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Processo nº 0814476-42.2025.8.14.0301

ID: 328023944

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814476-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0814476-42.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc... BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou com ação de busca e apreens…

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Processo nº 0823400-42.2025.8.14.0301

ID: 258985016

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823400-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS LIMA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10…

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Processo nº 0824661-42.2025.8.14.0301

ID: 258130428

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0824661-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M B M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO FERREIRA PORTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0824661-42.2025.8.14.0301 AUTOR: M B M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: D K DA SILVA DIA… PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0824661-42.2025.8.14.0301 AUTOR: M B M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: D K DA SILVA DIAS COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS - ME D E S P A C H O/M A N D A D O Vistos. Cite-se o réu para pagar a dívida, acrescida das custas e de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor principal, facultando-lhe oferecer embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, do CPC). Dispenso o pagamento das custas se houver o pagamento integral do débito no prazo supracitado (art. 701, §1º, CPC). Apresentados embargos monitórios, intime-se o autor a se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º), voltando-me conclusos para análise. Cumpra-se. Belém, 16 de abril de 2025. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040217332405900000130709599 Doc. 01 Procuração Instrumento de Procuração 25040217332445900000130709601 Doc. 02 Contrato Social Documento de Comprovação 25040217332501300000130709602 Doc. 03 Cartão de CNPJ Documento de Comprovação 25040217332542900000130709603 Doc. 04 Cartão de CNPJ da Requerida Documento de Comprovação 25040217332579700000130709604 Doc. 05 Notas fiscais e Comprovantes de recebimento das mercadorias Documento de Comprovação 25040217332614600000130709605 Doc. 06 Planilha de débito atualizada Documento de Comprovação 25040217332683300000130709606 Doc. 07 Comprovante de pagamento das custas iniciais. Documento de Comprovação 25040217332712400000130709607 Certidão Certidão 25040719164337600000131025110

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Processo nº 0866080-42.2025.8.14.0301

ID: 329946429

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866080-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PINON SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0866080-42.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos…

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Deuzigrace Alves De Melo Nabica x Amazonia Planos De Saude Ltda

ID: 331063778

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0868117-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIGRACE ALVES DE MELO NABICA

Polo Passivo:

AMAZONIA PLANOS DE SAUDE LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0868117-42.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: DEUZIGRACE ALVES DE MELO NABIC…

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Processo nº 0861327-42.2025.8.14.0301

ID: 308016539

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861327-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANGELISTA MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME ROBERTO FERREIRA VIANA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE NAZARE CUNHA AMORAS DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULO TAVARES NORONHA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Cível nº 0861327-42.2025.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiê… Processo Cível nº 0861327-42.2025.8.14.0301 - Despacho - Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento. Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o preparo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte demandante no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) ou outro documento que comprove ser a autora hipossuficiente financeiramente. Intime-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital

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Processo nº 0805552-42.2025.8.14.0301

ID: 312325772

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805552-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0805552-42.2025.8.14.0301 Autor: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Nome: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Endereço: Rodovia Pres. Dutra , Km. 214, SN, Rodovia Presidente Dutra km 218,300… Processo n. 0805552-42.2025.8.14.0301 Autor: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Nome: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Endereço: Rodovia Pres. Dutra , Km. 214, SN, Rodovia Presidente Dutra km 218,300, Cumbica, GUARULHOS - SP - CEP: 07183-903 DESPACHO INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento diligências necessárias ao prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC. Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos. Belém/PA, 30 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012716140434200000126471913 105240948642 - INICIAL Documento de Comprovação 25012716140454500000126471917 105240948642 - subst Documento de Comprovação 25012716140523100000126471918 105240948642 - CNT Documento de Comprovação 25012716140564100000126471919 105240948642 - CNH Documento de Comprovação 25012716140645400000126471920 105240948642 - EXTRATO Documento de Comprovação 25012716140743800000126471922 105240948642 - FICHA Documento de Comprovação 25012716140775000000126471923 105240948642 - GRAVAME Documento de Comprovação 25012716140844200000126471924 105240948642 - NF Documento de Comprovação 25012716140878500000126471926 105240948642 - NOT POS Documento de Comprovação 25012716140922600000126471925 ATOS CONSTITUTIVOS - YAMAHA completo Documento de Comprovação 25012716140969000000126471928 Procuração YAMAHA ATUALIZADA1 Documento de Comprovação 25012716141023200000126474129 Petição Petição 25013117372493500000126805134 contaProcesso Documento de Comprovação 25013117372506900000126805135 L857231 Documento de Comprovação 25013117372534900000126805136 Certidão Certidão 25013118284057300000126804577 Decisão Decisão 25020118214471900000126822691 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 25020118214471900000126822691 Certidão Certidão 25022708402600600000128555635 Diligência Diligência 25031718164718700000129538423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032709115696900000130235559 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032709115696900000130235559 Certidão Certidão 25062512373045200000135985225

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Processo nº 0817774-42.2025.8.14.0301

ID: 275268639

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817774-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHERSON BARBOSA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0817774-42.2025.8.14.0301 AUTOR: ERNESTO CELIO CRUZ REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Trata-se de ação… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0817774-42.2025.8.14.0301 AUTOR: ERNESTO CELIO CRUZ REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ERNESTO CÉLIO CRUZ em desfavor de PARANÁ BANCO S/A na qual busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo n.º 77029121638-000, requerendo liminarmente a suspensão dos descontos. Determinada a emenda à inicial o autor juntou aos autos o comprovante de residência em seu nome, o extrato bancário de sua conta e formulário para pedido de inscrição suplementar. Diante da emenda à inicial, passo a analisar o pedido liminar. Quanto ao pedido de suspensão dos descontos, ao verificar o extrato de empréstimo consignado, constato de forma cristalina que este contrato já se encontra excluído desde 29/08/2024, por refinanciamento, razão pela qual inexiste perigo de dano ao resultado útil do processo, já que não estão mais sendo realizados os descontos. Necessário ressaltar que o contrato fora incluído em 19/07/2024 e excluído em 29/08/2024, tendo ocorrido apenas um desconto, bem como urge salientar que, conforme o extrato bancário juntado pelo autor, este recebeu, no dia da celebração do contrato aqui impugnado, uma transferência do banco requerido no valor de R$170,89, valor este que apesar de inferior ao valor do contrato, pode ser originado do contrato impugnado o qual pode se tratar de um refinanciamento, o que será verificado após a apresentação da contestação. De fato, o contrato objeto da ação, não se encontra mais ativo, tendo ocorrido apenas um único desconto e consta prova de recebimento de valor por parte do autor, inexistindo os pressupostos do art.300 do CPC, probabilidade do direito e prejuízo de dano ao resultado útil do processo. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC. P.R.I. Aguarde-se a audiência. Belém, (data do registro no sistema) Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT

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Processo nº 0817774-42.2025.8.14.0301

ID: 275268642

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817774-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICHERSON BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHERSON BARBOSA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0817774-42.2025.8.14.0301 AUTOR: ERNESTO CELIO CRUZ REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Trata-se de ação… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0817774-42.2025.8.14.0301 AUTOR: ERNESTO CELIO CRUZ REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ERNESTO CÉLIO CRUZ em desfavor de PARANÁ BANCO S/A na qual busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, aduzindo não ter celebrado o contrato de empréstimo n.º 77029121638-000, requerendo liminarmente a suspensão dos descontos. Determinada a emenda à inicial o autor juntou aos autos o comprovante de residência em seu nome, o extrato bancário de sua conta e formulário para pedido de inscrição suplementar. Diante da emenda à inicial, passo a analisar o pedido liminar. Quanto ao pedido de suspensão dos descontos, ao verificar o extrato de empréstimo consignado, constato de forma cristalina que este contrato já se encontra excluído desde 29/08/2024, por refinanciamento, razão pela qual inexiste perigo de dano ao resultado útil do processo, já que não estão mais sendo realizados os descontos. Necessário ressaltar que o contrato fora incluído em 19/07/2024 e excluído em 29/08/2024, tendo ocorrido apenas um desconto, bem como urge salientar que, conforme o extrato bancário juntado pelo autor, este recebeu, no dia da celebração do contrato aqui impugnado, uma transferência do banco requerido no valor de R$170,89, valor este que apesar de inferior ao valor do contrato, pode ser originado do contrato impugnado o qual pode se tratar de um refinanciamento, o que será verificado após a apresentação da contestação. De fato, o contrato objeto da ação, não se encontra mais ativo, tendo ocorrido apenas um único desconto e consta prova de recebimento de valor por parte do autor, inexistindo os pressupostos do art.300 do CPC, probabilidade do direito e prejuízo de dano ao resultado útil do processo. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC. P.R.I. Aguarde-se a audiência. Belém, (data do registro no sistema) Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT

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Mendanha Comercial De Pecas Ltda x Andrade E Cunha Lubrificacao Ltda

ID: 322335696

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0864237-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

ANDRADE E CUNHA LUBRIFICACAO LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL LIMA DE SOUZA

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CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864237-42.2025.8.14.0301 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA REQUERIDO: ANDRADE E …

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