Resultados para "0825841-90.2023.8.19.0021" – Página 11 de 11

Alzeir Gusmao Macedo x Banco Cetelem S.A.

ID: 282956819

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830788-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALZEIR GUSMAO MACEDO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PAIXAO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0830788-90.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZEIR GUSMAO MACEDO RÉU: BANCO CETELEM S.A. Vistos, etc. ALZEIR GUSMÃO MACEDO propõeação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos em face do BANCO CETELEM S/A, alegando que contratou com o réu empréstimo na modalidade consignado, mas não de cartão de crédito como ocorreu, não tendo recebido o cartão, impingindo altos valores sem nunca ter utilizado o cartão, pleiteando a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, abstenção das cobranças, cancelamento do cartão e do empréstimo, devolução em dobro dos valores cobrados e dano moral no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02 e seguintes. Decisão às fls. 10, indeferindo a tutela de urgência. Citado, o réu oferece contestação às fls. 18 e seguintes, alegando decadência eis que o contrato ultrapassa a quatro anos, que a parte autora contratou a utilização do plástico, tendo efetuado saque no cartão de crédito e enviado para sua conta através de TED acostado aos autos, sendo que o valor mínimo é descontado em seu contracheque, e o restante enviado para sua residência para quitação, que é realizado a reserva de margem, sendo abatidos na fatura os valores descontados no contracheque, que eventual procedência os valores deve ser devolvidos, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 28 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Despacho às fls. 45, determinando a remessa dos autos ao grupo de Sentença. RELATADOS, DECIDO. O pedido autoral deve ser parcialmente acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando esta em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. Rejeito a arguição de decadência uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo ainda gerando efeitos que se renovam mensalmente. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a parte autora foi ludibriada pelos prepostos da ré na contratação do empréstimo descrito na inicial, sendo lhe informado que se tratava da concessão de empréstimo mediante desconto em folha de pagamento, em parcelas fixas e com prazo determinado, corroborando o fato com o crédito do valor contratado de empréstimo em sua conta corrente através de TED. Assim, o consumidor verifica que o crédito entrou em sua conta, acreditando na proposta oferecida, ledo engano, eis que realizam a contratação de cartão de crédito, com saque neste cartão e desconto do valor mínimo da fatura em folha, sendo este valor o informaram ser o valor da prestação contratada. O consumidor acreditando estar quitando o empréstimo, na verdade está pagando o mínimo do cartão, perpetuando sua divida que vem crescendo assustadora e infinitamente, diante do ardil utilizado pelos prepostos do réu no oferecimento do produto as pessoas menos avisadas, gerando para o réu o dever de indenizar. Verifica-se no caso em tela que jamais houve utilização do plástico para compra a crédito, o que demonstra que o consumidor não sabia de sua existência. Diante da violação do direito de informação, deve ser validado o contrato de empréstimo nos moldes oferecidos a autora, ou seja, empréstimo pessoal consignado. “Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 24/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA) | | | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BMG. AUTORA QUE ADUZ QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FORA CONTRATADO POR ELA, TENDO ANUÍDO APENAS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. 1. Sentença pela que condenou a instituição financeira ré a rever o contrato firmado e determinar o recálculo dos valores pagos em função do empréstimo originado, aplicando-se os juros médios dos empréstimos consignados, a ser apurado em liquidação de sentença. Condenou o réu a devolver, em dobro, o valor pago a maior, resultante da diferença entre o valor que seria devido com utilização de juros de um empréstimo consignado e aqueles descontados mensalmente da autora, devendo a quantia ser corrigida monetariamente e sofrer juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto feito, na forma do verbete n. 331 da Súmula do TJRJ. Por fim, condenou o réu ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Apelo da instituição financeira ré em que aduz, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral. Alega que houve contratação do cartão de crédito consignado pela autora/apelada, destacando que os termos do contrato são claros. Aduz a inexistência de danos materiais e morais. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. 3. Preliminar. Não há que se falar em prescrição. O contrato foi firmado em 14 de junho de 2016 e a demanda foi proposta em 14 de janeiro de 2021, isto é, dentro do prazo decenal estabelecido para a espécie, nos termos do disposto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado pelo STJ 4. Incidência das normas do CDC. Relação de consumo. Súmula 297 do STJ. 5. Diante da ausência de apresentação do contrato firmado, não é possível dizer se este discrimina adequadamente a diferença de taxas aplicadas nas modalidades de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento e de contrato cartão de crédito consignado. 6. A parte ré não se desincumbiu de demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, por inobservância ao direito à informação, a teor do § 3º, do artigo 14 c/c o inciso III, do artigo 6º, ambos do CDC. 7. O CDC veda o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (art. 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços. 8. No caso dos autos, andou bem o juízo sentenciante ao determinar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e convertê-lo em cartão de empréstimo consignado, de modo que haja a aplicação de juros condizentes com o contrato mais benéfico à autora. 9. A repetição em dobro do indébito se justifica em razão da conduta da instituição financeira, que está distante de ser engano escusável, como previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. 10. Dano moral in re ipsa. Ofensa à dignidade humana. Teoria da perda do tempo útil do consumidor. Quantum fixado em sentença em R$3.000,00 (três mil reais), valor que está até aquém do que usualmente estabelecido por esta Câmara. 11. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” | | | Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida “indústria do dano moral”, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral. Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de “análise econômica do direito”, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima. Tal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor. Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. Destarte, de acordo com as diretrizes supracitadas fixo, dentro do princípio da razoabilidade, a indenização a título de compensação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. Contudo, o empréstimo ocorreu não podendo ser acolhido o pedido de devolução do valor das prestações integralmente, eis que deve ser validado o contrato na modalidade de empréstimo pessoal e somente após a apuração dos valores, devolver eventual excedente. Diante disto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito para validar o empréstimo na modalidade de empréstimo pessoal consignado e condenar o réu a aplicar sobre os contratos os juros médios para empréstimo pessoal consignado à época da contratação, apurando-se os valores pagos a maior para devolução em dobro, ante a violação da boa-fé objetiva e ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos os juros legais desde a citação até a efetiva data de pagamento e correção monetária desta data até o efetivo pagamento. Pedido de cancelamento do empréstimo e devolução de todos os valores pagos julgo improcedente. Condeno as partes em 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, Parágrafo 2º do CPC, suspendendo a cobrança em face do autor na forma do parágrafo 3º do art. 98 do CPC. Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 27 de maio de 2025. ANTONIO ALVES CARDOSO JUNIOR Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Ribeiro Da Cunha x Itau Unibanco S.A

ID: 256662334

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849994-90.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO SILVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0849994-90.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA PARTE RÉ: ITAU UNIBANCO S.A S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0849994-90.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA PARTE RÉ: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENZIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C COBROGAÇÃO DE FAZER proposta Cristina Ribeiro da Cunha em face de Itaú Unibanco S.A. A autora alega que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 289,07, decorrentes de um contrato de refinanciamento identificado sob o nº 0010125744-2, que ela afirma desconhecer por completo. Esclarece que contratou anteriormente um empréstimo com parcelas mensais no valor de R$ 290,75 e que, acreditando que o referido contrato seria finalizado em novembro de 2022, foi surpreendida ao perceber a continuidade dos descontos, agora sob outro contrato. Sustenta que não houve qualquer contratação de novo empréstimo ou refinanciamento e que tampouco recebeu valores adicionais em sua conta. Afirma que jamais firmou qualquer documento autorizando tal operação, razão pela qual entende ser vítima de contratação indevida, resultando em prejuízo financeiro. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos e, ao final, a declaração de inexistência do referido contrato de refinanciamento e os serviços combinaqui, com restituição dos valores descontados em dobro, além de compensação por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça (id 90888514). Contestação no ID 97591958, sustentando, em preliminares, a realização de audiência de instrução e julgamento de forma presencial, alegando a necessidade de esclarecimento de pontos controvertidos e da oitiva da autora. Impugnou, ainda, o valor atribuído à causa, argumentando ser desproporcional e infundado. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o contrato questionado decorre de renegociação de contrato anterior, nº 30744197-2, e que os valores foram efetivamente depositados na conta bancária da autora, os quais teriam sido utilizados por ela. Assevera que a operação foi realizada com uso de cartão com chip e senha pessoal, o que afastaria qualquer hipótese de fraude ou clonagem. Alegou a existência de benefício econômico, visto que a autora teria sacado os valores creditados, o que comprovaria a ciência e anuência tácita com a operação. O banco argumenta ainda pela inexistência de falha na prestação do serviço e pela ausência de dano moral ou material. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da ré, afirmando não ter outras provas a produzir (id 141634758) A parte autora apresentou sua réplica, requerendo a inversão do ônus da prova (id 144554344) Os autos vieram conclusos para sentença. PRELIMINARES Quanto às questões preliminares, em homenagem ao princípio da eficiência e com vistas ao melhor aproveitamento do tempo considerando a entendimento formado sobre a matéria em questão, o resultado do julgamento e a observância do princípio da primazia do julgamento do mérito deixo de analisá-la. O que faço em consonância ao art. 488 do CPC/2015, que estabelece que “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. DO MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo a partir da análise das provas documentais, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Cumpre registrar também, que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas imposição constitucional (art. 5º LXXVIII da CRFB/88) e legal (art. 139, II do CPC). Trata-se de e ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenizatória por danos morais, alega a autora que passou a sofrer descontos mensais referentes a um contrato de empréstimo consignado que não contratou. Dessa forma pleiteia a declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e compensação por danos morais. Na hipótese, observa-se a relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/1990. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. Inicialmente, a autora relata que percebeu redução no valor de seu benefício previdenciário, constatando posteriormente que os descontos referiam-se a um contrato de refinanciamento que afirma não ter celebrado como a Requerida. A instituição financeira ré, ao apresentar sua defesa, trouxe elementos que comprovam que o contrato impugnado pela autora de nº 0010125744-2 decorre de renegociação de obrigação anterior, vinculada ao contrato nº 30744197-2. Conforme demonstrado nos autos, o novo contrato teve por objeto a liquidação do saldo devedor remanescente da operação anterior, com a consequente liberação de valores adicionais à autora. (ids 97591979 e 97591978). No tocante à efetiva disponibilização dos valores, os extratos bancários colacionados (IDs 97593419 e 97593411) comprovam que o montante correspondente foi creditado diretamente na conta de titularidade da autora. Verifica-se, ainda, que o valor foi integralmente sacado em seguida, sem qualquer registro de contestação por parte da autora ou indícios de movimentações atípicas na conta bancária. Importante salientar que o saque se deu de forma isolada, limitado ao valor do crédito disponibilizado, sem que o limite da conta corrente fosse extrapolado, o que não se coaduna com o modus operandi de fraudes bancárias. Em casos de contratação não reconhecida, é razoável esperar que o consumidor busque, de forma imediata, cancelar o cartão, alterar a senha ou registrar boletim de ocorrência — o que não se verifica neste feito. Ressalte-se, ainda, que o contrato foi firmado de forma eletrônica, mediante uso de cartão com chip e senha pessoal da autora, sem a exigência de assinatura física. Tal procedimento é amplamente reconhecido como seguro, conferindo presunção de autenticidade e legitimidade à transação, salvo prova em sentido contrário, ônus do qual a autora não se desincumbiu. É notório que as relações econômicas e sociais têm sofrido verdadeira transformação nesta era da informação e das interações virtuais com impactos inegáveis nas formas de contratação, impondo-se uma interpretação mais flexível quanto a validade dos negócios jurídicos celebrados por meio virtual no sentido de reconhecer sua validade ainda que não observe rigorosamente os requisitos formais estabelecidos na legislação civil, mormente quando observado que uma das partes cumpriu sua parte sem qualquer questionamento contemporâneo à época dos fatos. Ressalta-se, ainda, que a autora não demonstrou ter apresentado qualquer reclamação administrativa durante o período em que os descontos estavam sendo realizados. Com efeito, dada à sua inércia, não só em contestar o crédito recebido, como os descontos realizados, forçosa a conclusão de que a Autora, se não contratou o empréstimo pessoal, aceitou a sua contratação. Com relação a operações bancárias realizadas com uso de cartão e senha, decidiu o STJ no bojo do RESP 1.633.785 SP e 1951255/RJ, que os bancos não respondem por tais operações, salvo se o consumidor comprovar que a instituição bancária agiu com negligência, imprudência ou imperícia. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com" chip "e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso excl00000-00correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1633785 SP 2016/0278977-3, Relator: Ministro Nome, Data de Julgamento: 24/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) No que se refere ao questionamento acerca dos descontos vinculados ao serviço “Combinaqui”, verifica-se que se trata de produto que oferece ao consumidor, mediante assinatura, a centralização e a disponibilidade de diversos serviços. Não havendo demonstração de irregularidade na contratação nem prova de que o serviço não tenha sido disponibilizado. Assim, diante da fragilidade dos argumentos e provas autorais, no caso dos autos, não se comprovou a alegação de existência de fraude nas contratações questionadas, pelo que devem se manter hígidas conforme o princípio do pacta sunt servanda. Ressalta-se que a alegação de ausência de contratação, por si só, não tem o condão de infirmar a validade do negócio jurídico, especialmente diante da documentação robusta apresentada pela instituição financeira, que inclui a comprovação da operação, os dados contratuais, o saque realizado e a vinculação à conta da autora. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em10% do valor da causa atualizado, observando-se o art.98, § 3º do CPC, conquanto que beneficiária da justiça gratuita. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. Duque de Caxias, Domingo, 13 de Abril de 2025. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentenças

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Augusto Cezar Menescal Carneiro x Jarbas Ambrosio Lucena De Medeiros

ID: 278153546

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050400-82.2021.8.06.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO

Polo Passivo:

JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO DE DEUS DUARTE ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0050400-82.2021.8.06.0052 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO ASSOCIADO [0209175-57.2021.8.06.0001] AUTOR: AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO REU: JARBAS AMBROSIO LUCENA DE MEDEIROS SENTENÇA AUGUSTO CEZAR MENESCAL CARNEIRO propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO contra JARBAS AMBRÓSIO LUCENA DE MEDEIROS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em meados de janeiro de 2021, anunciou à venda o veículo Fiat Palio Weekend Adventure na plataforma OLX por R$ 38.000,00. Um homem identificado como Luiz Gustavo entrou em contato, afirmando ter interesse no veículo para uma terceira pessoa, Jarbas Ambrósio Lucena de Medeiros. Posteriormente, descobriu-se que Luiz Gustavo havia clonado o anúncio e postado no Facebook, simulando uma venda do mesmo veículo por R$ 24.000,00. Esse golpe resultou na simulação de negociação entre o autor e o terceiro interessado e entre Luiz Gustavo e o réu, o que culminou em um prejuízo para ambas as partes. No dia combinado, após a realização do ATPV no cartório, o valor supostamente transferido, no montante de R$ 38.500,00, não foi creditado na conta do autor, configurando uma fraude. Em decorrência, foi registrado um boletim de ocorrência. O réu, no entanto, recusou-se a devolver a transferência assinada e a desfazer o comunicado de venda realizado em cartório. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico resultante de fraude. Ademais, alega que o veículo se encontra com restrições decorrentes da não efetivação da transferência no prazo legal, conforme os artigos 134 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ao final, pediu a concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do contrato de compra e venda, oficiando-se assim o DETRAN/CE a proceder com a suspensão/cancelamento do comunicado de venda (ATPV) e retorno do registro do veículo ao nome do autor, bem como para que o DETRAN/CE proceda à retirada de toda e qualquer restrição relacionada à ausência de cumprimento do disposto no art. 134 do CTB (Lei nº 9.503/97) relacionada à transmissão ocorrida entre os litigantes. No mérito, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, confirmando a tutela de urgência, para que o registro do veículo retorne ao nome do requerente e que sejam retiradas todas as restrições relacionadas à transferência. Manifestação do réu acerca do pedido de tutela de urgência (ID 128720287). Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, e determinou a citação do réu (ID 128720322). A parte ré apresentou contestação (ID 128720827), oportunidade em que, preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, alega que o autor não apresentou qualquer registro do suposto anúncio, contestando a validade do comprovante de transferência bancária apresentado e questionando a confiança do autor em Luiz Gustavo, mesmo este afirmando ter dívidas com o ex-sócio. Narra, também, que a transação foi mediada por Luiz Gustavo e que não houve qualquer relação direta entre o autor e o réu na negociação até o encontro no cartório. Alega ainda que a alteração do valor do veículo entre R$38.000,00 e R$38.500,00 também gera incertezas sobre o valor real da negociação. Além disso, questiona o fato do boletim de ocorrência ter sido registrado pelo filho do autor e não pelo próprio. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor manifestou-se em réplica (ID 128720837), argumentando que, embora intitulada ação anulatória, a presente ação busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, motivo pelo qual o valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00. Em relação ao boletim de ocorrência registrado por Ícaro, filho do autor, argumentou que não houve irregularidade, uma vez que o veículo estava sob uso do filho e este o representava na negociação. Reiterou que a responsabilidade pelos danos decorre do golpe aplicado por Luiz Gustavo, que vitimou ambas as partes. Decisão de saneamento afastou a preliminar de impugnação do valor da causa, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 128720849). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual e aberto prazo para memoriais (ID 128721075). Nos memoriais finais, a parte autora reiterou que o golpe foi praticado por Luiz Gustavo, prejudicando tanto o autor quanto o réu. Defendeu a manutenção do seu pedido inicial, frisando que nunca houve anúncio suspeito referente ao valor menor do veículo e que as alegações do réu eram infundadas. (ID 128721079). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o autor alega que foi vítima de um golpe, quando tentou vender seu veículo. Isso porque um terceiro estelionatário entrou em contato com o vendedor, informando o interesse em adquirir o automóvel em nome do réu, que, por sua vez, também foi enganado, acreditando que o terceiro era o real proprietário do veículo, fazendo o pagamento pelo bem. O autor procedeu com a transferência do veículo, após a apresentação, pelo estelionatário, de um suposto comprovante de depósito do valor da compra. No entanto, o promovente não recebeu nenhum valor, motivo pelo qual recusou-se a entregar o veículo ao réu. Pugna, assim, pela declaração de nulidade da venda, e a retirada das sanções impostas em razão da transferência em comento. O réu, por sua vez, requer a improcedência do feito, questionando os termos da negociação, assim como a relação de confiança entre o autor e o golpista. Analisando-se os autos, observa-se que o autor apresentou: CRLV (ID 128721098); dados do veículo (ID 128721095); boletim de ocorrência (ID 128721085 e 128721092); comprovante de transferência (ID 128721090); prints de conversas no whatsapp (ID 128721086 a 128721089); laudo de vistoria e identificação veicular (ID 128721102); anúncio de venda na OLX (ID 128720835); conversas no whatsapp (ID 128720836). O réu trouxe: prints de conversas no whatsapp (ID 128720291); comprovante de pagamento do Banco do Brasil (ID 128720289);. Em audiência de instrução, o autor afirmou que decidiu vender seu veículo e anunciou na OLX; que não contratou ninguém para intermediar a venda do veículo; que o sr. Luiz entrou em contato, tentando comprar o veículo; que anunciou o veículo por R$ 38.000,00; que Luis entrou em contato por telefone com o filho do autor e começaram as tratativas da venda; que Luis disse que queria comprar o veículo para pagar uma dívida com um ex-sócio; que tomou conhecimento que o veículo seria comprado pelo réu no dia que foi pro cartório; que se encontrou com o réu, para ele ver o carro; que a primeira vez que viu o promovido foi no dia que foi cartório; que mostrou o veículo para o réu, mas não conversaram sobre valores; que acreditava que estava vendendo para um intermediário, e o réu também acreditava que estava comprando de um intermediário; que quando estava no cartório, chegou um comprovante falso de pagamento, no valor de R$ 38.500,00; que em decorrência da demora no negócio, o sr. Luis ofereceu mais R$ 500,00 pelo automóvel; que concluiu a venda quando o comprovante falso chegou; que quando percebeu que o depósito não tinha chegado em sua conta, concluiu a transferência, mas não havia dado as chaves do veículo; que foi numa agência do Bradesco com o seu filho, o réu, e o pai do réu; que quando foi no banco, e viu que o dinheiro não estava na conta, questionou ao réu quanto ele tinha pago, sendo informado que foi R$ 24.000,00; que nesse momento, descobriram que tinha caído em um golpe; que o réu também fez o pagamento do valor de R$ 24.000,00 em cartório; que depois do banco, os 4 foram fazer o boletim de ocorrência em cartório; que não conhecia o sr. Luis; que o autor está com o veículo guardado, não pode rodar, pois está com uma restrição; que não conversou com o réu sobre o valor do carro; que os dois caíram no golpe; que quem tava à frente da negociação era o filho do autor - Ícaro; O réu alegou que estava interessado na compra e um veículo, que estava com anúncio de venda no facebook, no valor de R$ 24.000,00; que começou a conversar com Luís; que Luís informou que o veículo era de um sócio seu; que o sr. Luís que estava anunciando o veículo; que perguntou sobre o carro e foi pesquisar sobre o mesmo; que foi com seu pai para Fortaleza; que chegando em Fortaleza, encontrou em contato com o sr. Augusto e marcaram de ir ao cartório; que lá viu o cartório e testou; que no cartório, quem lhe mostrou o veículo foi o sr. Augusto e seu filho; que conversou sobre o veículo com o sr. Augusto e fechou o negócio; que pagou a transferência do veículo; que fez o pagamento na mesma hora, com o sr. Augusto do seu lado; que pediu a chave do veículo ao sr. Augusto, mas ele se recusou a dar, pois o dinheiro ainda não tinha caído na conta; que falou sobre o valor do veículo com o autor e seu filho; que iria fazer a transferência de R$ 24.000,00 para o Luís, e esse iria transferir para o vendedor; que nunca encontrou o sr. Luís; que mostrou para o sr. Augusto o comprovante de transferência de R$ 24.000,00, então o sr. Augusto assinou a transferência; que o sr. Augusto estava conversando no whatsapp com Luís; que tentou entrar em contato com Luís, mas não conseguiu; que ainda tem o documento do veículo; que a conta fornecida por Luís Gustavo para pagamento era em nome de uma mulher; que seu primo entrou em contato com o Sr. Augusto, para tentar resolver a questão. Denota-se que a negociação entre as litigantes restou demonstrada e confirmada pelas partes, no entanto, foi "intermediada" por um terceiro golpista que não fez os devidos repasses de valores e informações corretos, restando averiguar se deverá ser declarada a nulidade do negócio, consoante requerido pelo autor. Nos termos do art. 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o art. 139, I, do Código Civil esclarece que o erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais, enquanto o inciso II prevê que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. No caso dos autos, ficou evidente que as partes incorreram em erro na negociação da compra do veículo, considerando que realizaram as tratativas por meio de intermediário não autorizado, além de ter sido efetuada a transferência do valor da compra para terceiro desconhecido. Ao final do negócio, o comprador não obteve o bem, além de ter o prejuízo de R$ 24.000,00, enquanto o vendedor, ora autor, efetuou a transferência do veículo, mas não recebeu qualquer valor, além de estar impossibilitado de utilizar o automóvel, em decorrência da restrição imposta nos autos em apenso. Ressalte-se, ainda, que faltou diligência do requerido em confirmar com o vendedor os dados bancários para transferência, considerando que foram fornecidos pelo intermediador dados bancários de uma terceira pessoa, estranha ao negócio. Não se pode olvidar, ainda, que o valor negociado pelo comprador (R$ 24.000,00) foi muito abaixo do valor do bem (R$ 38.500,00), o que é um claro indício de que não estava correta a venda. O negócio analisado encontra-se eivado de irregularidade, pois não fora feito com quem podia transferir a propriedade do bem ao comprador, tampouco transmitia direitos a quem de fato deveria os auferir. Fica evidenciado que o negócio em tela está eivado de vício, devendo ser declarada sua anulação. Outrossim, conforme estabelecido no art. 182 do Código Civil, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. ANULAÇÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSENTES OS ELEMENTOS JURÍDICOS CONFIGURADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0825841-83 .2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEFEITOS DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INICIADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - "GOLPE DO INTERMEDIÁRIO" OU "GOLPE DA OLX" - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR VENDEDOR CONTRA COMPRADOR - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DE DESPESAS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE AMBOS OS PLEITOS - RECURSO DO RÉU-COMPRADOR - 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA NO JUÍZO A QUO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE DO AUTOR - INACOLHIMENTO - INDEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIADO - BENEFÍCIO DO AUTOR MANTIDO - 2. ALEGADA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ EM RAZÃO DE LEGITIMIDADE NEGOCIAL CONFERIDA PELO AUTOR-VENDEDOR - INACOLHIMENTO - AUTOR E RÉU APARENTEMENTE VÍTIMAS DE FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO, PORÉM, COM PREPONDERÂNCIA DE CONDUTA DO COMPRADOR QUE NÃO TOMOU CAUTELAS PARA ASSEGURAR A EXPRESSA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (VENDEDOR) SOBRE O PRECISO VALOR DO NEGÓCIO E O BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO BANCÁRIO - DESÍDIA AGRAVADA EM RAZÃO DO PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - ANUÊNCIA DO VENDEDOR INCOMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - VENDEDOR INDUZIDO EM ERRO ACERCA DA QUALIDADE DO TERCEIRO (ESTELIONATÁRIO) E DO RECEBIMENTO DO PREÇO (COMPROVANTE DE DEPÓSITO FALSO ENVIADO PELO ESTELIONATÁRIO) - NULIDADE CONFIRMADA COM DEVOLUÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - ALEGADA ORIENTAÇÃO DE ADVOGADO EM DEPOIMENTO PESSOAL - ATUAÇÃO IMEDIATA DA MAGISTRADA FAZENDO CESSAR INTERFERÊNCIA DO PATRONO - AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL CONCRETA HÁBIL DE REPRIMENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. É acertada decisão que indefere impugnação à justiça gratuita quando incomprovada a suficiência de recursos financeiros da parte adversa. 2. Demonstrada a indução em erro do vendedor (proprietário registral) em negócio de venda de veículo iniciada em plataforma de negociação, procede seu pleito anulatório cumulado com reintegração de posse, porquanto prevalece a desídia do comprador que não exigiu expressa anuência desse proprietário sobre o preciso valor do negócio e o beneficiário do depósito bancário. 3. Incomprovada conduta processual concreta do autor, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação n. 5010466-12 .2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50104661220208240005, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 20/02/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Assim, considerando a anulação do negócio em tela, entendo pela procedência do pedido autoral, para que a titularidade do veículo retorne para o demandante, bem como para que se oficie ao Detran/CE, a fim de que se retire toda e qualquer restrição relacionada à ausência de cumprimento do disposto no art. 134 do CTB (Lei nº 9.503/97) relacionada à transmissão ocorrida entre os litigantes. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para: a) declarar a nulidade da compra e venda do veículo objeto da lide, determinando a transferência da propriedade do bem para o nome do autor; b) determinar a expedição de ofício ao Detran/CE, para que se retire toda e qualquer restrição relacionada à ausência de cumprimento do disposto no art. 134 do CTB (Lei nº 9.503/97) relacionada à transmissão ocorrida entre os litigantes. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sua sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 103 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes