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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606717

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOHNE BATISTA BRAGA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES

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MORGANA LIMA SERENO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088127

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088137

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JONATAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Banco Bradesco Financiamento S.A. x Lucas Neves Brum Pinheiro

ID: 308617925

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800899-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUCAS NEVES BRUM PINHEIRO

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800899-15.2023.8.19.0208 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: LUCAS NEVES BRUM PINHEIRO Cuida-se de ação de Busca e Apreensão com pedido de tutela proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em face de LUCAS NEVES BRUM PINHEIRO. Termos do acordo firmado pela parte autora e réu no ID 185937955, sendo certo que a patrona da parte autora possui poderes para firmar acordos, conforme se infere da procuração do index 42182033. Isto posto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com análise do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC . Com relação às custas e/ou honorários periciais, deverão ser rateadas e caso conste do acordo que uma das partes arcará com as custas e/ou honorários periciais, caso seja esta beneficiária de GJ, fica desde já considerada ineficaz tal cláusula, em observância ao teor do Enunciado n. 31 do FETJ, aplicando-se, neste caso, a regra do rateio. Segue o teor do ENUNCIADO 31 DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ: “31. O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício.” Considerando que a transação foi firmada antes de proferida sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, na forma do §3º do art. 90 do CPC/2015, caso tenham sido adiantadas as custas. Acrescente-se que o §3º do art. 90 trata de custas remanescentes, o que, pelo próprio conceito, pressupõe recolhimento anterior. Caso não tenha ocorrido, não há que se falar na aplicação deste dispositivo legal. Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: 0004780-18.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 15/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC. Sustenta a Apelante que o art. 90, §3º do CPC, no intuito de incentivar a composição, dispensou as partes do recolhimento das custas processuais remanescentes quando realizada antes da sentença. Não obstante o CPC/2015 tenha trazido diversos incentivos para a composição entre as partes, decerto que isenção integral e indiscriminada ao pagamento de custas processuais não foi uma delas. Quando da elaboração do art. 90, §3º, o legislador tinha em mente a regra geral do ordenamento, que é o do adiantamento das custas pelas partes a fim de proporcionar o andamento do feito. No caso concreto, o Autor é beneficiário de gratuidade de justiça, de maneira que não foi realizado qualquer recolhimento. A incidência literal do dispositivo em comento levaria a uma isenção integral, o que extrapolaria a intenção do legislador no incentivo da conciliação. Aplicação da regra do §2º do art. 90 do CPC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº. 0037215-78.2018.8.19.0000. Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Agravada: ZULMA CASAGRANDE. Relator: DES. TERESA DE ANDRADE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART.90, §3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Data do julgamento 28/11/2018 Honorários advocatícios na forma do acordo. Fica desconsiderado o requerimento de desbloqueio de restrição judicial, pois não houve determinação deste juízo neste sentido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Condominio Do Grupamento Residencial Reserva Das Arvores Iii x Jetro Administradora Ltda

ID: 312020425

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816225-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DAS ARVORES III

Polo Passivo:

JETRO ADMINISTRADORA LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME VEIGA DE MORAES

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CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS

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EDUARDO DE AZEREDO NETO

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ATILA RIBEIRO MELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0816225-15.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DAS ARVORES III RÉU: JETRO ADMINISTRADORA LTDA Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DAS ARVORES III em face de JETRO ADMINISTRADORA LTDA sustentando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa ré, a prazo determinado, com início da primeira vigência de 12 (doze) meses, em 26/07/2018, e com término em 25/07/2019 no qual era prevista sua renovação por igual período caso não ocorresse sua denúncia. Desse modo, por manifestação da vontade do condomínio, o contrato fora denunciado em 20/12/2022, por meio de notificação extrajudicial, solicitando que os serviços fossem encerrados em 31/12/2022. No entanto, a ré realizou a cobrança de R$ 9.077,25 (nove mil, e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à multa de rescisão contratual, valor o qual o autor entende excessivo, razão pela qual requer que seja declarado o excesso de cobrança, bem como a devolução correspondente. A peça exordial veio instruída com os documentos dos indexadores 65388758- 65388777. Contestação no indexador 69787009 pugnando pela improcedência dos pedidos uma vez que fora celebrado novo contrato, omitido pelo autor, assinado entre as partes em 01/03/2022, com vigência até 28/02/2024, sendo, portanto, aplicável a multa impugnada pelo autor, conforme cláusula contratual 3.2.2 e o art. 603 do Código Civil. Réplica no indexador 78618539. Decisão de saneamento e organização do processo no indexador 141522507 invertendo o ônus da prova. Alegações finais da ré no id. 159262518. Alegações finais da parte autora no id. 168792530. Despacho encaminhando os autos ao grupo de sentenças no id. 189829897. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Diante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Conforme decisão do indexador 141522507,com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessário verificar a existência dos seguintes requisitos: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos. Por sua vez, dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Finda a instrução probatória, compulsando os autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Em que pese a inversão do ônus da prova ter sido deferida ao autor, não se exime ele de produzir prova mínima do seu direito, nos termos da Súmula n. 330 deste Egrégio Tribunal: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. A parte ré trouxe aos autos o contrato, acostado no indexador 69787041, celebrado entre as partes, com vigência a contar de 01/03/2022 a 28/02/2024, conforme cláusula 3.1. Ressalte-se que, apresentado o contrato em contestação, o autor não o impugnou oportunamente ao apresentar sua réplica ao id. 78618539, restando portando preclusa eventual insurgência quanto ao contrato apresentado. No mais, em que pese a tardia impugnação ao contrato apresentada em alegações finais, não há qualquer prova produzida pelo autor no sentido de infirmar a assinatura da Sra. Thalita Araújo de Miranda, que, na qualidade de síndica, assinou o contrato apresentado. Dispõe o art. 603 do código civil: “Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.” Dessa forma, entendo correta a memória de cálculo apresentada pela ré ao id. 69787009 (fl. 6), considerando o art. 603 do código civil, o prazo de vigência do contrato, bem como os itens 2 e 3 (incluindo seus subitens), do contrato do indexador 69787041. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos expostos na peça exordial. Sem prejuízo, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor dado à causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0821991-38.2024.8.20.5106

ID: 323743376

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821991-38.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DA SILVA 04976265439

Intimação

Advogados:

ABRAAO DUTRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n°: 0821991-38.2024.8.20.5106 Parte autora: MARIA TERESA COELHO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE e outros Parte ré: PAULO EDUARDO DA SILVA 04976265439 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação De Ressarcimento c/c Danos Morais, na qual as partes autoras alegam que em Agosto de 2023 entraram em contato com o Demandado para realizar um serviço de restauração e pintura de uma escada estilo marinheiro e uma cobertura metálica em sua residência, pois as mesmas apresentavam corrosão por ferrugem. Afirmam que o valor cobrado pelo serviço foi de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com metade do valor sendo pago no momento da contratação e a outra metade após a prestação do serviço, no entanto, após três meses da realização do serviço, os objetos passaram a apresentar pontos de ferrugem. Após entrar em contato com a parte demandada, foram constatados vícios no serviço, solicitando a empresa ré que os demandantes aguardassem o final do período de chuvas, comprometendo-se a refazer o serviço. Alegam que após isso, o réu só deu início à reexecução do serviço em julho de 2024, no entanto teria realizado o mesmo de forma descompromissada, comparecendo à residência dos Autores um dia e ficando semanas sem retornar, sendo, por fim, informados que o serviço não seria finalizado. Requerem restituição do valor pago pelo serviço e indenização por danos morais. Em contestação a parte demandada alega ser necessário que se prove que o Réu efetuou um serviço defeituoso, pois para que ocorra o ressarcimento das quantias é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa grave por parte da demandada e o nexo de causalidade entre o dano e tal conduta. É o que importa relatar. Decido. Tratam os autos de relação de consumo entre as partes, estando ambos de acordo com os conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código do Consumidor. Entendo que o pedido de restituição do valor pago pelos serviços não deve prosperar. Restou evidenciado que a parte demandada realizou o serviço de restauração e pintura, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos (id 131541511) e confirmado em Contestação (id 133314203). Os Autores alegam que em três meses a escada estilo marinheiro e a cobertura metálica nas quais foram realizadas o serviço de restauração e pintura começaram a apresentar ferrugens, no entanto tiveram que aguardar, a pedido do Réu, cerca de um ano para ser realizada a reparação do serviço. Por outro lado, não juntaram aos autos comprovação de descumprimento do dever do fornecedor, que teria concordado com a reexecução do serviço, sem custo adicional, conforme previsto no art. 20, I, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Porém, para que haja determinação de inversão do ônus da prova, é necessário que o consumidor traga aos autos ao menos provas mínimas, que estejam ao seu alcance, de suas alegações, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do Código do Processo Civil. Neste caso a parte autora não se desincumbiu deste ônus. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora de sentença que julgou improcedente o pedido. II - Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve o alegado bloqueio da conta corrente da autora, causando-lhe danos morais indenizáveis. III - Razões de Decidir: 3. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos os extratos com a movimentação bancária da autora do período em que ela alega o bloqueio de sua conta. 4. Assim, caberia à demandante carrear aos autos as provas necessárias para confirmar o alegado bloqueio. Não obstante, instada a se manifestar em provas afirmou que não possuía mais provas a serem produzidas. 5. Por conseguinte, forçoso reconhecer que a autora não fez prova de fato constitutivo de seu direito, na forma que determina o art. 373, I do Código de Processo Civil. 6. Súmula nº 330 do TJRJ.: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." IV - Dispositivo e tese: 7. Desprovimento do recurso. (0808562-15.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 18/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817791-85.2024.8.20.5106, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 12/06/2025) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo não deve prosperar. O reconhecimento da responsabilidade civil exige comprovação de uma conduta ilícita por parte do demandado, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Aliado a isso, exige comprovação de um dano extrapatrimonial suportado pelo requerente e, por fim, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos presentes autos, não se restaram comprovados nenhum dos requisitos supracitados. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009815366, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 25-02-2021) Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelas razões acima citadas, com esteio no inciso I do art. 373, do NCPC. O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GISELA BESCH Juíza de Direito

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Maria Tereza Conceicao Da Fonseca e outros x Banco Bmg S/A

ID: 260230234

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811957-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA CONCEICAO DA FONSECA RENATA VANESSA BARBOSA DA FONSECA RICARDO BARBOSA DA FONSECA JUNIOR TAIS BARBOSA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO DE BRITO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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IVY CRISTINE FERREIRA BRANDAO

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SENTENÇA – 6ª VARA CÍVEL – MÉIER Processo nº 0811957-15.2023.8.19.0208 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade com … SENTENÇA – 6ª VARA CÍVEL – MÉIER Processo nº 0811957-15.2023.8.19.0208 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade com o cancelamento do contrato de cartão de crédito com descontos consignados; a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento; a restituição em dobro dos valores descontados; além de indenização por danos materiais e morais. Sustenta, em síntese, que teria contratado empréstimo consignado, mas teria sido efetuado, sem seu consentimento, cartão de crédito consignado. Assim, aduz defeito na prestação do serviço, haja vista que a ré não teria cumprido o dever de informação adequada e clara. ID 58762549, indeferida a tutela de urgência. Em sua contestação, ID 63555144, a parte demandada ventila as prejudicais de prescrição e decadência, haja vista que o contrato teria sido realizado em 12.06.2016, sendo o ajuizamento da ação realizado somente em m 15.05.2023. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, uma vez que teria havido a regular contratação e utilização dos serviços pela parte autora. Sustenta que, no instrumento contratual, haveria de forma clara e expressa todas as características do referido cartão. Pondera que seria impossível a restituição em dobro e nega a existência de danos morais. Réplica, ID 78730069. Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 101857949 e 102377271. ID 177694102, encerrada a instrução. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto às prejudiciais de prescrição e de decadência, a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal (REsp n. 1.951.988/RS) é no sentido de que a pretensão de repetição de indébito por alegada cobrança indevida sujeita-se à norma geral com lapso prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002). Além disso, cuida-se de relação de trato sucessivo. Assim, não merecem ser acolhidas. No mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado que as partes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (artigo 355, inciso I, do CPC). Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno de declaração de nulidade com o cancelamento do contrato de cartão de crédito com descontos consignados; de suspensão dos descontos em folha de pagamento; de restituição em dobro dos valores descontados; além de indenização por danos materiais e morais. É notóriaa existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 297 do C. STJ. Quanto o ponto debatido, o artigo 6º, inciso III, do CDC prevê o direito básico do consumidor à informação adequada e clara com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço. Na espécie, depreende-se do conjunto probatório que a parte ré logrou êxito em comprovar, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, fato impeditivo do direito alegado, ou seja, a contratação do serviço, nos moldes do instrumento regularmente assinado e com as devidas informações a ele inerentes (ID 63558173), bem como os valores creditados em conta da parte autora, conforme transferências bancárias de IDs 63558191 a 63558199. Observa-se, ainda, que, conquanto se alegue o desconhecimento da relação contratual, houve a utilização do cartão de crédito pela parte autora, conforme extratos das faturas (ID 63558857). Como se vê, inexiste defeito do serviço a ser sanado, aplicados ao caso em exame os princípios da proibição de comportamentos contraditórios e da boa-fé objetiva. Nesse sentido, vejamos julgado do E. TJRJ: “Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete nº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Contrato de Cartão de Crédito Consignado. Autora alega ter procurado a instituição financeira Ré para obter empréstimo consignado, mas, na realidade lhe teria sido fornecido cartão de crédito consignado. Pedido autoral de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes com descontos consignados, de compensação por danos morais e de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença de improcedência. Instrumento com previsão expressa de contratação de cartão e consignação de débitos, com informações referentes aos encargos incidentes e ao pagamento mínimo. Faturas que demonstram que a Autora fez uso do plástico, realizando inúmeras compras, inclusive parceladas. Cenário que evidencia que a Postulante tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação, por parte da consumidora, de que teria sido induzida a erro. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual "[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reconhecida a legitimidade do negócio jurídico contestado, não há que se falar em qualquer dever reparatório por parte da entidade bancária. Manutenção da sentença de improcedência. Majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono do Réu para 12% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.” (0272010-55.2020.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 16/11/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Diane do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo improcedente o pleito autoral. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Cleber Homem Da Silva e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 308829589

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820493-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER HOMEM DA SILVA P. H. G. H.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

ANA PAULA GAMEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0820493-15.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. H. G. H. PAI: CLEBER HOMEM DA SILVA INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por P. H. G. H., representado por CLEBER HOMEM DA SILVA, em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. O autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, na modalidade coletiva por adesão, conforme comprova a carteirinha de nº 0037999406709080, vinculada ao plano Beta 2. Com 15 anos de idade à época dos fatos, o autor se preparava para o concurso de ingresso na Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), incluindo a realização de treinamentos físicos intensivos. Durante esses treinamentos, o autor passou a apresentar episódios de taquicardia exacerbada e falta de ar, sintomas incomuns para sua faixa etária. Submetido à avaliação médica especializada, foi diagnosticado com a Síndrome de Wolff-Parkinson-White, condição congênita caracterizada pela existência de uma via elétrica acessória no coração, com risco aumentado de arritmias graves e morte súbita. O cardiologista responsável encaminhou o autor ao médico arritmologista Dr. Nilson Araújo de Oliveira Júnior, credenciado junto à rede da ré, que recomendou a realização do procedimento de Estudo Eletrofisiológico com Ablação de Taquicardia Supraventricular — único tratamento eficaz para o caso, conforme previsto no rol da ANS. Em 11/07/2023, foi encaminhada solicitação do procedimento à ré, acompanhada de relatório médico indicando urgência, dada a gravidade do quadro clínico e o risco à vida do autor. Apesar da comunicação sobre a necessidade de resposta célere, a ré informou que deveria observar o prazo interno de 21 dias úteis, com previsão de resposta até 09/08/2023. Durante esse período, os responsáveis pelo autor realizaram diversos contatos com a ré, sendo informados de que o procedimento estaria autorizado, pendente apenas da cotação dos materiais necessários. Contudo, na data limite, não houve autorização. A ré justificou a inércia com a alegação de ausência de cotação de materiais, sem apresentar previsão para a realização do procedimento. Foram registrados diversos protocolos de atendimento, sem resolução. Diante da ausência de resposta efetiva, os responsáveis formularam reclamação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após essa manifestação, a ré comunicou que o pedido não teria prosseguimento enquanto a reclamação junto à ANS não fosse retirada, o que motivou a presente demanda. O autor permanece sem a realização do procedimento, afastado das atividades escolares e submetido a risco contínuo à saúde, sendo compelido a buscar a tutela jurisdicional para garantir a realização da cirurgia. Diante disso, requer i) concessão de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a ré autorize, de forma imediata, a realização do procedimento de Estudo Eletrofisiológico com Ablação de Taquicardia Supraventricular, incluindo o fornecimento integral de todos os materiais necessários; ii) caso não seja concedida a tutela de urgência, que, ao final, seja a ré condenada a autorizar a realização do referido procedimento, em conformidade com o contrato de plano de saúde e com a previsão da ANS; iii) caso o autor venha a custear diretamente o procedimento em razão da recusa da ré, que esta seja condenada a ressarcir integralmente os valores desembolsados, acrescidos de correção monetária e juros legais, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença; iv) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); v) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatíciossucumbenciais. Com a inicial, vieram os documentos (ID nº 72192073/ 72192090). Juntada de comprovante de complementação de custas (ID nº 72369870). Deferida a antecipação de tutela (ID nº 73135963). Manifestação do autor alegando descumprimento da decisão liminar (ID nº 73925801/ 73925835). Manifestação do autor informando cumprimento da decisão liminar (ID nº 74997408). Contestação (ID nº 76210647), alegando ausência de interesse de agir, ausência de fato constitutivo do direito do autor, ausência do ato ilícito, inexistência de dano moral e ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova. Requer improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada dos documentos (ID nº 75611935/ 76212005). Intimadas, as partes permaneceram inertes (ID nº 96717262). Manifestação do Ministério Público requerendo juntada do laudo médico emitido à época dos fatos e que fundamentou a solicitação de realização da cirurgia (ID nº 99528947). Juntada do laudo médico (ID nº 106472453/ 106472489). Intimado, o réu não se manifestou (ID nº 130390422). Parecer do Ministério Público opinando pela confirmação da tutela de urgência deferida e pela procedência parcial do pedido de compensação por danos morais (ID nº 149656242). Decisão saneadora fixando como pontos controvertidos o direito da parte autora ao procedimento requerido na inicial e a caracterização de dano moral e invertendo o ônus da prova (ID nº 154987950). Intimado, o réu não se manifestou (ID nº 162012519). Alegações finais do réu (ID nº 177766390). Intimado, o autor não apresentou alegações finais (ID nº 189005038). É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratando-se a questão meritória de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de novas provas, forçoso o julgamento antecipado da lide, a qual pode ser composta no estado em que se encontra, conforme dispõe o art. 355, I do Novo Código de Processo Civil. A questão controvertida destes autos é a suposta falha na prestação do serviço médico e os eventuais danos decorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora como consumidor final (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo sua responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Conforme a Súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços só é afastada mediante prova de que o defeito inexiste ou decorre de fato exclusivo da vítima ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), hipóteses nas quais se rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado. Nesse contexto, o art. 14, § 3º, do CDC atribui ao fornecedor o ônus de provar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O contrato firmado entre as partes é de adesão e, conforme o artigo 47 do CDC, deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor. A ré sustenta que não houve negativa de cobertura, alegando que sequer recebeu solicitação formal do autor para realização do procedimento, tendo tomado conhecimento do pedido apenas com o recebimento da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) da ANS em 09 de agosto de 2023 (ID nº 96568674). No entanto, tal alegação não merece prosperar diante da comprovação da solicitação juntada aos autos pelo autor (ID nº 72192080). A demora na autorização do procedimento que implica em negativa de autorização e caracteriza-se como falha na prestação do serviço. Comprovada a demora na autorização do procedimento, resta caracterizada falha na prestação do serviço, bem como conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade da Requerente e da própria natureza do contrato. No presente caso, o laudo médico e pedido de cirurgia (ID nº 72192079/ 106472489) são detalhados e comprovam a necessidade do procedimento médico para o autor, preenchendo os requisitos legais para a realização de urgência do procedimento de urgência pelo plano de saúde. A demora da ré não apenas caracterizou um claro descumprimento legal, como também colocou em risco a saúde e a integridade física da autora. O dano moral decorre in re ipsa, ou seja, da própria recusa, que impossibilitou a realização do tratamento necessário, agravando o risco à saúde do autor. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável, considerando que o dano não pode ser fonte de enriquecimento, mas tampouco deve ser inexpressivo a ponto de não cumprir sua função punitiva e pedagógica. Assim, torna-se inegável e imprescindível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a conduta reiterada da ré, é razoável fixar a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, JULGO PROEDENTES OS PEDIDOS nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) Confirmar a antecipação de tutela condenando a ré à realização do procedimento nos termos da decisão antecipatória; 2) Condenar o réu ao pagamento de danos morais à autora em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde a sentença com juros legais de 01% ao mês desde a citação. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso seja necessário. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Fernando Luiz Da Silva Leite x Banco Pan S.A.

ID: 258868517

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825828-38.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE ADVOGADO: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - OAB/RN nº 19977 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN nº 768-A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1-RELATÓRIO: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE, qualificado na exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu o presente PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, em desfavor do BANCO PAN S.A, devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do demandado, possuindo conta-corrente, há alguns anos; 2 – No dia 22 de novembro de 2023, ao tentar sacar valores de sua conta-corrente, percebeu que a mesma se encontrava bloqueada, com saldo de R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), sendo que referida verba diz respeito a crédito salarial; 3 – Ao contatar a instituição financeira demandada, para obter informações sobre o bloqueio, foi orientado a contratar um advogado, sem fornecer maiores detalhes; 4 – Considera o bloqueio indevido, eis que não figura no polo passivo de processos de execução. Ao final, além da gratuidade judiciária, o autor requereu a concessão da medida liminar, no escopo de determinar a imediata liberação do bloqueio realizado, na quantia R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), visto que trata-se de proventos salariais. Ademais, o autor postulou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a medida de urgência, além da condenação do demandado à compensação por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Gratuidade judiciária concedida ao ID de nº 111364595. Decidindo (ID nº 113477195), indeferi o pedido de tutela antecipada, ordenando a citação da parte ré, com as cautelas legais. Termos de audiência de conciliação (ID nº 121316270 e ID nº 137656670), restando infrutífera a construção do acordo. Contestando (ID nº 140719217), a parte demandada alegou: a) ausência de defeito na prestação do serviço; b) a inaplicabilidade de indenização. Impugnação à contestação (ID nº 141450216) Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, o demandante expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a valores bloqueados na conta corrente do autor pelo demandado, pleiteando, em virtude disso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). De sua parte, a instituição financeira ré refuta o alegado ato ilícito, ao afirmar a ausência na falha da prestação do serviço, sendo justificado o bloqueio diante do inadimplemento contratual, agindo dentro dos limites do contrato, sendo inaplicável qualquer tipo de indenização. Todavia, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo autor, tampouco demonstrou que houve comunicação prévia acerca da suspensão dos serviços bancários por ele utilizados, evidenciando-se, assim, a deficiência na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isso porque procedeu ao bloqueio de valores na conta corrente da parte autora sem justificativa plausível. Dessa forma, o bloqueio indevido resultou em violação aos direitos da personalidade do autor, impedindo o livre gerenciamento de seu patrimônio, o que não pode ser tratado como um simples dissabor ou mera deficiência na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50028891620188130245, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A ENSEJAR O BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO .QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001008-44 .2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO . BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021743-37 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas ou mesmo justificativa que fundamentasse o bloqueio das contas da parte demandante, a conta corrente foi abruptamente bloqueada sem ser conferida ao consumidor qualquer oportunidade para se manifestar, o réu apenas apresentou uma cópia do contrato (ID nº 140719218) e o extrato da conta bancária (ID nº 140719219). Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, porque suportou as consequências do bloqueio da sua conta bancária, sem qualquer justificativa sobre o ocorrido, sendo bloqueados valores que afetavam a sua subsistência, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE frente ao BANCO PAN S.A., para: a) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na Agência 0001 - Conta 0153207215, de titularidade do autor, sob pena de incidência de multa cominatória, no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor que se encontra retido indevidamente; b) Condenar o demandado a indenizar ao autor, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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