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Processo nº 0841278-96.2023.8.23.0010

ID: 334608930

Tribunal: TJRR Órgão: 6ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0841278-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA REPRESENTADO(A) POR AILTON FERNANDES TEODORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARDSON DE SOUZA MORAES

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ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA

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COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0841278-96.2023.8.23.0010 Cumprim… COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | 6civelresidual@tjrr.jus.br Autos nº: 0841278-96.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cartão de Crédito) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Requerente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO TATIANE RODRIGUES DA GAMA SILVA Requerido(s): DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença. Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte executada, na fase de conhecimento, foi devidamente citada (EP 17). Na fase de cumprimento de sentença, realizou-se a tentativa de intimação da parte devedora no mesmo número, restando-se, contudo, infrutífera por “a ligação é direcionada a caixa postal” (EP 58/60). A parte exequente, por sua vez, requereu a busca de novas diligências para efetivação da intimação da parte devedora (EP 81). INDEFIRO o pedido da parte credora de expedição de carta precatória, considerando que, como dito, a parte executada foi citada anteriormente na fase cognitiva por meio eletrônico (EP 17). Nesta fase executiva foi buscada a intimação para o cumprimento voluntário (EP 58/60), sendo que na última tentativa foi assinalado que “a ligação é direcionada a caixa postal” pelo(a) oficial(a) de justiça. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, REPUTO válida a intimação da executada (EP 60), uma vez que o mandado foi remetido no mesmo número em que fora intimada anteriormente e compete ao devedor comunicação ao juízo de eventual mudança de endereço ou número telefônico. Os prazos fluíram a partir da data de juntada do retorno da intimação malsucedida. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. Cumpra-se integralmente a decisão outrora ordenada, promovendo as diligências expropriatórias ali contidas (EP 43). Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO a intimação da parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN, SERASAJUD e SNIPER, independente de nova conclusão, além da inclusão da parte executada no cadastro de inadimplente e na CNIB. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 9001996-87.2025.8.23.0000

ID: 334608436

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001996-87.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILLER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9001996-87.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9001996-87.2025.8.23.0000 Agravante: Miller dos Santos Silva Agravada: Caixa Seguradora S/A Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por Miller dos Santos Silva, contra decisão oriunda da 1.ª Vara Cível, que indeferiu pleito de justiça gratuita. Afirma o agravante que faria à concessão do referido beneplácito, jus porquanto preencheria os requisitos legais, pugnando pela reforma do , inclusive decisum liminarmente. É o breve relato. Passo a decidir. II - Não se justifica o pleito recursal. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não ”. (STJ, AgInt encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente no AREsp n. 2.772.836/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi - p.: 9/5/2025) Ao decidir o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep 4 . 1 /1.º Grau): “A gratuidade de justiça é medida excepcional, destinada àqueles que comprovam de forma efetiva sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determinada a intimação para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, apenas as autoras FRANCISCA DOS SANTOS SILVA e KAMILLA DOS SANTOS SILVA apresentaram documentação idônea, consistente em comprovantes de rendimentos mensais de R$ 2.296,26 (evento 12.2) e R$ 3.500,00 (evento 12.3), respectivamente. Quanto ao autor MILLER DOS SANTOS DA SILVA, não houve qualquer manifestação ou juntada documental, não havendo, portanto, nos autos, elementos que demonstrem a insuficiência de recursos, nos moldes exigidos pela legislação processual”. Portanto, ausente comprovação documental da incapacidade econômico-financeira do agravante, ônus que lhe competia, impossível o sucesso do reclame: “ . AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). 2. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou de forma suficiente a incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família, especialmente diante da ausência de provas concretas ou documentos 3. A juntada de documentos que justifiquem despesas extraordinárias. tardios, sem justificativa plausível para sua apresentação em momento anterior, não é suficiente para infirmar a decisão de indeferimento. 4. Eventual concessão de justiça gratuita possui eficácia prospectiva, não retroagindo para cobrir despesas processuais ou custas relacionadas a recursos anteriormente considerados desertos. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de . (ii) A eficácia do benefício, se concedido, opera-se a hipossuficiência partir de sua solicitação, não retroagindo para alcançar encargos pretéritos ou regularizar deserção de recursos.” (TJRR, AgInt 0812178-96.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 07/12/2024) “ - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - RECURSO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.167.743/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 12/4/2023).2. Não demonstrada a miserabilidade jurídica e descurando a agravante da apresentação de argumentos novos a infirmar o julgado, não se cogita do agravo .” (TJRR, AgInt 9000870-36.2024.8.23.0000, Câmara Cível, interno Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 02/10/2024) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil [1], combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal , [2] nego provimento ao recurso. Desembargador Cristóvão Suter [1]"Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." [2] "Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;"

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Processo nº 9001995-05.2025.8.23.0000

ID: 334608483

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001995-05.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9001995-05.2025.8.23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo de Instrumento n.º 9001995-05.2025.8.23.0000 Agravante: Maria Caroline dos Santos Silva Agravada: Caixa Seguradora S/A Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por Maria Caroline dos Santos Silva, contra decisão oriunda da 1.ª Vara Cível, que indeferiu pleito de justiça gratuita. Afirma a agravante que faria à concessão do referido beneplácito, jus porquanto preencheria os requisitos legais, pugnando pela reforma do , inclusive decisum liminarmente. É o breve relato. Passo a decidir. II - Não se justifica o pleito recursal. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não ”. (STJ, AgInt encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente no AREsp n. 2.772.836/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi - p.: 9/5/2025) Ao decidir o feito, ponderou o nobre reitor singular (Ep 4 . 1 /1.º Grau): “A gratuidade de justiça é medida excepcional, destinada àqueles que comprovam de forma efetiva sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determinada a intimação para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, apenas as autoras FRANCISCA DOS SANTOS SILVA e KAMILLA DOS SANTOS SILVA apresentaram documentação idônea, consistente em comprovantes de rendimentos mensais de R$ 2.296,26 (evento 12.2) e R$ 3.500,00 (evento 12.3), respectivamente. No que se refere à autora MARIA CAROLINE DOS SANTOS SILVA, a mesma se limitou a apresentar declaração de isenção de Imposto de Renda (evento 12.4), sem juntar qualquer outro documento que comprove a efetiva ausência de recursos. A simples declaração, desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para aferir a alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Portanto, inexiste comprovação documental da incapacidade econômico-financeira da agravante, ônus que lhe competia, tornando impossível o sucesso do reclame: “ . AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). 2. No caso concreto, a parte agravante não demonstrou de forma suficiente a incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência ou a de sua família, especialmente diante da ausência de provas concretas ou documentos 3. A juntada de documentos que justifiquem despesas extraordinárias. tardios, sem justificativa plausível para sua apresentação em momento anterior, não é suficiente para infirmar a decisão de indeferimento. 4. Eventual concessão de justiça gratuita possui eficácia prospectiva, não retroagindo para cobrir despesas processuais ou custas relacionadas a recursos anteriormente considerados desertos. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de . (ii) A eficácia do benefício, se concedido, opera-se a hipossuficiência partir de sua solicitação, não retroagindo para alcançar encargos pretéritos ou regularizar deserção de recursos.” (TJRR, AgInt 0812178-96.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Erick Linhares - p.: 07/12/2024) “ - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - RECURSO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.167.743/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi - p.: 12/4/2023).2. Não demonstrada a miserabilidade jurídica e descurando a agravante da apresentação de argumentos novos a infirmar o julgado, não se cogita do agravo .” (TJRR, AgInt 9000870-36.2024.8.23.0000, Câmara Cível, interno Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 02/10/2024) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil [1], combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal , [2] nego provimento ao recurso. Desembargador Cristóvão Suter [1]"Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." [2] "Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;"

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Processo nº 0840987-96.2023.8.23.0010

ID: 339182395

Tribunal: TJRR Órgão: 5ª Vara Cível - Execução Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0840987-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

GARY COOPER BRITO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelres… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0840987-96.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: M. G. DE ARAUJO LTDA Requerente(s): MATHEUS PEREIRA DE PAULA - ME Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO (CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA) da parte para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, Intimação Exequente conforme . tabela abaixo OBS 1:Escolher a diligência a ser realizada, de acordo com a tabela dos Atos dos oficiais: OBS 2: Deverá ser observado o número de partes e de endereços para o recolhimento das custas. : OBS 3 O pagamento dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de DEPÓSITO na conta da IDENTIFICADO, - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado ASSOJER de Roraima (CNPJ: 05.063.784/0001-10), Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: . 87.053-6 OBS 4. Não serão aceitos pagamentos em favor de oficiais de justiça por meio de Guia de Arrecadação Judiciária - GAJ. Boa Vista, 30 de julho de 2025. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária (Assinado eletronicamente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link ; https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view 2. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu , ou através do link: "Serviços - Custas Processuais" ; https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 3. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, Em caso de dúvida(s), tutoriais estão disponíveis através do link: . https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais (2) Anexo 2 – TABELA C – Atos dos oficiais de Justiça do TJRR (Lei n.º 1157, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2016) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de (vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

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M S Lameira & Cia Ltda x Lucas Do Espirito Santo Pinto Marques

ID: 258910529

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825855-26.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M S LAMEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS DO ESPIRITO SANTO PINTO MARQUES

Sentença

Advogados:

ELINE WULFERTT DE QUEIROZ

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825855-26.2024.8.14.0006 Autor: M S LAMEIRA & CIA LTDA Réu: LUCAS DO ESPIRITO SANTO PINTO … Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0825855-26.2024.8.14.0006 Autor: M S LAMEIRA & CIA LTDA Réu: LUCAS DO ESPIRITO SANTO PINTO MARQUES SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. DECIDO A gratuidade processual fica deferida à parte autora, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.099/1995. A autora alega que firmou dois contratos de locação de veículos com o réu, em janeiro e fevereiro de 2023, tendo como objetos os veículos ONIX JOY, placas QEY 6066 e QEY 6096. Relata que o primeiro contrato foi integralmente quitado, mas no segundo restaram pendências financeiras relacionadas a diárias não pagas, além de danos materiais no veículo e multa de trânsito registrada no período de posse do réu. Sustenta que, ao término do contrato, o réu não quitou parte das diárias, devolveu o veículo com avarias, e não arcou com a multa de trânsito, totalizando um débito de R$ 3.003,89. Após abatimento do valor caução de R$ 1.500,00, restou saldo devedor de R$ 1.503,89, atualizado para R$ 1.884,02, valor ora cobrado judicialmente. O requerido foi devidamente citado, mas não compareceu à audiência designada (ID 141369635). Sendo assim, decreto a sua revelia, presumindo como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 344 do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Com o reconhecimento da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que compatíveis com os elementos probatórios dos autos, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 344 do CPC. No presente caso, restou demonstrado que a autora, empresa que atua no ramo de locação de veículos, celebrou com o réu dois contratos sucessivos de locação. O primeiro, referente ao veículo ONIX JOYE de placas QEY 6066, foi integralmente cumprido. O segundo, relativo ao veículo ONIX JOYE de placas QEY 6096, firmado para o período de 07/02/2023 a 03/03/2023, não foi adimplido em sua totalidade, havendo inadimplemento parcial das diárias contratadas, conforme detalhado na planilha de cobrança acostada aos autos. Além disso, no período de vigência do primeiro contrato, especificamente em 22/01/2023, foi registrada uma infração de trânsito atribuída ao veículo locado, cuja responsabilidade recai sobre o condutor que detinha a posse direta do bem. A autora também constatou, no momento da devolução do segundo veículo, a existência de avarias na porta dianteira esquerda, cujo reparo foi orçado no valor de R$ 300,00. Tais alegações encontram respaldo documental, por meio de cópia da notificação de infração, registros fotográficos dos danos e documentação contratual que expressamente atribui ao locatário a responsabilidade por danos e encargos incidentes sobre o bem durante o período da locação. O contrato firmado entre as partes estabelece, com clareza, o dever do locatário de arcar com as obrigações decorrentes do uso do veículo, inclusive aquelas relacionadas a multas de trânsito e reparos em razão de avarias. A ausência de impugnação por parte do requerido, que, embora citado, manteve-se inerte durante todo o curso do processo, reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados, inclusive quanto à existência do débito de R$ 3.003,89, do qual foi abatido o valor da caução de R$ 1.500,00, resultando no saldo devedor de R$ 1.503,89, devidamente atualizado para R$ 1.884,02, conforme critérios previstos no próprio contrato. Não há nos autos qualquer elemento que afaste a verossimilhança das alegações da autora, tampouco demonstração de que os danos apontados não foram causados pelo réu. A responsabilidade contratual, fundada nos arts. 389 e 395 do Código Civil, impõe ao devedor inadimplente o dever de reparar os prejuízos decorrentes da inexecução total ou parcial da obrigação, acrescidos de juros e correção monetária. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem se firmado no sentido de que o locatário responde pelas multas e avarias ocorridas no período em que detinha a posse do veículo, sobretudo quando pactuado expressamente no instrumento contratual. A boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, princípios que norteiam as relações privadas, exigem que cada parte assuma as consequências de sua conduta, o que, no caso, significa reconhecer o dever de o réu arcar com os danos materiais causados à autora. Verifica-se, portanto, que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil contratual: a existência de vínculo jurídico entre as partes, o inadimplemento parcial da obrigação assumida, o dano decorrente da conduta do réu e o nexo de causalidade entre os fatos narrados e os prejuízos experimentados pela parte autora. Diante desse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, no exato valor de R$ 1.884,02, atualizado na forma contratual. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o requerido ao pagamento de: a) R$ 1.884,02 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §§1º e 3, do CC, desde o desembolso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido e inexistindo recurso inominado, arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal. Em seguida, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, prazo legal, artigo 42 da lei 9.099/1995 e remetam-se os autos à Turma recursal. P.R.I.C Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0832742-96.2023.8.23.0010

ID: 337563165

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0832742-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNO ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

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Advogados:

JÚLIA MORENO SICHINEL

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ANTONIO ONEILDO FERREIRA

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FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA

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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 08327… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0832742-96.2023.8.23.0010 Autor: EDNO ALMEIDA SOUSA Réu: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 16.351,59 438,83 6.959,62 23.750,04 Destaque Honorários Contratuais 15,00% 2.452,74 65,82 1.043,95 3.562,51 Total após o destaque de honorários contratuais 13.898,85 373,01 5.915,67 20.187,53 Total Partes -> 16.351,59 438,83 6.959,62 23.750,04 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 23.750,04 x 10,00% 1.635,16 739,84 2.375,00 Total de Sucumbências -> 2.375,00 III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 26.125,04 TOTAL DA CONTA EM 07/2025 26.125,04 ATUALIZADO ATÉ JULHO/2025 BOA VISTA, 25 de julho de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 1 de 5 Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO - DESPACHO EP. 41. HONORÁRIOS CONTRATUAIS 15% - JUNTADA DO CONTRATO EP. 1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS - DECISÃO EP. 6. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2020 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 10,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 23.750,04 (somatório das parcelas vencidas até 07/2025 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.40.2 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.2 Motor:5.15.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 2 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 01/19 1,186699 1.090,54 29,32 464,18 1.584,04 2 02/19 1,183150 1.087,28 29,23 462,79 1.579,30 3 03/19 1,179141 1.083,59 29,13 461,22 1.573,94 4 04/19 1,172808 1.077,77 28,98 458,75 1.565,50 5 05/19 1,164424 1.070,07 28,77 455,47 1.554,31 6 06/19 1,160362 1.066,34 28,67 453,88 1.548,89 7 07/19 1,159667 1.065,70 28,65 453,61 1.547,96 8 08/19 1,158624 1.064,74 28,63 453,20 1.546,57 9 09/19 1,157698 1.063,89 28,60 452,84 1.545,33 10 10/19 1,156657 1.062,93 28,58 452,43 1.543,94 11 11/19 1,155617 1.061,98 28,55 452,02 1.542,55 12 12/19 1,154001 1.060,49 28,51 451,39 1.540,39 13 12/19 1,154001 1.060,49 28,51 451,39 1.540,39 14 01/20 1,142010 176,44 4,74 75,10 256,28 15 02/20 1,133959 175,20 4,71 74,57 254,48 16 03/20 1,131470 174,81 4,70 74,41 253,92 17 04/20 1,131243 174,78 4,70 74,39 253,87 18 05/20 1,131357 174,79 4,70 74,40 253,89 19 06/20 1,138071 175,83 4,73 74,84 255,40 20 07/20 1,137844 175,80 4,73 74,83 255,36 21 08/20 1,134440 175,27 4,71 74,60 254,58 22 09/20 1,131837 174,87 4,70 74,43 254,00 23 10/20 1,126767 174,09 4,68 74,10 252,87 24 11/20 1,116274 172,46 4,64 73,41 250,51 25 12/20 1,107304 171,08 2,572600% 4,40 72,74 248,22 26 12/20 1,107304 171,08 2,572600% 4,40 72,74 248,22 01/21 1,095690 169,28 2,456700% 4,16 71,89 245,33 Totais 14.109,61 16.351,59 438,83 6.959,62 23.750,04 Total para: EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 23.750,04 Honorários Contratuais 15% 2.452,74 65,82 1.043,95 3.562,51 Líquido para: EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 13.898,85 373,01 5.915,67 20.187,53 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 3 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 20.187,53 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 4 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 23.750,04 x 10,00% 07/25 - - 1.635,16 - 739,84 2.375,00 Total de Sucumbências => 2.375,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 5 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Processo nº 0832742-96.2023.8.23.0010

ID: 337615581

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0832742-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNO ALMEIDA SOUSA

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JÚLIA MORENO SICHINEL

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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 08327… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0832742-96.2023.8.23.0010 Autor: EDNO ALMEIDA SOUSA Réu: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 16.351,59 438,83 6.959,62 23.750,04 Destaque Honorários Contratuais 15,00% 2.452,74 65,82 1.043,95 3.562,51 Total após o destaque de honorários contratuais 13.898,85 373,01 5.915,67 20.187,53 Total Partes -> 16.351,59 438,83 6.959,62 23.750,04 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 23.750,04 x 10,00% 1.635,16 739,84 2.375,00 Total de Sucumbências -> 2.375,00 III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 26.125,04 TOTAL DA CONTA EM 07/2025 26.125,04 ATUALIZADO ATÉ JULHO/2025 BOA VISTA, 25 de julho de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 1 de 5 Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO - DESPACHO EP. 41. HONORÁRIOS CONTRATUAIS 15% - JUNTADA DO CONTRATO EP. 1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS - DECISÃO EP. 6. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2020 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 10,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 23.750,04 (somatório das parcelas vencidas até 07/2025 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.40.2 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.2 Motor:5.15.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 2 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 01/19 1,186699 1.090,54 29,32 464,18 1.584,04 2 02/19 1,183150 1.087,28 29,23 462,79 1.579,30 3 03/19 1,179141 1.083,59 29,13 461,22 1.573,94 4 04/19 1,172808 1.077,77 28,98 458,75 1.565,50 5 05/19 1,164424 1.070,07 28,77 455,47 1.554,31 6 06/19 1,160362 1.066,34 28,67 453,88 1.548,89 7 07/19 1,159667 1.065,70 28,65 453,61 1.547,96 8 08/19 1,158624 1.064,74 28,63 453,20 1.546,57 9 09/19 1,157698 1.063,89 28,60 452,84 1.545,33 10 10/19 1,156657 1.062,93 28,58 452,43 1.543,94 11 11/19 1,155617 1.061,98 28,55 452,02 1.542,55 12 12/19 1,154001 1.060,49 28,51 451,39 1.540,39 13 12/19 1,154001 1.060,49 28,51 451,39 1.540,39 14 01/20 1,142010 176,44 4,74 75,10 256,28 15 02/20 1,133959 175,20 4,71 74,57 254,48 16 03/20 1,131470 174,81 4,70 74,41 253,92 17 04/20 1,131243 174,78 4,70 74,39 253,87 18 05/20 1,131357 174,79 4,70 74,40 253,89 19 06/20 1,138071 175,83 4,73 74,84 255,40 20 07/20 1,137844 175,80 4,73 74,83 255,36 21 08/20 1,134440 175,27 4,71 74,60 254,58 22 09/20 1,131837 174,87 4,70 74,43 254,00 23 10/20 1,126767 174,09 4,68 74,10 252,87 24 11/20 1,116274 172,46 4,64 73,41 250,51 25 12/20 1,107304 171,08 2,572600% 4,40 72,74 248,22 26 12/20 1,107304 171,08 2,572600% 4,40 72,74 248,22 01/21 1,095690 169,28 2,456700% 4,16 71,89 245,33 Totais 14.109,61 16.351,59 438,83 6.959,62 23.750,04 Total para: EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 23.750,04 Honorários Contratuais 15% 2.452,74 65,82 1.043,95 3.562,51 Líquido para: EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 13.898,85 373,01 5.915,67 20.187,53 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 3 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 20.187,53 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 4 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 23.750,04 x 10,00% 07/25 - - 1.635,16 - 739,84 2.375,00 Total de Sucumbências => 2.375,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 5 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Processo nº 0832742-96.2023.8.23.0010

ID: 337507592

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0832742-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNO ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

JÚLIA MORENO SICHINEL

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ANTONIO ONEILDO FERREIRA

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FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA

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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 08327… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0832742-96.2023.8.23.0010 Autor: EDNO ALMEIDA SOUSA Réu: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 16.351,59 438,83 6.959,62 23.750,04 Destaque Honorários Contratuais 15,00% 2.452,74 65,82 1.043,95 3.562,51 Total após o destaque de honorários contratuais 13.898,85 373,01 5.915,67 20.187,53 Total Partes -> 16.351,59 438,83 6.959,62 23.750,04 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 23.750,04 x 10,00% 1.635,16 739,84 2.375,00 Total de Sucumbências -> 2.375,00 III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 26.125,04 TOTAL DA CONTA EM 07/2025 26.125,04 ATUALIZADO ATÉ JULHO/2025 BOA VISTA, 25 de julho de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 1 de 5 Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO - DESPACHO EP. 41. HONORÁRIOS CONTRATUAIS 15% - JUNTADA DO CONTRATO EP. 1.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS - DECISÃO EP. 6. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2020 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 10,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 23.750,04 (somatório das parcelas vencidas até 07/2025 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. O usuário informou que as parcelas se enquadram no conceito de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei 7.713/88, Art. 12-A). Versão: 3.40.2 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.2 Motor:5.15.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 2 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 01/19 1,186699 1.090,54 29,32 464,18 1.584,04 2 02/19 1,183150 1.087,28 29,23 462,79 1.579,30 3 03/19 1,179141 1.083,59 29,13 461,22 1.573,94 4 04/19 1,172808 1.077,77 28,98 458,75 1.565,50 5 05/19 1,164424 1.070,07 28,77 455,47 1.554,31 6 06/19 1,160362 1.066,34 28,67 453,88 1.548,89 7 07/19 1,159667 1.065,70 28,65 453,61 1.547,96 8 08/19 1,158624 1.064,74 28,63 453,20 1.546,57 9 09/19 1,157698 1.063,89 28,60 452,84 1.545,33 10 10/19 1,156657 1.062,93 28,58 452,43 1.543,94 11 11/19 1,155617 1.061,98 28,55 452,02 1.542,55 12 12/19 1,154001 1.060,49 28,51 451,39 1.540,39 13 12/19 1,154001 1.060,49 28,51 451,39 1.540,39 14 01/20 1,142010 176,44 4,74 75,10 256,28 15 02/20 1,133959 175,20 4,71 74,57 254,48 16 03/20 1,131470 174,81 4,70 74,41 253,92 17 04/20 1,131243 174,78 4,70 74,39 253,87 18 05/20 1,131357 174,79 4,70 74,40 253,89 19 06/20 1,138071 175,83 4,73 74,84 255,40 20 07/20 1,137844 175,80 4,73 74,83 255,36 21 08/20 1,134440 175,27 4,71 74,60 254,58 22 09/20 1,131837 174,87 4,70 74,43 254,00 23 10/20 1,126767 174,09 4,68 74,10 252,87 24 11/20 1,116274 172,46 4,64 73,41 250,51 25 12/20 1,107304 171,08 2,572600% 4,40 72,74 248,22 26 12/20 1,107304 171,08 2,572600% 4,40 72,74 248,22 01/21 1,095690 169,28 2,456700% 4,16 71,89 245,33 Totais 14.109,61 16.351,59 438,83 6.959,62 23.750,04 Total para: EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 23.750,04 Honorários Contratuais 15% 2.452,74 65,82 1.043,95 3.562,51 Líquido para: EDNO ALMEIDA SOUSA - ENQUADRAMENTO - PROGRESSÕES 13.898,85 373,01 5.915,67 20.187,53 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 3 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor R$ 20.187,53 0 R$ 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 4 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 23.750,04 x 10,00% 07/25 - - 1.635,16 - 739,84 2.375,00 Total de Sucumbências => 2.375,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7f4ffa17 - Página 5 de 5 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Ana Lucia Oliveira Alves x Grupo Vmh Express e outros

ID: 257339877

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825855-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO VMH EXPRESS SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.08… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM - 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço: Avenida Pedro Miranda n. 1593 , esquina com a Travessa Angustura, bairro Pedreira, Belém-PA, CEP: 66.085-023. WhatsApp: (91) 98463-7746) DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo: 0825855-77.2025.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANA LUCIA OLIVEIRA ALVES Endereço: conjunto Panorama XXI, Rua Vinte e Oito, 08, quadra vinte e oito, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-215 Promovido(a): Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Rua Thomas Nilsen Júnior, 150, Parque Imperador, CAMPINAS - SP - CEP: 13097-105 Nome: GRUPO VMH EXPRESS Endereço: Rua Arterial - 18, (Cj Stélio Maroja), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-335 1. Mantenho o dia 28/08/2025 09:30 horas para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se. Intime-se. Expeçam-se o mandado de citação e o mandado de intimação do(a) autor(a). Serve a presente decisão como carta ou mandado. 1.1. Ao receber a presente decisão/mandado de citação, FICA O(A) RÉU(É) CITADO(A) DOS TERMOS DESTA DECISÃO E DA PRESENTE DEMANDA, CONFORME CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E/OU CHAVES DE ACESSO ELENCADAS AO FINAL DA PRESENTE DECISÃO/CARTA/MANDADO, E: a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (artigo 20 da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A): I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) ADVERTIDO(A) DE QUE, CASO PRETENDA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE FORMA TELEPRESENCIAL, ISTO É, EM AMBIENTE FÍSICO DIVERSO DO PRÉDIO DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVERÁ INFORMAR, ATÉ O DIA ANTERIOR UTIL À DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Neste caso, a audiência será realizada por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). d) CIENTIFICADO(A) DE QUE, NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (RESPOSTA OU DEFESA), SEGUINDO-SE COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO (artigos 21, 23, 24 e 27 e seguintes da Lei 9.099/95). e) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 1.2. Ao receber a presente decisão/mandado de intimação, FICA O(A) AUTOR(A): a) INTIMADO(A) A COMPARECER PESSOALMENTE OU VIRTUALMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (artigos 51, I, da Lei 9.099/95). b) CIENTIFICADO(A) DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADO(A) DE: I – DE ADVOGADO OU, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE PAGAR ADVOGADO, DE DEFENSOR PÚBLICO, SALVO SE O VALOR DA CAUSA FOR INFERIOR A R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais), CASO EM QUE É OPÇÃO DA PARTE SE FAZER, OU NÃO, ACOMPANHAR POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO (artigo 9º da Lei 9.099/95). II – DAS TESTEMUNHAS QUE ACASO TIVER, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS (artigo 34 da Lei 9.099/95). c) A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA, sendo o acesso a audiência virtual realizado por meio da plataforma de comunicação Microsoft Teams, devendo observar o guia prático da plataforma de videoconferência, que pode ser acessado no link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890, ou pelo sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (www.tjpa.jus.br). No caso de opção por participar da audiência de forma presencial, as partes devem comparecer a esta unidade, localizada na Av. Pedro Miranda nº 1593, esquina com a Tv. Angustura, bairro: Pedreira, primeiro andar, Belém - Pará; d) ADVERTIDO(A) DE QUE DEVERÁ COMUNICAR, A ESTE JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM REALIZADAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 2. Caso as partes atuem em causa própria ou estejam assistidas por advogado ou Defensor Público, para otimização dos trabalhos e no espírito de cooperação para obter a decisão de mérito em tempo razoável como propugnado pelo Código de Processo Civil: a) insto as partes a juntarem, antes da audiência, todos os documentos com que pretendem instruir o feito, como contestação, manifestação sobre a contestação, instrumento de mandato, dentre outros. b) tendo em vista a extensa pauta de audiências deste juízo de direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, e que, por vezes, as partes estão firmes na intenção de não conciliar e não pretendem a produção de prova oral, insto as partes a que informem se têm interesse na conciliação e se pretendem a produção de prova oral, no prazo de 5 (CINCO) dias. 3. Cientifiquem-se as partes de que poderão fazer a opção pelo juízo 100% digital, o que implica na prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e das Portarias 1.640/2021 e 2.341/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 4. Caso as partes não pretendam conciliar nem desejem a produção de prova oral, conforme item 2.b, desde já fica a Secretaria autorizada a cancelar a audiência designada e intimar a parte reclamada para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada. Apresentada a contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos aos autos pela parte reclamada, a parte reclamante deverá ser intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação consumada, sobre eles se manifestar, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 15 de abril de 2025. Célio Petronio D Anunciação Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém Ato de designação: Portaria: 1929/2024-GP Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040811331101300000131073225 1. Petição Inicial Petição 25040811331117700000131075037 2.IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25040811331153300000131075038 3.NOTA FISCAL Documento de Comprovação 25040811331193400000131075039 4.CONVERSAS Documento de Comprovação 25040811331229200000131075040 5.ORDEM DE SERVIÇO Documento de Comprovação 25040811331274600000131075041 Petição Petição 25040811371277300000131075051 Comprovante de protocolo Documento de Comprovação 25040811371294300000131075052 Decisão Decisão 25040913194311700000131178057 Decisão Decisão 25040913194311700000131178057 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

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Candida De Almeida Barbosa Pereira x Estado De Roraima e outros

ID: 275742943

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0845158-96.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA IPER - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Sentença

Advogados:

AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

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RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA

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ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

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JOSÉ HANIEL DE SOUZA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0845158-96.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ajuizada por CÂNDIDA DE ALMEIDA BARBOSA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA – IPER/RR e do GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, para que estes sejam condenados a reconhecer a isenção da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria com a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre o rendimento do benefício previdenciário. Juntou documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação pugnando pela total improcedências dos pedidos iniciais. É o sintético relatório. DECIDO. Considerando que no presente caso não há necessidade de realização de prova oral, que a matéria dos autos é eminentemente de direito e as provas constantes neste processo são suficientes, decido pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 355, I, do CPC. Primeiramente, deixo de acolher a preliminar de AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE arguida pelo IPER/RR, a presente demanda versa sobre questões de tributação em rendimentos previdenciários proposta por um de seus beneficiários, e pela inteligência do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula nº 447 do E. STJ, que dispõe: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação ", nisso se inclui o de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores IPER/RR, autarquia estadual, sendo necessária sua manutenção no processo como parte por ser gestora do regime de previdência do ente principal do polo passivo. Passo para a análise do . mérito Verifico nos autos que a parte Autora foi diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNA DE ESTÔMAGO em 21 de fevereiro de 2017, tendo se aposentado em 2020 por tempo de contribuição e idade, e que após pedido administrativo em maio de 2023 foi deferido o pedido de isenção de imposto de renda ainda no mesmo mês do pedido. De plano, observo que o pedido da parte autora de pagamento retroativo dos valores descontados a título de imposto de renda não merece prosperar. Nota-se que a autora mesmo sendo diagnosticada em 2017 e aposentada em 2020, só em 2023 buscou a parte requerida para o reconhecimento da referida isenção, que prontamente foi deferida, não havendo a demonstração de cobrança irregular de qualquer valor pela parte requerida. Nesse sentido, vale destacar que a data do requerimento administrativo representa o termo inicial para a contagem da referida isenção, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR -ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MOLÉSTIA -GRAVE - LEI N. 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO - RESTITUIÇÃO DE - TERMO INICIAL - PEDIDO VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ADMINISTRATIVO - COMPENSAÇÃO COM VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Estado de Minas Gerais tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que visa ao reconhecimento de isenção do imposto de renda -descontado da fonte de servidor aposentado, portador de moléstia grave Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos - portadores de moléstia grave, quando regularmente demonstrada tal condição Comprovado nos autos que o servidor era portador de nefropatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.7.716/88, o reconhecimento da isenção ao recolhimento de Imposto de Renda é medida que se impõe - O termo inicial da restituição dos valores - descontados do imposto de renda deve ser a data do requerimento administrativo Mostra-se devida, por ocasião da liquidação da sentença, a dedução de eventual quantia porventura já restituída ao servidor, em decorrência das declarações de ajuste anuais - Preliminar rejeitada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.” (TJ-MG -AC: 08961395220128130024, 5ª Câmara Cível, Relator: Des. Luís Carlos Gambogi – p.: 17/09/2019) (grifei) Logo, é de rigor negar o pedido de repetição do indébito ora buscado. Quanto o pedido de conversão da aposentadoria por idade e tempo de serviço em aposentadoria por invalidez também não merece prosperar. Tal conclusão se observa face o procedimento de aposentadoria por invalidez exigir requisitos e documentos específicos não realizados ou apresentados pela parte autora. Para a concessão da modalidade de aposentadoria por incapacidade permanente, seria necessário cumprir o seguinte procedimento legal: Art. 21. A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao participante que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade no órgão ou entidade a que se vincule, ensejando o pagamento de proventos a esse Título, calculados conforme o art. 64-A e seus parágrafos, desta Lei Complementar, enquanto o participante permanecer nesse estado. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da situação de incapacidade mediante exame médico a cargo de Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER, podendo o participante, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Estadual não lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 22. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Até a concessão de aposentadoria por invalidez permanente caberá ao órgão do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou à autarquia, fundação pública estadual ou qualquer entidade controlada direta ou indiretamente pelo Estado, pagar ao participante a remuneração ou subsídio devido, na hipótese de participante que não esteja no gozo de auxílio-doença Assim, ausentes requisitos legais ao seu deferimento, em especial perícia médica oficial, é de rigor negar o pedido inicial. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente os pedidos iniciais, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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