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Processo nº 0840180-44.2025.8.18.0140

ID: 330885608

Tribunal: TJPI Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0840180-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. S.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840180-44.2025.8.18.0140 CLASSE: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) ASSUNTO(S): [Ameaça] REQUERENTE: 2. D. E. N. A. À. M. D. T., C. D. C. Nome: 2ª Delegacia Especializada No Atendimento À Mulher de Teresina Endereço: , TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: CAMILA DA CONCEICAO Endereço: MOJU, 262, AEROPORTO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: G. L. S. Nome: GLEISSON LIMA SANTOS Endereço: ASSENTAMENTO RECANTO DAS PALMEIRA S/N. PROX. POVOADO BOA HORA, Povoado Boa Hora, BOA HORA - PI - CEP: 64108-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) VIRGILIO MADEIRA MARTINS FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência proposta por CAMILA DA CONCEIÇÃO em face de GLEISSON LIMA SANTOS, através da Delegacia da Defesa dos Direitos da Mulher, todos regularmente qualificados. Em síntese a requerente alega que o requerido, seu ex companheiro, lhe proferiu agressões morais, psicológicas e ameaças. Em consequência, a autoridade policial representa pela concessão de medidas protetivas em favor da vítima. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. 5º, incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. Para tanto, compete à autoridade policial, após ouvir a ofendida e “colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias”, remeter ao juiz o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência – art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Dessa forma e pelas provas até aqui colhidas, principalmente as declarações da vítima prestadas em sede policial, e o Boletim de ocorrência, as medidas protetivas requeridas devem ser deferidas, ainda que os fatos devam ser mais bem apurados, com a instalação do contraditório. Nesse sentido, os fatos narrados trazem indícios de risco à sua integridade física e/ou psicológica da requerente. Nesse diapasão, as alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. 5º, inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas pleiteadas. In casu, o fumus boni iuris encontra-se representado pelo boletim de ocorrência e pelo termo de declarações. Este requisito também se encontra respaldado pela verossimilhança das alegações da requerente, informadoras, sobretudo, do temor causado à vítima em virtude das agressões praticadas pelo requerido. Tais alegações, de fato, nos delitos de violência doméstica possuem importância significativa, uma vez que por ocorrerem no âmbito da família podem não ser presenciados por testemunhas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: Enunciado 45 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica (FONAVID): As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. – MANTIDO no XIII FONAVID – Teresina (PI), 2021. Noutro giro, dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas, restabelecer e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, em situação de violência doméstica, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida, a fim de se evitar danos ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, aplico ao requerido GLEISSON LIMA SANTOS, as seguintes medidas: Proibição de frequentação aos lugares em que a vítima se encontrar, a fim de preservar a integridade física e psicológica da mesma. Proibição de aproximação da vítima, seus familiares, amigos, fixando o limite mínimo de distância em 300 (trezentos) metros, entre esta e o agressor; Proibição de contato com a vítima, familiares e amigos, por qualquer meio de comunicação, inclusive, por meio das redes sociais; Proibição de divulgar qualquer foto ou vídeo íntimo da vítima sem o seu consentimento. Quanto a prestação de alimentos provisionais ou provisórios e da suspensão do direito de visitas, no presente caso não vislumbro a imediata necessidade de concedê-los, podendo ser pedidos de forma liminar “inaudita altera in parte” em qualquer das varas de família desta capital em procedimento próprio, inclusive em caráter definitivo, o que estaria mais próximo dos objetivos da requerente. Determino o acompanhamento da vítima pela patrulha Maria da Penha (PM-PI) pelo prazo que se fizer necessário, visando controle e eficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, devendo ser enviado relatório mensal pelo grupo de apoio a vítima para este juízo. Intime-se pessoalmente o agressor por meio de mandado de urgência, dando lhe ciência das medidas aplicadas, bem como para: Caso queira, manifestar-se nos autos em 05 (cinco) dias. Advertência expressa de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá ocasionar: 1) Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006); 2) Decretação de sua prisão preventiva (art. 313, III c/c art. 312, §1º, CPP). Intime-se a vítima pessoalmente, cientificando-a de que: Poderá informar à Polícia Civil, Ministério Público ou a este Juízo sobre eventual descumprimento destas medidas protetivas; Está assistida pelo Programa de Cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/21), podendo realizar a comunicação de qualquer forma de violência doméstica às entidades públicas e privadas participantes do programa por meio do código “sinal em formato de X”, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha. Caso queira, a requerente poderá se dirigir ao Centro de Referência Esperança Garcia (CREG), entidade destinada ao atendimento especializado e apoio à mulher em casos de violência doméstica, localizado na Casa da Mulher Brasileira. Oriento à requerente que informe a este Juízo sobre a continuidade da situação de risco e a necessidade de alteração das medidas concedidas. Oriento ainda que, em caso de mudança de endereço, comunique a este Juízo o seu novo domicílio, que poderá ser feito pelos seguintes meios: Presencialmente, junto à Secretaria do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina, localizado Rua Josefa Lopes de Araújo, Bairro Cabral, CEP 64.000-830 ou por meio de contato telefônico pelo número 86. 3230-7951 (WhatsApp); através do Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência da Defensoria Pública do Estado do Piauí, localizado na Rua Joca Pires, nº 1000, Bairro de Fátima; ou Por meio de advogado(a). Caso o fornecimento de seu novo endereço ofereça risco à sua segurança, poderá a requerente informar sobre tal situação a este Juízo. Assim, caso não seja localizada, as medidas concedidas poderão perder a eficácia, diante da impossibilidade de seu cumprimento, e consequentemente revogadas pela falta de utilidade e inexistência de interesse superveniente. Para fins de tramitação processual determino: Após 90 (noventa) dias, caso a vítima ainda não tenha manifestado espontaneamente interesse pela manutenção das medidas, determino, desde já, que a secretaria judicial proceda a sua intimação pessoal, via mandado ou WhatsApp, se disponível, para dizer se persiste a situação de risco, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo a vítima regularmente intimada e quedando-se inerte, determino vista ao membro do Ministério Público em quinze dias. Após, imediatamente conclusos para sentença. Registro que eventuais assuntos de interesse comum deverão ser intermediados por terceira pessoa, de modo que não haja contato entre vítima e requerido. Oriento ainda que a ofendida, durante a vigência da medida protetiva evite manter contato com o requerido, salvo motivo justificado. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das medidas protetivas concedidas, após a análise mais aprofundada da relação envolvida durante o trâmite processual. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência aplicadas, autorizo desde logo a utilização de auxílio da força policial, caso necessário. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, caso seja necessário para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência. Intimem-se os Defensores Públicos signatários, pessoalmente. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** BO 145018/2025 - 1a Pedido de Medida Protetiva de Urgência_56871577393447454 Petição Inicial 25071716401751000000074000664 TERESINA-PI, 18 de julho de 2025. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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Processo nº 0825824-54.2025.8.20.5001

ID: 261079976

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte autora: MENDONCA VERAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte ré: SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros D E C I S Ã O MENDONCA VERAS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual” em face de SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e sua fiadora, GEISE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é proprietário do imóvel localizado na Avenida Jaguarari, 2278, MV Mall, Loja 02, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-500, o qual se encontra locado para fins não residenciais à primeira requerida, através de Instrumento de Locação firmado em 10/03/2023 e previsto para encerramento em 09/03/2025, pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); b) ocorre que a as requeridas estão inadimplentes com relação aos pagamentos dos aluguéis vencidos em 15/03/2025 e 15/04/2025, razão pela qual não é mais de interesse da demandante a continuidade do contrato de locação. Com esteio em tais fatos e os fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a parte demandante a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. I – DAS CUSTAS PROCESSUAIS O pagamento das custas processuais está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, sendo devida a sua cobrança, na forma da lei. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte demandante não fez a juntada do comprovante de depósito respectivo. Portanto, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, facultando-se, ainda, a formulação de pedido de gratuidade de justiça com documentos comprobatórios de que não pode arcar com o pagamento, uma vez que se trata de médico, residente em local de classe média/alta desta cidade e patrocinado por escritório particular, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II – DA LIMINAR DE DESPEJO: Primeiramente, lembro que, por tratar-se de lei especial, as disposições processuais previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regras do CPC, quando forem conflitantes. A Lei do Inquilinato visa coibir os abusos cometidos nas relações locatícias, pois, na hipótese do pedido de despejo por falta de pagamento, por exemplo, o locador já se encontra em situação de desvantagem, ante o descumprimento da principal obrigação assumida pelo locatário: o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, há um conflito de interesses: o do locatário, que, embora deixando de cumprir o avençado, mantém-se no imóvel locado, e o do locador, que sofre um prejuízo patrimonial ao não receber o pagamento dos aluguéis. A questão principal me parece ser: qual desses interesses deve ser tutelado pelo Direito? Acredito que a resposta mais coerente com os ideais de efetividade processual, que norteiam o processo em nossos dias, é aquela que acolhe o interesse do locador, não o deixando a mercê da longa tramitação de um processo judicial para que somente então possa retomar a posse direta de seu imóvel. O fim almejado, indiscutivelmente, é uma resposta mais célere e efetiva do Estado-Juiz aos conflitos que lhe são levados à apreciação. Não seria condizente com esse anseio manter o locador, que está sendo prejudicado pela falta de pagamento do aluguel de seu imóvel, na espera de uma decisão definitiva. Por essa razão, mais do que possível, é até necessária a concessão do despejo de forma rápida e, consequentemente, mais efetiva, o que é albergado pela Lei do Inquilinato. Senão vejamos: “Art. 59. (...) §1° Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (...)nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Em rápida síntese, a Lei nº 8.245/91 cuida de três modalidades de locação: residencial, não residencial e por temporada. Nos termos da referida lei, em regra, quando o locador pretende romper, unilateralmente, o contrato de locação, deve manifestar sua vontade mediante procedimento denominado “denúncia”, consubstanciada em notificação dirigida ao locatário. Contudo, a jurisprudência tem afirmado a desnecessidade de prévia notificação de despejo, quando o fundamento for falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (Agravo de Instrumento nº 2012.019417-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rela. Dra. Virgínia Marques - Juíza convocada, j. 28.02.2013). Diz-se que a denúncia é cheia quando o locador pretende a retomada do objeto da locação, fundada nas hipóteses indicadas no art. 47 da Lei nº 8.245/91 (prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel e demais encargos; realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las, dentre outras), sendo vazia a denúncia destituída de motivação, decorrente do encerramento do prazo estipulado (art. 46). Dentre as possibilidades de despejo liminar por “denúncia cheia” (motivada), o art. 59, § 1°, IX traz a hipótese de falta de pagamento de aluguel e/ou acessórios da locação, na data prevista para o vencimento, desde que o contrato não apresente garantias como: fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos. Todavia, vislumbro que este impedimento à concessão da medida liminar não deve prevalecer, pois levaria à situação esdrúxula de se conceder o despejo liminar somente nos contratos de locação sem garantia, e naqueles contratos em que o locador mais se preveniu da inadimplência, exigindo garantias locatícias, cuja obrigação não foi cumprida nem pelo locatário nem pelo garante, o direito do locador ficaria postergado no tempo à espera de um julgamento definitivo de mérito. No caso dos autos, tem-se entre as partes contrato de locação para fins comerciais, firmado em a 10/03/2023 e com previsão inicial de término em 09/03/2025 (Id. 149234206), o qual, contudo, restou prorrogado por tempo indeterminado, diante da permanência da inquilina no imóvel. Ainda, de acordo com as narrativas autorais, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, a parte ré/locatária continua no imóvel até os dias atuais, porém sem pagar os encargos pactuados em relação à locação, isto é, estando inadimplente com suas obrigações contratuais, o que nos termos do artigo 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza o despejo liminar pleiteado. Com efeito, a parte autora comprovou a existência de débitos a cargo da parte demandada, conforme planilha de débitos que repousa no id. num. 149234209. Outrossim, estamos diante de modalidade de despejo por falta de pagamento, caracterizando a chamada mora ex re, o que torna desnecessária eventual notificação extrajudicial, nos termos mencionados alhures. Para a hipótese específica de despejo por falta de pagamento, o § 3º do art. 59, Lei nº 12.112/2009, prevê a possibilidade de o locatário elidir o cumprimento da liminar de desocupação e evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora, sendo cabível, antes do cumprimento da medida a fixação de prazo para que o locatário exerça tal faculdade. Porém, se não houver o pagamento dos encargos em atraso, será inevitável a desocupação do imóvel, haja vista a caracterização do abuso do direito por parte da locatária, em usufruir da propriedade alheia sem a devida contraprestação. Por outro lado, a prestação de caução judicial também é um dos requisitos para a concessão da desocupação em sede de liminar, conforme expressamente previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, devendo, pois, ser comprovada antes de expedida a ordem de despejo. DA CONCLUSÃO Frente ao exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de desocupação em ação de despejo, nos termos dos arts. 59, § 1º, IX, da Lei de Inquilinato, DEFIRO A LIMINAR de desocupação pleiteada, dispensando a caução. CONDICIONO o cumprimento da liminar ao recolhimento, pelo autor, das custas processuais E da prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas e prestada a caução, EXPEÇA-SE mandado de desocupação do imóvel locado, para que a parte locatária, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel locado ou, querendo, elida a liminar de desocupação, providenciando, no mesmo prazo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, alíneas “a” a “d” do art. 62 da Lei do Inquilinato. Caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo fixado, expeça-se mandado de despejo compulsório, devendo o oficial de justiça certificar o estado de conservação em que se encontra o imóvel a facultada, desde já, observando-se as cautelas legais, a utilização de força policial, bem como o arrombamento do imóvel. Na sequência, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. P.I.C. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0806230-44.2025.8.18.0140

ID: 330698234

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806230-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO LIMA BORGES

Decisão

Advogados:

DELLANO SOUSA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806230-44.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806230-44.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CARLOS AUGUSTO LIMA BORGES DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Penal (id 72127328 - 11/03/25) apresentada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de CARLOS AUGUSTO LIMA BORGES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes descritos nos arts. 180 c/c 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/03/25 (id 72790243). Citado pessoalmente (Id 77106123 - 07/06/25), o acusado apresentou requerimento de revogação da prisão preventiva (id 77361152) e resposta à acusação (Id 78375931), através de patrono particular, habilitado (Id 74350576). Instado a se manifestar, o membro do MP-PI (id 78813576), emitiu parecer contrário ao requerimento da defesa. Outrossim, requereu a providência contida no art. 28-A, §14°, CPP. Eis o relato. DECIDO. a) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Inicialmente, cumpre analisar o pedido formulado pela defesa na resposta à acusação quanto à reavaliação da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. O instituto do acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal, estabelece requisitos objetivos e subjetivos para sua aplicação. O caput do mencionado dispositivo prevê: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente..." Contudo, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece vedações à aplicação do instituto, quais sejam: (...) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (...). No caso em análise, verifica-se que o Ministério Público fundamentou adequadamente a não propositura do acordo com base na existência de múltiplos processos criminais em tramitação contra o acusado, conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (id 70401703). Observa-se que Carlos Augusto Lima Borges responde a outras ações penais (Processos nº 0858115-34.2024.8.18.0140, nº 0822562-28.2021.8.18.0140 e 0800962-14.2022.8.18.0140), sendo que no processo nº 0858115-34.2024.8.18.0140 responde pela prática dos crimes de promover ou constituir organização criminosa com atuação armada, roubo majorado, furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tráfico de drogas e corrupção de menores. Embora a defesa sustente que a simples existência de ações penais em curso não configuraria impedimento objetivo ao ANPP, tal argumentação não prospera diante dos elementos concretos dos autos. A análise dos antecedentes do acusado, associada à natureza e quantidade das infrações penais em que figura como investigado ou réu, evidencia conduta criminal reiterada, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 28-A do CPP. Ademais, conforme manifestação ministerial (id 78813576), a investigação policial apurou que o acusado, conhecido pela alcunha "Gago", é suspeito de chefiar organização criminosa especializada na prática dos crimes de roubo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, demonstrando profissionalismo na atividade delitiva. Não obstante, considerando o pedido subsidiário formulado pela defesa, determino a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos do § 14 do artigo 28-A do CPP, para nova análise quanto à viabilidade da proposta de acordo de não persecução penal. b) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva constitui medida excepcional de natureza cautelar, que visa assegurar a efetividade do processo penal e a aplicação da lei penal. Sua decretação exige a presença de pressupostos, requisitos e condições de admissibilidade, conforme estabelecido nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Os pressupostos da prisão preventiva, consistentes na prova da existência do crime (fumus commissi delicti) e indícios suficientes de autoria, encontram-se amplamente demonstrados nos autos. A materialidade delitiva está comprovada através do Inquérito Policial n. 2251/25 (id 70367158; 70367159; 70367160 e 70367162). O procedimento foi instruído com auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (id 70367158 - págs. 5/11), termo de depoimentos de testemunhas/condutores, auto de exibição e apreensão (id 70367158 - págs. 19/20), auto circunstanciado de mandado de busca e apreensão (id 70367158 - págs. 29/30), boletim de ocorrência (id 70367158 - págs. 44/45 - furto da motocicleta de Maykon Silva Geronço), auto de vistoria (id 70367160 - págs. 1/3), requisição de exame pericial em veículo - identificação de sinal n. 3706 (id 70367160 - pág. 3), declarações da vítima (Id 70367160 - pág. 6), representação pela prisão preventiva (Id 70367162 - págs. 9/11), relatório final (Id 70873032 - págs. 16/18) e laudo pericial (Id 72962669). Os indícios suficientes de autoria restam evidenciados pela prisão em flagrante do acusado no local dos fatos, em posse das motocicletas com sinais de adulteração e das ferramentas utilizadas para tal fim, bem como pelo reconhecimento da motocicleta pela vítima Maykon Silva Geronco. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". A necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública decorre de diversos fatores concretos evidenciados nos autos. Primeiramente, a investigação policial revelou que o acusado é suspeito de chefiar organização criminosa especializada na prática de crimes patrimoniais, conforme apurado pela autoridade policial. Tal circunstância demonstra não apenas a gravidade da conduta, mas também o elevado grau de organização e planejamento das atividades delitivas. Ademais, a análise dos antecedentes criminais do acusado revela a existência de múltiplas ações penais em tramitação, incluindo crimes de elevada gravidade como organização criminosa armada, roubo majorado, etc. Tal quadro evidencia clara tendência à reiteração delitiva, caracterizando risco concreto à ordem pública. A investigação também apurou que o acusado mantinha constante mudança de endereço, dificultando sua localização pelas autoridades policiais, circunstância que demonstra conhecimento das técnicas investigativas e potencial para obstaculizar a persecução penal. Os crimes imputados ao acusado - receptação (art. 180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) - possuem penas máximas de 4 anos e 6 anos, respectivamente. Embora individualmente não alcancem o patamar de 4 anos, o concurso de crimes e as circunstâncias qualificadoras eventualmente aplicáveis podem elevar a reprimenda acima do limite estabelecido no artigo 313, inciso I, do CPP. Não obstante, ainda que se considerasse ausente tal condição de admissibilidade, a prisão preventiva encontra fundamento na excepcionalidade do caso concreto, considerando a gravidade concreta da conduta, os antecedentes do agente e o risco efetivo à ordem pública, conforme já assentado anteriormente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL . CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art . 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, o celular de um adolescente envolvido em um assassinato foi apreendido e, após a perícia, constatou-se que ele estava envolvido no tráfico de drogas na cidade, sendo identificadas conversas com o agravante sobre a contabilidade e venda dos entorpecentes e com membros da facção criminosa PCC . 3. Nesse contexto, ao contrário do que alega a defesa, a prisão preventiva do agravante não foi decretada para aprofundar as investigações, mas sim para garantir a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, evidenciada pelo risco efetivo de reiteração delitiva, pois o réu ostenta registros em sua ficha criminal pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e homicídio. 4. Nesse sentido, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n . 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 5 . Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado . Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 862289 SP 2023/0377901-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE . NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art . 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3 . No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente) . 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada . (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) No caso em análise, o direito fundamental à liberdade individual do acusado deve ser ponderado com o interesse público na manutenção da ordem e segurança social. Os elementos dos autos demonstram a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP e a necessidade de resguardar a ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva. Conforme se infere julgados acima transcritos, a existência de eventuais condições subjetivas favoráveis, bem como a existência de filhos menores, sem prova da imprescindibilidade dos cuidados do genitor para com os mesmos, não obstam decretação do restrição cautelar. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando os fundamentos acima elencados, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa (ID 77361152), mantendo a segregação cautelar de Carlos Augusto Lima Borges em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial (id 79432220), tendo em vista a presença dos pressupostos, requisitos e condições de admissibilidade previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. DETERMINO a remessa dos autos ao órgão Superior do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos do § 14 do artigo 28-A do CPP, para nova análise quanto à viabilidade da proposta de acordo de não persecução penal, conforme requerido pela defesa e opinado pelo Ministério Público. Considerando que a peça acusatória descreveu os fatos criminosos sendo dever de a acusação prová-lo durante a fase de instrução e julgamento. Assim, a denúncia não é inepta e não falta justa causa ao início da ação penal, na medida em que a denúncia descreveu as condutas delituosa (em tese cometidas pelo agente) de forma suficiente ao exercício do direito de defesa; de tal sorte que não existe qualquer espécie de arbitrariedade, ou abuso de direito, tanto na instauração como no prosseguimento da presente ação penal. Em consequência, RATIFICO o recebimento da denúncia (id 72127328). Após o retorno dos autos, prossiga-se nos ulteriores termos de direito, retornando o feito concluso para designar audiência de instrução e julgamento. Diligências legais. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de julho de 2025. JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

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Alisson Fernandes Da Silva Sousa x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 334366936

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0754514-10.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON FERNANDES DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0754514-10.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: ALISSON FERNANDES DA SILVA SOUSA Advogado do(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0754514-10.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: ALISSON FERNANDES DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR - PI18634-A AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. OBRIGATÓRIA. CONTRATO NATO DIGITAL. PRECEDENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda versa acerca da necessidade de juntada da cédula de crédito bancário física / original nas ações de busca e apreensão que nela se fundam, pelo que argui, o Agravante, a ilegalidade da decisão vergastada. 2. O entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, é que “a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”. 3. Sendo a cédula de crédito bancário um título de crédito, a ela se aplica o princípio da cartularidade, o qual, conforme a doutrina, determina que “o exercício de qualquer direito representado no título pressupõe a sua posse legítima” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado – 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014). 4. Nestes termos, uma vez que o exercício de qualquer direito previsto na cártula pressupõe a sua apresentação, qualquer ação executiva com fulcro nela também o exige. 5. Não obstante, apesar de assentada a jurisprudência quanto a juntada do documento original, é necessário compreender que os contratos nato-digitais não possuem via física, sendo suficiente a apresentação de cópia digital, desde que preenchidas todas as formalidades de validade. 6. Sendo assim, desnecessária a juntada de via física dos contratos nato-digitais, sendo suficiente a apresentação da cópia digital do contrato, conforme verificado in casu. 7. No caso vertente, autorizada a juntada de contrato digital para instruir a busca e apreensão, vez que o instrumento apresentado é suficiente para comprovar a legitimidade da instituição bancária para pleitear a busca e apreensão. 8. Uma vez que, na decisão agravada, não houve a fixação de honorários, é incabível a sua majoração em grau recursal. 9. Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos." RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALISSON FERNANDES DA SILVA SOUSA contra decisão proferida pelo juízo Auxiliar da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0810789-44.2025.8.18.0140 movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, deferiu o pleito liminar, no sentido de determinar a busca e apreensão do veículo Marca: marca HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500RR118682, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa QRZ4H55, RENAVAM 01413844895. Irresignada com o teor do decisum, o Réu, ora Agravante, interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, o Agravante alegou, em síntese, a necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário pela instituição financeira Autora, a fim de atestar ser, a Agravada, legítima possuidora do título circulável por endosso, e que, ante a ausência de juntada da cédula de crédito bancário em sua via original / física, faz-se ilegítima a pretensão da instituição bancária na demanda de busca e apreensão. Decisão monocrática (ID. 24394739) proferida indeferindo o pedido de efeito suspensivo pretendido no instrumental. Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado apresentou manifestação (ID. 24932933), defendendo a manutenção da decisão recorrida e, em pedido contraposto, a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. VOTO 1. DO CONHECIMENTO De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conforme atestado na decisão monocrática (ID. 13651003). Dessa forma, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÓPIA FÍSICA E ORIGINAL DO CONTRATO Conforme relatado, o Agravante alegou a necessidade de juntada da cédula de crédito bancário física / original nas ações de busca e apreensão que nela se fundam, pelo que argui a ilegalidade da decisão vergastada. O entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, é que “a cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Bem assim, o art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 determina que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. Ora, sendo a cédula de crédito bancário um título de crédito, a ela se aplica o princípio da cartularidade, o qual, conforme a doutrina, determina que “o exercício de qualquer direito representado no título pressupõe a sua posse legítima” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado – 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014). Sobre o tema, André Luiz Santa Cruz Ramos também afirma que: “O titular do crédito representado no título deve estar na posse deste (ou seja, da cártula), que se torna, pois, imprescindível para a comprovação da própria existência do crédito e da sua consequente exigibilidade. Em síntese, o princípio da cartularidade nos permite afirmar que o direito de crédito mencionado na cártula não existe sem ela, não pode ser transmitido sem a sua tradição e não pode ser exigido sem a sua apresentação. (...) Em obediência ao princípio da cartularidade, (i) a posse do título pelo devedor presume o pagamento do título, (ii) só é possível protestar o título apresentando-o, (iii) só é possível executar o título apresentando-o, não suprindo a sua ausência nem mesmo a apresentação de cópia autenticada” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado – 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014). Desta maneira, na esteira do entendimento doutrinário exposto, uma vez que o exercício de qualquer direito previsto na cártula pressupõe a sua apresentação, qualquer ação executiva com fulcro nela também o exige. Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, conforme qual “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula”, como se observa nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 899121 RS 2016/0091727-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2018) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) Não obstante, apesar de assentada a jurisprudência quanto à juntada do documento original, é necessário compreender que os contratos nato-digitais não possuem via física, sendo suficiente a apresentação de cópia digital, desde que preenchidas todas as formalidades de validade. Razão pela qual reconheço a desnecessidade da juntada via física dos contratos nato-digitais, sendo suficiente a apresentação da cópia digital do contrato. 2.2. DA VALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PARA INSTRUIR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Noutro giro, a jurisprudência pátria define que o contrato nato digital, para ter validade, precisa seguir requisitos mínimos de segurança e de garantia da ciência e aceite dos termos contratuais, o que se faz na forma a seguir: PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por autoridade certificadora. Nessa linha segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. Juízo que indeferiu a liminar de busca e apreensão, por não constar na cédula de crédito bancário eletrônica as assinaturas das digitais das partes. Possibilidade de comprovação de autoria e integridade de documento eletrônico por outro meio eletrônico diverso da certificação digital, consoante o disposto na MP nº 2.200-2/2001. Distinção entre assinatura eletrônica e digital. Cédula de crédito bancário, cuja autoria e autenticidade é garantida por um conjunto de dados obtidos por sistemas eletrônicos diversos. Assinatura eletrônica válida conforme o disposto no § 5º, do art. 29, da Lei 10.931/04, que disciplina as cédulas de crédito bancário. Validade da declaração de vontade que não depende de forma especial, senão quando exigida em lei (art. 107 do CC). Ônus do agravado, ao exercer o contraditório, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante. Conhecimento e provimento do recurso. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00683163120218190000, Relator: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 16/02/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. Com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. 2. A Lei nº 10.931/04, em seu artigo 29, § 5º, permite a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário. 3. A própria Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 10, § 2º, admite que serão válidos outros meios de ?comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.? 4. No caso, em análise ao Instrumento Aditivo de Renegociação, verifica-se constar a assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização). 5. Ademais, há nos autos outros elementos que evidenciam que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária sobre o automóvel objeto do pedido de busca e apreensão, sendo, pois, desnecessária a determinação de emenda à inicial para a conversão do feito em ação de conhecimento. 6. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07032142020228070000 1426360, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 24/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso dos autos, a assinatura foi feita de forma eletrônica, sendo autorizada a juntada de contrato digital para instruir a busca e apreensão. Por essa razão, entendo que o instrumento apresentado é suficiente para comprovar a legitimidade da instituição bancária para pleitear a busca e apreensão. 2.3 – DO PEDIDO CONTRAPOSTO Por fim, quanto ao pedido contraposto, uma vez que, na decisão agravada, não houve a fixação de honorários, é incabível a sua majoração em grau recursal. No mesmo sentido, é o entendimento exarado pela Corte Superior, no sentido de que “não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem” (STJ, REsp 1726088/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018). Deixo, pois, de fixar os honorários recursais. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados, nego provimento ao instrumental. 3. DECISÃO Convicto nas razões expostas, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Cientifique-se o d. Juízo de origem da presente decisão colegiada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto. Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 04/07/2025 a 11/07/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Impedimento/Suspeição: não houve. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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