a aplicação de qualquer medida descarcerizadora (art. 44, inciso II, e artigo 77, caputc/c inciso III, ambos CP). XI- INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA(S) VÍTIMA(S) 122.Deixo decondenar os apenados à indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve pedido nesse sentido. XII- CONSIDERAÇÕES FINAIS 123.Condeno, ainda, os apenados ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74do TJ/RJ. 124.Deixa-se de determinar o lançamento do nome dos condenados no rol do culpado, por ora, uma vez que o artigo 393do CPP foi expressamente revogado pela Lei nº 12.403/11. 125.Expeça-se, ainda, carta de execução provisória da pena, nos termos da Resolução nº 113/2010 do CNJ e da Resolução TJ/OE/RJ nº 07/2012. 126.Recomendo a manutenção dos sentenciados na prisão em que estão. Oficie-se à SEAP, nos exatos termos do AVISO CGJ nº 149/2021. 127.Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: (A)Lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 – Trânsito em Julgado; código 54 – Trânsito em Julgado MP). (B)Proceder às comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. (C)Expedircartas de execução definitiva, nos termos dos artigos 105 da LEP e 674 do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106 da LEP, bem como dos artigos 277 (regime semiaberto e aberto) e 278, §1º (regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. 128.Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 129.Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 130.Decreto a perda da arma de fogo e das munições apreendidas em favor da União, para que sejam destruídas, caso não haja interesse na conservação, com fundamento no artigo 25da Lei n. 10.826/03. 131.Comunique à 1ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo, nos autos da ação penal n. 0834454-53.2023.8.19.0004, acerca da prisão e condenação do apenado Edgar. 132.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, na forma do artigo 392do CPP, destacando-se que os apenados deverão ser intimados no seu local de acautelamento. 133.Após o cumprimento de todas as medidas, certifique-se e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 28 de julho de 2025. ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular

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Carlos Alberto Moreira e outros x Banco Bradesco Sa

Alayde Alves x Banco Bmg S/A

Vania Fernandes De Azevedo Pereira x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

Maria Analia Da Silva Sousa x Banco Bmg S/A e outros

Processo nº 0825821-02.2025.8.20.5001

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Edvar Mateus Ramos Junior e outros