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"0825835-07.2023.8.19.0014" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Gilmax Moreira Do Nascimento x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 322760576

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0876875-33.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAX MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARENA GORNE ROSSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0876875-33.2024.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0876875-33.2024.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0876875-33.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00239802 APELANTE: GILMAX MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIANA ARENA GORNE ROSSI OAB/RJ-161835 ADVOGADO: LUIZA PEROBELLI DA ROSA FERREIRA OAB/RJ-208123 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação do serviço, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e ao ônus integral da sucumbência. Os embargos sustentam a existência de omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a majoração de honorários prevista no § 11, do art. 85 do CPC, diante do parcial provimento do recurso de apelação interposto pela parte vencedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.4.O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo reconhecido expressamente a responsabilidade da concessionária, determinado o pagamento de indenização por danos morais e imposto à ré o ônus integral da sucumbência.5.Não houve omissão quanto à majoração dos honorários, pois não foi formulado pedido expresso nesse sentido e, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, a hipótese não se enquadra nos requisitos legais para aplicação do art. 85, § 11, do CPC.6.A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1059, estabelece que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, o que não ocorreu no caso concreto, pois houve provimento parcial do recurso.7.Precedente do próprio Tribunal reforça o entendimento de que, em caso de provimento parcial do recurso, ainda que mínimo, é indevida a majoração dos honorários, com base no § 11, do art. 85 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento:1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado.2.A ausência de pedido expresso de majoração de honorários e o parcial provimento do recurso impedem a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.3.A tese firmada no Tema 1059 do STJ veda a majoração de honorários quando o recurso é provido, ainda que parcialmente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1059; TJRJ, Apelação Cível nº 0822052-07.2023.8.19.0014, Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves, j. 11/03/2025; TJRJ, Apelação Cível nº 0813430-02.2024.8.19.0208, Rel. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0825835-64.2024.8.10.0000

ID: 262936569

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825835-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAHDAMY SEKEFF SIMAO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825835-64.2024.8.10.0000 CREDOR: S. S. S. A. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825835-64.2024.8.10.0000 CREDOR: S. S. S. A. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Patricia Ribeiro Alves x Banco Itaú S/A

ID: 332203012

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821955-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VANIA BRITO DAUDT

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0821955-07.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA RIBEIRO ALVES RÉU: BANCO ITAÚ S/A As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe o enunciado de nº. 596 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional”. A mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, já que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. É o que se depreende do enunciado nº 382 da súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em relação à capitalização mensal dos juros, há precedente vinculante consubstanciado no enunciado nº 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. Ainda sobre a capitalização mensal dos juros, o contrato está em linha com o enunciado nº 541 do Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”, ao prever taxa anual de 19,27 % e mensal de 1,48% (taxa anual maior do que 12 vezes a mensal). A taxa média calculada pelo Banco Central, apesar de servir de referência aos consumidores e, eventualmente, ao Poder Judiciário para controle de patamares abusivos, certo é que como média, é resultado que se calcula com base em taxas maiores e menores em relação do valor obtido. Caso contrário, haveria uma taxa fixa e não o cálculo de um valor médio. Portanto, não se trata de valor de observância obrigatória pelas instituições financeiras. No caso em análise, a taxa média apurada pelo Banco Central no período da contratação para contratos de mesma natureza era de 1,70 % ao mês, superior à taxa contratual, o que afasta a alegação de abusividade. Quanto às parcelas cobradas: - Taxa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem dado em garantia: A 2ª Seção do STJ firmou o seguinte entendimento no REsp. 1.578.553/SP: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesses casos, caberia ao fornecedor que realizou a cobrança demonstrar a efetiva prestação do serviço. Consta laudo de avaliação do veículo em id. 59819729 que demonstra a prestação do serviço. No mesmo sentido, consta em id. 22995361, consulta ao registro do veículo em que há informação de registro incluído pelo agente financeiro. Portanto, o réu atendeu ao ônus que lhe foi atribuído pelo art. 373, II do CPC ao demonstrar a efetiva prestação dos serviços. - Seguro: Quanto ao seguro de proteção financeira, foi fixada tese pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Contudo, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, cabe à instituição financeira demonstrar que foi oferecido o crédito com a opção e não contratação do seguro. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO. TEMA 958 STJ. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO SEPARADAMENTE. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... 9. Com efeito, sobre a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, também conhecido como "Seguro Prestamista", o e. STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 972, assentou a sua abusividade quando o consumidor for compelido a contratá-lo. 10. Na hipótese, observa-se, do contrato acostado aos autos, que foi dada ao consumidor a opção de contratar ou não o seguro prestamista, sendo o contrato de seguro celebrado separadamente,como bem observou o juízo sentenciante. 11. Logo, não configurada a falha na prestação de serviço, não há que se falar em compensação pelos alegados danos morais, sendo a manutenção da sentença de improcedência medida que se impõe. 12. Recurso desprovido. (0010515-39.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 02/05/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA)” No caso dos autos, a ré se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à contratação opcional do seguro a partir de apresentação do termo do contrato de seguro em apartado do contrato de financiamento em de id. 59819728, além da descrição do procedimento de contratação apresentado em contestação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de julho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Grupo de Sentença

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 305968381

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0822828-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SAULO VIANNA DE LUNA

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MELISA RIBEIRO PEDRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA AMBROSIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0822828-07.2023.8.19.0014 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de Modificação de Guarda Unilateral para Compartilhada com fixação do lar referência c/c exoneração de alimentos do menor Em segredo de justiça, nascido em 29/03/2012 em face de Em segredo de justiça, nos termos da inicial de fls. 01/11 do ID 82653026, acompanhada dos documentos dos IDs 82657123 ao 82657134. O autor alega, em apertada síntese, que nos autos do Processo nº 0037646-80.2012.8.19.0014, que tramitou na 2ª Vara de Família desta Comarca, ficou acordado que a guarda do menor Vicenzo ficaria a cargo da genitora, ora ré, sendo a visitação e a fixação dos alimentos por parte do genitor devidamente definidos. Ocorre que atualmente o menor conta com 12 anos de idade e passa a maior parte do tempo em companhia do genitor, ora autor, tendo em vista que este possui outros dois filhos menores, os quais estão sob a guarda do pai e os irmãos são bem apegados. Informa que atualmente a convivência entre pai e filho está ocorrendo de forma livre, tendo os genitores um bom relacionamento. Requereu, ao final, o deferimento da guarda compartilhada, fixando-se a residência no lar paterno com a consequente exoneração da obrigação alimentar; bem como que a visitação em favor da genitora ocorra de forma livre, respeitando a vontade do menor. Despacho preliminar no ID 86269541, onde foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a citação, a realização de estudo social e vista ao Ministério Público. Estudo social realizado às fls. 01/06 do ID 97060172. A Ré foi devidamente citada, conforme certidão no ID 97515436, apresentando contestação às fls. 01/07 do ID 100889307, acompanhada dos documentos dos IDs 100889311 ao 100891956, onde informa que nunca impediu a visitação regular do autor, bem como que não concorda com a fixação da residência do menor junto ao genitor, tendo em vista que este reside na cidade de São João da Barra – RJ, já o menor tem toda a sua vida estruturada na cidade de Campos dos Goytacazes, a saber, escola, orientadora, curso de inglês, natação e futsal. Requereu a improcedência total de todos os pedidos elencados na inicial. Réplica às fls. 01/08 do ID 113317310, acompanhada dos documentos dos IDs 113317313 ao 113317336. Despacho no ID 116527633 deferindo a guarda compartilhada com alternância de moraria a cada 15 dias. No ID 125930234 consta estudo psicológico realizado com todas as partes. Despacho no ID 126069972 determinando que as partes se manifestem em provas. Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento no ID 152233941, onde a conciliação não foi obtida, sendo a audiência redesignada para ser realizada a oitiva do menor. Novo estudo psicológico realizado às fls. 01/03 do ID 166801671. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme assentada no ID 192432357, onde mais uma vez a conciliação não foi obtida. Pelas partes foi dito que não possuíam mais provas a serem produzidas. O Ministério Público pugnou pela procedência parcial do pedido, conforme consta na promoção de fls. 01/02 do ID 194695201. Vieram os autos conclusos. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deve ser ressaltado que o art. 4º da Lei nº 1.060/50, é claro em afirmar que a parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Destaca-se que o impugnado afirmou a sua pobreza na inicial, bem como juntou cópia de sua declaração de imposto de renda às fls. 01/15 do ID 82657132, e que a impugnante não trouxe aos autos prova da alegada suficiência de recursos daquele em arcar com as custas do processo. Posto isto, rejeito a impugnação, mantendo a Gratuidade de Justiça à parte autora. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Trata-se de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré em sua contestação, alegando que o valor atribuído à causa pelo autor não condiz com o pedido de exoneração de alimentos feito pelo mesmo. Analisando os autos, verifica-se que o autor pleiteia, em pedido principal, a modificação da guarda de unilateral para compartilhada com fixação da residência junto ao genitor, e, em pedido subsidiário, a exoneração dos alimentos. Conforme o artigo 292, inciso VIII, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao do pedido principal. Diante disso, deixo de acolher a impugnação apresentada pela ré. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cuida-se de Ação de Modificação de Guarda Unilateral para Compartilhada c/ fixação do lar referência c/c exoneração de alimentos regularmente processada, na qual o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido inicial. Importante destacar que no procedimento de guarda é sempre visado o bem estar geral do menor, propiciando e garantindo que o mesmo possa ter total assistência material e moral e, que, após análise das provas dos autos, em especial o relatório do estudo psicológico no ID 125930234, ficou evidenciado que, pelo fato dos genitores residirem em municípios diversos, ainda que vizinhos, o deferimento da guarda como requerido pelo autor não será benéfico para a rotina do menor, bem como que o modelo de guarda e visitação anteriormente adotado, atendia bem aos interesses de Vicenzo. Ressalte-se que o relatório de estudo social existente nos autos, às fls. 01/03 do ID 166801671 demonstram que o menor deseja conviver com ambos os genitores e irmãos (materno e paternos), porém o mesmo expressou que ficou cansado quando passou a vivenciar a rotina da guarda compartilhada, ficando a cada 15 dias na residência de um genitor, demonstrando que não conseguiria manter tal rotina, uma vez que os genitores residem em municípios diversos, afirmando que gostaria de conviver mais tempo com o pai aos finais de semana. Dessa forma, entendo que a guarda deve ser deferida de forma compartilhada, fixando-se a residência do menor no domicílio materno. Já com relação a visitação em favor do autor, assiste razão o Ministério Público, devendo ser mantida como já está ocorrendo, a saber, aos finais de semana de forma livre, respeitando a vontade do menor. Diante de todo o exposto, não há que se falar em extinção da obrigação alimentar por parte do genitor, devendo ser mantida para assegurar a manutenção do menor no lar materno, garantindo sua subsistência, bem estar e desenvolvimento. Tendo em vista o acima exposto, coadunado a promoção ministerial de fls. 01/02 do ID 194695201, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, para DEFERIR a guarda compartilhada de Em segredo de justiça aos genitores, tendo a residência materna como fixa, devendo a visitação do genitor se dar de forma livre aos finais de semana, devendo ser respeitada a vontade do menor e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exoneração dos alimentos, Defiro gratuidade de justiça à parte ré. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de junho de 2025. RALPH MACHADO MANHAES JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143454

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143476

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143486

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

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ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-83.2025.8.20.5001

ID: 321668078

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-83.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825835-83.2025.8.20.5001 Exequente(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825835-83.2025.8.20.5001 Exequente(s): FRANCISCA TAVANIA DE O AZEVEDO registrado(a) civilmente como FRANCISCA TAVANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Edilson Silva De Azevedo x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 258507633

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824089-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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KLERVESSON EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0824089-07.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON SILVA DE AZEVEDO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0824089-07.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON SILVA DE AZEVEDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por dano Morale Pedido de Tutela Antecipada proposta por EDILSON SILVA DE AZEVEDO, em face deAmpla Energia e Serviços S.A., em que afirma que é consumidor dos serviços prestados pela empresa ré, a qual lavrou, unilateralmente, um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em razão de suposta irregularidade praticada pela parte autora. Relata o Autor que é usuário dos serviços prestados pela ré e que sempre arcou com as faturas do consumo. Porém, em junho, o autor foi surpreendido com a emissão de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no valor de R$ 1.860,90 (mil oitocentos e sessenta reais e noventa centavos), com referência ao período de 11/10/2022 a 11/04/2023. O autor afirma que nunca existiu nenhuma irregularidade em sua unidade consumidora. O autor afirma que não efetuou qualquer mudança no seu medido e que a ré realizou a vistoria e reparos no medidor sem a sua presença. Relata, ainda, que sempre cumpriu com as suas obrigações perante a ré e que causou estranheza a lavratura do TOI e da cobrança do valor muito acima do consumo médio de sua unidade consumidora. Ressalta que o procedimento utilizado pela ré foi contrário à Constituição Federal e à legislação vigente, inclusive, à Resolução ANEEL. Ao final, pleiteia:(a) a declaração de inexistência do TOI no valor de e R$ 1.860,90 (mil oitocentos e sessenta reais e noventa centavos);(b)a compensação por danos morais, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A decisão inicial deferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré e, ainda, inverteu o ônus da prova em favor da autora-consumidora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação intempestivamente, consoante Certidão de index 117253030. Em após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, considerando que a ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, decreto-lhe, portanto, a revelia. Via de consequência, passo ao julgamento antecipado do mérito, não apenas em razão da revelia (CPC, art. 355, II), mas também porque a lide encontra solução na produção documental acostada aos autos (CPC, art. 355, I). Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte autora se insurge contra a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de n° 2023/50981100, referente à unidade consumidora 3151593, inspecionado em 11/4/2023. O caso sob exame submete-se às normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90 e, considerando as próprias "regras ordinárias de experiência" mencionadas no diploma legal em referência, conclui-se que a chamada hipossuficiência técnica do consumidor - nas hipóteses de ações que versem sobre a quantidade de energia elétrica fornecida - dificilmente poderá ser afastada, tendo em vista, principalmente, o fato de que o controle técnico dos mecanismos de medição de consumo fica a cargo da concessionária do serviço público. É evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes. As figuras da autora e da ré se enquadram perfeitamente na qualificação de consumidora e fornecedora de bens e serviços estampados no art. 2° e no art. 3° da legislação consumerista, pelo que se aplicam ao caso em exame todas as normas da Lei 8.078/90, inclusive a regra do artigo 6º, VIII. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, bastando para sua configuração a existência do dano suportado pela vítima, o ato ilícito do agente e o nexo causal entre os dois primeiros. O referido dispositivo, em seu parágrafo terceiro, afirma que o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir, a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro e, a doutrina incluiu como excludente de responsabilidade o fortuito externo, que é aquele fato gerador do vício que não tem relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. Na presente demanda, a parte autora alega que empresa ré realizou lavrou um TOI, unilateralmente, imputando à parte autora a conduta fraudulenta de desvio no ramal de entrada. Não é demais lembrar que, em regra, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ao passo que cabe ao réu a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Além dessa regra estática, o princípio da carga dinâmica da prova também foi positivado no Novo Código de Processo Civil, que traz em seu artigo 373, §1º a possibilidade de atribuição diversa do ônus da prova, quando a distribuição estática tornar impossível ou dificilmente realizável a prova em razão das peculiaridades da causa. Assim, poderá o magistrado redistribuir o ônus, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Verificando este juízo que seria mesmo descabido impor ao usuário a prova quanto à ausência da irregularidade apontada pela ré no denominado "TOI" que deu origem à cobrança questionada, a decisão inicial de index 104970451 determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora. A despeito da inversão, vale dizer que incumbe legalmente à ré comprovar a existência da suposta adulteração que afirma ter encontrado no medidor do autor. No caso, contudo, verifica-se que a concessionária apresentou a contestação intempestivamente, razão pela qual foi decretada a sua revelia. É induvidoso que o TOI (termo de ocorrência de irregularidade) por si só não serve como prova da existência de fraude no medidor de energia elétrica, por ser insuficiente a comprovar o alegado vício de comportamento do consumidor, conforme o que determina a Súmula n° 256 do TJRJ, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Isto porque, não se pode olvidar que a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica, pelas particularidades que encerra, não permite, no momento de sua confecção, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, vulnerando o consumidor, em afronta aos princípios constitucionais e consumeristas. Não se discute que é dever da concessionária de energia elétrica promover a inspeção dos medidores de consumo de energia elétrica, a fim de verificar irregularidade e cobrar eventual diferença entre o valor pago e o efetivamente devido em razão do consumo. Contudo, a conduta da fornecedora não pode ser abusiva, ferindo, por consequência, o equilíbrio da relação contratual e violando os direitos dos consumidores, entre os quais se inclui a boa-fé depositada na relação jurídica existente entre os litigantes. Neste aspecto, deve-se notar que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi produzido unilateralmente, e o medidor, segundo se tira dos autos, sequer foi submetido à perícia, como determina a própria Resolução 414/2010 da ANEEL, que em seu art. 129, II, estabelece: "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;" Dessa forma, para tornar legítimo o valor imposto pela ré, e afastar a verossimilhança das alegações autorais, deve haver prova inequívoca da violação apontada, assim como do real consumo na unidade da parte autora, motivadora da cobrança, o que não ocorreu, vez que em momento algum requereu perícia para constar violação perpetrada pelo demandante e, sem prova da irregularidade, face à parcialidade do TOI, não há como se ter por legítima a cobrança. Portanto, tenho que restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, razão por que deve ser determinado o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade e, consequentemente, declarada a inexistência dos débitos dele decorrentes. Quanto aos danos morais, este encontra-se perfeitamente delineado, pois, inegavelmente, houve cobrança indevida. A despeito de não haver notícias de que houve corte do fornecimento da energia elétrica ou negativação do nome do autor, é inegável que a cobrança de débito irregularmente apurado, mantendo o autor sob o constante temor de ter os serviços suspensos, é uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento e a seara patrimonial. Assim, cumpre fixar o valor da indenização por estes danos experimentados pelo requerente. É certo que se trata de uma questão complexa, pois não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante em dinheiro devido, mas se utiliza, por analogia, o critério do arbitramento judicial, cabendo ao magistrado mensurar o quantum indenizatório com ponderação. Nesse sentido, orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o magistrado atue com prudência e razoabilidade, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto (REsp 435.119; Relator Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira; DJ 29/10/2002). O arbitramento do dano moral deverá ser feito com prudência atentando-se para a extensão do dano e sua repercussão, bem como para que o valor indenizatório não cause a impressão à vítima de que o seu montante seja muito maior do que a própria dor sofrida, devendo ser feito com estreita adequação entre a gravidade do fato e os danos dele originários. Dessa maneira, o julgador, em atenção às peculiaridades da causa, utilizando-se de critérios claros, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, deverá arbitrar o montante que entender justo para o dano sofrido. Na tentativa de objetivar o arbitramento da indenização por dano moral e com a finalidade de uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Em pesquisa jurisprudencial sobre o tema em casos análogos, tem-se que este Tribunal vem arbitrando indenização entre R$ 5.000,00 (0001917-84.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 16/08/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVE) e R$ 8.000,00 (0002165-94.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 19/05/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) a depender da gravidade das lesões sofridas pela vítima. In casu, em relação à parte ré, trata-se de concessionária de serviço público, pessoa jurídica com capacidade financeira superior à das pessoas físicas e cidadãos comuns. No tocante à extensão do dano (art. 940 do CC/02), não se pode olvidar que o prejuízo do autor se limitou às cobranças indevidas, porém isso não lhe trouxe outros danos como o corte dos serviços ou a negativação de seu nome. Acentue-se que, ao dano moral, a atual doutrina embute a função reparatória e punitiva. O primeiro escopo pretende trazer algum conforto ao prejudicado, reparando-o de alguma sorte. Já o segundo, autoriza o agravamento da punição da parte ré pela incúria perpetrada. Ponderadas essas circunstâncias, tenho por justo e razoável a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, para a parte autora, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Pelo que, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a)declarar a inexistência da dívida proveniente do consumo recuperado indicada nos autos; (b)condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título apenas de dano moral, corrigidos monetariamente a contar desta data e com juros de mora de 1% ao mês a se contar da citação. Face à sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e das demais despesas processuais e em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, advertindo-se a parte autora de que, após certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento da sentença na forma do art. 524 do CPC, serão os autos arquivados. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo, altere-se a classe judicial para "cumprimento de sentença" e intime-se a ré para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. Campos dos Goytacazes, 7 de abril de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

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Jozenir Pinto Maria x Fundacao Municipal De Saude e outros

ID: 329819124

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802846-07.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOZENIR PINTO MARIA

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA

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FABRICIO PESSANHA RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0802846-07.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOZENIR PINTO MARIA RÉU: MUNI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0802846-07.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOZENIR PINTO MARIA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOZENIR PINTO MARIAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, na qual sustenta, em síntese, que, com a edição da Lei Municipal 8.644/15, a parte autora enquadrada no cargo de "auxiliar de enfermagem", no padrão de vencimento "H". Consignou que, na data da propositura da demanda (10/02/2023), já deveria ter sido progredida para o padrão de vencimento “K”, do cargo de "Auxiliar de Enfermagem". Alega que o município se mantém inerte, razão pela qual requer, com pedido de antecipação de tutela, a condenação do réu na efetivação da progressão funcional no aludido cargo, com o respectivo pagamento do padrão de vencimento e diferenças. A petição inicial veio instruída com documentos necessários. Contestação em index 150000022, na qual os réus alegam que, conforme preconizados nos Decretos n. 114/2023 e 81/2024, o Município de Campos dos Goytacazes e suas Fundações atualizaram a progressão e promoção de seus servidores em razão da atual disponibilidade financeira, e que a autora já se encontra no padrão de vencimento "L", pelo que requerem a perda superveniente do objeto. Réplica em index180107555, refutando as alegações dos réus. É o relatório. Decido. Tendo em vista que as partes não requereram provas e que o feito se encontrasuficientemente instruído, passo ao seu julgamento nos termos do art. 355, I, CPC. Cuida-se de ação ajuizada por servidor em face do Município de Campos dos Goytacazes e da Fundação Municipal de Saúde pretendendo a sua progressão funcional no cargo de Auxiliar de Enfermagem, no padrão de vencimento “K”, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. Verifica-se nos autos aparteautora era empregada pública da Fundação Municipal de Saúde, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, admitida em 01/02/1999 e que, em 2012, teve seu regime jurídico transmudado para o Regime Jurídico Único, com a edição da Lei Municipal 8.299/2012. Com o advento da Lei nº 8.299, de 20 de abril de 2012, os antigos empregos públicos, regidos pela CLT, foram transformados em cargos públicos, sendo instituído o regime jurídico único dos servidores municipais de Campos dos Goytacazes: Art. 1º - O regime jurídico do servidor público da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Campos dos Goytacazes, de ambos os seus Poderes, é único e tem natureza de direito público. Parágrafo Único - O regime de que trata este artigo é o da legislação estatutária regulamentada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, Lei Municipal nº 5.247/1991. Art. 2º - Em decorrência da Unificação do regime jurídico de que trata esta Lei, os empregos públicos existentes na Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes, instituídos por lei, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo. Referida lei, em seu art. 5º, dispôs que o tempo de serviço prestado no emprego público será considerado para todos os efeitos previstos no estatuto, com exceção de algumas vantagens, cuja contagem se iniciaria a partir do início da vigência da lei: Art. 5º - O tempo de serviço no emprego transformado em cargo público, referente ao período anterior a vigência desta lei, será considerado para todos os efeitos, observando as regras definidas na legislação previdenciária do Município, exceto para percepcaodas vantagens previstas nos art. 60 e 94 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, Lei Municipal 5.247/1991. Parágrafo único - Para percepcaodas vantagens previstas nos artigos. 60 e 94 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes – Lei Municipal no. 5.247/1991, a contagem do tempo se fara a partir da data da vigência desta Lei. As vantagens mencionadas na referida norma são as estabelecidas nos arts. 60 e 94 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que se referem ao quinquênio (adicional por tempo de serviço) e à licença prêmio, cujos teores ora se colacionam, in verbis: Art. 60 – Por quinqueniode efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquenios. Parágrafo Único – O funcionário fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o quinquenio. Art. 94 - Após cada quinqueniode exercicio, o funcionário fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Conclui-se, portanto, que aqueles que passaram a ser servidores públicos após o advento da lei terão seu tempo de serviço contabilizado para todos os efeitos, exceto quanto aos benefícios específicos do servidor estatutário, que não são contemplados pela CLT, regime a que estavam submetidos quando empregados públicos. Na hipótese em exame, o demandante pretende ser enquadrado no Padrão de Vencimento "k",bem como receber as diferenças remuneratórias a que faz jus, referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Prosseguindo, com relação ao enquadramento almejado, a Lei Municipal 7.346/2002, com as alterações promovidas pela Lei Municipal n. 7.633/04, assim dispõe em relação à progressão: Art. 18 De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei, progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico. Art. 19 As progressões ocorrerão 2 (duas) vezes ao ano, nos meses de março e setembro, da seguinte forma: I - osservidores que cumprirem o interstício mínimo estabelecido no inciso II do art. 21 desta Lei até o último dia do mês de fevereiro, poderão concorrer à progressão em março; II - osservidores que cumprirem o interstício mínimo acima referido até o último dia do mês de agosto, poderão concorrer à progressão em setembro. Art. 20 Os critérios técnico-administrativos destinados à avaliação do servidor para efeito de concessão da progressão serão previstos em regulamento específico. Art. 21 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I - tercumprido o estágio probatório; II - cumpriro interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; III - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. § 1º A progressão só poderá ser concedida ao servidor 6 (seis) meses após o cumprimento do requisito previsto no inciso I deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. § 2º Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional. Art. 22 Para fins de enquadramento, farão jus a percepção imediata da Progressão, todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município, onde será utilizado o tempo de exercício do cargo efetivo, constante em seu mapa de tempo de serviço, sem os acréscimos de averbações e observados os períodos não computados no qual o servidor não tiver direito, por força de lei. Parágrafo único. Para fins de enquadramento, farão jus a percepção imediata da Progressão, todos os servidores inativos, aposentados e pensionistas, onde será utilizado o tempo de exercício do cargo efetivo, constante no mapa de tempo de serviço, sem os acréscimos de averbações e observados os períodos não computados no qual o servidor não tiver direito, por força de lei. (Redação dada pela Lei n.º 8644/2015) Dessa forma, a progressão na carreira depende do preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) ter cumprido estágio probatório; (ii) cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; e (iii) obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. É fato incontroverso que a autora foi admitida em 01/02/1999,no cargo de Auxiliar de Enfermagem,e que, quando do ingresso com a presente demanda, se encontrava enquadrada no padrão de vencimento "H",estando, portanto, estagnada na carreira. In casu, a parte autora comprovou ter cumprido os dois requisitos que estavam a seu cargo. Todavia, o ente municipal se omitiu na criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, deixando de realizar as avaliações injustificadamente. Certo é que a inércia da Administração em adotar providências à implementação da promoção na carreira dos servidores não pode prejudicar o direito do apelante. No cenário dos autos, impõe-se a procedência do pedido, a fim de condenar os réus à realização da progressão funcional da parteautorano cargo de Auxiliar de Enfermagem, no padrão de vencimento correspondente. Do mesmo modo, devem os demandados ser condenados ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Cabe salientar que o reconhecimento do direito do autor na esfera judicial não configura violação ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário apenas irá sanar a omissão do município réu, que deixou de cumprir a disposição legal, que traz critérios quanto ao devido enquadramento do servidor após determinado tempo de serviço. Sobre o tema, oportuno colacionar os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, que versam sobre hipótese análoga a dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 98) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE OS RÉUS: (I) À REALIZAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR NO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL DE SAÚDE, NO PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE, OBSERVADO O TEMPO NO CARGO; (II) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJA VERBA DEVE SER ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME ÍNDICES PREVISTOS NA TESE N.º 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E; (III) AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CUJO PERCENTUAL DEVE SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de demanda na qual servidor público do Município de Campos dos Goytacazes, no cargo de Agente Operacional de Saúde, pretende progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Inicialmente, registre-se que o Demandante é lotado na Fundação Municipal de Saúde. Assim, conclui-se ser aplicável a Lei n.º 7.346/2022, que dispôs sobre o plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e estabeleceu normas de enquadramento, instituiu nova tabela de vencimentos e deu outras providências. Assim, inaplicável a Lei Municipal n.º 7.900/2007, como citado na inicial, visto que é direcionada aos servidores da Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio. Por outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão, vez que, como o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, restou caracterizada relação contínua que se renova periodicamente. Nas demandas propostas em face da Fazenda Pública, oriundas de relações de trato sucessivo, quando o direito não é negado, a prescrição é quinquenal (Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça). A questão relativa à progressão funcional está prevista na Lei Municipal n.º 7.346/2022, nos arts. 18 a 30. Segundo exigência do art. 21 da mencionada lei, o servidor, para fazer jus à progressão, deverá, cumulativamente, ter cumprido estágio probatório, cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Na hipótese, o Município de Campos ainda não criou a comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor, no que se refere à progressão. Neste sentido, convém destacar que a própria Administração Pública progrediu o servidor no cargo de Agente Operacional de Saúde, para Padrão de Vencimento ¿F¿, sem que a aludida comissão estivesse constituída, razão pela qual não pode utilizar esse motivo para não promover a progressão do Requerente. Vale destacar que a Lei n.º 8.644/2015 deu nova redação ao art. 22 da Lei Municipal n.º 7.346/2002, estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. Vale notar que as costumeiras alegações de ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não devem ser acolhidas, visto que não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. A esse respeito, cita-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.075: ¿É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000¿. Outrossim, a concessão do adicional em âmbito judicial não importa em violação do mérito administrativo, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Por outro lado, não há violação do princípio da separação dos poderes, vez que não há impedimento à apreciação pelo Poder Judiciário de casos em que se verifique a omissão administrativa, de modo que a atuação visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. No caso em apreço, é fato incontroverso que o Requerente ingressou no serviço público em 01/06/2003, e, em maio de 2015, foi enquadrado no padrão de vencimento F, contudo, ainda não progrediu para outro padrão de vencimento, permanecendo, portanto, estagnado na carreira, em que pese ter cumprido os requisitos para progressão. Assim sendo, considerando-se que, atualmente, o servidor possui dezenove anos de exercício no cargo, impõe-se a procedência do pedido, a fim de condenar os Demandados à realização da progressão funcional do Suplicante no cargo de Agente Operacional de Saúde, no padrão de vencimento correspondente. Do mesmo modo, devem os Requeridos ser condenados ao padrão de vencimento em que se encontre, e; obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. (0021612-49.2020.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A relação jurídica ora deduzida é de trato sucessivo, de forma que o fundo do direito da apelada não restou alcançado uma vez que a presente ação foi ajuizada no ano de 2018, tendo o autor requerido o enquadramento e o recebimento das diferenças remuneratórias a partir de 2017. 2. Preenchido o requisito temporal previsto na Lei Municipal 7.346/2002. A parte autora ingressou na carreira em 01/01/2000, logo a primeira progressão do padrão A para o padrão B deveria ter ocorrido em 2003. 3. Embora a norma do artigo 21 da Lei 7.346/2002 determine que os servidores obtenham grau mínimo nas avaliações de desempenho, no caso dos autos restou configurada a omissão do Poder Público, que deixou de realizar as avaliações injustificadamente. 4. A inexistência de iniciativa da Administração em adotar providências à implementação da promoção na carreira dos servidores, não pode prejudicar o direito do apelado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Com relação a disponibilidade financeira, não foi produzida no sentido de que o ente municipal não disponha de condições econômicas de implementar o enquadramento pretendido pela parte autora. 6. O reconhecimento na esfera judicial do direito do autor não configura violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o ente municipal deixou de cumprir a disposição legal, que traz critério objetivo quanto ao devido enquadramento do servidor após determinado tempo de serviço. 7. Manutenção da sentença. 8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0009130-40.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 10/03/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ressalte-se que não há que se falar em perda do objeto, como alegado pela parte ré em sua contestação, isso porque, conquanto a autora esteja enquadrada atualmente no padrão de vencimento adequado, não há prova de que o enquadramento se deu antes da citação. Por tais razões e fundamentos, a inércia da Administração Pública em adotar providências em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor, nem a alegação de limites orçamentários. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os réus apromoverema progressão funcional doservidor no cargo de Auxiliar de Enfermagem, no padrão de vencimento correspondente, observado o tempo no cargo, bem como apagaremas diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimos legais observados os seguintes parâmetros: a) ATÉ O DIA 08/12/2021, acréscimo de juros de mora a contar da citação, de acordo com índices fixados pelo Egrégio STF, sob o rito da repercussão geral (RE 870.947/SE), e pelo Egrégio STJ, em regime dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG), quais sejam, juros de mora em percentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. b) A PARTIR DE 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. DEFIRO a TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar a intimação do réu, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 dias, para implantar a progressão funcional, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Assim, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força da isenção (Lei Estadual n. 3.350/1999, art. 17, IX). Não obstante, condeno os réus ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, e ao pagamento de honorários advocatícios, estes que serão fixados após a liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II). Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não seja deflagrado o cumprimento da sentença no prazo de 60 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Campos dos Goytacazes, 7 de julho de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA DE DIREITO

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