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Viviane Fernandes x Telefonica Brasil S.A

ID: 336544568

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819637-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

URSULA SOARES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0819637-29.2024.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0819637-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIVIANE FERNANDES REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A DECISÃO A parte autora foi intimada para juntar procuração assinada física ou digitalmente, – vedado documento híbrido –, com a exigência de que a Autoridade Certificadora seja credenciada ao ICP-Brasil (arts. 1º, § 2º, “a” e 2º, da Lei n. 11.419/2006) (ID. 135980561). Passado um ano, vieram aos autos pedido de dilação de prazo e, depois, de prosseguimento do feito, sem que a determinação tenha sido cumprida (IDs. 142659877 e 168549382). A Lei n. 11.419/2006 determina: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; [...] (grifou-se) A Autentique (ID. 135725553) não está credenciada pelo ICP Brasil, como se constata de consulta realizada na data de hoje (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). A respeito, do e. TJRJ: 1. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PROCURAÇÃO CUJA ASSINATURA ELETRÔNICA DA REFERIDA PARTE RESTOU CERTIFICADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, QUAL SEJA A "AUTENTIQUE", INVIABILIZANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE E AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 11.419/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifou-se) (AC n. 0800028-80.2024.8.19.0068, Rel. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 8-4-2025) 2. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEPCIA DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL. 1) Embargos à execução na qual a Embargante sustenta iliquidez e ausência de certeza no título executivo apresentado pelo Embargado. 2) Juízo que determinou a emenda a inicial para que a parte regularizasse o feito, o que não foi atendido. 3) Embargante que defende a validade da assinatura digital eletrônica apresentada. 4) Ausência de prova do credenciamento da plataforma "Clicksign" no ICP-Brasil, inviabilizando o reconhecimento de validade e autenticidade dos documentos. Art. 1º, § 2º, III, da Lei N.º 11.419/2006. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0834767-23.2023.8.19.0001, Rel. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2025) 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO QUE SE DEU PELA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÕES ASSINADAS POR VIA ELETRÔNICA, POR ENTIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). ASSINATURA ELETRÔNICA COM IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, QUE É SOMENTE AQUELA ASSINATURA DIGITAL "QUALIFICADA", BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE FOSSEM ACOSTADAS AOS AUTOS DECLARAÇÕES POR PARTE DAS AUTORAS, COM FIRMA RECONHECIDA, RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL E AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS. DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM FOLHAS EM BRANCO, NÃO SENDO POSSÍVEL ATESTAR QUE AS DECLARAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE FIRMADAS PELAS AUTORAS. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDEU NOVA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PATRONOS DAS AUTORAS QUE INSISTIRAM NA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS, COM PODERES ESPECIAIS, ASSINADAS ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. CAUSÍDICOS QUE OPTARAM POR PROCURAÇÃO ASSINADA POR VIA ELETRÔNICA, EM MODALIDADE DE ASSINATURA QUE NÃO TRADUZ IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO. DESTARTE, UMA VEZ NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OPORTUNIZADA A CORREÇÃO DO VÍCIO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifou-se) (AC n. 0923324-83.2023.8.19.0001, Rel. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24-9-2024) A exigência de procuração regularmente subscrita não é formalidade exacerbada. Além da previsão em Lei, a providência também atende à necessidade de racionalização da litigância massiva e/ou predatória e à Recomendação n. 159/2024 do CNJ: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifou-se). Colhe-se do Anexo A: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...] (grifou-se) E do Anexo B: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; [...] (grifou-se) Pesquisa no PJe revela que o Advogado subscritor da inicial protocolou apenas neste ano (até 26-7-2025) mais de 1300 ações, a esmagadora maioria contra instituições financeiras, sendo constatados inúmeros casos que a mesma parte propôs duas, três ou até mais ações em face do mesmo Banco. As iniciais, no mais das vezes, são padronizadas. O instrumento do mandato que fora juntado, ademais, indica, além do subscritor, outros profissionais atuantes em Manaus. Diante desse quadro, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITE-SE a apelada para contrarrazões. Depois, ao e. TJRJ, com as nossas homenagens. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de julho de 2025. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000

ID: 316414540

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001767-30.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001767-30.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA - OAB 2702N-RR PACIENTE: CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (NUPAC) RELATOR ORIGINÁRIO: JÉSUS NASCIMENTO RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Cristiane Nunes da Silveira. Em sua defesa, aduz a Impetrante, em síntese, que o julgador motivou a necessidade de Prisão Preventiva na garantia da ordem pública, sem, contudo, apontar o elemento concreto capaz de sustentar tal decisão. Ressalta que a paciente é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa, onde pode ser intimada dos atos processuais. Destaca que analisadas as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes se impostas ao paciente. Argumenta que, em caso de eventual condenação, dificilmente será fixado o regime fechado como regime de cumprimento de pena, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostra-se desproporcional, violando frontalmente o princípio da homogeneidade. Para a concessão da medida liminar, afirma que a probabilidade do direito e o periculum in mora restam caracterizados por todo o relato apresentado. Ao final, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, para o efeito de revogar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas, se for o caso. No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo. Vieram-me conclusos (EP 07). É o Relatório. DECIDO. O pedido liminar em sede de habeas corpus, apesar de admitido pela doutrina e jurisprudência pátria, é desprovido de previsão legal específica e, portanto, necessita da demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris e reversibilidade da decisão. No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, tenho que os argumentos da Impetrante não são suficientes para o deferimento da liminar requerida. A decisão que decretou a prisão preventiva (autos nº 0825845-81.2025.8.23.0010 - EP 07) demonstra satisfatoriamente a necessidade de manutenção da medida extrema. O Magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos seguintes termos: “ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos dias 05 de junho de 2025, conforme horário registrado no sistema, na sala de Audiências de Custódia do Núcleo de Plantão e Audiências de Custódia (NUPAC), na Comarca de Boa Vista/RR, instalou-se audiência de custódia presidida pelo MM. Juiz Dr. CLEBER GONÇALVES FILHO. Presentes o Promotor de Justiça Dr. ADRIANO ÁVILA, o Advogado Dr. RENATO FRANKLIN FORMAS MARTINS, OAB/RR 1307, e a custodiada CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA. (...) 3. O Ministério Público, em audiência, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva, conforme fundamentação registrada em vídeo. 4. A Defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, conforme fundamentação registrada em vídeo. 5. O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº. 3154/2025 - Delegacia de Repressão de Entorpecentes - Boa Vista/RR, lavrado contra CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA, pela suposta prática da infração penal descrita no art. 33, da Lei 11.343/2006 (1.1). Certidão de antecedentes criminais (4.2). Em audiência, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva. Por sua vez, a Defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (CPP). Subsidiariamente, a prisão domiciliar da custodiada. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o APF foi lavrado em conformidade com a lei, com observância às formalidades e respeito aos direitos individuais constitucionais. A hipótese de flagrante delito está presente, e a situação fática se enquadra nas regras dos arts. 302 e 306, do CPP. Dessa forma, não há nulidades ou irregularidades que justifiquem o relaxamento da prisão em flagrante. A integridade física da custodiada foi preservada, como evidenciado por seu depoimento em Juízo, pela ausência de ferimentos ou lesões visíveis e por seu bom estado físico geral. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares penais devem observar a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, quando previsto, para prevenir a prática de infrações penais (inciso I), bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado (inciso II). A prisão preventiva, por sua vez, somente será admitida quando restar demonstrada a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (§6º). Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, especialmente diante da apreensão da quantidade de substância entorpecente, a qual foi submetida a laudo prévio de constatação, resultando previamente em (aproximadamente 185g de cocaína). O delito imputado à flagranteada possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos, preenchendo, portanto, o requisito autorizador da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do CPP. Ademais, à luz dos elementos já constantes nos autos, não há indícios de que a agente tenha agido sob qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Ressalte-se, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não conduz à revogação da prisão preventiva quando presentes elementos que recomendam sua manutenção, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 813.976/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023). Embora se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça, a segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. O relato da diligência policial indica habitualidade na mercancia de entorpecentes com atividade vinculada à organização criminosa, agravado pela razoável quantidade de droga apreendida. Ressalto a reprovabilidade da conduta da custodiada ao continuar a atividade ilícita mesmo após a prisão de seu companheiro por crime análogo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a gravidade concreta da conduta — evidenciada pela expressiva quantidade da substância — revela risco efetivo à ordem pública, autorizando, por si só, a decretação da prisão preventiva. Diante desse cenário, mostra-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ressalte-se que, neste momento, não se realiza juízo de mérito sobre o crime imputado. Ante o exposto, observadas as formalidades legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA e a converto em preventiva, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, ambos do CPP.” Do excerto da decisão, cotejando a fundamentação utilizada pelo Magistrado a quo com os argumentos trazidos pela Impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem e percebo que permanecem os requisitos da prisão preventiva, eis que os fatos envolvendo a paciente são graves, na medida em que tinha em depósito, em sua residência, 174,46 g (cento e setenta e quatro gramas e quarenta e seis decigramas) de pasta base de cocaína, acondicionados em 32 (trinta e dois) invólucros plásticos, aliado à notícias de dedicação ao comércio espúrio, o que denota existir elementos suficientes para caracterizar a atividade de traficância, sendo que a prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, não se limitando apenas à gravidade abstrata do delito, mas sim em razão do contexto probatório até então verificado, evidenciando a periculosidade social dos agentes e probabilidade de reiteração delitiva. Acerca da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva, esta somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, nesta via eleita, afirmar quanto à possível pena ou ao regime de cumprimento de pena que será aplicado caso a paciente seja eventualmente condenada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ NO CURSO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DE FUTURA PENA A SER APLICADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. (...) 4. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC: 103285 MG 2018/0247537-8, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 04/12/2018, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) No que toca a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, família e emprego fixo, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento jurisprudencial, que tais circunstâncias, por si só, não tem o condão de garantir a revogação da prisão, se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar (STJ, HC 532.065/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; STJ, RHC 73.953/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/10/2016, DJe 03/11/2016). Assim, malgradas as argumentações da Impetrante, neste primeiro momento, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para deferir a medida liminar requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar, sem prejuízo de análise mais detida quando do julgamento do mérito. Com o retorno dos autos, devolva-se ao Desembargador Relator competente. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator Substituto

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Processo nº 0825845-30.2025.8.20.5001

ID: 336707883

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO ALVES DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825845-30.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825845-30.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RERISON ROMULO FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em síntese, a parte requerente busca a condenação do Estado do Rio Grande do Norte a pagar em pecúnia o valor referente à alimentação dos policiais militares quando designados para o serviço em escalas extraordinárias (diárias operacionais), bem como ao pagamento retroativo dos valores devidos, tendo em vista o período prescricional, dentro do intervalo dos últimos cinco anos A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos comprobatórios, entre eles: comprovantes de escalas de serviço extraordinárias, ficha funcional, ficha financeira, legislação aplicável (Lei Estadual nº 4.630/1976, Decreto nº 31.263/2022, Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN). O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente ausência de interesse quanto ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade da restrição imposta pela Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, sustentando que o auxílio-alimentação só seria devido em escalas regulares e operacionais ordinárias. A parte autora apresentou alegações finais, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. O feito não demanda a intervenção do Ministério Público. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes as que constam nos autos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. A preliminar de ausência de interesse no pedido de justiça gratuita não merece acolhimento, visto que, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há custas na tramitação em primeiro grau no Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual o pedido de gratuidade não impacta o deslinde da causa. Pois bem. É ponto incontroverso que a legislação estadual vigente assegura, dentre os direitos do Policial Militar, o direito à alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policias militares em atividade, conforme art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76. Art. 49 - São direitos dos Policiais-Militares: I - A garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial, nos termos da Constituição. III - A remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (...) IV - Nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica: a) a estabilidade, quando Praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço; b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação; d) a percepção de remuneração; e) assistência médico hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação de saúde, abrangendo serviços profissionais, médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; f) o funeral para si, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito, até o sepultamento condigno; g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades; (...) Disciplinando a previsão legal, o Executivo estadual do Rio Grande do Norte editou o Decreto nº 31.263/2022, de modo a assegurar o pagamento de auxílio-alimentação aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED): Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). Art. 2º Para fins de execução deste Decreto, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com as refeições dos policiais militares e poderá ser concedido por meio das modalidades a seguir: I – fornecimento de vale-refeição; ou II – pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com a alimentação. Art. 3º O valor da indenização, bem como sua forma de cálculo, será fixado por portaria editada conjuntamente pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESED). A Portaria Conjunta de que trata o referido decreto é a de nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, de 05 de janeiro de 2022. Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras e procedimentos a serem observados pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento, em caráter indenizatório, de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação, conforme a previsão contida no inciso II, do Art. 2, do Decreto Estadual nº 31.263, de 03 de janeiro de 2022. Art. 2° O pagamento de pecúnia destinada a subsidiar a despesa com alimentação consiste em benefício de caráter indenizatório, pago diretamente ao policial militar. Parágrafo único. Os valores de caráter indenizatório serão pagos automaticamente aos policiais militares, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento. Cabe, ainda, ressaltar que Portaria Conjunta-SEI nº 2, 04 de abril de 2022, reajustou os valores das refeições dispostos na Portaria Conjunta nº 001/2022, elevando o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para R$ 20,00 (vinte reais), senão vejamos: “Art. 5° Para efeito do pagamento indenizatório fica estabelecido como valor-base da refeição dos policiais militares o montante de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, a ser pago nos seguintes termos: I a) 1 (uma) refeição para serviços com jornada diária de, no mínimo, 6 (seis) horas, ressalvando-se o previsto no § 1º do art. 4º desta Portaria; b) 2 (duas) refeições para serviços de escala de, no mínimo, 12 (doze) horas; e c) 3 (três) refeições para serviços de escala de 24 (vinte e quatro) horas.” (...) Perceba-se que tanto a Lei Estadual nº 4.630/1976 como o Decreto nº 31.263/2022 não fazem nenhuma distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, desde que prestado à Corporação militar ou à disposição da SESED. Nestes termos, há ilegalidade na Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN, por restringir o pagamento do direito ao auxílio-alimentação apenas à atividade operacional regular, embora tal restrição não seja compatível com a previsão legal do art. 49, alínea “g”, da Lei Estadual nº 4.630/76, que assegura o direito em favor dos policiais militares em atividade. Nesse sentido, já se manifestou a Turma Recursal do TJ/RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. EXPEDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO MILITAR ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA NA LEGISLAÇÃO PRIMÁRIA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de Recurso Inominado, formulado pelo Estado do Rio grande do Norte contra a sentença que concede o auxílio-alimentação ao policial militar, de acordo com a Lei Estadual nº 4.630/76 e o Decreto nº 31.263/22. 2- Inexistente o dano irreparável, rejeita-se o deferimento do efeito suspensivo recursal, segundo o art.43 da Lei nº 9.099/95. 3- Em homenagem ao princípio da hierarquia das normas, a considerada secundária, que tem a simples função regulamentadora, na forma prevista no art. 84, IV, da Constituição Federal, não pode contrariar, extrapolar ou restringir direitos encartados na lei primária. 4- Constatando-se que a Lei Estadual nº 4.630/1976 e seu Decreto regulamentar nº 31.263/2022 não fazem distinção ou ressalva ao pagamento do auxílio-alimentação entre os militares que estão no serviço ordinário ou extraordinário, apresenta-se com o grave vício de legalidade a Portaria Conjunta nº 001/2022/SEPLAN/SESED/PMRN, que, na condição de mero regramento de hierarquia inferior, extrapola a típica função regulamentadora e restringe a concessão da vantagem referida aos agentes da corporação militar no exercício de atividade ordinária ou operacional regular, negando o direito aos que integram as escalas especiais ou as diárias operacionais.5- Recurso conhecido e desprovido.6- Sem custas. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 7- Voto em sintonia com o art.46 da Lei nº9.099/95, segunda parte. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811917-56.2023.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 20/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado Filho2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0805600-42.2023.8.20.5106ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓRECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROCURADOR(A): EDUARDO BARBOSA DE ARAUJORECORRIDO(A): MANOEL MASCARENHAS DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA CRISTYANNY FLORENCIO DA CUNHAJUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 31.263/2022. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Considerando que não há na Lei Estadual nº 4.630/1976, tampouco no Decreto nº 31.263/2022, qualquer distinção entre o serviço militar ordinário e o serviço militar extraordinário, para fins de pagamento do auxílio-alimentação, inviável que tal restrição seja imposta por meio de Portaria. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos.O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Natal/RN, 07 de maio de 2024. JOSÉ CONRADO FILHOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805600-42.2023.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024) No caso concreto, a parte autora comprovou o labor em “escalas extraordinárias” ou “diárias operacionais” em que há a identificação do trabalho extra prestado, sendo devidos os valores não adimplidos a contar da data efetivamente comprovada e verificada a prescrição quinquenal, com os acréscimos legais, além da implantação em contracheque do pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando o requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 (doze) horas. Destaco que a presente decisão se baseia na legislação vigente deste ente federado e no entendimento da Turma Recursal deste Estado, e não em conceitos jurídicos abstratos. Portanto, não há obrigação legal de considerar as consequências práticas da decisão, conforme previsto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: a) na obrigação de fazer de implantar no contracheque da parte autora o pagamento do auxílio-alimentação, mesmo quando a requerente estiver de serviço nas “escalas extraordinárias” ou nas “diárias operacionais” de no mínimo 12 horas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do trânsito em julgado da presente sentença; e b) na obrigação de pagar o auxílio-alimentação, em pecúnia, no período efetivamente comprovado nos autos e não atingido pela prescrição quinquenal, sendo devidas duas refeições para o serviço de 12 horas e três refeições para cada serviço de 24 horas, considerando o valor individual de cada refeição fixado na Portaria nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PM. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do vencimento da dívida. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95 – Ilara Larissa Dantas Gomes - Juíza Leiga. HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 2 de julho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Graciana Marcelina x Banco Bradesco S.A.

ID: 278439501

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831471-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MARCELINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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AMANDA GONCALVES ROSARIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0831471-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIANA MARCELINA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GRACIANA MARCELINAcontraBANCO BRADESCO S/A. A autora, que recebe a sua aposentadoria pelo Banco réu, sustenta que começou a observar que o seu pagamento estava vindo em valor inferior, desde setembro de 2022. Narra que, após contato com o requerido, descobriu que os aludidos descontos estavam ocorrendo em razão da suposta contratação de títulos de capitalização, os quais a autora alega desconhecer e afirma não os ter contratado. Pugna, destarte, pela concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que o demandado suspenda os descontos efetuados oriundos da referida contratação. Ao final, postula a confirmação da tutela provisória; a declaração de inexistência da relação jurídica ora impugnada; e a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de compensação por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00. Na decisão de ID 162843149, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça à requerente, bem como concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Contestação do réu em ID 171674042, suscitando, preliminarmente, a carência da ação pela falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito por ele praticado, o descabimento da repetição do indébito em dobro e a inexistência de danos morais. Réplica autoral em ID 173872449. Manifestação do requerido em ID 120260221, informando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. Petição autoral de ID 178109898, requerendo o julgamento antecipado do feito. Petição do demandado em ID 178716861, pugnando pela concessão de prazo suplementar para se manifestar em prova, o qual foi concedido em ID 178716861. Ato ordinatório de ID 194841300, certificando a ausência de manifestação da parte ré em provas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, deve ser rechaçada a preliminar de carência da ação em virtude da falta de interesse processual, na medida em que é possível vislumbrar necessidade e utilidade nos provimentos jurisdicionais pleiteados pela autora, em observância ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Ademais, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser averiguadas com base nas alegações deduzidas na petição inicial, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida pela parte autora, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Em continuidade, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade da contratação do título de capitalização em discussão, bem como a legitimidade dos descontos dele decorrentes; b) a existência do direito da requerente à restituição em dobro dos valores descontados em razão do aludido contrato; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da inexistência das dívidas impugnadas erige a autora à condição de consumidora por equiparação ou “bystander”, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Sergio Cavalieri Filho explica, de maneira didática, a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial: “Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo.Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2022, grifou-se). Dessa maneira, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, à luz do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Na hipótese em apreço, o demandado se limita a afirmar em sua peça de defesa, de forma genérica, a inexistência de ato ilícito por ele praticado, ao argumento de que a autora aderiu ao título questionado. Ocorre, contudo, que o requerido não produziu qualquer prova capaz de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência e a validade do título de capitalização em discussão, uma vez que não juntou o referido contrato firmado com a requerente, tampouco alguma outra documentação que pudesse comprovar minimamente o alegado. Aliás, o demandado não anexou sequer telas sistêmicas que pudessem evidenciar, ainda que indiciariamente, a existência e validade dos descontos realizados. Vê-se, portanto, que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da contratação do título de capitalização em epígrafe. Outrossim, deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em virtude do aludido contrato, em consonância com o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pelo réu. Os referidos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Convém salientar, por oportuno, que não há necessidade de prova da má-fé para a repetição do indébito em dobro, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.(EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). O pedido de compensação por danos morais também merece prosperar, na medida em que os transtornos decorrentes da conduta ilícita praticada pelo requerido ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, acarretando violação aos direitos da personalidade da autora. Ora, os descontos realizados de forma indevida do benefício previdenciário da requerente – verba de natureza alimentar –, os quais se iniciaram em setembro de 2022, comprometeram a percepção de valores indispensáveis à sua subsistência, pelo que ocasionaram indiscutível ofensa à dignidade e à integridade psíquica da demandante. Não se pode desconsiderar, ainda, que a autora - pessoa idosa e hipervulnerável - se viu obrigada a contratar profissional de advocacia e a recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a questão. Por esse motivo, aplica-se à hipótese vertente a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, idealizada pelo jurista Marcos Dessaune, porquanto o requerente precisou despender seu tempo útil, sua energia e suas competências para tentar resolver problema a que não deu causa, ensejando o dever de indenizar da requerida em virtude do atendimento ineficaz e da violação à legítima expectativa do consumidor pela prestação adequada do serviço. No que tange ao montante da verba compensatória, deve o valor arbitrado assegurar a justa reparação do prejuízo extrapatrimonial sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora. Insta atentar, ainda, para o caráter punitivo-pedagógico da indenização por danos morais, com o propósito de desestimular a prática de atos ilícitos assemelhados pelo demandado. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a verba compensatória por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao disposto no artigo 944 do Código Civil e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Finalmente, deve ser confirmada, em sede de cognição exauriente, a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de ID 162843149, de modo a torná-la definitiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida na decisão de ID 162843149, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do contrato de título de capitalização em discussão; c) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados da autora em virtude do título de capitalização ora declarado inexistente, acrescidos de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Os referidos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença; e d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir do evento danoso, na forma do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como ao teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não implicar sucumbência recíproca o arbitramento da verba compensatória por dano moral em montante inferior ao postulado pela parte autora na inicial, CONDENO o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Julio Freire Da Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 276695263

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806833-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO XIMENES APOLIANO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0806833-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO FREIRE DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada porJULIO FREIRE DA SILVA contraAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. O autor sustenta que, no ano de 2010, fixou residência em Cabo Frio, oportunidade em que contratou os serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré. Aduz que, em 2020, mudou-se para o Rio de Janeiro, onde abriu uma pequena empresa de venda de antiguidades. Alega que, no início de fevereiro de 2023, ao tentar realizar uma operação de crédito, foi informado de que seu nome constava nos cadastros de devedores, devido a débitos nos valores de R$ 97,18, R$ 91,17 e R$ 50,05, referentes a contas vencidas entre 2022 e 2023. Afirma que, ao verificar que os débitos foram registrados após sua mudança de residência, procurou a ré para solucionar o problema, sendo informado de que deveria quitar os débitos antes de solicitar a devolução. Postula, destarte, pela concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que seja determinada a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito em razão das aludidas dívidas. Ao final, postula a confirmação da tutela provisória; a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados; e a condenação da demandada ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Deferimento da gratuidade de justiça ao autor, sem concessão da antecipação de tutela pleiteada, em ID 109969326. Contestação da requerida em ID 116440729, defendendo a existência das dívidas e a ausência de demonstração dos danos morais. Réplica do requerente em ID 117866753. Manifestação da ré e do demandante em IDs 139923910 e 138868982, respectivamente, informando que não têm outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que inexistem questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a legitimidade da cobrança das dívidas nos valores de R$ 50,05, 91,17 e 97,18, com datas de vencimento em 22/03/2022, 20/10/2022 e 20/10/2023, respectivamente; b) a licitude da inclusão do nome do requerente nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito reclamado na inicial; e c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da inexistência da dívida impugnada erige o autor à condição de consumidor por equiparação ou “bystander”, porquanto vítima do evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Sergio Cavalieri Filho explica de maneira didática a essência da teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial: “Pode-se dizer que o Código do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, que se contrapõe à teoria do risco do consumo.Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. Grupo GEN, 2022). Assim, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na contestação, a demandada alega, de forma genérica, que o autor teve o seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito em razão do não pagamento de faturas referentes ao consumo de energia elétrica de imóvel sob a sua titularidade. Ocorre, contudo, que a requerida não impugnou de forma precisa e especificada as alegações de fato constantes da petição inicial, em inobservância ao que prescreve o artigo 341 do Código de Processo Civil. Ora, a ré não trouxe aos autos o contrato firmado com o requerente, tampouco alguma documentação que demonstrasse que o referido negócio jurídico estava em vigor no período entre março de 2022 e outubro de 2023, bem como não apresentou eventual fatura inadimplida concernente à unidade consumidora em análise, não tendo informado, inclusive, o seu respectivo número de identificação. Aliás, a demandada não anexou sequer telas sistêmicas que pudessem evidenciar, ainda que indiciariamente, a existência das dívidas impugnadas. Ademais, releva destacar que, intimada a se manifestar para fins de instrução probatória, a demandada se limitou a reiterar que não possuía outras provas a produzir (ID 139923910). O autor, por sua vez, buscou demonstrar que, de fato, mudou-se para a cidade do Rio de Janeiro em 2020 e lá permaneceu nos anos subsequentes, conforme se infere dos documentos anexados nos IDs 109219791, 109219792, 109219793, 109219795 e 109219797. Portanto, entendo que não há provas concretas aptas a demonstrar a existência das aludidas dívidas. Vê-se, destarte, que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 50,05, 91,17 e 97,18, com datas de vencimento em 22/03/2022, 20/10/2022 e 20/10/2023, respectivamente. Entretanto, o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente, por força da aplicação do Enunciado constante da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Isso porque, examinando o extrato colacionado em ID 109219789, observa-seque, quando da inclusão das dívidas impugnadas nestes autos, ocorridas em 16/09/2023, 31/10/2023 e 16/11/2023, havia ao menos 01 (uma) inscrição preexistenteativa vinculada ao CPF do demandante, que fora incluída em 20/02/2023. Não se desconhece a recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de se admitir a “flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações.” (REsp1704002/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe13/02/2020). Todavia, no caso em tela, o requerente não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar a eventual irregularidade da inscrição preexistente mencionada, limitando-se a informar que teria ajuizado uma ação para questionar a referida anotação restritiva. De toda sorte, o Superior Tribunal de Justiça entende que, “até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações.” (REsp 1981798 / MG – Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro entende pela improcedência do pleito compensatório por danos extrapatrimoniais em circunstâncias análogas, conforme se depreende do aresto abaixo transcrito: “Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Contratação de linha telefônica não reconhecida pelo autor, cujo débito ensejou inscrição dos dados autorais junto aos órgãos restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Negativação indevida. Dano moral não configurado. Anotações pré-existentes. Aplicação do verbete sumular nº 385 do STJ. 1. Ausente prova da celebração do negócio jurídico, indevida a negativação do nome do autor; 2. No caso concreto, inexistem danos morais a serem compensados em razão de anotações anteriores incluídas por outras empresas, não tendo havido demonstração de que fossem indevidas; 3. Incidência da Súmula 385 do STJ. Recurso do réu parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de danos morais.” (APELAÇÃO 0094404-40.2020.8.19.0001 - Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 04/10/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Logo, não há fundamento fático ou jurídico que autorize o acolhimento do pedido de compensação por danos morais na hipótese dos autos. Por fim, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência antecipada, entendo que os pressupostos legais para o seu deferimento integral se encontram presentes na hipótese em análise. O artigo 300 do Código de Processo Civil assevera que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em análise, consoante ressaltado na fundamentação da presente sentença, há comprovação firme e robusta do fato constitutivo do direito do demandante no que tange à inclusão irregular de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, o perigo de dano decorre do abalo creditício decorrente das anotações restritivas. Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, deve ser concedida, em sede de cognição exauriente, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, em sua integralidade, para determinar a exclusão dos apontamentos objetos da lide dos cadastros restritivos de crédito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR o pedido detutela provisória de urgência, tornando-a definitiva,para determinar a exclusão dos apontamentos objetos da lide dos cadastros restritivos de crédito; b) DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores R$ 50,05, 91,17 e 97,18, com datas de vencimento em 22/03/2022, 20/10/2022 e 20/10/2023, respectivamente. JULGO IMPROCEDENTE, todavia, o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro noartigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao artigo 86 do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência recíproca verificada no presente caso, CONDENO a réao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, haja vista o proveito econômico irrisório obtido pelo demandante. Outrossim, CONDENO a autora ao pagamento de 1/3 (um terço)das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a título de compensação por danos morais, consistente na quantiade R$ 10.000,00 (dez mil reais),à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à demandante, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, em observância ao artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito para exclusão das anotações restritivas, nos moldes da Súmula 144 do TJRJ. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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