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Cintia Rodrigues De Araujo Roberto x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 312446398

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817101-10.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA RODRIGUES DE ARAUJO ROBERTO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

VANESSA REIS DA SILVA FRANCISCO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0817101-10.2024.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINTIA RODRIGUES DE ARAUJO ROBERTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CINTIA RODRIGUES DE ARAUJO ROBERTO propõe a presente ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. na qual pleiteia o restabelecimento no fornecimento de água, o cancelamento de contrato e a compensação por danos morais. Como causa de pedir, alega que pegou cerca de R$ 900,00 por um hidrômetro para regularizar seu cadastro mas, em 02/11/2023, tivera o fornecimento de água interrompido sem motivo aparente, apesar de estar com todas as faturas pagas; teria sido informada de um débito desconhecido superior a R$ 10.000,00, vinculado ao hidrômetro, que descobriu estar registrado em nome de terceiros; as faturas apresentavam número de hidrômetro diferente do instalado, gerando confusão. Sustenta que após solicitações de esclarecimento a parte ré não teria resolvido o problema, e sofreu novos cortes indevidos de água, mesmo após a troca do hidrômetro. Aduz que a conduta da ré configura ato ilícito e falha na prestação do serviço. Em cognição sumária pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água e a abstenção da ré para inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito A parte ré na contestação sustenta que a matrícula da parte autora estaria ativa, com hidrômetro conectado e fornecimento regular no imóvel indicado, sem registros de interrupção em novembro de 2023; o hidrômetro Y22S117911citado pertenceria à vizinha, localizado no mesmo terreno; não haveria registro de débito de R$ 10.000,00 ou parcelamentos nesse valor associados à parte autora, e os cortes posteriores ao período alegado decorreram de débitos não quitados. Aduz que a parte autora não apresentou provas que corroborem suas alegações, como protocolos válidos ou documentos que demonstrem os cortes indevidos ou débitos indevidos. Pleiteia extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse e, alternativamente, a improcedência total dos pedidos da parte autora. Rejeito a preliminar de carência da ação, por ausência de pretensão resistida, consubstanciada na falta de interesse, visto que não se exige, no presente caso, que o autor esgote a esfera administrativa para buscar a tutela jurisdicional. Não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. DOU O FEITO POR SANEADO. O ponto controvertido reside na existência de interrupções indevidas no fornecimento de água na residência da autora em novembro de 2023 e janeiro de 2024, bem como à suposta cobrança indevida de um débito de R$ 10.000,00 vinculado a um hidrômetro usado e registrado em nome de terceiros, e se tais fatos geraram danos morais indenizáveis. INDEFIRO a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência da parte autora, bem como das demais circunstâncias delimitadas. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o perito Dr. Flávio Ferreira Mendes, engflaviomendes@gmail.com, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica. Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC. Considerando a Súmula nº360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues. Votação por maioria. FIXO os honorários periciais em 4 salários-mínimos. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, ciente o perito que os honorários periciais serão recebidos em caso de sucumbência da parte ré, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 30 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295648593

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0824958-10.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ PAULO FREITAS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meri… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 DECISÃO Processo: 0824958-10.2024.8.19.0054 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça , representado por sua genitora Em segredo de justiça,em face de Em segredo de justiça. 1) DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora; 2) Nos termos do art. 2° da Lei 5478/68, para a fixação dos alimentos provisórios, deve a parte autora demonstrar prova inicial do parentesco ou da obrigação alimentar. No caso em tela, verifica-se que o parentesco foi devidamente comprovado pela certidão de nascimento. Considerando que, segundo a parte autora, o réu exerce atividade laborativa com vínculo empregatício, estando no momento,afastado pelo INSS ,auferindo a renda mensal de R$ 5.000,00,e destacando que, nas ações de alimentos, o Juízo não fica adstritoao pedido, mas sim ao binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora nos seguintes termos: a) Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 100% (cempor cento)do salário-mínimo, sendo 50%para cada filho, pagos mediante depósito em conta bancária, em nome da representante legal da parte autora, até o dia 10 de cada mês. b) Existindo vínculo empregatício, a pensão será de 34% (trinta e quatro por cento)dos rendimentos da parte Ré, sendo 17%para cada filho, recebidos a qualquer título, incidindo sobre PIS/PASEP, férias, 13º salário, mais salário-família, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, mediante desconto em sua folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da representante legal da parte autora. Referido percentual incidirá também sobre verbas indenizatórias e FGTS, a título de garantia de pagamentos de prestações alimentícias futuras. 3) Fixo, ainda, a obrigação do réu de arcar com metade das seguintes despesas da parte autora, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício: a) oftalmológicas e odontológicas em até 10dias após a apresentação do respectivo receituário médico e orçamento; b) com medicamentos em até 10 dias após a apresentação do receituário médico e respectivo orçamento ou recibo; c) Se for o caso, com matrícula, material e uniforme escolares, devidamente comprovadas, em até 10 (dez) dias após a apresentação de nota fiscal e/ou lista de material escolar. 4) Oficie-se, se for o caso, ao empregador, valendo a presente decisão como ofício para: a) efetuar os descontos e o pagamento à parte autora, a partir do recebimento do ofício; b) reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentual sobre as verbas a que faça jus a parte autora, em caso de rescisão do contrato de trabalho; c) remeter ao Juízo, no prazo de 10 dias, informe circunstanciado sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei, tudo na forma do §7°, do art. 5° da Lei n° 5.478/68, com observância do disposto no art. 22 da mesma Lei. 5) Designo sessão de conciliação para o dia 15.07.2025, às 13:15 h. 6) Cite-se e intime-se a parte ré a comparecer à audiência designada e a pagar os alimentos provisórios fixados, por via postal com AR rastreado, na modalidade “mãos próprias”, e por OJA, observando-se o Sr. Oficial de Justiça o art. 212, §2º do CPC e que a diligência deverá ser cumprida na forma do art. 396 do Código de Normas da CGJ/RJ.Deverá a parte ré comparecer à audiência, devendo ser cientificada de que, não havendo conciliação, deverá oferecer resposta, por meio de advogado ou Defensor Público, na audiência de conciliação, instrução e julgamento que será designada na própria audiência de conciliação, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Deve a parte ré comparecer acompanhada de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, ANTES DA AUDIÊNCIA, à Defensoria Pública junto à Vara. 7) Expeça-se ofício para abertura de conta corrente bancária, se houver pedido neste sentido, ou se for solicitado após pela parte interessada, devendo ser informado ao empregador, ou à parte autora, se for o caso, o número da conta. Deverá constar no referido ofício que se trata de abertura de conta corrente comum destinada ao recebimento de pensão alimentícia sem incidência de nenhum tipo de tarifa, nos termos do Artigo 2º da Resolução CMN 3.919 de novembro de 2010. 8) Intime-se a parte autora por contato telefônico, certificando-se nos autos. Não sendo possível, intime-se pelo e-mail informado nos autos, pela via postal, com A.R rastreável, bem como por OJA, que deverá observar o disposto no art. 212, § 2º do CPC, e que a realização da citação/intimação poderá se dar por aplicativos de mensagens, nos termos art. 396 e seus parágrafos, do Código de Normas da CGJ. NOS MANDADOS EXPEDIDOS DEVEM CONSTAR, DE FORMA DESTACADA, OS MEIOS DE CONTATO COM AS PARTES (TELEFONE E E-MAIL, QUANDO INFORMADOS) 9) Ciência ao MP. 10) Publique-se. 11)A PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA DESCONTO EM FOLHA E COMO OFÍCIO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA DEPOSITO DOS ALIMENTOS, SE FOR O CASO, DEVENDO SER IMPRESSA PELA PARTE INTERESSADA E APRESENTADA POR ESTA, POR QUALQUER MEIO, AO EMPREGADOR E AO BANCO, QUE DEVERÃO ACEITÁ-LA E CUMPRÍ-LA. SÃO JOÃO DE MERITI, 13 de maio de 2025. MARIANA TAVARES SHU Juiz Titular

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Samuel Pereira Borges x Cielo S A

ID: 332276319

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008242-50.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

CIELO S A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES

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Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por SAMUEL PEREIRA BORGES em face de CIELO S/A. Afirma a petição inicial em síntese que após receber diversas cobrança… Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por SAMUEL PEREIRA BORGES em face de CIELO S/A. Afirma a petição inicial em síntese que após receber diversas cobranças indevidas, ingressou com reclamação no Reclame Aqui e em agosto/2020 houve estorno de valores cobrados indevidamente do autor. Nesta oportunidade, informa que o Autor solicitou o cancelamento do serviço e o recolhimento da máquina. Acrescenta que, ainda assim, o autor foi surpreendido com o envio de cobranças de débitos em favor do Requerido, uma vez que o crédito havia sido compensado, porém o débito mantido pela instituição financeira. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para exclusão de anotações no SPC/SERASA, bem como, ao final, a indenização por danos morais. Decisão id. 78 que indeferiu a tutela de urgência. O réu ofereceu contestação e documentos, conforme id. 81/193, na qual arguiu a preliminar de incompetência pela cláusula de eleição, a impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, alega que as cobranças exercício regular do direito. Alegou que não há danos morais a reparar e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 286. O réu se manifestou em provas id. 296. A parte autora não se manifestou id. 299. Decisão id. 304 que inverteu o ônus da prova. A parte ré se manifestou pelo julgamento da lide id. 307. A parte autora desistiu de prova pericial id 315. Despacho id. 318. É O RELATÓRIO. É o relatório. PRELIMINARES Inicialmente, é preciso ressaltar que a Lei 8.078/90 é aplicável ao caso em tela, pois apesar de a autora, neste caso, não ser a destinatária final do produto ou serviço adquirido (Teoria Finalista), tal concepção vem sendo mitigada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, quando houver inegável vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes (REsp 1010834 / GO), é o que ocorre neste caso. DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA Neste caso, ante o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro deve ser reputada nula, nos termos do art. 51, XVII da Lei 8.078/90 eis que restringe o acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário. Indefiro, pois, a preliminar de incompetência. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, na medida em que esta foi deferida a partir da análise dos documentos acostados à petição inicial e o impugnante não apresentou nenhuma prova concreta de que o autor possui riqueza suficiente para afastar o benefício. Faz apenas alegações subjetivas. Logo, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça. NO MÉRITO A questão de mérito é de direito e de fato, este demonstrado pela documentação constante dos autos. Julga-se antecipadamente, na forma do artigo 355, I do CPC. No caso em tela, a instituição financeira possui responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, ou seja, demonstrado o dano e o nexo de causalidade, tem a obrigação de indenizar o consumidor. O autor afirma que houve um desacordo com a ré no que se refere aos descontos por ela efetuados, tendo recebido, após muitas reclamações, o estorno de valores pagos indevidamente. Acrescenta que, posteriormente, se surpreendeu com a restrição de crédito por ordem da parte ré. No entanto, não juntou aos autos nenhuma declaração de negativação de seu nome (CPF ou CNPJ) junto aos cadastros protetivos do crédito. Além disso, o réu demonstrou pelo documento id. 63523569 que o cartão de crédito foi encaminhado ao endereço do autor, mesmo informado na petição inicial, sendo recebido por familiar na data de 24/05/2021. Os documentos que constam nos autos, de id. 34, apontam, tão-somente, cobranças encaminhadas via e-mail/SMS, sendo certo que a cobrança, por si só, não causa constrangimento ou violação de direitos da personalidade. Neste sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado supostamente não contratado, com o cancelamento de descontos mensais em seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira logrou comprovar a validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo consumidor; e (ii) determinar se os descontos indevidos realizados sobre o benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide ao caso a legislação consumerista, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, impondo-se ao fornecedor o ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 4. (...) 7. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outros fatores agravantes que afetem direitos da personalidade, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Na hipótese de impugnação da assinatura em contrato bancário por parte do consumidor, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade. 2. A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos de crédito ou de outras circunstâncias que afetem direitos da personalidade, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CC, art. 290; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Tema 1.061, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; STJ, EREsp 1.413.542/RS; STJ, REsp 1.406.245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.2020, DJe 10.02.2021; STJ, Súmula 385; TJRJ, Súmulas 230 e 330; TJRJ, Apelações 0003156-50.2019.8.19.0058; 0822714-59.2024.8.19.0038; 0306939-17.2020.8.19.0001; 0021077-32.2020.8.19.0205; 0030564-18.2015.8.19.0038. (0811572-10.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OFERTA VEICULADA PELA INCORPORADORA REFERENTE À QUITAÇÃO DO ITBI. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE COM A COBRANÇA DO CITADO VALOR. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. (...) II - Questão em discussão: 2. A questão controvertida consiste em verificar se restou configurado o dano moral indenizável, nos termos veiculados pelo consumidor. III - Razões de decidir: 3. A relação jurídica em exame atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece tanto a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, quanto a necessidade de harmonização dos interesses dos participantes das relações. 4. A mera cobrança indevida não gera, por si, o dever de indenizar por danos morais, por lhe faltar o pressuposto básico que é a própria existência do dano moral. Não houve prova da inscrição do nome da autora na Dívida Ativa ou qualquer outra consequência mais gravosa. 5. A sentença deve, portanto, ser confirmada. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I e III; TJRJ, Súmula nº 230. (0808284-84.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 10/06/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) O pedido, portanto, deve ser declarado improcedente. ISTO POSTO, julga-se extinto o processo com resolução do mérito para declarar IMPROCEDENTES os pedidos. Despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, observada a gratuidade de justiça. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Marcelo Ferreira Silva x Jk Construcao E Comercio Ltda

ID: 280087035

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137592-81.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JK CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RAMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizo… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em face de CONDOMÍNIO JK, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Relata, em síntese, que no dia 20/01/2023 firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote n.º 19 situado na quadra 20 do Condomínio Parque das Águas, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), mediante entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) paga diretamente ao corretor, e 160 parcelas mensais de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Aduz que pagou 21 (vinte e uma) parcelas mensais totalizando, juntamente com a entrada, R$ 40.479,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais), todavia ao tentar averbar o contrato na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia descobriu que o condomínio é inexistente, e que a matrícula constante no contrato (17.123) estava encerrada desde 29/02/2024.Verificou, ainda, que o empreendimento não possui registro de incorporação nem as licenças necessárias para a comercialização das unidades, estando em total desconformidade com as exigências legais.Alega que o contrato de compra e venda não contém a data prevista de entrega das obras do condomínio, e nem mesmo o cronograma de implantação da infraestrutura. Sustenta que tentou realizar o distrato amigável, porém a requerida recusou-se a devolver integralmente os valores pagos.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas, e no mérito pugna pela declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, além da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência.Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo o pleito liminar, determinando a suspensão das cobranças e impedindo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida contestou a ação no evento n.º 27 arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Alexânia-GO em razão de cláusula de eleição de foro, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedido ao autor, e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.No mérito afirma que não houve inadimplemento contratual, tendo realizado todos os atos necessários junto à Prefeitura para aprovação do empreendimento, estando pendente apenas a conclusão de trâmites burocráticos da municipalidade.Alega que o contrato prevê prazo de entrega de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e que a matrícula mencionada no contrato foi substituída pela matrícula nº 29.705, em virtude da integralização do imóvel no capital social da empresa. Impugnou o pedido de devolução da comissão de corretagem e contestou a ocorrência de danos morais.Requer, deduzindo pedido alternativo, a liberação da unidade para negociação e, em caso de procedência da rescisão, a aplicação da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a retenção de 25% dos valores pagos.Impugnação à contestação apresentada no evento n° 30, sede em que o autor refutou as preliminares suscitadas e os argumentos de mérito, juntando aos autos negativa da Prefeitura de Alexânia-GO quanto à aprovação do empreendimento, bem como e-mail da municipalidade informando a pendência de diversos documentos para sua regularização. Na oportunidade reiterou o pedido de nulidade do contrato, devolução integral das quantias pagas e reparação por danos morais.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 34/35.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não procede a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida na peça de resistência.Melhor sorte não se destina à preliminar de incompetência territorial, pois o autor figura como consumidor e a requerida como fornecedora na relação contratual ora questionada, incidindo portanto as regras de competência regidas pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domícilio do autor”.Logo, considerando que o autor reside na Comarca de Senador Canedo-GO conforme demonstrado initio litis, reconheço a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação.De igual forma não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à corretagem, visto que em se tratando de relação de consumoe todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 34 do CDC. Assim, a incorporadora/construtora que se beneficia da intermediação realizada pelo corretor responde solidariamente pelos valores pagos a este título, quando verificada a nulidade ou resolução do contrato por culpa sua.Assim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.Na hipótese em questão o demandante pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando que houve quebra da boa-fé contratual por parte da requerida, diante da irregularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Parque das Águas.Da análise dos documentos juntados aos autos constato que razão assiste ao autor quando afirma que o empreendimento apresenta graves irregularidades que inviabilizam a continuidade do contrato.Em primeiro lugar, verifico que o imóvel objeto do contrato está vinculado à matrícula n° 17.123, que se encontra encerrada conforme admitido pela própria requerida em sua contestação. Nesse contexto, embora alegue que a matrícula foi substituída pela de nº 29.705, em razão da integralização do imóvel em seu capital social, tal alteração ocorreu apenas em 29/02/2024, mais de um ano após a celebração do contrato que data de 20/01/2023, o que já demonstra a irregularidade da comercialização.Ademais a própria certidão de matrícula nº 29.705 jungida no evento n° 27 comprova que, quando da celebração do contrato em janeiro de 2023, o imóvel sequer pertencia juridicamente à empresa requerida, tendo sido incorporado ao seu capital social somente em 29/02/2024.Além disso, a requerida não comprovou o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito indispensável para a comercialização de unidades conforme exigência expressa do art. 32 da Lei nº 4.591/64, a se ver:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (…)Da mesma forma a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, veda expressamente em seu art. 37 a comercialização de lotes sem o prévio registro do loteamento, senão vejamos:Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.Corroborando as alegações do autor, foram juntados aos autos documentos da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO atestando que o empreendimento não foi aprovado pelo Poder Público Municipal, estando pendente a apresentação de diversos documentos essenciais tais como projeto de esgoto sanitário, projeto de distribuição de energia e iluminação pública, projeto de arborização, indicação de servidões e restrições, cronograma de execução e orçamento das obras, laudo técnico geológico, dentre outros.Ressalte-se que a própria requerida admite que o empreendimento não possui Decreto de Aprovação Municipal, alegando apenas que "quitou a taxa para liberação do Decreto" e que aguarda os "trâmites burocráticos da Prefeitura". Entretanto, como demonstrado pelo autor a não aprovação decorre da ausência de apresentação de documentos essenciais, e não de mera burocracia administrativa.Ora, a regularidade do empreendimento imobiliário é requisito essencial para a validade do contrato de compromisso de compra e venda, não se tratando de mera formalidade. Assim, a ausência de registro da incorporação e de aprovação pelo Poder Público Municipal coloca em risco não apenas os direitos patrimoniais do adquirente, mas também a própria segurança jurídica da aquisição, além de comprometer o adequado desenvolvimento urbanístico da cidade.Dessarte, reconhecida a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, fato que gera ao autor o direito subjetivo à devolução das quantias pagas em parcela única, devidamente corrigidas e sem qualquer dedução.Oportuno esclarecer que a restituição deverá ser integral nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Com efeito, necessário restituir o autor ao status quo ante conforme preceituam os artigos 417 e 418 do Código Civil, mediante o ressarcimento integral dos valores por ele pagos.Noutro vértice observo que o autor ainda pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe:§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.A referida multa é cabível quando o incorporador descumpre a obrigação de promover o registro da incorporação conforme exigência do art. 32 da mesma lei, e consequentemente deixa de outorgar os contratos relativos à fração ideal de terreno nos prazos estabelecidos.E no caso em análise restou comprovado que a requerida comercializou unidades do empreendimento sem o prévio registro da incorporação, em flagrante violação ao disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL QUE RESTOU COMERCIALIZADO SEM O REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao caso em apreço deve incidir o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64, que obriga o incorporador a comercializar as unidades autônomas somente quando registradas no cartório competente. No caso concreto, em ocorrendo a venda do imóvel sem o devido registro, deve incidir a multa prevista no art. 35 § 5º da Lei 4.591/64. (TJRN, Apelação Cível n.º 0825831-51.2022.8.20.5001, Relator Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023)Corroborando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que "a finalidade da penalidade em questão não é propriamente indenizar o comprador, mas atender ao interesse social na regularidade dos empreendimentos dessa natureza" (STJ, REsp 1.952.243/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa de 50% sobre os valores efetivamente recebidos do autor que totalizam R$ 40.479,00, perfazendo o montante de R$ 20.239,50, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Além disso, não se admite a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda refere-se a lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor.Ressalta-se, a guisa de conclusão, que nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de compra e venda é um lote não edificado, mesmo que tenha havido construção posterior (cf. STJ, REsp n. 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).Por derradeiro, em relação ao pedido de reparação por danos morais não se pode olvidar que a conduta da requerida ao comercializar unidades em empreendimento não regularizado, violando expressamente disposições legais, revela-se manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.O autor, ao tomar conhecimento da irregularidade enfrentou a frustração de suas expectativas legítimas, além da incerteza quanto à recuperação dos valores investidos, situação que indiscutivelmente causa angústia e sofrimento dignos de justa reparação.Oportuno destacar, arregimentando o excerto, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e da empresa requerida, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo suplicante.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada;2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor em parcela única o valor integral do que foi pago incluindo corretagem, arras e parcelas, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% do valor efetivamente recebido (R$ 20.239,50), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;4. CONDENAR a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante correção monetária pelo INPC desde a publicação desta, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês contados da citação;Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 25 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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